Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelantes: Eduardo da Silva Neves e outros Advogados: Misael Mendes da Rocha Júnior (OAB/MA 14.929) e outros
Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Sérgio Tavares Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDO. I. A aprovação em concurso público fora do número de vagas prevista no edital gera mera expectativa de direito à nomeação; II. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas especificado no edital, quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ou quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Tema 784 da Repercussão Geral do STF; III. Não se configura preterição quando outros candidatos são nomeados em decorrência de decisão judicial; IV. Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido. DECISÃO
REQUERENTE: GILNEY STEFANNY RAMOS SILVA ADVOGADO: JEFERSON CONRADO DOS SANTOS
REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Segundas Câmaras Cíveis Reunidas) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. CADASTRO DE RESERVA. I - A aprovação em concurso público, fora da quantidade de vagas, não gera direito à nomeação, mas apenas mera expectativa que se convola em direito subjetivo, a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes STF e STJ. II - A nomeação decorrente de decisão judicial não enseja preterição. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 18 a 25 de novembro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800323-81.2021.8.10.0001
Apelante: RICARDO RAMOS ARAÚJO MOURA Advogado: Dr. Kessya Fernanda Coelho Diniz (OAB/MA 21.836)
APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF) (grifei) Por fim, ressalto que o Judiciário não pode se imiscuir em atos discricionários da Administração Pública, salvo em caso de ilegalidade, por força do princípio da separação de poderes, somente competindo intervir em matéria de concurso público quando evidenciada a ilegalidade. A essa evidência, perfilho-me à construção pretoriana que se estabeleceu da seguinte forma: O edital é a lei do concurso, de maneira que, ao Poder Judiciário, como regra, cabe tão somente o controle da legalidade, isto é, a compatibilidade dos atos relativos ao certame com o ordenamento jurídico pátrio e com as próprias normas editalícias, tal como já assentado, com algumas exceções, pela Suprema Corte em de repercussão geral (RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe 29/06/2015). Nesse diapasão, entendo que a sentença não merece reparos. Conclusão Forte nessas razões, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de acordo com o art. 93, IX, da CF/1988 e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente (art. 932, IV, “b”, do CPC e art. 319, § 1°, do RITJMA), CONHEÇO DO RECURSO e NEGO A ELE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...); b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [2]Art. 319, § 1º. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL N° 0804495-42.2016.8.10.0001
Cuida-se de apelação cível interposta por Eduardo da Silva Neves e outros contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA (ID nº 4087170), que julgou improcedente o pedido formulado na peça inicial. Da petição inicial (ID nº 4087130): Os apelantes alegam que foram aprovados na primeira fase do concurso para o cargo de Soldado Combatente da Polícia Militar do Estado do Maranhão, conforme comprova do Edital nº 03, SEGEP de 10.10.2012, todavia, seus nomes não constaram na lista de convocados para a segunda fase do certame, entretanto foram convocados candidatos com notas inferiores à sua, razão pela qual pleiteiam a antecipação de tutela a fim de realizar o teste de aptidão física e permanecer integrando o certame até seu deslinde. Da apelação (ID nº 4087179): Os apelantes pleiteiam a reforma integral da sentença, a fim de que os pedidos contidos na peça inicial sejam julgados procedentes. Das contrarrazões (ID nº 4087182): O apelado defendeu a manutenção da sentença. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 4545710): Manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Da admissibilidade recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a julgá-lo de forma monocrática, com supedâneo no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil[1] e no art. 319, § 1°, do RITJMA[2], levando em consideração que o caso se encontra pacificado pelo Tema n° 784 da Repercussão Geral da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além de ser deliberado por meio da Súmula n° 15 da Corte Suprema. Do direito à nomeação em concurso público O cerne recursal consiste em averiguar se os apelantes possuem direito a serem nomeados ao cargo público do respectivo certame debatido. Pois bem, constata-se que os recorrentes se submeteram ao Concurso Público para o cargo de Soldado Combatente (Edital nº 03 – SEGEP de 10.10.2012), todavia, atingiram pontuação inferior à nota de corte para a localidade em questão. Nesse trilhar, a jurisprudência se estabeleceu no seguinte sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CANDIDATO CONVOCADO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. NOTA DE CORTE. I - A convocação de candidato com pontuação inferior a do