Cumprimento de sentença 0804785-03.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804785-03.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Evolução da Classe Processual

01/06/2026, 12:06

Trânsito em julgado

01/06/2026, 12:06

Decurso de Prazo

24/03/2026, 21:36

Publicação

03/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABRICIO DA SILVA MACEDO - MA8861-A Demandado(a): HC SAUDE LTDA Advogado(a) do(a) demandado(a): Advogados do(a) REU: ELLEN SILVA GOMES - MA10265, GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286 SENTENÇA autora: os materiais faturados estão vinculados a nomes de pacientes atendidos pela ré, conforme comunicações eletrônicas trocadas entre as partes. A autora satisfez seu ônus (Art. 373, I, CPC). Atualização do débito Em relação à tese defensiva sobre a atualização do valor devido, constata-se que a contestação reconhece que a autora apresentou demonstrativo de débito tomando como termo inicial a data de 12/05/2016, correspondente à entrega dos materiais, mas sustenta que, para fins de atualização financeira, deve-se considerar o vencimento, e não a entrega do produto, apontando como vencimentos os dias 25/11/2016, 23/12/2016 e 30/12/2016, com os valores que a própria requerida discriminou. A mesma defesa, ainda no mérito, requereu que o termo inicial de juros e correção monetária se limitasse à data da citação, indicada como 16/08/2017, e que o índice de correção fosse o INPC, e não o IGP-M, reportando-se a precedente do STJ (STJ; 3ª Turma; REsp 873632/ES; Rel. Min. Nancy Andrighi) e a julgado estadual (TJ-MS - Apelação APL 00010283120088120028 MS 0001028-31.2008.8.12.0028 (TJ-MS)). Considerando que a autora junta boletos emitidos para cobrança com vencimentos específicos, adoto tais datas como termo inicial da correção monetária, por corresponderem ao momento de exigibilidade das parcelas indicadas pela requerida, afastando-se, assim, a atualização a partir da data de entrega defendida na impugnação. Nessa senda: COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Alegação de falta de prova de contrato entre as partes e de documentos a corroborar a exigência. Descabimento. Dentro da praxe hospitalar, é comum o fornecedor de materiais cirúrgicos entregá-los em consignação e exigir pagamento somente daqueles efetivamente utilizados. Art. 375 do CPC. Autora que provou a solicitação dos materiais e o seu uso em paciente conveniado à ré. Se houve autorização ou não da cirurgia pelo convênio, ou se houve glosa, essa questão não toca à autora, que forneceu o produto como lhe competia. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10780568420248260100 São Paulo, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 28/11/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024) Quanto aos juros de mora, acolhe-se o marco da citação, na forma em que a tese foi articulada pela própria defesa, com expressa indicação de que a citação teria ocorrido em 16/08/2017. No tocante ao índice, considerando a controvérsia instaurada entre INPC e IGP-M, adota-se o INPC, tal como postulado na contestação, como índice de correção monetária aplicável ao débito. DISPOSITIVO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Autos: 0804785-03.2017.8.10.0040 Demandante: BRIGHT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Advogado(a) do(a) demandante: Advogado do(a) Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BRIGHT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de HC SAÚDE LTDA. A parte autora alega, em síntese, ser credora da quantia de R$ 67.614,03 (sessenta e sete mil seiscentos e quatorze mil e três centavos), atualizado para R$ 78.187,89 (setenta e oito mil cento e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), decorrente do fornecimento de materiais hospitalares (stents e cateteres), cujas faturas não foram quitadas, apesar da entrega e aceitação dos produtos. Instruiu a inicial com Notas Fiscais Eletrônicas com a informação da utilização dos produtos pelos pacientes descritos, gastos cirúrgicos com o paciente e boletos bancários (Id. 6033695, 6033702 e 6033718). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (Id.8921997). No mérito, a requerida apresentou contestação, na qual, conforme síntese posteriormente feita pela autora, teria suscitado preliminar de inépcia e pedido de multa por ausência da autora à audiência, além de discutir pontos relativos ao valor da causa e à sucumbência; também consta, na própria contestação, referência de que a demanda objetiva cobrança por fornecimento de materiais cirúrgicos e que a atualização, em sua visão, deveria observar o vencimento dos boletos emitidos. Em 21/05/2024, a 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz decretou a falência de Imperatriz Saúde Ltda. – Em Liquidação Extrajudicial, nos autos do processo n. 