Procedimento Comum Cível 0802449-96.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802449-96.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2024, 10:32

Trânsito em julgado

10/12/2024, 10:31

Mero expediente

04/12/2024, 21:14

Documento (Certidão)

01/12/2024, 12:55

Decurso de Prazo

11/09/2024, 05:15

Decurso de Prazo

11/09/2024, 05:15

Decurso de Prazo

11/09/2024, 05:15

Publicação

27/08/2024, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 04:58

Publicação

27/08/2024, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 04:58

Publicação

27/08/2024, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS DORES DE SOUSA COSTA Advogado(s) do reclamante: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA) REQUERIDO (A): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698-MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA) SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0802449-96.2022.8.10.0057 Vistos etc. Cuidam os autos de ação proposta por MARIA DAS DORES DE SOUSA COSTA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, ambos devidamente qualificado nos autos, na qual a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida, alegando que foram feitos descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo que não reconhece, reputando-o como ilegal, já que afirma não o ter feito e nem autorizado ninguém a fazê-lo. Juntou documentos. Citado, o requerido apresentou contestação alegando preliminares e, no mérito, em síntese, sustenta a regularidade do contrato de empréstimo celebrado com o requerente, pelo que reputa lícitos os descontos efetuados no benefício do requerente e, em consequência disso, nega a existência de ato ilícito, bem como, do dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou cópia do contrato ora impugnado e do documento de identidade da parte requerente apresentado quando do firmamento da avença. Vieram os autos conclusos. Síntese do necessário. Tendo em vista que o novo CPC adotou o princípio da primazia do mérito, bem como, que o presente feito comporta análise sem prejuízo do cotejamento das preliminares, passo diretamente ao mérito, uma vez que não haverá prejuízo à parte requerida. Passo ao mérito. A presente ação revela, em um simples olhar, indícios de litigância predatória, quais sejam: petição vaga, com causa de pedir genérica, com conteúdo semelhante a centenas de outras distribuídas nesta unidade sob o mesmo patrocínio; distribuição a qual, ressalte-se, ocorre em grande quantidade em curto espaço de tempo. Não há dos autos qualquer indicação de que a parte requerida agiu de má fé para com a parte contrária; não traz a inicial documentos que comprovam as alegações ou parte delas, em especial os extratos bancários relativos à disponibilização ou não do numerário alegadamente não contratado, nos termos do que já fixado n a 1ª tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016. Em verdade verifico que a parte autora é omissa em seu dever de colaboração (art. 6º do CPC), o que dado o quadro massivo de demandas formuladas no mesmo sentido, só ressalta o caráter predatório da demanda. Utilizo como baliza avaliativa as notas técnicas emanadas pelos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro (Nota Técnica n.º 03/2023), Rondônia (NOTA TÉCNICA N. 01/2023-CIJERO), São Paulo, Bahia e Minas Gerais (Nota Técnica n.º 01/2022), por seus respectivos Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDEs, todas acessíveis no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, mas especialmente a manifestação da Rede de Inteligência do Poder Judiciário, representada por diversos Centros de Inteligência de tribunais brasileiros, emanado em nota técnica ao ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) como subsídio para o julgamento do Tema Repetitivo 1198 (recurso representativo de controvérsia: REsp 2021665/MS), a qual recebeu adesão do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão – CIJEMA, conforme informado no CIRC-NUGEPNAC – 32024. É imperativo observar o prejuízo para todos os jurisdicionados decorrente do ajuizamento excessivo de ações manifestamente desnecessárias, resultando no indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário. Trata-se, em verdade, de interpretação harmônica do direito de ação com a própria sobrevivência do Poder Judiciário, que deve atender ao reclame da parte autora, mas velar pela disponibilidade de atenção, em igual medida, a todos os jurisdicionados. Exatamente por isso, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 3995/DF, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, fixou o entendimento de que é constitucional o depósito prévio no ajuizamento de ação rescisória como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos rescisórios aventureiros. Na oportunidade o Pretório Excelso destacou que a sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça. Eis o referido julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACESSO À JUSTIÇA E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE. 1. As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta. A sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça. 2. Dessa forma, é constitucional o depósito prévio no ajuizamento de ação rescisória como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos rescisórios aventureiros. Não há violação a direitos fundamentais, mas simples acomodação com outros valores constitucionalmente relevantes, como à tutela judicial efetiva, célere e de qualidade. 