Procedimento Comum Cível 0809366-90.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809366-90.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2026, 09:40

Trânsito em julgado

03/07/2026, 09:37

Decurso de Prazo

03/07/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros (3) Advogados do(a) AUTOR: LEOPOLDO COSTA DE MORAIS - GO29144, THIAGO HAMILTON RUFINO - SP340316 Advogado do(a) AUTOR: THIAGO HAMILTON RUFINO - SP340316 PARTE REQUERIDA: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) REU: SAMUEL NYSTRON DE ALMEIDA BRITO - PA007535 SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n.0809366-90.2019.8.10.0040 PARTE Trata-se de Ação Ordinária de Revisão de Contratos Bancários c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. e seus fiadores, BEATRIZ MARIA VIAN, ENRIQUE MANSUETO VIAN VALTUILLE MARTINEZ e RENATA VIAN VALTUILLE MARTINEZ, em desfavor do BANCO DA AMAZÔNIA S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua exordial (Id. 21083413), que firmou múltiplos contratos junto à instituição financeira ré, especificamente Cédulas de Crédito Bancário destinadas à obtenção de capital de giro (Contratos nº 222755, 261590, 0046-6, 0026-9, 217805 e 246134). Sustentam os autores que, em decorrência da severa recessão econômica vivenciada no país nos últimos anos e da expressiva inadimplência de seus clientes (na região de Paragominas e arredores), sofreram drástica redução em seu fluxo de caixa, impossibilitando o cumprimento das obrigações nos termos originalmente pactuados. Argumentam que a situação caracteriza onerosidade excessiva, invocando a Teoria da Imprevisão (arts. 317 e 478 do Código Civil) para justificar o alongamento da dívida (parcelamento em 10 anos) e a readequação das parcelas. Adicionalmente, alegam abusividade contratual consubstanciada em: a) Cobrança de juros supostamente excessivos (a exemplo da taxa de 15,23% a.a. no contrato 0046-6); b) Capitalização de juros; c) Imposição de venda casada, através da exigência de aquisição de títulos de capitalização e seguros vinculados aos financiamentos; d) Cobrança de taxas extras indemonstradas. Em sede de tutela de urgência, pleitearam a suspensão da exigibilidade da dívida e a abstenção/exclusão de seus nomes dos cadastros de restrição ao crédito (SERASA, SPC, etc.), oferecendo bem imóvel em caução. No mérito, requereram a revisão dos contratos, declaração de nulidade das cláusulas abusivas, expurgo de encargos moratórios, comissão de permanência, capitalização inferior à anual, adequação da multa para 2% e a realização de perícia contábil. A inicial veio instruída com procurações, documentos de identificação, cópias dos contratos entabulados e declarações de imposto de renda dos autores pessoas físicas. O juízo a quo, em decisão de Id. 31069416, indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência dos requisitos legais (probabilidade do direito), concedendo, no entanto, os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Devidamente citado, o BANCO DA AMAZÔNIA S.A. apresentou contestação (Id. 37626086 e 37626091). Arguiu, preliminarmente: a) a intempestividade da contestação; b) a revogação do benefício da gratuidade da justiça, alegando não ser a empresa destinatária final da benesse; c) a incompetência territorial do juízo, aduzindo que os contratos foram firmados na agência de Paragominas/PA; e d) a inépcia da inicial (art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC) por ausência de indicação precisa das cláusulas controvertidas e quantificação do valor incontroverso. No mérito, defendeu: A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de insumo empresarial (capital de giro); A inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão, pois os riscos econômicos são inerentes à atividade empresarial; A legalidade das taxas de juros pactuadas e da capitalização de juros, amparada na Lei nº 10.931/2004 e Súmula 539 do STJ, por se tratar de Cédulas de Crédito Bancário; A inocorrência de venda casada, arguindo a ausência de provas; A legitimidade das cláusulas de mora; Pugnou, ao fim, pela improcedência total dos pedidos formulados na exordial. A parte autora, instada a apresentar réplica (Id. 38650920), deixou transcorrer o prazo in albis (certidão de Id. 170607866). Houve a suscitação de Conflito Negativo de Competência pelo Juízo da 5ª Vara Cível em face desta 4ª Vara Cível (Processo nº 0820674-10.2023.8.10.0000). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Segunda Câmara de Direito Privado), em decisão terminativa transitada em julgado (Ids. 114781468 e 114781472), julgou procedente o conflito, declarando a competência deste Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz para processar e julgar o feito, por entender que a demanda versa sobre revisão de contrato bancário baseada no CDC, e não de matéria estritamente de Direito Empresarial. Intimadas as partes para especificarem provas (Id. 170608837), ambas quedaram-se inertes (certidão de Id. 180470833). Vieram-me, então, os autos conclusos para julgamento. É o que importava relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida, embora de fato e de direito, não demanda a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos pelas partes. Os instrumentos contratuais (Cédulas de Crédito Bancário) encontram-se juntados à exordial, sendo suficientes para o deslinde das questões atinentes à legalidade das cláusulas pactuadas (juros, capitalização, encargos). As partes, intimadas para especificarem provas, mantiveram-se silentes, operando-se a preclusão, o que autoriza o julgamento no estado em que se encontra o processo, homenageando os princípios da celeridade e da economia processual. Ressalto que o pedido de perícia contábil formulado pela autora na inicial é despiciendo para o momento processual. A análise da abusividade das cláusulas contratuais (legalidade de juros, capitalização, etc.) é matéria eminentemente de direito, precedendo a qualquer cálculo. Apenas na hipótese de procedência do pedido revisional, com o reconhecimento de ilegalidades que importem em alteração do saldo devedor, far-se-ia necessária a apuração aritmética em sede de liquidação de sentença. 2. Das Preliminares 2.1. Da Competência do Juízo A preliminar de incompetência territorial arguida pelo banco réu não merece acolhida. Em que pese a alegação de que os contratos foram firmados na agência de Paragominas/PA, a questão restou superada e definitivamente resolvida pela Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no julgamento do Conflito de Competência Cível nº 0820674-10.2023.8.10.0000. O acórdão declarou expressamente a competência deste Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz para o processamento e julgamento do feito. Sendo matéria já decidida pelo órgão ad quem, opera-se a preclusão pro judicato. 