0811561-14.2020.8.10.0040, sendo nomeada como administradora judicial a Dra. Géssica Hianara Cardoso Ferreira. Houve réplica (Id.19866315), rechaçando as preliminares e afirmando que a ré não teria impugnado o pedido principal, pugnando, ao final, pelo julgamento antecipado com procedência. Devidamente intimadas para manifestar interesse na produção de provas e a notícia de decretação da falência, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo o deferimento de provas ato próprio do magistrado (arts. 370 e 139 do CPC). A jurisprudência do STJ reconhece que o julgador, como destinatário da prova, pode indeferir a produção probatória que considerar desnecessária, desde que motive a decisão (AgRg no AREsp 1.092.236/SP; AgRg no AREsp 1.421.534/SP). Da Decretação de Falência da Ré e Prosseguimento da Ação Registre-se que, no curso do processo, sobreveio a decretação da falência da ré, por sentença proferida nos autos de n. 0811561-14.2020.8.10.0040, da 2º Vara Cível da Comarca de Imperatriz-MA. Nos termos do artigo 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005, a decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Todavia, o §1º do mesmo dispositivo ressalva expressamente as ações que demandem quantia ilíquida, permitindo o seu prosseguimento para apuração do valor do crédito, de forma que possa ser oportunamente habilitado no quadro geral de credores. Em detaque, a redação do art. 6º da Lei n. 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. No caso em tela, o crédito reclamado possui valor líquido e determinado, devidamente documentado por notas fiscais e demonstrativos de débitos. Contudo, a prolatação de sentença de mérito com a apuração definitiva do quantum devido é medida que se impõe para que o crédito da autora, seja reconhecido e possa ser devidamente classificado e habilitado nos autos da falência. Adota-se, assim, o entendimento de que é possível o julgamento de mérito da presente ação de cobrança, com posterior habilitação do crédito no juízo falimentar, para ser classificado na ordem legal. Em destaque a seguinte ementa de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - ORDEM DE CREDORES - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS JUROS DE MORA - DISCUSSÃO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Não estando definitivamente constituído o crédito, não deve ser determinada a suspensão da ação conforme dispõe o art. 6º da Lei n. 11.101/05 - A habilitação do crédito junto à falência, conforme ordem de credores, e a suspensão da exigibilidade da incidência dos juros moratórios sobre o valor da condenação deverão ser decididas pelo Juízo universal da falência - Reconhecido o direito do autor de receber os valores devidos pelo réu, porém, em quantia inferior à requerida, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca e a distribuição dos ônus entre os litigantes. (TJ-MG - AC: 10000212006324001 MG, Relator.: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 24/11/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2021) (destaque nosso) Da Comprovação da Relação Jurídica e da Entrega das Mercadorias A controvérsia cinge-se à verificação da justa causa para a rescisão contratual e ao dever de indenizar. A pretensão autoral funda-se em prova documental robusta. No direito comercial, a nota fiscal faturada, acompanhada de informações da utilização do produto, com o nome do médico e paciente, constitui prova de obrigação líquida e certa. A ré não refutou ter recebido o material e a devida utilização no procedimento cirúrgico, conforme id 6033702. Reforça a convicção deste juízo a rastreabilidade demonstrada pela Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a ré ao pagamento da importância de R$ 67.614,03 (sessenta e sete mil seiscentos e quatorze mil e três centavos) em favor da autora. DETERMINAR que sobre o valor principal incida correção monetária pelo índice INPC, a partir de cada vencimento (boletos bancários - quais sejam - 25/11/2016, 23/12/2016 e 30/12/2016) (Art. 389, CC), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Art. 405 e 406, CC), ambos calculados até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) Em razão da decretação da falência comunicada nos autos e da determinação expressa de suspensão de ações e execuções contra a falida, ressalvadas as hipóteses legais, consigno que ficam vedados, neste feito, atos executivos e constritivos voltados à satisfação individual do crédito, devendo a parte autora valer-se do presente título judicial, se assim entender, para os fins de habilitação do crédito no processo falimentar, em consonância com as providências e prazos consignados na sentença de falência anexada. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data da assinatura no sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Procedência em Parte