3. O depósito no percentual de 20% sobre o valor da causa não representa uma medida demasiadamente onerosa, guardando razoabilidade e proporcionalidade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: “É constitucional a fixação de depósito prévio como condição de procedibilidade da ação rescisória”. (ADI 3995, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 28-02-2019 PUBLIC 01-03-2019) Trago à ponderação o Voto de Sua Excelência o Ministro Luís Roberto Barroso, relator, quando do julgamento da ADI 3995/DF: “A garantia de acesso ao Judiciário tem, contudo, um conteúdo amplo. Significa não apenas a possibilidade de deflagrar a jurisdição, mas, ainda, o direito a um processo justo e efetivo: com prazos razoáveis, decisões sem dilações indevidas, julgados coerentes e não conflitantes, bem como tratamento isonômico e imparcial dos postulantes. A possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida, portanto, com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. Trata-se de duas faces do mesmo direito de acesso à justiça que precisam ser tratadas de forma harmônica. O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. […] Os custos envolvidos em um processo, por outro lado, não correspondem apenas ao custo individual do autor. Há, ao lado dos custos individuais, os custos sociais decorrentes da litigância. Esses custos sociais envolvem: (i) o custo da máquina Judiciária como um todo; e (ii) os problemas associados ao excesso de litigância. No que respeita ao custo social de manter a máquina Judiciária em funcionamento, é relevante observar que os valores cobrados a título de taxa judiciária, em regra, recuperam apenas uma pequena porcentagem da despesa incorrida com o funcionamento do Judiciário. No sistema brasileiro, apenas 11% do valor gasto com o custeio da Justiça é recuperado por meio da taxa, o que significa que quase 90% é subsidiado. Mas o custo de manutenção da máquina judicial não é o único encargo social associado à sobreutilização do Judiciário, ou o mais importante. O baixo custo de propositura de ações gera incentivos ao ajuizamento de demandas aventureiras, aumentando o volume de casos que chegam ao Judiciário. O Judiciário tem, contudo, uma capacidade de prestação da tutela jurisdicional que é finita. A partir de determinado quantitativo precisará de mais recursos para continuar entregando o mesmo serviço. Entretanto, os recursos disponíveis para o Judiciário também são finitos. Assim, o aumento do volume de casos tende a gerar uma piora do serviço, quer em virtude do congestionamento das diversas instâncias, quer por perda da qualidade na prestação jurisdicional. […] Nessas condições, se o direito não estabelecer um arranjo qualquer pelo qual os efeitos negativos decorrentes da propositura excessiva de ações (externalidade negativa) seja internalizado no custo de quem litiga indevidamente, a consequência será a sobreutilização do Judiciário até a sua destruição. A sobrecarga gerada para o Judiciário será tão grande que o próprio acesso à justiça estará comprometido. É preciso que se compreenda que as normas processuais estabelecem estruturas de incentivos ou de desincentivos para a litigância que interferem sobre a carga de trabalho enfrentada pelo Judiciário. Essa realidade precisa ser levada em conta na formulação dessas normas. Paradoxalmente, excesso de acesso à justiça gera a denegação de acesso à justiça. A conclusão é óbvia: o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância.” Assim, a análise do presente feito reclama elevada cautela sobre os argumentos trazidos pela parte autora, com a reafirmação das determinações e diligências judiciais efetuadas no início do processo, posto que ao magistrado se impõe aplicar o ordenamento jurídico atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade e a eficiência, a fim de coibir o abuso no direito de ação. A parte reclamante, como já dito, alega que foram feitos descontos indevidos em seu benefício previdenciário em decorrência de contrato de empréstimo que reputa como fraudulento. Pleiteia, assim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. Inclusive, em se tratando de empréstimos consignados, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, restou aprovada a seguinte tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Como visto, em se tratando de contrato de empréstimo consignado, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária. Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta. Vale observar que a 1ª tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 não exige a apresentação do contrato, mas de qualquer “documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio”. No caso em tela, o demandado juntou a cópia do contrato firmado pela parte autora, com sua impressão digital, assinatura a rogo e com a assinaturas de duas testemunhas, além do documento pessoal da parte requerente e das testemunhas que foi apresentado no momento da avença (Id Num. 107882387), o que é suficiente para comprovar a existência do negócio jurídico e das formalidades exigidas. Em sua réplica, à falta do que impugnar, ante a notória licitude do contrato, a parte requerente incrivelmente impugna a digital aposta no instrumento. Não obstante, verifico que o assinante a rogo é justamente o marido da parte requerente, contra o qual ela própria imputa o cometimento de crime, já que diz ter assinado a rogo a pedido de terceiro. Evidentemente não passa de alegação desprovida de qualquer resquício de verossimilhança. Ademais, a parte requerente não junta o extrato de sua conta corrente para comprovar que não recebeu o numerário contratado, já que o banco requerido, por sua vez, apresentou o comprovante de transferência (ID 107907022). Em resumo, não apenas por ter apresentado o contrato, mas também por ter apresentado toda a documentação pessoal da parte requerente, de testemunhas e do assinate a rogo, além do comprovante de transferência do valor contratado, entendo impertinente a impugnação da digital da parte requerente e reputo como cabalmente comprovada a licitude do contrato impugnado. Assim, em razão de não ter havido prova da conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão da assistência judiciária gratuita que defiro (arts. 90 e 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Santa Luzia - MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