2.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita A instituição financeira pugnou pela revogação da justiça gratuita concedida à empresa autora. O benefício foi deferido initio litis (Id. 31069416) sob a premissa de que não havia elementos para infirmar a hipossuficiência declarada. O réu, ao impugnar a benesse, argumenta genericamente, sem acostar provas contundentes que demonstrem a atual capacidade financeira dos autores de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua atividade. A jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 481 do STJ, admite a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica mediante prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, indícios estes corroborados pelas alegações de crise severa e ajuizamento de recuperação judicial (fato noticiado indiretamente nas petições de habilitação dos novos patronos). Ausente prova em contrário pelo impugnante, rejeito a preliminar e mantenho o benefício da gratuidade da justiça. 2.3. Da Inépcia da Inicial (Art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC) O réu sustenta a inépcia da inicial pela inobservância do artigo 330, § 2º, do CPC, que exige do autor, nas ações revisionais de empréstimo, a discriminação das obrigações controvertidas e a quantificação do valor incontroverso. Ocorre que, da leitura da exordial, verifica-se que a parte autora indicou, ainda que de forma pouco minuciosa, os encargos que entende abusivos: capitalização de juros, taxa de juros (citando a taxa de 15,23% de um dos contratos), comissão de permanência cumulada com outros encargos e a venda casada (seguros/títulos de capitalização). A jurisprudência tem mitigado o rigor formal do dispositivo quando a exordial permite a compreensão da controvérsia e o exercício da ampla defesa pela parte adversa, como ocorreu no caso dos autos, tendo o réu contestado pontualmente cada pedido. Quanto à falta de quantificação do valor incontroverso e seu depósito, embora configure irregularidade, não tem o condão de, por si só, extinguir o feito sem resolução do mérito neste estágio avançado, especialmente por não ter havido determinação de emenda à inicial na fase postulatória. Assim, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), afasto a preliminar. 3. Do Mérito 3.1. Da Natureza da Relação Jurídica (Inaplicabilidade do CDC) A parte autora fundamenta seus pedidos revisionais também em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, a relação jurídica materializada nas Cédulas de Crédito Bancário objeto da lide não se configura como relação de consumo. Os instrumentos contratuais (Ids. 21083419 a 21083425 e 21083729 a 21083731) evidenciam inequivocamente que os recursos obtidos pela empresa HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. destinavam-se a "Capital de Giro" e fomento de sua atividade empresarial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afastar a incidência do CDC em empréstimos contraídos por pessoa jurídica para implemento de sua atividade produtiva (insumo), por não se enquadrar no conceito de destinatário final fático e econômico previsto no artigo 2º da Lei nº 8.078/1990 (teoria finalista mitigada). Excepcionalmente, admite-se a aplicação do CDC se comprovada vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática da pessoa jurídica frente à instituição financeira, o que não restou demonstrado nos autos, tratando-se de empresa de grande porte, conforme consta nas cédulas. Desta forma, o conflito deve ser dirimido sob a ótica do Direito Civil e Empresarial, pautando-se pelos princípios da autonomia privada, intervenção mínima e presunção de paridade e simetria nas relações empresariais (arts. 421 e 421-A do Código Civil). 3.2. Da Teoria da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva O núcleo da argumentação autoral reside na pretensão de repactuar os contratos (alongamento para 10 anos) sob o fundamento de grave crise econômica no país e inadimplência de seus clientes, o que teria fulminado o capital de giro da empresa. Invoca os artigos 317 e 478 do Código Civil (Teoria da Imprevisão). O art. 478 do Código Civil dispõe: "Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação." A jurisprudência pátria, mormente do STJ, é pacífica no sentido de que crises financeiras, retração econômica, inflação, variação cambial e inadimplência de clientes constituem álea ordinária, ou seja, riscos inerentes ao exercício de qualquer atividade empresarial no Brasil. Tais fatores não configuram eventos extraordinários e imprevisíveis capazes de autorizar a intervenção judicial para revisão ou resolução contratual por onerosidade excessiva. A empresa autora assumiu o risco do negócio ao tomar vultosos empréstimos bancários. A inadimplência de seus próprios devedores não pode ser transferida à instituição financeira ré para justificar o não cumprimento das obrigações assumidas. A prevalência da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) deve ser prestigiada, notadamente em contratos empresariais, onde a alocação de riscos pelas partes deve ser respeitada e observada (art. 421-A, inciso II, do Código Civil). Portanto, o pleito de prorrogação forçada da dívida, com amparo na Teoria da Imprevisão, carece de fundamento legal e fático, devendo ser julgado improcedente. 3.3. Dos Juros Remuneratórios e da Capitalização de Juros Os autores insurgem-se contra as taxas de juros remuneratórios aplicadas, reputando-as ilegais, e requerem a limitação da taxa e o afastamento da capitalização (mensal, semestral, Tabela Price, etc.). No que concerne à limitação da taxa de juros remuneratórios, é cediço que as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não estão adstritas à limitação de 12% ao ano (Lei de Usura). Conforme a Súmula Vinculante nº 7 do STF e Súmula 382 do STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A revisão das taxas de juros pactuadas somente é admitida em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade flagrante da taxa cobrada em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período e mesma modalidade de operação. A parte autora não produziu qualquer prova (ex: parecer técnico preliminar) demonstrando que as taxas (v.g. 15,23% a.a., 10,29% a.a., 8,73% a.a., 8,08% a.a., expressas nas cédulas) destoavam da média de mercado praticada à época das contratações (2012 a 2018). Ao revés, as taxas informadas nas Cédulas de Crédito Bancário afiguram-se compatíveis e até benéficas para as modalidades de financiamento empresarial de longo prazo. Quanto à capitalização de juros, os contratos objetos da lide são Cédulas de Crédito Bancário (CCB). A Lei nº 10.931/2004, em seu artigo 28, § 1º, inciso I, autoriza expressamente a pactuação de juros capitalizados nesse título de crédito. A controvérsia sobre a necessidade de cláusula expressa foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 973.827/RS), que editou as Súmulas 539 e 541: Súmula 539/STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/00, reeditada como MP n. 