25/02/2026, 20:10

Decurso de Prazo

27/09/2025, 02:09

Decurso de Prazo

27/09/2025, 02:09

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 09:11

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BRIGHT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO DA SILVA MACEDO - MA8861-A REQUERIDO: HC SAUDE LTDA Advogados do(a) REU: ELLEN SILVA GOMES - MA10265, GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286 DESPACHO Face à Decisão de Conflito de Competência, encaminhem-se os autos à 4ª Vara Cível desta comarca, com os nossos cumprimentos. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0804785-03.2017.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência)

17/09/2025, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2025, 12:15

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABRICIO DA SILVA MACEDO - MA8861-A Demandado(a): HC SAUDE LTDA Advogado(a) do(a) demandado(a): Advogados do(a) REU: ELLEN SILVA GOMES - MA10265, GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286 SENTENÇA autora: os materiais faturados estão vinculados a nomes de pacientes atendidos pela ré, conforme comunicações eletrônicas trocadas entre as partes. A autora satisfez seu ônus (Art. 373, I, CPC). Atualização do débito Em relação à tese defensiva sobre a atualização do valor devido, constata-se que a contestação reconhece que a autora apresentou demonstrativo de débito tomando como termo inicial a data de 12/05/2016, correspondente à entrega dos materiais, mas sustenta que, para fins de atualização financeira, deve-se considerar o vencimento, e não a entrega do produto, apontando como vencimentos os dias 25/11/2016, 23/12/2016 e 30/12/2016, com os valores que a própria requerida discriminou. A mesma defesa, ainda no mérito, requereu que o termo inicial de juros e correção monetária se limitasse à data da citação, indicada como 16/08/2017, e que o índice de correção fosse o INPC, e não o IGP-M, reportando-se a precedente do STJ (STJ; 3ª Turma; REsp 873632/ES; Rel. Min. Nancy Andrighi) e a julgado estadual (TJ-MS - Apelação APL 00010283120088120028 MS 0001028-31.2008.8.12.0028 (TJ-MS)). Considerando que a autora junta boletos emitidos para cobrança com vencimentos específicos, adoto tais datas como termo inicial da correção monetária, por corresponderem ao momento de exigibilidade das parcelas indicadas pela requerida, afastando-se, assim, a atualização a partir da data de entrega defendida na impugnação. Nessa senda: COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Alegação de falta de prova de contrato entre as partes e de documentos a corroborar a exigência. Descabimento. Dentro da praxe hospitalar, é comum o fornecedor de materiais cirúrgicos entregá-los em consignação e exigir pagamento somente daqueles efetivamente utilizados. Art. 375 do CPC. Autora que provou a solicitação dos materiais e o seu uso em paciente conveniado à ré. Se houve autorização ou não da cirurgia pelo convênio, ou se houve glosa, essa questão não toca à autora, que forneceu o produto como lhe competia. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10780568420248260100 São Paulo, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 28/11/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024) Quanto aos juros de mora, acolhe-se o marco da citação, na forma em que a tese foi articulada pela própria defesa, com expressa indicação de que a citação teria ocorrido em 16/08/2017. No tocante ao índice, considerando a controvérsia instaurada entre INPC e IGP-M, adota-se o INPC, tal como postulado na contestação, como índice de correção monetária aplicável ao débito. DISPOSITIVO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Autos: 0804785-03.2017.8.10.0040 Demandante: BRIGHT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Advogado(a) do(a) demandante: Advogado do(a) Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BRIGHT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de HC SAÚDE LTDA. A parte autora alega, em síntese, ser credora da quantia de R$ 67.614,03 (sessenta e sete mil seiscentos e quatorze mil e três centavos), atualizado para R$ 78.187,89 (setenta e oito mil cento e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), decorrente do fornecimento de materiais hospitalares (stents e cateteres), cujas faturas não foram quitadas, apesar da entrega e aceitação dos produtos. Instruiu a inicial com Notas Fiscais Eletrônicas com a informação da utilização dos produtos pelos pacientes descritos, gastos cirúrgicos com o paciente e boletos bancários (Id. 6033695, 6033702 e 6033718). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (Id.8921997). No mérito, a requerida apresentou contestação, na qual, conforme síntese posteriormente feita pela autora, teria suscitado preliminar de inépcia e pedido de multa por ausência da autora à audiência, além de discutir pontos relativos ao valor da causa e à sucumbência; também consta, na própria contestação, referência de que a demanda objetiva cobrança por fornecimento de materiais cirúrgicos e que a atualização, em sua visão, deveria observar o vencimento dos boletos emitidos. Em 21/05/2024, a 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz decretou a falência de Imperatriz Saúde Ltda. – Em Liquidação Extrajudicial, nos autos do processo n. 0811561-14.2020.8.10.0040, sendo nomeada como administradora judicial a Dra. Géssica Hianara Cardoso Ferreira. Houve réplica (Id.19866315), rechaçando as preliminares e afirmando que a ré não teria impugnado o pedido principal, pugnando, ao final, pelo julgamento antecipado com procedência. Devidamente intimadas para manifestar interesse na produção de provas e a notícia de decretação da falência, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo o deferimento de provas ato próprio do magistrado (arts. 370 e 139 do CPC). A jurisprudência do STJ reconhece que o julgador, como destinatário da prova, pode indeferir a produção probatória que considerar desnecessária, desde que motive a decisão (AgRg no AREsp 1.092.236/SP; AgRg no AREsp 1.421.534/SP). Da Decretação de Falência da Ré e Prosseguimento da Ação Registre-se que, no curso do processo, sobreveio a decretação da falência da ré, por sentença proferida nos autos de n. 0811561-14.2020.8.10.0040, da 2º Vara Cível da Comarca de Imperatriz-MA. Nos termos do artigo 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005, a decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Todavia, o §1º do mesmo dispositivo ressalva expressamente as ações que demandem quantia ilíquida, permitindo o seu prosseguimento para apuração do valor do crédito, de forma que possa ser oportunamente habilitado no quadro geral de credores. Em detaque, a redação do art. 6º da Lei n. 