Documentos

Sentença (expediente)

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS DORES DE SOUSA COSTA Advogado(s) do reclamante: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA) REQUERIDO (A): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698-MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA) SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0802449-96.2022.8.10.0057 Vistos etc. Cuidam os autos de ação proposta por MARIA DAS DORES DE SOUSA COSTA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, ambos devidamente qualificado nos autos, na qual a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida, alegando que foram feitos descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo que não reconhece, reputando-o como ilegal, já que afirma não o ter feito e nem autorizado ninguém a fazê-lo. Juntou documentos. Citado, o requerido apresentou contestação alegando preliminares e, no mérito, em síntese, sustenta a regularidade do contrato de empréstimo celebrado com o requerente, pelo que reputa lícitos os descontos efetuados no benefício do requerente e, em consequência disso, nega a existência de ato ilícito, bem como, do dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou cópia do contrato ora impugnado e do documento de identidade da parte requerente apresentado quando do firmamento da avença. Vieram os autos conclusos. Síntese do necessário. Tendo em vista que o novo CPC adotou o princípio da primazia do mérito, bem como, que o presente feito comporta análise sem prejuízo do cotejamento das preliminares, passo diretamente ao mérito, uma vez que não haverá prejuízo à parte requerida. Passo ao mérito. A presente ação revela, em um simples olhar, indícios de litigância predatória, quais sejam: petição vaga, com causa de pedir genérica, com conteúdo semelhante a centenas de outras distribuídas nesta unidade sob o mesmo patrocínio; distribuição a qual, ressalte-se, ocorre em grande quantidade em curto espaço de tempo. Não há dos autos qualquer indicação de que a parte requerida agiu de má fé para com a parte contrária; não traz a inicial documentos que comprovam as alegações ou parte delas, em especial os extratos bancários relativos à disponibilização ou não do numerário alegadamente não contratado, nos termos do que já fixado n a 1ª tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016. Em verdade verifico que a parte autora é omissa em seu dever de colaboração (art. 6º do CPC), o que dado o quadro massivo de demandas formuladas no mesmo sentido, só ressalta o caráter predatório da demanda. Utilizo como baliza avaliativa as notas técnicas emanadas pelos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro (Nota Técnica n.º 03/2023), Rondônia (NOTA TÉCNICA N. 01/2023-CIJERO), São Paulo, Bahia e Minas Gerais (Nota Técnica n.º 01/2022), por seus respectivos Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDEs, todas acessíveis no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, mas especialmente a manifestação da Rede de Inteligência do Poder Judiciário, representada por diversos Centros de Inteligência de tribunais brasileiros, emanado em nota técnica ao ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) como subsídio para o julgamento do Tema Repetitivo 1198 (recurso representativo de controvérsia: REsp 2021665/MS), a qual recebeu adesão do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão – CIJEMA, conforme informado no CIRC-NUGEPNAC – 32024. É imperativo observar o prejuízo para todos os jurisdicionados decorrente do ajuizamento excessivo de ações manifestamente desnecessárias, resultando no indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário. Trata-se, em verdade, de interpretação harmônica do direito de ação com a própria sobrevivência do Poder Judiciário, que deve atender ao reclame da parte autora, mas velar pela disponibilidade de atenção, em igual medida, a todos os jurisdicionados. Exatamente por isso, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 3995/DF, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, fixou o entendimento de que é constitucional o depósito prévio no ajuizamento de ação rescisória como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos rescisórios aventureiros. Na oportunidade o Pretório Excelso destacou que a sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça. Eis o referido julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACESSO À JUSTIÇA E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE. 1. As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta. A sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça. 2. Dessa forma, é constitucional o depósito prévio no ajuizamento de ação rescisória como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos rescisórios aventureiros. Não há violação a direitos fundamentais, mas simples acomodação com outros valores constitucionalmente relevantes, como à tutela judicial efetiva, célere e de qualidade. 