Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822241-44.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822241-44.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIANO MELO FRANCA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: DENISE DE FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO SOARES FARIAS - MA6624, EDWIGES BERTRAND WEBA - MA15700 RÉU(S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS- IPAM e outros SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0822241-44.2021.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por MARIANO MELO FRANÇA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – IPAM, ambos devidamente qualificados nos autos. Assevera que é servidor público municipal aposentado, de maneira voluntária, desde dezembro de 1995, na função de Assistente de Administração, nível III, Classe “F”, do quadro de estatutários da PGM, na oportunidade foram incorporados os proventos proporcionais do adicional por tempo de serviço na base de 25%(vinte e cinco por cento), acrescida da gratificação integral do cargo comissionado na função de “Coordenador Administrativo e Financeiro” - símbolo DAS-5, sendo expedido os Títulos de Proventos, com soma mensal a época de R$ 983,33 (Decreto nº 16.305/95). Informa que, em 29/03/1996, com fulcro nos artigos 87, 193 e 194 da Lei Delegada nº 21/75, e artigos 36 e 87, do Decreto nº 16.305/95, requereu a revisão dos seus proventos, requerendo a incorporação de 300%, referência ao cargo comissionado DAS-5 (DIREÇÃO CHEFIA 100%), tendo o Requerido reconhecido seu direito, confirmado ainda pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e também no relatório de Informação Técnica 103/2005-UTA/NUAPE, que gerou a decisão CS-TCE nº 831/2005(anexo), gerando assim o Apostilamento - Portaria nº 4.135 de 06/12/1996. Sustenta que, em 16/09/05, iniciou outro processo administrativo, no qual requereu a correção do valor divido no cargo de chefia DAS-5, em 100%, e a atualização dos valores referentes às vantagens financeiras do referido cargo, conforme previsão da Lei nº 3.781/98, oportunidade que foi reconhecido seu direito e gerado novo Apostilamento do Título de Proventos, gerando a Portaria nº 35/2006 – Gab. Pres. /IPAM. Relata que restou registrado no TÍTULOS DE PROVENTOS – 06/12/96, AS SEGUINTES VANTAGENS FINANCEIRAS, a saber: 300% DE TEMPO INTEGRAL; 100% DE DIREÇÃO DE CHEFIA e 400% DE PRODUTIVIDADE, e que no ano de 2006, de maneira equivocada, o Requerido, emitiu a Portaria nº 35/2006-GAB-Pres/IPAM, na qual procederam o 2º Apostilamento que previu que “[...]as vantagens inerentes ao Autor devem ser atualizados na função DAS-6, e não DAS – 5, como informado no Apostilamento que gerou sua aposentadoria. Continua dizendo que, em 16/03/07, iniciou outro processo administrativo nº 100/0225/07, onde solicitou a diferença de proventos referente à gratificação do cargo de chefia DAS-5, que este incorporou à época de sua aposentadoria, conforme Apostilamento, que fulminou no ato jurídico perfeito, com a alteração unilateral, o valor do cargo que estava sendo pago era de R$ 615,00, quando a gratificação por exercício do cargo em comissão era de R$ 1.230,00, conforme leitura da Lei nº 3.781, 30/12/1998, sendo gerado novo Apostilamento (parecer 366/96 e Portaria 4.135/96), com o seguinte teor: “Art. 2º - Os proventos revistos, serão atualizados, a partir de 01.10.2010, com a alteração do adicional por tempo de serviço (anuênio), passando de 25% (vinte e cinco por cento) para 28% (vinte e oito por cento), Art. 40, § 4º Lei Municipal nº 4.931/08”. Aduz o autor que o Requerido, reiteradamente paga de maneira errônea sua aposentadoria, pois desde janeiro de 2008 que o valor da produtividade é pago a menor, pois o valor desta gratificação de 400%, sempre incidiu sobre o valor do provento base (rubrica 103), sendo que em 2008 essa gratificação passou para a rubrica “Vantagem Pessoal”, e desde então teve o seu valor “congelado” com o valor devido à época, desobedecendo o previsto na Lei nº 3.781/98, que previa o DAS-5 no valor de R$ 615,00,e Gratificação Cargo Comissionado de R$ 1.230,00. Por fim, considerando que o pagamento recebido a título de proventos de aposentadoria estão equivocados, faz nota explicativa de como deveriam incidir os percentuais das gratificações acima mencionadas. Pugna pela concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, através de Medida Liminar, na forma do disposto no artigos 300, 497 e 498 do CPC, inaudita altera parte, para que o Requerido retifique as rubricas existentes no contracheque do Autor, para que as incidências nos vencimentos deste seja calculada de maneira correta: “Tempo Integral” de 300%, deve ser calculado sobre o valor da Representação de