Cumprimento de sentença 0806796-59.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806796-59.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/MA 19.142-A APELADA: MARIA DAS NEVES DOS PASSOS SÁ ADVOGADO: DIEGO VIEGAS COSTA – OAB/MA 10.236-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0806796-59.2016.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível, interposta por BANCO BONSUCESSO S.A., irresignado com a r. sentença proferida pelo juízo de direito da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que, nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada parcial, proposta por MARIA DAS NEVES DOS PASSOS SÁ, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar: a quitação do contrato nº 33162273, com o cancelamento do respectivo cartão de crédito; a suspensão da cobrança; a restituição dos valores descontados a mais do contracheque da autora, a partir de janeiro de 2011, a condenação do ora apelante ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Custas processuais e honorários advocatícios pelo réu, sendo estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O apelante alega, em suas razões recursais (id 19847815), que a autora sabia que estava contratando cartão de crédito consignado, tanto que teria realizado diversos saques. Assim, pugna pelo conhecimento do recurso, com a reforma da sentença de base. Intimada, a apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de id 19847820. Recebido o apelo em seu duplo efeito (id 19865800). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer opinativo (id 20335369), assentiu pelo conhecimento do recurso, deixando, porém, de se manifestar com relação ao mérito, por inexistir, na espécie, qualquer hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes, já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998). Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual. A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar propositura de ações temerárias e abuso do meio processual, bem como o dever de todos, partes e magistrados, de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação. No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, Código de Processo de Civil de 2015, devendo-se reconhecer que: “A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular”. (MEDEIROS NETO, Elias Marques. O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade. Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19). Esclarece-se ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J. Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993). Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Do mérito. Versam os autos sobre eventual empréstimo consignado realizado no cartão de crédito, matéria esta objeto de julgamento neste E. Tribunal de Justiça em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016). Na origem, a autora ajuizou ação pelo procedimento comum em face do banco réu, alegando ter contratado empréstimo consignado, sendo, posteriormente, surpreendida com a constatação de que a cobrança realizada em seu contracheque se referia a um cartão de crédito consignado. Requereu a declaração de quitação do contrato, a restituição em dobro do indébito e compensação pelo abalo extrapatrimonial suportado. Pois bem. Com efeito, a amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado e para o qual houve um planejamento do devedor, tanto do ponto de vista da parcela avençada, quanto pelo tempo de duração dos descontos em seu contracheque, o que gera, por consequência, um comprometimento do seu orçamento. Considerando essa especial característica e atentando-se para a diferença de juros e encargos moratórios inerentes a esse negócio jurídico, nota-se que a opção por celebrá-lo deve ser suficientemente informada, de modo a impedir que os consumidores venham a ser afetados por métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como por práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços (cf. art. 6º, inciso IV, do CDC). Essa dedução é compartilhada por jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, que, analisando as características do negócio, afirma que: “Não é possível equiparar o presente cartão de crédito ao empréstimo consignado previsto na Lei nº 10.820/03, visto que, neste, o banco tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto, naquele, a garantia de recebimento só existe durante o período em que estiver autorizado o desconto do mínimo” (MC nº 14.142/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 09/06/2008, in DJe de 16/04/2009). Analisando o caso em discussão, constata-se que esse dever não foi observado pelo réu. Ainda que tenha sustentado tese no sentido de que a consumidora é capaz e usufruiu dos valores contratados, não houve a correta observância do dever de informação àquela, repise-se, para que pudesse, com segurança, decidir se realmente desejava adquirir o produto oferecido pela instituição bancária. Da análise dos autos, verifica-se que, embora