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada." Súmula 541/STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Analisando as Cédulas de Crédito Bancário acostadas, verifica-se que ambas trazem de forma clara a contratação da taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, bem como cláusula expressa prevendo a capitalização (ex: "diariamente capitalizados", "encargos (...) incorporados mensalmente ao saldo devedor"). Cumpridos os requisitos legais e formais exigidos pela jurisprudência vinculante, não há ilegalidade na cobrança de juros capitalizados. 3.4. Da Venda Casada (Seguros e Títulos de Capitalização) A inicial sustenta a ocorrência de venda casada consubstanciada na suposta exigência do banco para a aquisição de títulos de capitalização e seguros como condição para a liberação dos financiamentos. Para provar o alegado, colacionou cópia de e-mail (Id. 21083414 - Pág. 11) enviado pela própria representante da empresa ao banco. O e-mail apresentado é prova unilateral e isolada. Por si só, não demonstra coação, vício de consentimento ou condicionalidade (venda casada). Em contratos de tamanha monta, envolvendo garantias reais e fidejussórias e valores milionários, a contratação de seguro do bem dado em garantia ou seguro prestamista é praxe regular e legal de mitigação de risco para a instituição financeira. A Lei nº 10.931/2004 e normas do Sistema Financeiro Nacional permitem a contratação de tais garantias. Cabia aos autores, nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC, fazer prova cabal do vício de consentimento (lesão ou coação) e de que a contratação não foi opção livre ou que representou encargo excessivamente oneroso e indesejado. Como os autores não se desincumbiram desse ônus probatório, as cláusulas que preveem essas cobranças permanecem hígidas e válidas. 3.5. Dos Encargos Moratórios, Comissão de Permanência e Multa Os autores pleiteiam, sucessivamente, o afastamento da mora, a exclusão da comissão de permanência, da multa sobre juros e a limitação da multa a 2%. Afastada a alegação de onerosidade excessiva (Teoria da Imprevisão) e não constatada abusividade nas cobranças (juros remuneratórios e capitalização) exigidas no período da normalidade contratual, não há fundamento para a descaracterização da mora (Orientação do STJ no REsp 1.061.530/RS). O inadimplemento confessado pelas partes constitui a mora ex re. Quanto aos encargos de inadimplência, as Cédulas de Crédito Bancário colacionadas aos autos preveem, na "Cláusula Sexta - Encargos de Inadimplência", a cobrança de juros compensatórios à taxa do contrato, juros moratórios de 1% ao mês (ou taxa SELIC após 30 dias) e multa de 2% (dois por cento). Verifica-se, portanto, que a multa já está fixada no patamar legal de 2% pleiteado pelos autores, carecendo de interesse o pedido de sua limitação. Tampouco há demonstração nos autos de que a ré esteja cobrando cumulativamente "comissão de permanência", verba sequer prevista no contrato. Inexiste ilegalidade a ser sanada neste ponto. 3.6. Dos Órgãos de Proteção ao Crédito O pedido de tutela para abstenção/baixa das inscrições do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, CADIN) não encontra guarida. O STJ consolidou entendimento de que o mero ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora nem impede a inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros restritivos. Para a concessão da tutela, exige-se o preenchimento simultâneo de três requisitos: a) ajuizamento de ação contestando a dívida; b) demonstração de que a alegação de cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea, se houver parcela controversa. No caso, além da ausência de probabilidade do direito (ante a improcedência das teses autorais analisadas acima), os autores confessam o inadimplemento, o valor do débito não foi sequer quantificado pelos autores para efeito de depósito, não se prestando a caução de bem imóvel (já hipotecado ao próprio banco) para elidir a mora. Legítima, portanto, a conduta do banco em negativar o nome dos devedores (exercício regular de direito). Em síntese, os pedidos iniciais são manifestamente improcedentes em sua totalidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., BEATRIZ MARIA VIAN, ENRIQUE MANSUETO VIAN VALTUILLE MARTINEZ e RENATA VIAN VALTUILLE MARTINEZ em desfavor do BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Condeno os autores, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas das seguintes diretrizes obrigatórias para o cumprimento de sentença, aplicáveis também à Secretaria Judicial: Da Correção Monetária e Juros Moratórios (Lei nº 14.905/2024): A atualização dos honorários advocatícios e das custas processuais observará o novo regramento do Código Civil, imposto pela Lei nº 14.905/2024. A base de cálculo (valor da causa) deverá ser atualizada monetariamente pela variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) desde a data do ajuizamento da demanda até o efetivo pagamento. A partir do trânsito em julgado desta sentença, incidirão juros de mora calculados pela taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA). Se a taxa SELIC deduzida do IPCA for negativa ou igual a zero, os juros de mora serão considerados como 0% (zero). Da Gratuidade da Justiça: A exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (custas e honorários) ficará suspensa em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. O credor apenas poderá exigir o pagamento se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, demonstrar inequivocamente que a situação de hipossuficiência dos autores deixou de existir. Dos Embargos de Declaração: Alerto as partes de que a oposição de embargos declaratórios com manifesto intuito protelatório ou para rediscussão do mérito (fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC) ensejará a pronta aplicação da multa cominada no art. 1.026, § 2º, do CPC. Das Intimações: Intimem-se as partes via Diário da Justiça Eletrônico (DJe), na pessoa de seus advogados constituídos. Do Arquivamento: Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos pela Secretaria Judicial, nada sendo requerido pelas partes no prazo de 30 (trinta) dias úteis, procedam-se às baixas e anotações de estilo, remetendo-se os autos ao arquivo definitivo no sistema PJe, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito

Improcedência

03/06/2026, 13:39

Conclusão (para julgamento)

21/05/2026, 13:42

Documento (Certidão)

21/05/2026, 13:41

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:05

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809366-90.2019.8.10.0040. REQUERENTE: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros (3) Advogados do(a) AUTOR: LEOPOLDO COSTA DE MORAIS - GO29144, THIAGO HAMILTON RUFINO - SP340316 REQUERIDO: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) REU: SAMUEL NYSTRON DE ALMEIDA BRITO - PA007535 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Caso haja pedido de produção de provas, no mesmo prazo de manifestação, deverá a parte: 1 - Juntar o rol de testemunhas e/ou pugnar pela tomada de depoimento pessoal; 2 - Juntar documentos novos e/ou indicar diligências para sua juntada; 3 - Requerer perícia, indicando a modalidade, a qualificação do especialista e os quesitos a serem respondidos. As partes ficam cientes que as provas não requeridas e especificadas na forma da Decisão inicial, serão declaradas preclusas. Imperatriz, Terça-feira, 27 de Janeiro de 2026. JOSICLEIA DE SOUSA BANDEIRA Servidor(a). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Contratos Bancários]

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809366-90.2019.8.10.0040. REQUERENTE: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros (3) Advogados do(a) AUTOR: LEOPOLDO COSTA DE MORAIS - GO29144, THIAGO HAMILTON RUFINO - SP340316 REQUERIDO: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) REU: SAMUEL NYSTRON DE ALMEIDA BRITO - PA007535 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Caso haja pedido de produção de provas, no mesmo prazo de manifestação, deverá a parte: 1 - Juntar o rol de testemunhas e/ou pugnar pela tomada de depoimento pessoal; 2 - Juntar documentos novos e/ou indicar diligências para sua juntada; 3 - Requerer perícia, indicando a modalidade, a qualificação do especialista e os quesitos a serem respondidos. As partes ficam cientes que as provas não requeridas e especificadas na forma da Decisão inicial, serão declaradas preclusas. Imperatriz, Terça-feira, 27 de Janeiro de 2026. JOSICLEIA DE SOUSA BANDEIRA Servidor(a). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Contratos Bancários]