Direção(comissão) e Chefia DAC (chefia) tendo como valor de referência a DAS-5, que corresponde a 300% do valor da vantagem do cargo comissionado acrescido de 100% do valor da gratificação, calculada com base no valor devido da DAS-5, da Lei nº 5.215/09. Com a inicial, colacionou os documentos. Despacho de ID Num 46886222, determinou fosse realizada a emenda da inicial, quanto ao valor da causa, o que foi cumprido com a petição de ID Num 48148251. Decisão de ID Num. 48514101 - Pág. 1 a 4, INDEFERINDO-SE o pedido de tutela, deferiu-se os benefícios da justiça gratuita, bem como determinou-se a citação do Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís (IPAM). Regularmente citado, foi apresentada Contestação pelo requerido (ID Num. 53370641 - Pág. 1 a 6), alegando que não há o que se falar em pagamento integral do Cargo em Comissão tendo por base a Lei nº. 5.215/09, haja vista os proventos do Requerente serem compostos de 100% (cem por cento) da “Gratificação pelo exercício do Cargo em Comissão” que corresponde a 20% do Vencimento do aludido Cargo, conforme se observa na tabela de remuneração de cargos comissionados do Poder Executivo Municipal. Acrescenta ainda que os valores correspondentes ao subsídio do “Cargo em Comissão”, atual Simbologia DAS–4 são devidos, tão somente, aos servidores da ativa, haja vista se tratar de vantagem transitória, da execução do cargo e, portanto, não deve ser estendida aos servidores inativos, os quais não desempenham mais o cargo em comissão. Ao final, requereu que seja JULGADA IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, na qual o Autor requer o pagamento da remuneração integral do cargo em comissão incorporado a seus proventos, cumulado com pagamento retroativo, visto que o mesmo está percebendo corretamente o valor, consoante determina as Leis Municipais nº. 5.215/09 e nº. 4615/06 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís). Réplica apresentada sob o ID Num. 58094342 - Pág. 1 a 4. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual, pugnou pela não intervenção no feito (ID Num. 58210708 - Pág. 1). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, apenas a requerida se manifestou, pugnando pelo não interesse em produzir provas (ID.Num. 62415904 - Pág. 1 ), enquanto a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis (ID Num. 63995057 - Pág. 1). Vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. Ab initio, constato a presença das condições da ação, assim como dos pressupostos processuais. Constato, ainda, que na espécie não se faz necessária a produção de prova em audiência, eis que a questão é unicamente de direito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Da análise dos autos, observo que a parte autora foi aposentada voluntariamente por meio do Decreto nº 16.305 de 13/12/1995, com proventos proporcionais, acrescidos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), na base de 25% (vinte e cinco por cento), mais vantagem integral do Cargo em Comissão símbolo DAS-5, de Coordenar Administrativo e Financeiro (ID Num. 46829896 - Pág. 1). Verifico que foi acrescentando aos proventos a Gratificação do Tempo Integral no percentual de 300% (trezentos) por cento, conforme disposições da Portaria nº 4.135 de 06/12/1996 e Decreto n° 16.305 de 13/12/1996 (ID Num. 46829895 - Pág. 1). Observo também que, em 21/03/2006, o Instituto de Previdência do Município de São Luis procedeu ao Apostilamento do Título de Proventos da parte autora - Portaria nº 35/2006 (ID Num. 46829909 - Pág. 29), acrescentando que as vantagens inerentes ao Autor devem ser atualizados na função DAS-6, e não DAS – 5, como informado no Apostilamento que gerou a sua aposentadoria. O Instituto de Previdência do Município de São Luis procedeu ao Apostilamento do Título de Proventos da parte autora - Portaria nº 2155/2010 (ID Num. 46829914 - Pág. 30), com o seguinte teor: “Art. 2º - Os proventos revistos, serão atualizados, a partir de 01.10.2010, com a alteração do adicional por tempo de serviço (anuênio), passando de 25% (vinte e cinco por cento) para 28% (vinte e oito por cento), Art. 40, § 4º Lei Municipal nº 4.931/08". Tal como sustentado na inicial, vejo que a parte autora chegou a receber a Gratificação do Tempo Integral na forma disposta no Apostilamento, comprovado pelos documentos juntados aos autos, que trata de cópia do seu contracheque referente ao mês de junho de 2009 e de onde se extrai que na rubrica “TEMPO INTEGRAL/SINAT” o valor de R$ 1.708,47 (um mil setecentos e oito reais e quarenta e sete centavos) correspondia exatamente a 300% sobre os proventos do demandante, que à época eram de R$ 684,26 (seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Vejo, ainda, de acordo com as fichas financeiras