impetrante, não configura preterição, quando comprovado nos autos que esta se deu em decorrência de decisão judicial. II - Havendo no edital do concurso cláusula expressa que prevê a quantidade de candidatos que seriam convocados para a segunda etapa, não há que se falar em convocação do impetrante para o Teste de Aptidão Física, se o mesmo não se classificou dentro do número de vagas, tendo em vista que deixou de alcançar a pontuação mínima. (TJ-MA - MS: 0496942015 MA 0008865-37.2015.8.10.0000, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 05/02/2016, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 18/02/2016). (grifei) Frise-se que os recorrentes sequer informaram em sua peça inicial a posição final em que foram aprovados, ou seja, deixaram de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC), razão pela qual não há que se falar em preterição da suas nomeações. Sabe-se que a aprovação em concurso público, fora da quantidade de vagas, não gera direito à nomeação, mas expectativa de direito, que, no entanto, converte-se em direito subjetivo quando há preterição da ordem classificatória, ou quando a Administração Pública, mediante contratação temporária e a título precário, convoca terceiros para ocupar as vagas existentes, em detrimento dos candidatos aprovados no concurso público. Aliás, legitimando tal pensamento, assim dispõe o enunciado n° 15 da súmula do Supremo Tribunal Federal: Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. Assim, é inconteste o direito à nomeação nos casos em que o candidato é aprovado em concurso público dentro do número de vagas, quando ocorrer preterição na nomeação por inobservância à ordem de classificação ou quando demonstrado, inequivocadamente, a contratação de servidores temporários no período de validade do certame para o mesmo cargo pretendido, nos termos da pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme se vê a seguir: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 279/STF. (...). O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação de temporários para o exercício de atribuições próprias do cargo efetivo, durante a vigência de concurso público com candidatos aprovados, configura preterição e gera a estes direito subjetivo à nomeação. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. RE 790977 AgR/RJ. 1ª Turma. Rel. Min. Roberto Barroso. DJe. 14.10.2014) (grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284/STF. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA DESPROVIDO. 1-2. (...). 3. A mera expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação para os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital do concurso público nas seguintes hipóteses: (a) violação da ordem de classificação dos candidatos nomeados, em desfavor do requerente; (b) contratação de outra (s) pessoa (s) de forma precária para esta (s) vaga (s), ainda na vigência deste concurso público; e (c) abertura de novo certame ainda na vigência do anterior. 4. In casu, as instâncias de origem reconheceram o direito subjetivo da agravada à nomeação em razão da comprovação de que, durante o prazo de validade do concurso, houve a contratação temporária em preterição aos candidatos aprovados em concurso público. 5. Agravo Regimental do Estado da Paraíba desprovido. (STJ. AgRg no AREsp 432.638/PB. 1ª Turma. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 4.8.2014) (grifei) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por meio da sistemática de repercussão geral, firmou a seguinte tese, aplicável à espécie: STF Tema 784/RG – tese firmada: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". RE 837311/PI (grifei) Entretanto, conforme acima já descrito, verifico não ser esta a realidade dos apelantes, visto que foram classificados fora do número de vagas previsto no edital, não havendo se falar em direito subjetivo à nomeação, além de inexistir nos autos comprovação de preterição de nomeação sem observância à ordem de classificação do respectivo concurso ou mesmo que a Administração Pública tenha efetuado a nomeação precária de servidores temporários durante a validade do certame para exercício de funções similares ao do cargo reclamado pelo recorrente. Ademais, não há que se falar em preterição do candidato, quando as nomeações de outros candidatos decorreram de ordem judicial, conforme a jurisprudência desta Corte de Justiça: AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. NOTA DE CORTE. PONTUAÇÃO NÃO ATINGIDA. CLÁUSULA DE BARREIRA. PRECEDENTES DO STF. NOMEAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. É válida a limitação de convocação de candidatos para a próxima etapa do certame, com base na nota de corte. II. Não se classifica para próxima etapa do concurso público o candidato que obtém pontuação abaixo da nota de corte, necessária para não ser eliminado do concurso público para o cargo de Soldado Combatente. III. A nomeação de candidatos em razão do cumprimento de determinação judicial não implica em preterição, consoante entendimento pacificado pelo STJ. III. Ação Rescisória a que se julga improcedente e Agravo Interno prejudicado. (AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0813119-10.2021.8.10.0000