tenha sido juntada cópia do termo de adesão ao cartão de crédito consignado (id 19847783), não há sequer menção quanto ao início e término dos descontos e à importância das parcelas; portanto, à consumidora não restou esclarecido plenamente sobre o negócio e usuais encargos para os cartões de crédito inadimplidos. Nota-se, ainda, que as faturas anexadas pelo banco (id 19847785) não demonstram a utilização do cartão de crédito, nelas constando tão somente cobranças de encargos e IOF, sem qualquer compra. Na verdade, são descontados no contracheque da autora sempre os valores mínimos de pagamento da fatura do cartão de crédito, gerando uma dívida excessiva, que se atualiza de forma mensal e transforma o débito em dívida infinita, uma vez que os juros do cartão de crédito são bem maiores (excessivos) que os do crédito consignado, visto que, nele, o desconto é efetivado em folha de pagamento, ou seja, de forma mais segura. Logo, ficou demonstrado que o cartão de crédito consignado vincula cláusulas abusivas, podendo gerar um endividamento eterno, para o qual não houve assentimento da consumidora – ao revés, ela firmou o contrato acreditando se tratar de empréstimo consignado, programando-se com o desconto mensal de uma parcela e com duração determinada do contrato. Nesse sentido, urge mencionar o entendimento desta Corte acerca do cartão de crédito consignado, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PRAZO INDETERMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL PROPORCIONAL. APELO IMPROVIDO I – Responde pelo pagamento de indenização por danos morais o banco que induziu o consumidor em erro, fazendo-o contratar produto diverso do que desejava, o que lhe causou danos morais, passíveis de reparação financeira; II – Fixado o valor da compensação por danos morais dentro de padrões de razoabilidade, faz-se desnecessária a intervenção do órgão ad quem, devendo prevalecer os critérios adotados na instância de origem; III – Apelação não provida. (AC n.º 056054/2014, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, Terceira Câmara Cível, j. em 15/06/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO. ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAIS IN RE IPSA. 1. Consumidor que contratou junto ao Banco/Apelado empréstimo no valor de R$ 3.190,00, sendo-lhe entregue um cartão de crédito não solicitado. 2. A conduta de Instituição Financeira que, via de consignação em folha, procede a descontos variáveis por prazo além do combinado, nos vencimentos do consumidor, que acreditou ter contratado empréstimo para pagamento por prazo determinado e em parcelas fixas, e não empréstimo rotativo de cartão de crédito consignado com prazo indeterminado, é ilegal, devendo os valores pagos indevidamente serem devolvidos em dobro e o contrato declarado nulo. 3. Para a configuração do dano moral não se exige prova do prejuízo concreto, basta a demonstração do ilícito. 4. Apelação provida para reformar a decisão monocrática. (AC nº 0585672014, Rel. Des. José de Ribamar Castro, Segunda Câmara Cível, j. em 27/01/2015) Assim, evidenciada a violação do direito básico do consumidor à informação adequada e clara (art. 6º, III, do CDC) e que se deixou de observar o dever de boa-fé a que estão adstritas as partes contratantes, entende-se que houve erro quanto à essência do negócio, eis que, inequivocamente, o consentimento do consumidor foi destinado à celebração de um empréstimo consignado, conforme se extrai da Tese nº 4, do IRDR nº 53.983/2016: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Verifico que assiste razão à autora ao requerer a extinção da obrigação atinente ao aludido contrato de cartão de crédito consignado, ficando obrigada apenas quanto ao empréstimo consignado normal, vez que os valores pagos podem ser suficientes ao adimplemento do montante principal com os acréscimos legais referentes ao contrato de empréstimo pactuado. Quanto aos danos morais, é certo que as cobranças de cartão de crédito consignado, sem prazo de validade, informação de taxas e juros cobrados à autora, a induziram a erro, gerando vários encargos e constrangimentos. Tal atuação ilícita, por si só, reclama o dever de indenizar por danos morais, independentemente das reais consequências constrangedoras ou angustiantes por que passou a vítima. Carlos Roberto Gonçalves1 assevera sobre o tema: O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que segue a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. Acerca da configuração do dano moral em caso de falha no serviço prestado por instituição financeira e da desnecessidade de prova do abalo psíquico, cumpre colacionar alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta- corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos – porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp nº. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula nº. 7/STJ. A ausência de recurso da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral impede a análise do tema em sede de agravo regimental, diante da preclusão da matéria. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).( AgRg no AREsp 92579 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0218531-0 Relator(a) Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/09/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 12/09/2012) Relativamente à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como, por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal, etc. Já as condições pessoais da vítima se referem ao critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão. Nos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela aquém dos valores arbitrados por esta C. Quinta Câmara em situações iguais a esta, conforme ementas a seguir transcritas: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E REALIZAÇÃO DE SAQUE. CONSENTIMENTO VOLTADO PARA O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE AO CONSUMIDOR. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. DANO MORAL. EXISTENTE. QUANTUM REVISTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO PROVIDO. I. No caso em apreço, a 1ª Apelada, acreditando que estava quitando seu empréstimo consignado após 24 meses, estava era amortizando o débito através de descontos mínimos, em contrato de cartão de crédito rotativo, o que obsta que o valor do mútuo venha a ser amortizado durante um período de tempo pré-determinado. II. Compulsando os autos, verifica-se que embora tenha sido juntado cópia do instrumento contratual às fls. 84/87 preenchido com alguns dados cadastrais do Apelado, não há ali, informações sobre juros moratórios e demais encargos a ensejar uma análise comparativa entre as duas modalidades de empréstimo. Ou mesmo, a comprovação de que o Banco, 1º Apelante, tenha esclarecido à 1ª Apelada sobre os altos encargos e percentuais de juros incidentes sobre o negócio, usuais para os cartões de crédito inadimplidos, já que, apesar do desconto pactuado em seu contracheque, o consumidor permanece em mora. III. Sob essa perspectiva, não se pode considerar como legítimas tais práticas abusivas, ainda que sob o respaldo das cláusulas contratuais, razão pela qual entendo que o Banco, 1º Apelante violou o dever de boa-fé a que estão adstritas os contratantes, ante a ausência de informações, levando a Autora a erro, e que o consentimento da 1ª Apelada foi no intuito de celebrar um empréstimo consignado. IV. Assim, o Banco, 1º Apelado deve ser responsabilizado pelos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais experimentados pela 1ª Apelada. In casu, à lesão ao patrimônio imaterial em razão dos descontos ilegítimos que, a partir da 25ª (vigésima quinta) parcela, diminuíram a importância destinada à sua subsistência. V. Dessa forma, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho que o valor arbitrado pelo Juízo de origem mostra-se exacerbado para a causa. Neste caso, tenho que se mostra razoável a redução do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois coerente com o caráter coercitivo e pedagógico da indenização. VI. Comprovados que os descontos foram indevidos, os valores debitados da remuneração do apelado geram o direito à repetição em dobro. VII. No que tange ao percentual dos juros moratórios aplicáveis à espécie, bem como o seu termo inicial de incidência, entendo que é aplicável o disposto na Sumula 54 do STJ, que determina a sua incidência a partir do evento danoso, nos termos do art. 398, do Código Civil. VIII. Apelos conhecidos. 1º apelo parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00. 2º apelo provido, para alterar o termo inicial da incidência de juros moratórios a partir do evento danoso, conforme Súmula 54, do STJ. (Ap 0520662015, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/05/2016, DJe 19/05/2016) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. 1. Não demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula n° 479 do STJ. 2. Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado dos proventos da consumidora. 3. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a coaduná-lo com os parâmetros do art. 944 do Código Civil. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. 5. Unanimidade. (Ap 0014912017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/03/2017, DJe 20/03/2017) grifei. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo-se a sentença de 1º grau em todos os seus termos, com fulcro no art. 932, IV, “c”, do CPC. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, arbitro-os em 15% (quinze por cento), pois condizente com a natureza, a importância e o tempo exigido para o deslinde da causa. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

28/09/2022, 00:00