do requerente, restou demonstrado que recebe a referida Gratificação do Tempo Integral nos exatos termos do Apostilamento. O art. 36 da Lei Orgânica do Município de São Luis mencionado no Apostilamento do Título de Proventos da autora estabelece que: “ARTIGO 36 – O servidor público que exerça cargo de chefia ou função gratificada, ao aposentar-se, terá incorporadas aos seus proventos as vantagens da comissão ou gratificação na seguinte ordem: I – de um mês a um ano, um quinto da vantagem; II - de dois anos, dois quintos; III - de três anos, três quintos; IV - de quatro anos, quatro quintos; V - a partir de cinco anos, mesmo intercalados, a vantagem será integral." (redação da emenda nº 07/95 de 07 de julho de 1995) Como se pode observar, o servidor que exerça cargo de chefia, ao se aposentar incorpora os proventos e vantagens da comissão ou gratificação, de acordo com o tempo em que percebia. In casu, ao fazer o Apostilamento do Título de Proventos da parte autora, o réu reconheceu que o mesmo fazia jus ao percebimento de Gratificação do Tempo Integral no percentual de 300% (trezentos por cento). Nas lições de HELY LOPES MEIRELLES, “Apostilas são atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Ao apostilar um título a Administração não cria um direito, pois apenas reconhece a existência de um direito criado por norma legal. Equivale a uma averbação.” (in Direito Administrativo Brasileiro, 28.ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 190) (negritei. grifei). E nesse passo, não há dúvidas que o pleito do requerente é legítimo. Isto porque, a partir do documento expedido pela própria Administração Municipal - Apostilamento do Título de Provento -, é possível se inferir que ao se aposentar a parte autora, que exercia o Cargo em Comissão símbolo DAS-5, de Coordenar Administrativo e Financeiro, já reunia as condições para recebimento da Gratificação do Tempo Integral no percentual de 300% (trezentos) por cento, sendo que aquele direito foi apenas declarado/averbado em momento posterior. Há de se lembrar que o réu sustenta que a gratificação em comento sofreu alterações com a vigência do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís – MA, Lei nº. 4.615/06, transformando-se em vantagem pessoal, com valor inalterado, conforme reza o art. 6º, do Decreto Municipal nº 32.029/2007 e o art. 58 da Lei 4.615/2006, respectivamente: Art. 6º. Em obediência ao disposto no art. 37, XV, da Constituição Federal de 1988, as demais gratificações e adicionais que estiverem sendo percebidos pelos inativos e pensionistas em razão das regras de incorporação de parcelas aos proventos e pensões do regime anterior, atualmente extinto pelo atual Estatuto dos Servidores do Município de São Luis, serão pagos a título de VANTAGEM RESIDUAL/PESSOAL, sem alteração de valor e sem incidência de percentual sobre o novo provento. Art. 58. (...) § 3º. Ficam assegurados, a título de VANTAGEM RESIDUAL/PESSOAL, sem sofrer qualquer alteração, os valores excedentes que componham a remuneração do servidor público, inclusive para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria conforme dispõe a legislação federal, não podendo aquela ser computada ou servir de base para concessão de futuras vantagens. Todavia, tal alegação de que parte Autora não possui direito à gratificação em razão das alterações trazidas com o advento da Lei nº. 4.615/06, Decreto Municipal nº 32.029/2007 (art. 6º) e Lei 4.615/2006 (art. 58), não deve prosperar, posto que nos cálculos dos proventos de inatividade a lei que rege a situação é aquela que estava vigente à época em que o servidor completou todos os requisitos necessários à sua percepção. Diga-se: o disciplinamento dos dispositivos invocados pelo réu não se aplicam ao caso concreto, visto que na questão apresentada existe direito adquirido da autora quanto ao recebimento da Gratificação do Tempo Integral no percentual de 300% (trezentos por cento) sobre seus proventos. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO. TEMPUS REGIT ACTUM. NÃO APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA. APELO PROVIDO. I - Há nos autos Portaria demonstrando que a Administração Municipal reconheceu o direito da apelante de incorporar aos seus proventos a gratificação pelo exercício de cargo em comissão. Dessa forma resta inquestionável que a Administração reconheceu o direito da Apelante ao recebimento da gratificação por exercício de cargo em comissão, devendo, portanto, efetuar o pagamento do benefício, apresentando-se clara a violação a direito líquido e certo da autora II - No entendimento do STF se aplica ao caso o princípio do tempus regit actum, segundo o qual o cálculo do benefício previdenciário deve se basear na legislação em vigor quando atendidos os requisitos necessários para a sua concessão. Desta forma, as regras para cálculo de benefício são obviamente as vigentes à época em que foi adquirido o direito, ou seja, a lei complementar nº. 01/99 deve ser afastada. II - Apelo improvido." (Ap. Cív. nº 000821/2010, Rel. