Procedimento Comum Cível 0803433-37.2022.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803433-37.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 08:02

Trânsito em julgado

31/07/2025, 20:45

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:14

Mandado (entregue ao destinatário)

08/07/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 11:17

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2025, 12:57

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:19

Publicação

22/03/2025, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: RONALDO SOUSA CRUZ ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: LUANN DE MATOS OLIVEIRA SOARES - MA24599-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO - CAMARA MUNICIPAL e outros ADVOGADO: SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0803433-37.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO DO JUNCO MARANHÃO - COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE, formulado pelo RONALDO SOUSA CRUZ em face MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO - CÂMARA MUNICIPAL e outros. O direito de ação é o direito público subjetivo à prestação jurisdicional do Estado. Para obter a solução da lide (sentença de mérito), incumbe, porém, ao autor atender a determinadas condições, sem as quais o juiz se recusará a apreciar seu pedido: são elas as condições da ação, ou condições do exercício do direito de ação. As condições da ação se relacionam com a possibilidade ou não de obter-se, dentro de um processo válido, a sentença de mérito. Assim, para se obter uma composição do litígio (mérito), a parte tem de não só constituir uma relação processual válida, como também satisfazer as condições jurídicas requeridas, para que o juiz, dentro do processo, se manifeste sobre seu pedido. segundo o novo Código, às condições da ação são: (a) a legitimidade de parte para a causa; (b) o interesse jurídico na tutela jurisdicional. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Destarte, o interesse processual não localiza-se apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade. Por conseguinte, configura falta de interesse, quando a lide não chegou a configurar-se entre as partes, ou se, depois de configurada, desapareceu em razão de qualquer forma de composição válida. Deste modo, quando a falta de interesse ocorre após a configuração da lide, usa-se o argumento da perda de objeto para extinguir o processo ou o recurso, sempre que algum evento ulterior venha a prejudicar a solução de questão pendente, privando-a de relevância atual, de modo que se tornaria meramente acadêmica ou hipotética a decisão a seu respeito. Na verdade, o que ocorre nesses casos e em tantos outros similares é o desaparecimento do interesse, já que a parte não teria mais necessidade da medida postulada para sustentar a situação de vantagem que pretendia preservar ou recuperar, por seu intermédio. Pois bem, consoante fundamentação supra, as condições da ação devem existir no momento em que se julga o mérito da causa e não apenas no ato da instauração do processo. Desta maneira, se existirem na formação da relação processual, mas desaparecerem ao tempo da sentença, o julgamento deve ser de extinção do processo por carência de ação, isto é, sem apreciação do mérito. No presente caso, a parte autora ajuizou a presente demanda em 14.12.2022, objetivando a declaração de" nulidade da eleição realizada no dia 11/11/2022 às 17:30h, para o biênio 2023/2024 realizada pela Câmara Municipal de Lago do Junco do Maranhão, com o consequente afastamento de todos os participantes da chapa declarada vitoriosa na referida eleição, bem assim que seja ordenada a realização de novas eleições nos moldes regimentais". Por conseguinte, compulsando os autos, observo que a parte autora foi intimada a manifestar acerca da necessidade da medida atualmente, contudo, manteve-se inerte, circunstância que configura desinteresse no objeto da ação, e indicam o desaparecimento do interesse processual diante da irrelevância atual do provimento jurisdicional para cumprimento do pedido formulado na inicial. Isso posto, reconheço a perda superveniente do interesse processual em relação ao pedido contido na inicial, e com fulcro no art. 485, VI do CPC, extingo o feito sem resolução do mérito. Por fim, considerando que o réu não foi citado para tomar conhecimento da demanda, fica prejudicada a condenação em honorários advocatícios, pois não houve formação da relação processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do interesse processual consoante fundamentação supra, e com fulcro no artigo 485, IV, do CPC/2015, extingo o presente processo sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários, consoante fundamentação supra. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Caso haja interposição de recurso de apelação, proceda com as diligências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, (data e assinatura eletrônicas). Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