28/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros (3) Advogados do(a) AUTOR: LEOPOLDO COSTA DE MORAIS - GO29144, THIAGO HAMILTON RUFINO - SP340316 Advogado do(a) AUTOR: THIAGO HAMILTON RUFINO - SP340316 PARTE REQUERIDA: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) REU: SAMUEL NYSTRON DE ALMEIDA BRITO - PA007535 SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n.0809366-90.2019.8.10.0040 PARTE Trata-se de Ação Ordinária de Revisão de Contratos Bancários c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. e seus fiadores, BEATRIZ MARIA VIAN, ENRIQUE MANSUETO VIAN VALTUILLE MARTINEZ e RENATA VIAN VALTUILLE MARTINEZ, em desfavor do BANCO DA AMAZÔNIA S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua exordial (Id. 21083413), que firmou múltiplos contratos junto à instituição financeira ré, especificamente Cédulas de Crédito Bancário destinadas à obtenção de capital de giro (Contratos nº 222755, 261590, 0046-6, 0026-9, 217805 e 246134). Sustentam os autores que, em decorrência da severa recessão econômica vivenciada no país nos últimos anos e da expressiva inadimplência de seus clientes (na região de Paragominas e arredores), sofreram drástica redução em seu fluxo de caixa, impossibilitando o cumprimento das obrigações nos termos originalmente pactuados. Argumentam que a situação caracteriza onerosidade excessiva, invocando a Teoria da Imprevisão (arts. 317 e 478 do Código Civil) para justificar o alongamento da dívida (parcelamento em 10 anos) e a readequação das parcelas. Adicionalmente, alegam abusividade contratual consubstanciada em: a) Cobrança de juros supostamente excessivos (a exemplo da taxa de 15,23% a.a. no contrato 0046-6); b) Capitalização de juros; c) Imposição de venda casada, através da exigência de aquisição de títulos de capitalização e seguros vinculados aos financiamentos; d) Cobrança de taxas extras indemonstradas. Em sede de tutela de urgência, pleitearam a suspensão da exigibilidade da dívida e a abstenção/exclusão de seus nomes dos cadastros de restrição ao crédito (SERASA, SPC, etc.), oferecendo bem imóvel em caução. No mérito, requereram a revisão dos contratos, declaração de nulidade das cláusulas abusivas, expurgo de encargos moratórios, comissão de permanência, capitalização inferior à anual, adequação da multa para 2% e a realização de perícia contábil. A inicial veio instruída com procurações, documentos de identificação, cópias dos contratos entabulados e declarações de imposto de renda dos autores pessoas físicas. O juízo a quo, em decisão de Id. 31069416, indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência dos requisitos legais (probabilidade do direito), concedendo, no entanto, os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Devidamente citado, o BANCO DA AMAZÔNIA S.A. apresentou contestação (Id. 37626086 e 37626091). Arguiu, preliminarmente: a) a intempestividade da contestação; b) a revogação do benefício da gratuidade da justiça, alegando não ser a empresa destinatária final da benesse; c) a incompetência territorial do juízo, aduzindo que os contratos foram firmados na agência de Paragominas/PA; e d) a inépcia da inicial (art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC) por ausência de indicação precisa das cláusulas controvertidas e quantificação do valor incontroverso. No mérito, defendeu: A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de insumo empresarial (capital de giro); A inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão, pois os riscos econômicos são inerentes à atividade empresarial; A legalidade das taxas de juros pactuadas e da capitalização de juros, amparada na Lei nº 10.931/2004 e Súmula 539 do STJ, por se tratar de Cédulas de Crédito Bancário; A inocorrência de venda casada, arguindo a ausência de provas; A legitimidade das cláusulas de mora; Pugnou, ao fim, pela improcedência total dos pedidos formulados na exordial. A parte autora, instada a apresentar réplica (Id. 38650920), deixou transcorrer o prazo in albis (certidão de Id. 170607866). Houve a suscitação de Conflito Negativo de Competência pelo Juízo da 5ª Vara Cível em face desta 4ª Vara Cível (Processo nº 0820674-10.2023.8.10.0000). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Segunda Câmara de Direito Privado), em decisão terminativa transitada em julgado (Ids. 114781468 e 114781472), julgou procedente o conflito, declarando a competência deste Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz para processar e julgar o feito, por entender que a demanda versa sobre revisão de contrato bancário baseada no CDC, e não de matéria estritamente de Direito Empresarial. Intimadas as partes para especificarem provas (Id. 170608837), ambas quedaram-se inertes (certidão de Id. 180470833). Vieram-me, então, os autos conclusos para julgamento. É o que importava relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida, embora de fato e de direito, não demanda a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos pelas partes. Os instrumentos contratuais (Cédulas de Crédito Bancário) encontram-se juntados à exordial, sendo suficientes para o deslinde das questões atinentes