3. O depósito no percentual de 20% sobre o valor da causa não representa uma medida demasiadamente onerosa, guardando razoabilidade e proporcionalidade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: “É constitucional a fixação de depósito prévio como condição de procedibilidade da ação rescisória”. (ADI 3995, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 28-02-2019 PUBLIC 01-03-2019) Trago à ponderação o Voto de Sua Excelência o Ministro Luís Roberto Barroso, relator, quando do julgamento da ADI 3995/DF: “A garantia de acesso ao Judiciário tem, contudo, um conteúdo amplo. Significa não apenas a possibilidade de deflagrar a jurisdição, mas, ainda, o direito a um processo justo e efetivo: com prazos razoáveis, decisões sem dilações indevidas, julgados coerentes e não conflitantes, bem como tratamento isonômico e imparcial dos postulantes. A possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida, portanto, com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. Trata-se de duas faces do mesmo direito de acesso à justiça que precisam ser tratadas de forma harmônica. O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. […] Os custos envolvidos em um processo, por outro lado, não correspondem apenas ao custo individual do autor. Há, ao lado dos custos individuais, os custos sociais decorrentes da litigância. Esses custos sociais envolvem: (i) o custo da máquina Judiciária como um todo; e (ii) os problemas associados ao excesso de litigância. No que respeita ao custo social de manter a máquina Judiciária em funcionamento, é relevante observar que os valores cobrados a título de taxa judiciária, em regra, recuperam apenas uma pequena porcentagem da despesa incorrida com o funcionamento do Judiciário. No sistema brasileiro, apenas 11% do valor gasto com o custeio da Justiça é recuperado por meio da taxa, o que significa que quase 90% é subsidiado. Mas o custo de manutenção da máquina judicial não é o único encargo social associado à sobreutilização do Judiciário, ou o mais importante. O baixo custo de propositura de ações gera incentivos ao ajuizamento de demandas aventureiras, aumentando o volume de casos que chegam ao Judiciário. O Judiciário tem, contudo, uma capacidade de prestação da tutela jurisdicional que é finita. A partir de determinado quantitativo precisará de mais recursos para continuar entregando o mesmo serviço. Entretanto, os recursos disponíveis para o Judiciário também são finitos. Assim, o aumento do volume de casos tende a gerar uma piora do serviço, quer em virtude do congestionamento das diversas instâncias, quer por perda da qualidade na prestação jurisdicional. […] Nessas condições, se o direito não estabelecer um arranjo qualquer pelo qual os efeitos negativos decorrentes da propositura excessiva de ações (externalidade negativa) seja internalizado no custo de quem litiga indevidamente, a consequência será a sobreutilização do Judiciário até a sua destruição. A sobrecarga gerada para o Judiciário será tão grande que o próprio acesso à justiça estará comprometido. É preciso que se compreenda que as normas processuais estabelecem estruturas de incentivos ou de desincentivos para a litigância que interferem sobre a carga de trabalho enfrentada pelo Judiciário. Essa realidade precisa ser levada em conta na formulação dessas normas. Paradoxalmente, excesso de acesso à justiça gera a denegação de acesso à justiça. A conclusão é óbvia: o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância.” Assim, a análise do presente feito reclama elevada cautela sobre os argumentos trazidos pela parte autora, com a reafirmação das determinações e diligências judiciais efetuadas no início do processo, posto que ao magistrado se impõe aplicar o ordenamento jurídico atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade e a eficiência, a fim de coibir o abuso no direito de ação. A parte reclamante, como já dito, alega que foram feitos descontos indevidos em seu benefício previdenciário em decorrência de contrato de empréstimo que reputa como fraudulento. Pleiteia, assim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. Inclusive, em se tratando de empréstimos consignados, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, restou aprovada a seguinte tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Como visto, em se tratando de contrato de empréstimo consignado, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária. Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta. Vale observar que a 1ª tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 não exige a apresentação do contrato, mas de qualquer “documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio”. No caso em tela, o demandado juntou a cópia do contrato firmado pela parte autora, com sua impressão digital, assinatura a rogo e com a assinaturas de duas testemunhas, além do documento pessoal da parte requerente e das testemunhas que foi apresentado no momento da avença (Id Num. 107882387), o que é suficiente para comprovar a existência do negócio jurídico e das formalidades exigidas. Em sua réplica, à falta do que impugnar, ante a notória licitude do contrato, a parte requerente incrivelmente impugna a digital aposta no instrumento. Não obstante, verifico que o assinante a rogo é justamente o marido da parte requerente, contra o qual ela própria imputa o cometimento de crime, já que diz ter assinado a rogo a pedido de terceiro. Evidentemente não passa de alegação desprovida de qualquer resquício de verossimilhança. Ademais, a parte requerente não junta o extrato de sua conta corrente para comprovar que não recebeu o numerário contratado, já que o banco requerido, por sua vez, apresentou o comprovante de transferência (ID 107907022). Em resumo, não apenas por ter apresentado o contrato, mas também por ter apresentado toda a documentação pessoal da parte requerente, de testemunhas e do assinate a rogo, além do comprovante de transferência do valor contratado, entendo impertinente a impugnação da digital da parte requerente e reputo como cabalmente comprovada a licitude do contrato impugnado. Assim, em razão de não ter havido prova da conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão da assistência judiciária gratuita que defiro (arts. 90 e 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Santa Luzia - MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DAS DORES DE SOUSA COSTA Advogado(s) do reclamante: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA) ENDEREÇO REQUERENTE: MARIA DAS DORES DE SOUSA COSTA Rua Sucam, 174, Santo Onofre, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 REQUERIDO(A): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ENDEREÇO REQUERIDO (A): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Rua Capitão Montanha, 177, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-040 Telefone(s): (51)3215-3722 - (51)3215-1716 - (08)00646-1515 - (11)3133-8000 - (55)3797-5501 - (51)3215-3727 - (08)0064-6151 - (11)9531-2857 - (21)1135-0483 - (51)3215-2924 - (51)3215-2951 - (51)3215-6400 - (11)3797-5901 - (51)3215-1800 - (51)3215-2691 - (51)3215-1515 - (51)3210-0122 DESPACHO Despacho (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98310-8836 - Email: [email protected] SEGREDO DE JUSTIÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802449-96.2022.8.10.0057 Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), situação que, segundo o Código de Processo Civil, demanda uma audiência de conciliação. Porém, diante do requerimento da parte e em se tratando de matéria unicamente de direito, resta obsoleta a sua necessidade, razão pela qual, flexibilizo o procedimento e, por ora, deixo de marcar audiência de conciliação. Determino, então, seja a parte requerida imediatamente citada para, querendo, contestar o feito, manifestando-se sobre o requerimento, quando poderá dizer se concorda com o pedido ou, fundamentadamente, apresentar contraproposta e/ou resposta escrita, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, necessariamente por advogado ou defensor público. Na sua resposta também poderá requerer a designação de audiência de instrução entre as partes, advertindo-lhe desde logo que, nesta hipótese, deverá comparecer pessoalmente à audiência que será marcada para ser realizada na sede desta comarca de Santa Luzia/MA. Cite-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Essa decisão tem força de mandado judicial. Santa Luzia/MA, Sexta-feira, 20 de Outubro de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - respondendo pela 2ª Vara

