Execução de Título Extrajudicial 0001278-60.2010.8.10.0057 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001278-60.2010.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

12/07/2026, 19:26

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 19:35

Documento (Certidão)

21/01/2026, 19:34

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) REQUERIDO (A): JOSE ALFREDO DE ABREU DECISÃO Não foram encontrados bens penhoráveis da parte executada. O exequente realizou pedido de busca em sistemas. Contudo, não recolheu as custas judiciais do referido pedido. É o que importa relatar. Decido. Com a publicação da Lei Estadual nº 10.590, de 18 de maio de 2017 (publicada no Diário Oficial em 19 de maio de 2017), acrescentou-se alguns itens nas tabelas anexas à Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, dispondo sobre custas e emolumentos. Assim, Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0001278-60.2010.8.10.0057 INTIME-SE O EXEQUENTE, por seu representante judicial, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetuar o pagamento das referidas custas judiciais, sob pena de não conhecimento do pedido e indeferimento da inicial. Ressalte-se que o recolhimento das custas deverá ser feita de acordo com o número de sistemas pesquisados. Publique-se no DJE. Intime-se. Atribuo força de mandado a esta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia/MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito – Titular 2ª Vara

08/01/2026, 00:00

Mero expediente

16/12/2025, 21:29

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 14:42

Mero expediente

06/02/2025, 07:39

Documento (Certidão)

23/10/2024, 20:09

Petição (Petição (outras))

31/05/2024, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) REQUERIDO (A): JOSE ALFREDO DE ABREU DECISÃO O exequente realizou novo pedido de busca pelo sistema RENAJUD. Contudo, não recolheu as custas judiciais do referido pedido. É o que importa relatar. Decido. Com a publicação da Lei Estadual nº 10.590, de 18 de maio de 2017 (publicada no Diário Oficial em 19 de maio de 2017), acrescentou-se alguns itens nas tabelas anexas à Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, dispondo sobre custas e emolumentos. Assim, Decisão (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0001278-60.2010.8.10.0057 INTIME-SE O EXEQUENTE, por seu representante judicial, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetuar o pagamento das referidas custas judiciais, sob pena de não conhecimento do pedido. Ressalte-se que o recolhimento das custas deverá ser feita de acordo com o número de sistemas pesquisados. Publique-se no DJE. Intime-se. Atribuo força de mandado a esta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia/MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito – Titular 2ª Vara

23/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença (expediente)

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA Nº 3796) APELADO: JOSE ALFREDO DE ABREU COMARCA: SANTA LUZIA VARA: SEGUNDA VARA RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como parte do relatório a parte expositiva da sentença de id nº 8672898 – Pág. 123/132, proferida pelo Juiz de Direito da Segunda Vara da Comarca de Santa Luzia, que julgou extinto o processo com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformado, o Banco do Nordeste apresentou suas razões recursais alegando, em síntese, que “(...) ainda que o apelante tivesse realmente abandonado o processo por negligencia ou inércia, o que não é verdade, e, está provado nos autos que não houve, ainda assim, não poderia sem o requerimento do apelado e a intimação do apelante pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, o Douto Magistrado extinguir o processo.” Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. Não houve apresentação de contrarrazões, pois a relação processual não foi completada. A PGJ se manifestou em não intervir no feito. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. Cumpre registrar, ainda, que a possibilidade de julgamento monocrático, calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no art. 932 do CPC, bem como no enunciado de Súmula 568 do STJ. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a ação foi proposta objetivando o adimplemento de cédula rural pignoratícia, no valor original de R$7.380,00, com vencimento a 18.12.2008 (id 8672898 – fls.02/03). Pois bem. O tema central do recurso consiste em examinar se de fato ocorreu a prescrição intercorrente do crédito embasado em cédulas de crédito rural pignoratícia. Com efeito, o reconhecimento da prescrição intercorrente somente pode ser considerado após o prazo de suspensão estabelecido na Lei nº 13.340/2006, haja vista que durante toda a tramitação do feito o apelante tomou providências para satisfação do seu crédito ou formulou pedidos de suspensão do feito embasado na legislação atinente à matéria, não havendo de se falar em inércia. Além disso, para se aniquilar o advento da prescrição intercorrente, o Magistrado a quo deveria considerar o prazo de três anos a partir do fim do prazo de suspensão do processo ou promover o arquivamento do feito por um ano, a partir dessa data, com fundamento no art. 921, III, do CPC, após a tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis com a realização da citação por meio de edital. Logo, não há que se falar em prescrição intercorrente, devendo ser reformada a sentença proferida pelo juízo a quo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL, PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente é necessária a demonstração de inércia atribuída ao exequente; II. O longo tempo de tramitação do processo, seja em decorrência do emperramento da máquina Judiciária, seja em razão das dificuldades em localizar bens do devedor, não autoriza o pronunciamento da prescrição intercorrente; III. Sentença reformada. IV. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0386962017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/10/2017, DJe 16/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I – O banco apelante ajuizou a referida demanda em face do apelado em 11.01.2010, pretendendo a execução de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº FIR-97/189-1, no valor de R$ 19.812,08. II - O magistrado de 1º Grau, por meio da sentença de fls. 53/55, reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança, tendo em vista a ausência de andamento do feito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. III - A prescrição intercorrente não pressupõe o tempo de vida do processo, mas a inércia do autor em adotar providência necessária à continuidade do feito e a paralisação do processo por prazo igual ou superior àquele previsto para o título que o lastreia. Configura-se como uma sanção imposta à parte que deixa de forma negligente, de adotar as providências necessárias ao prosseguimento da ação. IV - Na espécie, conclui-se que o banco apelante empreendeu esforços para viabilizar a satisfação do direito alegado, tendo, inclusive, requerido a citação por edital, bem como requereu a determinação de intimação no sentido de que o executado para renegociar a dívida, o que fora desconsiderado pelo Juízo a quo. Apelo provido para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. (TJMA, ApCiv 0017112020, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. I – Analisando atentamente a linha temporal da tramitação processual da execução fiscal originária, e, em virtude da sucessão de paralisações da regular tramitação da lide, atribuídas ora ao próprio Juízo, ora ao próprio agravante, ou mesmo por imposição legal, ressoa improcedente a alegação de ocorrência, in casu, da prescrição da pretensão intercorrente; II – agravo não provido. (TJMA, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0808696-41.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA, Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha, julgado em 10 de dezembro de 2020). Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 001278-60.2010.8.10.0057 Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, conheço e, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

02/08/2021, 00:00

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