à legalidade das cláusulas pactuadas (juros, capitalização, encargos). As partes, intimadas para especificarem provas, mantiveram-se silentes, operando-se a preclusão, o que autoriza o julgamento no estado em que se encontra o processo, homenageando os princípios da celeridade e da economia processual. Ressalto que o pedido de perícia contábil formulado pela autora na inicial é despiciendo para o momento processual. A análise da abusividade das cláusulas contratuais (legalidade de juros, capitalização, etc.) é matéria eminentemente de direito, precedendo a qualquer cálculo. Apenas na hipótese de procedência do pedido revisional, com o reconhecimento de ilegalidades que importem em alteração do saldo devedor, far-se-ia necessária a apuração aritmética em sede de liquidação de sentença. 2. Das Preliminares 2.1. Da Competência do Juízo A preliminar de incompetência territorial arguida pelo banco réu não merece acolhida. Em que pese a alegação de que os contratos foram firmados na agência de Paragominas/PA, a questão restou superada e definitivamente resolvida pela Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no julgamento do Conflito de Competência Cível nº 0820674-10.2023.8.10.0000. O acórdão declarou expressamente a competência deste Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz para o processamento e julgamento do feito. Sendo matéria já decidida pelo órgão ad quem, opera-se a preclusão pro judicato. 2.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita A instituição financeira pugnou pela revogação da justiça gratuita concedida à empresa autora. O benefício foi deferido initio litis (Id. 31069416) sob a premissa de que não havia elementos para infirmar a hipossuficiência declarada. O réu, ao impugnar a benesse, argumenta genericamente, sem acostar provas contundentes que demonstrem a atual capacidade financeira dos autores de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua atividade. A jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 481 do STJ, admite a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica mediante prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, indícios estes corroborados pelas alegações de crise severa e ajuizamento de recuperação judicial (fato noticiado indiretamente nas petições de habilitação dos novos patronos). Ausente prova em contrário pelo impugnante, rejeito a preliminar e mantenho o benefício da gratuidade da justiça. 2.3. Da Inépcia da Inicial (Art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC) O réu sustenta a inépcia da inicial pela inobservância do artigo 330, § 2º, do CPC, que exige do autor, nas ações revisionais de empréstimo, a discriminação das obrigações controvertidas e a quantificação do valor incontroverso. Ocorre que, da leitura da exordial, verifica-se que a parte autora indicou, ainda que de forma pouco minuciosa, os encargos que entende abusivos: capitalização de juros, taxa de juros (citando a taxa de 15,23% de um dos contratos), comissão de permanência cumulada com outros encargos e a venda casada (seguros/títulos de capitalização). A jurisprudência tem mitigado o rigor formal do dispositivo quando a exordial permite a compreensão da controvérsia e o exercício da ampla defesa pela parte adversa, como ocorreu no caso dos autos, tendo o réu contestado pontualmente cada pedido. Quanto à falta de quantificação do valor incontroverso e seu depósito, embora configure irregularidade, não tem o condão de, por si só, extinguir o feito sem resolução do mérito neste estágio avançado, especialmente por não ter havido determinação de emenda à inicial na fase postulatória. Assim, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), afasto a preliminar. 3. Do Mérito 3.1. Da Natureza da Relação Jurídica (Inaplicabilidade do CDC) A parte autora fundamenta seus pedidos revisionais também em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, a relação jurídica materializada nas Cédulas de Crédito Bancário objeto da lide não se configura como relação de consumo. Os instrumentos contratuais (Ids. 21083419 a 21083425 e 21083729 a 21083731) evidenciam inequivocamente que os recursos obtidos pela empresa HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. destinavam-se a "Capital de Giro" e fomento de sua atividade empresarial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afastar a incidência do CDC em empréstimos contraídos por pessoa jurídica para implemento de sua atividade produtiva (insumo), por não se enquadrar no conceito de destinatário final fático e econômico previsto no artigo 2º da Lei nº 8.078/1990 (teoria finalista mitigada). Excepcionalmente, admite-se a aplicação do CDC se comprovada vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática da pessoa jurídica frente à instituição financeira, o que não restou demonstrado nos autos, tratando-se de empresa de grande porte, conforme consta nas cédulas. Desta forma, o conflito deve ser dirimido sob a ótica do Direito Civil e Empresarial, pautando-se pelos princípios da autonomia privada, intervenção mínima e presunção de paridade e simetria nas relações empresariais (arts. 421 e 421-A do Código Civil). 