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MARIA DAS DORES DE SOUSA COSTA Advogado: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB MA22283-A Apelado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO: OSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB MA14501-A Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Sousa Silva Costa. DECISÃO Decisão (expediente) - Apelação Cível Nº 0802449-96.2022.8.10.0057 Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença prolatada pelo Juízo de Origem, que, indeferiu a inicial, por entender que a autora não juntou comprovante de residência em seu nome. Alega a Apelante, em suas razões, que “exigir da autora a busca da via extrajudicial como fez a juízo de piso é violar além do princípio da inafastabilidade da jurisdição, como a advocacia é essencial a administração da justiça” Ao final, o Apelante requer que seja dado total provimento ao recurso para reformar a sentença de base e determinar o regular processamento do feito. Contrarrazões regularmente apresentadas. Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do seu mérito. Verifica-se primeiramente que o ponto principal do presente recurso refere-se acerca da possibilidade de indeferimento da inicial em razão da ausência de comprovante de residência. Sem maiores delineamentos, entendo que a sentença merece reforma. Conforme se observa do inciso II, do art. 319, do Código de Processo Civil, o qual versa a respeito dos requisitos essenciais para o recebimento da petição inicial, o comprovante de residência não figura como uma condicionante ao recebimento da petição inicial, posto que, inexiste previsão legal determinando o cumprimento de tal exigência. Assim sendo, mostra-se necessário tão somente a indicação do domicílio e residência da parte autora na petição inicial, sendo, assim, suficiente para cumprir o requisito exigido no art. 319. Dessa forma, os documentos trazidos pela autora são suficientes para atender os requisitos da petição inicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SECURITÁRIA DO DPVAT - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PROVA JUNTADA COM A INICIAL - DILIGÊNCIA IMPERTINENTE - RECURSO PROVIDO. I - Não há se falar em ausência de interesse processual quando a parte autora ajuíza a ação acompanhada de todos os documentos necessários à sua propositura, mostrando-se a ordem de juntada do comprovante de residência uma diligência impertinente ao caso, sobretudo quando já constante dos autos. II - Apelação cível provida para determinar o retorno dos autos à origem, dando-se a regular tramitação. (TJ-MA - AC: 00019898620148100037 MA 0060612018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 13/06/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE. I - O comprovante de endereço não é documento indispensável para o ajuizamento da demanda. II - Preenchidos os requisitos do art. 282, II, do CPC vigente à época dos fatos, descabe o indeferimento da inicial, impondo-se a desconstituição da sentença. III - Apelação provida à unanimidade. (TJ-MA - AC: 00037083920148100123 MA 0192162018, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 25/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2019 00:00:00) Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou provimento, tornando sem efeito a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS DORES DE SOUSA COSTA Advogado(s) do reclamante: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA) REQUERIDO (A): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0802449-96.2022.8.10.0057 Trata-se de ação proposta por MARIA DAS DORES DE SOUSA COSTA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, ambos devidamente qualificados na petição inicial. Em despacho inaugural destes autos, determinado à parte requerente que deflagrasse procedimento através da plataforma digital www.consumidor.gov.br ou outro meio de solução extrajudicial de conflitos (email, ReclameAqui, entre outros), estipulando prazo de 30 (trinta) dias para informar a este juízo a respectiva