Procedimento Comum Cível 0805110-75.2022.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805110-75.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:12

Definitivo

11/12/2025, 10:17

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ARI ROSA DE SOUSA Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A Considerando a comprovação nos autos do integral adimplemento da obrigação, conforme documentos apresentados, verifica-se a satisfação da prestação que motivou a presente demanda. Dessa forma, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, diante do pagamento realizado. Expeça-se alvará judicial de transferência para a conta indicada nos autos, para o levantamento do valor de R$ 27.407,43 (vinte e sete mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e três centavos) Proceda-se ao recolhimento das custas processuais concernentes ao selo eletrônico. Após, arquivem-se os autos com baixa no sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0805110-75.2022.8.10.0048

11/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 09:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2025, 08:47

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 16:15

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 10:11

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 12:09

Publicação

26/08/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0805110-75.2022.8.10.0048. Requerente: ARI ROSA DE SOUSA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado do(a) REU: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 De ordem da MM. Juíza de direito JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA, titular da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para que, no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem impugnação, iniciar-se-á o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, conforme dispõe o art. 523 do CPC." WELLINGTON JORGE CUTRIM SOUSA Mat 152744 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM INTIMAÇÃO VIA SISTEMA (DIÁRIO ELETRÔNICO) Itapecuru Mirim/MA, Sexta-feira, 22 de Agosto de 2025 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/08/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 09:10

Documentos

Sentença (expediente)

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELANTE: CAMILLA DO VALLE JIMENE - SP222815-A APELADO: ARI ROSA DE SOUSA Advogado do(a) APELADO: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805110-75.2022.8.10.0048 Trata-se de recurso de apelação interposto por Ari Rosa de Sousa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, movida em face do Banco Bradesco S.A. Alega a parte autora que nunca celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira e que, mesmo assim, descontos mensais foram realizados em seu benefício previdenciário. Argumenta que tais descontos são indevidos e comprometem sua estabilidade financeira. O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando inexigível o contrato de empréstimo consignado e condenando o banco requerido a restituir em dobro os valores descontados, no montante de R$ 10.109,88 (dez mil cento e nove reais e oitenta e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária. Ademais, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), também acrescidos de juros e correção. Inconformado, o Banco Bradesco S.A. interpõe recurso de apelação, sustentando a regularidade da contratação, a validade do contrato firmado eletronicamente e a inexistência de falha na prestação de serviço. Argumenta que a condenação à repetição de indébito em dobro é indevida, pois não houve comprovação de má-fé. Pugna, subsidiariamente, pela redução dos valores fixados a título de danos morais. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Sem contrarrazões nos autos. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, como extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal. Logo, o recurso deve ser conhecido. MÉRITO Quanto ao mérito recursal, a controvérsia cinge-se acerca da validade de contrato de empréstimo consignado firmado entre a parte autora e a instituição bancária. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e do artigo 319 do Regimento Interno deste TJMA, o presente recurso deve ser julgado em decisão monocrática, por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53.983/2016): IRDR nº 53.983/2016: a) 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). b) 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). c) 3ª TESE: É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. d) 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). AUSÊNCIA DE CONTRATO No presente caso, a instituição financeira não apresentou nos autos o contrato físico questionado, razão pela qual foi correta a conclusão da sentença no sentido da inexistência/nulidade do negócio jurídico. Por outro lado, a parte autora da ação, que nega a realização de contratação, demonstrou que os dados relativos ao empréstimo foram registrados em seu benefício previdenciário. Portanto, nos termos firmados no entendimento do IRDR 53.983/2016, não merece reparos a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, o caso é de conhecimento e DESPROVIMENTO da Apelação (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Advirta-se que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

12/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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