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. No caso em tela, o crédito reclamado possui valor líquido e determinado, devidamente documentado por notas fiscais e demonstrativos de débitos. Contudo, a prolatação de sentença de mérito com a apuração definitiva do quantum devido é medida que se impõe para que o crédito da autora, seja reconhecido e possa ser devidamente classificado e habilitado nos autos da falência. Adota-se, assim, o entendimento de que é possível o julgamento de mérito da presente ação de cobrança, com posterior habilitação do crédito no juízo falimentar, para ser classificado na ordem legal. Em destaque a seguinte ementa de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - ORDEM DE CREDORES - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS JUROS DE MORA - DISCUSSÃO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Não estando definitivamente constituído o crédito, não deve ser determinada a suspensão da ação conforme dispõe o art. 6º da Lei n. 11.101/05 - A habilitação do crédito junto à falência, conforme ordem de credores, e a suspensão da exigibilidade da incidência dos juros moratórios sobre o valor da condenação deverão ser decididas pelo Juízo universal da falência - Reconhecido o direito do autor de receber os valores devidos pelo réu, porém, em quantia inferior à requerida, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca e a distribuição dos ônus entre os litigantes. (TJ-MG - AC: 10000212006324001 MG, Relator.: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 24/11/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2021) (destaque nosso) Da Comprovação da Relação Jurídica e da Entrega das Mercadorias A controvérsia cinge-se à verificação da justa causa para a rescisão contratual e ao dever de indenizar. A pretensão autoral funda-se em prova documental robusta. No direito comercial, a nota fiscal faturada, acompanhada de informações da utilização do produto, com o nome do médico e paciente, constitui prova de obrigação líquida e certa. A ré não refutou ter recebido o material e a devida utilização no procedimento cirúrgico, conforme id 6033702. Reforça a convicção deste juízo a rastreabilidade demonstrada pela Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a ré ao pagamento da importância de R$ 67.614,03 (sessenta e sete mil seiscentos e quatorze mil e três centavos) em favor da autora. DETERMINAR que sobre o valor principal incida correção monetária pelo índice INPC, a partir de cada vencimento (boletos bancários - quais sejam - 25/11/2016, 23/12/2016 e 30/12/2016) (Art. 389, CC), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Art. 405 e 406, CC), ambos calculados até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) Em razão da decretação da falência comunicada nos autos e da determinação expressa de suspensão de ações e execuções contra a falida, ressalvadas as hipóteses legais, consigno que ficam vedados, neste feito, atos executivos e constritivos voltados à satisfação individual do crédito, devendo a parte autora valer-se do presente título judicial, se assim entender, para os fins de habilitação do crédito no processo falimentar, em consonância com as providências e prazos consignados na sentença de falência anexada. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data da assinatura no sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: BRIGHT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABRICIO DA SILVA MACEDO - MA8861-A REQUERIDO: HC SAUDE LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: ELLEN SILVA GOMES - MA10265, GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0804785-03.2017.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos] Vistos. Nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, entendo que devo suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, que, nos autos da demanda promovida por BRIGHT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES em face de HC SAÚDE, se declarou incompetente, por se tratar de matéria de Direito Empresarial, para processar e julgar o feito, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos para redistribuição. Contudo, as informações constantes dos autos apontam que se trata uma ação em que se discute apenas cobranças de materiais. Nada tendo de Direito Empresarial específico, o que confirma a competência do Juízo originário. Ademais, a ação ajuizada no ano de 2017, depois de toda caminhada processual, teve reconhecida a suposta incompetência do Juízo somente em 2022, mais de cinco anos depois. Portanto, em havendo essas informações sobre a natureza da ação e a decisão de incompetência da 4ª Vara Cível desta Comarca, deve ser suscitado o conflito negativo de competência. Com esses fundamentos, suscito o conflito negativo ao Presidente do Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência às demais Varas Cíveis desta Comarca. Determino, então, que sejam encaminhadas as peças necessárias àquela Corte. Por conseguinte, em conformidade com o art. 4, IV, da Portaria Conjunta n. 20/2022, suspendo o feito até a solução do conflito ou prática de eventual ato de urgência determinado pelo Relator. Cumpra-se e intime-se. Imperatriz, data do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BRIGHT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABRICIO DA SILVA MACEDO - MA8861-A RÉU: HC SAUDE LTDA ADVOGADO DO RÉU: Advogados/Autoridades do(a) REU: ELLEN SILVA GOMES - MA10265, GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286 DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda. Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade. São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022, que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0804785-03.2017.8.10.0040

21/12/2022, 00:00

—

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(75)