3.2. Da Teoria da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva O núcleo da argumentação autoral reside na pretensão de repactuar os contratos (alongamento para 10 anos) sob o fundamento de grave crise econômica no país e inadimplência de seus clientes, o que teria fulminado o capital de giro da empresa. Invoca os artigos 317 e 478 do Código Civil (Teoria da Imprevisão). O art. 478 do Código Civil dispõe: "Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação." A jurisprudência pátria, mormente do STJ, é pacífica no sentido de que crises financeiras, retração econômica, inflação, variação cambial e inadimplência de clientes constituem álea ordinária, ou seja, riscos inerentes ao exercício de qualquer atividade empresarial no Brasil. Tais fatores não configuram eventos extraordinários e imprevisíveis capazes de autorizar a intervenção judicial para revisão ou resolução contratual por onerosidade excessiva. A empresa autora assumiu o risco do negócio ao tomar vultosos empréstimos bancários. A inadimplência de seus próprios devedores não pode ser transferida à instituição financeira ré para justificar o não cumprimento das obrigações assumidas. A prevalência da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) deve ser prestigiada, notadamente em contratos empresariais, onde a alocação de riscos pelas partes deve ser respeitada e observada (art. 421-A, inciso II, do Código Civil). Portanto, o pleito de prorrogação forçada da dívida, com amparo na Teoria da Imprevisão, carece de fundamento legal e fático, devendo ser julgado improcedente. 3.3. Dos Juros Remuneratórios e da Capitalização de Juros Os autores insurgem-se contra as taxas de juros remuneratórios aplicadas, reputando-as ilegais, e requerem a limitação da taxa e o afastamento da capitalização (mensal, semestral, Tabela Price, etc.). No que concerne à limitação da taxa de juros remuneratórios, é cediço que as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não estão adstritas à limitação de 12% ao ano (Lei de Usura). Conforme a Súmula Vinculante nº 7 do STF e Súmula 382 do STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A revisão das taxas de juros pactuadas somente é admitida em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade flagrante da taxa cobrada em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período e mesma modalidade de operação. A parte autora não produziu qualquer prova (ex: parecer técnico preliminar) demonstrando que as taxas (v.g. 15,23% a.a., 10,29% a.a., 8,73% a.a., 8,08% a.a., expressas nas cédulas) destoavam da média de mercado praticada à época das contratações (2012 a 2018). Ao revés, as taxas informadas nas Cédulas de Crédito Bancário afiguram-se compatíveis e até benéficas para as modalidades de financiamento empresarial de longo prazo. Quanto à capitalização de juros, os contratos objetos da lide são Cédulas de Crédito Bancário (CCB). A Lei nº 10.931/2004, em seu artigo 28, § 1º, inciso I, autoriza expressamente a pactuação de juros capitalizados nesse título de crédito. A controvérsia sobre a necessidade de cláusula expressa foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 973.827/RS), que editou as Súmulas 539 e 541: Súmula 539/STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/00, reeditada como MP n. 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada." Súmula 541/STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Analisando as Cédulas de Crédito Bancário acostadas, verifica-se que ambas trazem de forma clara a contratação da taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, bem como cláusula expressa prevendo a capitalização (ex: "diariamente capitalizados", "encargos (...) incorporados mensalmente ao saldo devedor"). Cumpridos os requisitos legais e formais exigidos pela jurisprudência vinculante, não há ilegalidade na cobrança de juros capitalizados. 3.4. Da Venda Casada (Seguros e Títulos de Capitalização) A inicial sustenta a ocorrência de venda casada consubstanciada na suposta exigência do banco para a aquisição de títulos de capitalização e seguros como condição para a liberação dos financiamentos. Para provar o alegado, colacionou cópia de e-mail (Id. 21083414 - Pág. 11) enviado pela própria representante da empresa ao banco. O e-mail apresentado é prova unilateral e isolada. Por si só, não demonstra coação, vício de consentimento ou condicionalidade (venda casada). Em contratos de tamanha monta, envolvendo garantias reais e fidejussórias e valores milionários, a contratação de seguro do bem dado em garantia ou seguro prestamista é praxe regular e legal de mitigação de risco para a instituição financeira. A Lei nº 10.931/2004 e normas do Sistema Financeiro Nacional permitem a contratação de tais garantias. Cabia aos autores, nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC, fazer prova cabal do vício de consentimento (lesão ou coação) e de que a contratação não foi opção livre ou que representou encargo excessivamente oneroso e indesejado. Como os autores não se desincumbiram desse ônus probatório, as cláusulas que preveem essas cobranças permanecem hígidas e válidas. 