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa; j. 25/05/2010; Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível). (negritei). Destarte, o pagamento pelo requerido de “Vantagem Pessoal”, em valor fixo, além de contrariar o Apostilamento do Título de Proventos da autora também fere o art. 5º, inciso XXXVI e 37, inciso XV, da Constituição Federal. DO PEDIDO DE PRODUTIVIDADE - PERCENTUAL DE 400%. Faz-se importante esclarecer que o percentual de 400% (quatrocentos por cento) que a Autora pretende ver corrigida, gratificação por produtividade, era calculada sobre os proventos da demandante, todavia, nos contracheques seguintes, no período de 2010 a 2016, a gratificação passou a ser identificada como “Vantagem Pessoal”. Ressalto que a gratificação em comento sofreu alterações com a vigência do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís – MA, Lei nº. 4.615/06, transformando-se em vantagem pessoal, com valor inalterado, conforme reza o art. 6º, do Decreto Municipal nº 32.029/2007 e o art. 58 da Lei 4.615/2006, respectivamente: Art. 6º. Em obediência ao disposto no art. 37, XV, da Constituição Federal de 1988, as demais gratificações e adicionais que estiverem sendo percebidos pelos inativos e pensionistas em razão das regras de incorporação de parcelas aos proventos e pensões do regime anterior, atualmente extinto pelo atual Estatuto dos Servidores do Município de São Luis, serão pagos a título de VANTAGEM RESIDUAL/PESSOAL, sem alteração de valor e sem incidência de percentual sobre o novo provento. Art. 58. (...) § 3º. Ficam assegurados, a título de VANTAGEM RESIDUAL/PESSOAL, sem sofrer qualquer alteração, os valores excedentes que componham a remuneração do servidor público, inclusive para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria conforme dispõe a legislação federal, não podendo aquela ser computada ou servir de base para concessão de futuras vantagens". Desse modo, verifico que o Autor já recebe o valor, a título de vantagem pessoal, nos moldes estabelecidos pela norma legal. Ademais, caso a atualização pretendida pelo requerente fosse concedida, haveria o descumprimento de norma constitucional, visto que o inativo perceberia valores superiores aos ativos, indo de encontro ao que estabelece o artigo 40, §2º da Constituição Federal estabelece, como segue: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo § 2º – Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. ” Nesse diapasão, entendo que a gratificação de tempo por produtividade, tendo em vista a alteração sofrida pela mesma, ao transformar-se em "vantagem pessoal", não mais incidindo sobre os vencimentos do requerente e não admitindo quaisquer alterações no seu valor, conforme estabelecem o art. 6º, do Decreto Municipal nº 32.029/2007 e o art. 58, da Lei 4.615/2006. DIANTE DO EXPOSTO, sem maiores delongas, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contidos na inicial, para condenar o requerido; 1) ao pagamento da Gratificação de Tempo Integral que tem como cálculo 300% (trezentos por cento) sobre o valor do vencimento base/proventos do autor, observada a limitação do teto descrito no art. 37, inciso XI, da CF, tendo como referência o cargo DAS-5 (R$ 3.046,00) da Lei nº 5.215/09, e não DAS-6 (R$ 1.708,00), como vem sendo pago; 2) ao pagamento das diferenças devidas por recebimento de valores a menor pelo autor desde o ano de 2010, limitadas pela prescrição quinquenal, ou seja, pelo período dos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, qual seja, 04/06/2016, até a data da correta reimplantação da gratificação, acrescidas de correção monetária pelo INPC, a contar da data em que deveria ter ocorrido o pagamento e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, consoante dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Sem custas, face isenção legal. Por fim, CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento de custas honorários advocatícios sucumbenciais, estes a serem fixados quando da liquidação da sentença (art. 85, §4°, II do Código de Processo Civil). Com ou sem recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário, ex vi do artigo 496, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 02 de agosto de 2022. Juiz ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3.ª Vara da Fazenda Pública

31/08/2022, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIANO MELO FRANCA em 04/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(18)