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806796-59.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA DAS NEVES DOS PASSOS SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO VIEGAS COSTA - MA10236-A REU: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARCIAL movida por MARIA DAS NEVES DOS PASSOS SA em desfavor de BANCO BONSUCESSO S.A, em face da realização de descontos indevidos em seu contracheque que extrapolariam os termos do contrato de empréstimo celebrado, o qual se encontraria quitado. Sustenta a parte autora que, em novembro de 2008, firmou, junto à instituição ré, contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, com taxas mínimas de juros, para pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas fixas no valor de R$ 217,85 (duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), com início em dezembro de 2008 e término em novembro de 2010, data de pagamento da última parcela (ID. 1973150). Acrescenta que, após entrar em contato com sua fonte pagadora, descobriu que teria sido efetuado um empréstimo de prazo indeterminado. Alega que foi induzida a erro e, não obstante o empréstimo tenha sido apresentado como consignado, tratar-se-ia, na verdade, de uma modalidade de saque no cartão de crédito com desconto direto no contracheque e com juros exorbitantes. Revela, ainda, que, até a data do protocolo da ação, continuou sofrendo deduções mensais indevidas em seu contracheque, em valores variáveis, mesmo depois de finalizado o prazo para pagamento, totalizando o montante de R$ 45.213,16 (quarenta e cinco mil, duzentos e treze reais e dezesseis centavos). Explicitou acerca da ocorrência de danos morais, em virtude da situação vexatória e das tentativas infrutíferas de resolver o problema administrativamente, precipuamente ao serem considerados os aumentos exponenciais realizados no valor da fatura, que vem sendo modificada unilateralmente pela reclamada. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão imediata dos descontos no contracheque da reclamante, bem como a não inclusão e/ou retirada no nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito. Por fim, mediante a inversão do ônus da prova, pede que seja julgada procedente a demanda, com a concessão do benefício da assistência judiciária, a declaração de quitação do empréstimo e/ou cancelamento do contrato, acompanhado da devolução em dobro dos valores descontados a partir da 25ª (vigésima quinta/ janeiro de 2011) parcela, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais experimentados. Decisão inaugural ao ID 2124228, oportunidade em foi concedida a assistência judiciária gratuita, indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e determinada a citação do banco réu. Regularmente citado, o requerido ofereceu Contestação no ID 6159403 alegando, preliminarmente, a existência de prescrição, que incidiria na modalidade trienal, tendo decorrido o direito da parte autora reclamar em juízo em janeiro de 2012. No mérito, argumenta que a demandante conhecia a natureza e os termos do contrato nº 33162273 a que aderiu, eis que as partes pactuaram Cartão de Crédito Consignado, cuja adesão teria sido solicitada em 13 de novembro de 2008. Defende a existência e a validade do contrato firmado, asseverando que a autora recebeu o cartão de crédito em sua residência. Informou que, após o recebimento do cartão, a parte Autora realizou seu desbloqueio e que recebeu ainda outros cartões, desbloqueando-os. Porém, asseverou que não houve registros de utilização dos cartões para compras, que tiveram como únicas operações os tele-saques e pré-saques. Pontuou acerca da legalidade das operações firmadas, assegurou que não houve falha na prestação de serviço e que o negócio jurídico celebrado foi um ato jurídico perfeito. Argumentou pela improcedência do pedido de repetição do indébito, a ausência de dano moral e evidenciou que a parte autora estaria incidindo na prática de litigância de má-fé. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos do autor. Réplica remissiva à inicial (ID 6865481). Despacho de ID 7535211 pelo sobrestamento do feito, em virtude da admissão do IRDR nº 53983/2016. Petição da parte ré ao ID 39541776 na qual requereu a retificação do polo passivo da ação, a fim de que conste o BANCO SANTANDER BRASIL S/A, que incorporou o BANCO OLÉ BONSUCESSO SA. Intimadas as partes para se manifestarem de forma sucinta acerca das questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, bem como informarem se ainda tem provas a produzir, ID 61591601, não houve produção de outras provas. Era o que cabia relatar. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, ao caso, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. A hipótese aplica-se, outrossim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC: a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. Tendo em vista que as partes dispensaram a dilação probatória, procedo ao julgamento do mérito de forma antecipada, nos moldes do art. 355, I, do Novo CPC. Inicialmente, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a retificação do polo passivo para constar a empresa BANCO SANTANDER BRASIL S/A, considerando a documentação apresentada, e uma vez que a modificação não trará prejuízo à autora. Sem óbice, afasto a preliminar de prescrição, posto que o prazo prescricional, em casos de obrigações sucessivas, conta-se a partir de cada parcela do contrato. No caso, a primeira parcela fora descontada do benefício da parte autora em dezembro de 2008, e a presente ação fora proposta em março de 2016, estando ativos os descontos na referida data. Não tem razão a requerida, visto que, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, verifica-se que a pretensão à restituição de parte das parcelas alusivas ao empréstimo em tela não se encontram prescritas. Passo ao mérito. Feitas tais considerações, verifica-se que o cerne da lide cinge-se à verificação da legalidade da conduta da instituição financeira em proceder, via consignação em folha, descontos variáveis e sem prazo determinado nos rendimentos da autora, que alega ter contratado empréstimo consignado para pagamento em dois anos, ou seja, 24 (vinte e quatro) parcelas fixas no valor de R$ 217,85 (duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos). A presente demandada submete-se à Lei nº 8.078/90, pois a matéria a ser discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), imperando, inclusive, a inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6º do CDC), por haver verossimilhança em suas alegações. À luz do entendimento firmado pelo TJMA no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a contratação de mútuo por meio de cartão de crédito consignado é válida, porém, assim como nas demais modalidades, deve ser investigada a existência de eventuais defeitos do negócio jurídico e violação ao deveres de probidade, boa-fé e informação. É o que dispõe a 4ª tese fixada: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO): “ Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No presente caso, a parte autora confessa que realizou contrato com o banco requerido, todavia, na modalidade de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado. O contrato de cartão de crédito consignado não possui taxa de juros fixas, data de início e de término do pagamento, sendo prejudicial ao consumidor quando comparado ao empréstimo consignado. Analisando o acervo probatório, infiro que o dever de informação exigido nos arts. 6, inciso III e 31 do CDC foi violado, tendo sido o consumidor prejudicado, pois não é possível verificar se a parte autora teve ciência da modalidade de empréstimo contratado e de seus encargos. Isso porque, no contrato anexado pelo banco requerido, não restou expressamente consignado que na modalidade do negócio jurídico pactuado haveria a cobrança somente do mínimo da fatura do cartão, com o refinanciamento mensal de toda dívida, de modo que esse pagamento mínimo praticamente não abateria no valor total do débito. Na autorização para desconto em folha de pagamento (ID 6159418) é dada apenas a autorização para que a fonte pagadora reserve margem consignável até o limite legal para o pagamento parcial ou integral das faturas do consumidor. O consumidor não é expressamente informado sobre o desconto apenas do mínimo da fatura. Não é suficiente, para demonstrar a espécie de contrato pactuado, a nomenclatura no cabeçalho do documento. Inconcebível admitir que o consumidor sabia dos encargos do contrato pelo simples fato de ter assinado um documento intitulado de “cartão de crédito consignado”. Seria necessário que as cláusulas contratuais estivessem suficientemente claras, com a exposição de que o consumidor estava contratando uma dívida cuja cobrança mensal, em que pese ser descontada diretamente na sua folha de pagamento, incidiria apenas sobre o mínimo da fatura do cartão. O TJMA, em outros casos semelhantes, já reconheceu que, além de não haver transparência e boa-fé na contratação, há abusividade nas cláusulas do contrato desse tipo a gerar um endividamento sem termo final: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO NA MODALIDADE "SAQUE MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO". PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSENTIMENTO VOLTADO PARA A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Por serem aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor e tendo em vista que a presente demanda visa imputar responsabilidade à instituição financeira, pelo fato do produto, entende-se que é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC que flui a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 2. Não transcorrido o prazo quinquenal entre a data em que os descontos deveriam ter cessado até a propositura da ação, não está configurada a alegada prescrição relativa aos prejuízos suportados pelo consumidor. 3. Não tendo o consumidor sido suficientemente informado quanto às peculiaridades do negócio jurídico a que estaria aderindo e, uma vez demonstrado que o seu consentimento se destinou à formalização de um contrato de empréstimo consignado, evidenciado está que foi violado o seu direito básico à informação adequada e clara (art. 6º, III, CDC) e que se deixou de observar o dever de boa-fé a que estão adstritas as partes contratantes. 