3.5. Dos Encargos Moratórios, Comissão de Permanência e Multa Os autores pleiteiam, sucessivamente, o afastamento da mora, a exclusão da comissão de permanência, da multa sobre juros e a limitação da multa a 2%. Afastada a alegação de onerosidade excessiva (Teoria da Imprevisão) e não constatada abusividade nas cobranças (juros remuneratórios e capitalização) exigidas no período da normalidade contratual, não há fundamento para a descaracterização da mora (Orientação do STJ no REsp 1.061.530/RS). O inadimplemento confessado pelas partes constitui a mora ex re. Quanto aos encargos de inadimplência, as Cédulas de Crédito Bancário colacionadas aos autos preveem, na "Cláusula Sexta - Encargos de Inadimplência", a cobrança de juros compensatórios à taxa do contrato, juros moratórios de 1% ao mês (ou taxa SELIC após 30 dias) e multa de 2% (dois por cento). Verifica-se, portanto, que a multa já está fixada no patamar legal de 2% pleiteado pelos autores, carecendo de interesse o pedido de sua limitação. Tampouco há demonstração nos autos de que a ré esteja cobrando cumulativamente "comissão de permanência", verba sequer prevista no contrato. Inexiste ilegalidade a ser sanada neste ponto. 3.6. Dos Órgãos de Proteção ao Crédito O pedido de tutela para abstenção/baixa das inscrições do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, CADIN) não encontra guarida. O STJ consolidou entendimento de que o mero ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora nem impede a inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros restritivos. Para a concessão da tutela, exige-se o preenchimento simultâneo de três requisitos: a) ajuizamento de ação contestando a dívida; b) demonstração de que a alegação de cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea, se houver parcela controversa. No caso, além da ausência de probabilidade do direito (ante a improcedência das teses autorais analisadas acima), os autores confessam o inadimplemento, o valor do débito não foi sequer quantificado pelos autores para efeito de depósito, não se prestando a caução de bem imóvel (já hipotecado ao próprio banco) para elidir a mora. Legítima, portanto, a conduta do banco em negativar o nome dos devedores (exercício regular de direito). Em síntese, os pedidos iniciais são manifestamente improcedentes em sua totalidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., BEATRIZ MARIA VIAN, ENRIQUE MANSUETO VIAN VALTUILLE MARTINEZ e RENATA VIAN VALTUILLE MARTINEZ em desfavor do BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Condeno os autores, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas das seguintes diretrizes obrigatórias para o cumprimento de sentença, aplicáveis também à Secretaria Judicial: Da Correção Monetária e Juros Moratórios (Lei nº 14.905/2024): A atualização dos honorários advocatícios e das custas processuais observará o novo regramento do Código Civil, imposto pela Lei nº 14.905/2024. A base de cálculo (valor da causa) deverá ser atualizada monetariamente pela variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) desde a data do ajuizamento da demanda até o efetivo pagamento. A partir do trânsito em julgado desta sentença, incidirão juros de mora calculados pela taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA). Se a taxa SELIC deduzida do IPCA for negativa ou igual a zero, os juros de mora serão considerados como 0% (zero). Da Gratuidade da Justiça: A exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (custas e honorários) ficará suspensa em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. O credor apenas poderá exigir o pagamento se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, demonstrar inequivocamente que a situação de hipossuficiência dos autores deixou de existir. Dos Embargos de Declaração: Alerto as partes de que a oposição de embargos declaratórios com manifesto intuito protelatório ou para rediscussão do mérito (fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC) ensejará a pronta aplicação da multa cominada no art. 1.026, § 2º, do CPC. Das Intimações: Intimem-se as partes via Diário da Justiça Eletrônico (DJe), na pessoa de seus advogados constituídos. Do Arquivamento: Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos pela Secretaria Judicial, nada sendo requerido pelas partes no prazo de 30 (trinta) dias úteis, procedam-se às baixas e anotações de estilo, remetendo-se os autos ao arquivo definitivo no sistema PJe, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO HAMILTON RUFINO - SP340316 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO HAMILTON RUFINO - SP340316 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO HAMILTON RUFINO - SP340316 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO HAMILTON RUFINO - SP340316 REQUERIDO: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado/Autoridade do(a) REU: SAMUEL NYSTRON DE ALMEIDA BRITO - PA007535 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0809366-90.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada de ofício. De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 5212/2022

22/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(79)