Ausência das condições da ação

16/02/2025, 19:49

Conclusão (para decisão)

18/06/2024, 11:57

Documento (Certidão)

18/06/2024, 11:57

Decurso de Prazo

11/06/2024, 07:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 09:41

Documentos

Sentença (expediente)

•28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: RONALDO SOUSA CRUZ ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: LUANN DE MATOS OLIVEIRA SOARES - MA24599-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO - CAMARA MUNICIPAL e outros ADVOGADO: SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0803433-37.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO DO JUNCO MARANHÃO - COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE, formulado pelo RONALDO SOUSA CRUZ em face MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO - CÂMARA MUNICIPAL e outros. O direito de ação é o direito público subjetivo à prestação jurisdicional do Estado. Para obter a solução da lide (sentença de mérito), incumbe, porém, ao autor atender a determinadas condições, sem as quais o juiz se recusará a apreciar seu pedido: são elas as condições da ação, ou condições do exercício do direito de ação. As condições da ação se relacionam com a possibilidade ou não de obter-se, dentro de um processo válido, a sentença de mérito. Assim, para se obter uma composição do litígio (mérito), a parte tem de não só constituir uma relação processual válida, como também satisfazer as condições jurídicas requeridas, para que o juiz, dentro do processo, se manifeste sobre seu pedido. segundo o novo Código, às condições da ação são: (a) a legitimidade de parte para a causa; (b) o interesse jurídico na tutela jurisdicional. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Destarte, o interesse processual não localiza-se apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade. Por conseguinte, configura falta de interesse, quando a lide não chegou a configurar-se entre as partes, ou se, depois de configurada, desapareceu em razão de qualquer forma de composição válida. Deste modo, quando a falta de interesse ocorre após a configuração da lide, usa-se o argumento da perda de objeto para extinguir o processo ou o recurso, sempre que algum evento ulterior venha a prejudicar a solução de questão pendente, privando-a de relevância atual, de modo que se tornaria meramente acadêmica ou hipotética a decisão a seu respeito. Na verdade, o que ocorre nesses casos e em tantos outros similares é o desaparecimento do interesse, já que a parte não teria mais necessidade da medida postulada para sustentar a situação de vantagem que pretendia preservar ou recuperar, por seu intermédio. Pois bem, consoante fundamentação supra, as condições da ação devem existir no momento em que se julga o mérito da causa e não apenas no ato da instauração do processo. Desta maneira, se existirem na formação da relação processual, mas desaparecerem ao tempo da sentença, o julgamento deve ser de extinção do processo por carência de ação, isto é, sem apreciação do mérito. No presente caso, a parte autora ajuizou a presente demanda em 14.12.2022, objetivando a declaração de" nulidade da eleição realizada no dia 11/11/2022 às 17:30h, para o biênio 2023/2024 realizada pela Câmara Municipal de Lago do Junco do Maranhão, com o consequente afastamento de todos os participantes da chapa declarada vitoriosa na referida eleição, bem assim que seja ordenada a realização de novas eleições nos moldes regimentais". Por conseguinte, compulsando os autos, observo que a parte autora foi intimada a manifestar acerca da necessidade da medida atualmente, contudo, manteve-se inerte, circunstância que configura desinteresse no objeto da ação, e indicam o desaparecimento do interesse processual diante da irrelevância atual do provimento jurisdicional para cumprimento do pedido formulado na inicial. Isso posto, reconheço a perda superveniente do interesse processual em relação ao pedido contido na inicial, e com fulcro no art. 485, VI do CPC, extingo o feito sem resolução do mérito. Por fim, considerando que o réu não foi citado para tomar conhecimento da demanda, fica prejudicada a condenação em honorários advocatícios, pois não houve formação da relação processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do interesse processual consoante fundamentação supra, e com fulcro no artigo 485, IV, do CPC/2015, extingo o presente processo sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários, consoante fundamentação supra. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Caso haja interposição de recurso de apelação, proceda com as diligências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, (data e assinatura eletrônicas). Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

28/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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