4. À luz do princípio da conservação do negócio e do art. 170 do Código Civil pode-se converter o negócio jurídico "saque mediante cartão de crédito" em empréstimo consignado, respeitando a intenção do consumidor. 5. O saldo devedor do negócio que subsistiu deve ser revisado através de liquidação por arbitramento deduzindo-se os valores das prestações pagas e restituindo-se, na hipótese de quitação, os valores pagos a maior em dobreos, devidamente atualizados. 6. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, devida a reparação pecuniária a título de dano moral através de indenização que deve ser reduzida para omontante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. 8. Unanimidade. (TJMA – APL: 0004622-81.2014.8.10.0001 (2871/2017), Quinta Câmara Cível, Relator: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Data de Julgamento: 17/07/2017, Data de Publicação: 26/07/2017). O requerido não se desincumbiu de sua obrigação de prestar corretamente as informações ao demandante, efetuando a concessão de crédito rotativo de cartão de crédito sem o necessário esclarecimento à parte autora. Logo, cabia ao réu refutar a alegação da autora de que não teve ciência de que o empréstimo contrato foi na modalidade de cartão de crédito consignado. No entanto, não o fez, motivo pelo qual tenho como verdadeira a afirmação feita pela requerente. A esse respeito, o CDC prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (art. 14). Nessa vertente, impõe-se a declaração de resolução do contrato, na forma do artigo 319 do Código Civil, em decorrência do adimplemento contratual do autor, não devendo a avença ser anulada em razão da vontade livremente manifestada pelo mesmo em contratar o empréstimo. Ressalto ser incabível a devolução em dobro, como pretende a parte autora, mas tão somente a devolução do montante cobrado além do devido, uma vez que não se trata de cobrança indevida, mas sim de cobrança excessiva, devendo o consumidor ser ressarcido apenas do excesso, qual seja, as parcelas cobradas a partir de janeiro de 2011. Quanto aos danos morais, o ato ilícito praticado pela instituição ré é gerador de dano moral, eis que provocam angústia, aflição, constrangimentos experimentados pelo autor, na medida que sofreu descontos excessivos por mais de 08 (oito) anos decorrentes de contrato firmado sem que lhe fossem prestadas informações adequadas. O demandante firmou contrato que, a seu entender, se tratava de empréstimo consignado em folha de pagamento, e com parcelas fixas e por prazo certo, contudo, em verdade, fora-lhe concedido crédito em cartão para saque/compras e sofreu descontos equivalentes ao valor mínimo da fatura, o que somente eleva o saldo devedor e torna a dívida infinita. Ao longo de todos estes mais de oito anos o autor tem sua renda comprometida, já tendo pago valor superior ao devido, e certamente tal fato é suficiente a ensejar a reparação por dano moral, face a situação a que fora submetido e ao abalo patrimonial sofrido. Na mensuração do dano moral, há que ser verificado sua extensão e a condição econômica das partes, para, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, alcançar uma decisão justa e com caráter muito mais pedagógico do que remuneratório, a fim de que a indenização não sirva como fonte de enriquecimento. E, analisando-se a situação fática narrada tenho que a indenização fixada, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra condizente com os critérios acima mencionados, e com o dano sofrido, por assegurar ao autor justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR quitado o contrato de empréstimo nº 33162273 (CARTÃO DE CREDITO ) realizado entre as partes, devendo, em consequência, o requerido cancelar o cartão de crédito em nome do autor. b) DETERMINAR que o BANCO SANTANDER BRASIL S/A se abstenha de realizar qualquer desconto no contracheque do autor (matrícula nº 0000072371) tendo por base o contrato acima, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada desconto efetuado indevidamente, após o conhecimento desta decisão; c) CONDENAR o BANCO SANTANDER BRASIL S/A a restituir ao autor os valores descontados a mais, a contar de janeiro de 2011, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da propositura da ação e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, bem como ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação da sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação pecuniária, nos termos do §2º, do art. 85 do CPC. P. R. I. C. São Luís/MA, 10 de Maio de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO VIEGAS COSTA em 28/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Decorrido prazo de DIEGO VIEGAS COSTA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 17/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2025.

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