reclamação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Transcurso in albis do prazo ofertado, a parte requerente não comprovou nos autos a lide resistida, limitando-se a informar a desnecessidade da reclamação administrativa. É o presente relato. Decido. Antes de adentrar a fundamentação, cumpre informar que Resolução Administrativa não vincula, nem é motivo de anulação de decisão judicial fundamentada. Inicialmente, cabe informar que não se trata de esgotamento das vias administrativas, requisito não necessário para adentrar com ação no Poder Judiciário, mas sim de comprovar A LIDE RESISTIDA, requisito INDISPENSÁVEL no novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, em função no novo princípio da cooperação. Nos informa o art. 17 do Código de Processo Civil que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, sendo que a ausência de um destes elementos é suficiente para que o processo seja extinto sem apreciação do mérito, pelo indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, II e III c/c art. 485, VI). Humberto Theodoro Júnior quando aborda o tema do interesse de agir nos esclarece que "não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual, 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'"1 (grifei). Em Liebman encontramos uma definição muito clara dos limites do instituto, quando afirma que "o interesse de agir decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão a esse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo."2 O interesse de agir, que como já visto compreende o binômio necessidade/utilidade, apresentando-se como verdadeiro requisito prévio à admissibilidade da apreciação do mérito, é plenamente compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no rol de garantias do art. 5º, XXXV, da CF/88, segundo a jurisprudência da Corte Constitucional. Isto porque “a ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas” (STF, RE 839.953/MA. Rel Ministro Luiz Fux, j. 04/02/2015, DJe 09/02/2015). O referido julgado, é importante esclarecer, trata especificamente da judicialização do pedido de seguro DPVAT. Mas o seu fundamento é perfeitamente aplicável a todas as situações em que se busque em juízo a satisfação de direito de caráter patrimonial, de modo que a atuação do Judiciário, para que seja considerada legítima, deve ser encarada como última forma de solução do conflito. Em hipótese alguma como porta de entrada, se existente opção menos custosa aos cofres públicos. Nesta linha de ponderações, há que se compreender que se não há lide – assim entendida como pretensão resistida – não há interesse de agir, ao menos sob a ótica do interesse processual (que já distinguimos do interesse substancial). Vale destacar que a ausência de interesse de agir não impede que alguém demande judicialmente pela resolução de uma lide, mas sim exige que certos atributos sejam cumpridos antes de seu ajuizamento, tal como a existência de pretensão resistida. "É certo que a melhor aplicação do instituto pelo judiciário brasileiro, implicaria em um maior estímulo aos meios consensuais de resolução de litígios. Caso as partes procurassem uma resolução extrajudicial, antes do ajuizamento da demanda, a fim de se demonstrar eventual pretensão resistida, teríamos um número de resoluções consensuais muito maiores, e uma consequente diminuição de demandas sem utilidade prática. Mais ainda, ousa-se dizer que a correta aplicação do instituto pelo poder judiciário acarretaria em uma coibição da judicialização em massa dos litígios, um dos maiores males que assola o poder judiciário brasileiro, tendo em vista que "penalizaria" aquele que demanda sem existência de pretensão resistida, com a extinção sem resolução de mérito da sua demanda, "obrigando-o" a contatar o Réu antes reajuizar sua pretensão, a fim de sanear a condição outrora faltante. Destarte, mesmo diante da brevidade dos argumentos aqui suscitados, é indiscutível a necessidade de maior observância de tal instituto tanto pelos advogados quanto pelos magistrados, com o intuito de que tenhamos uma justiça mais célere, útil e especializada." (https://www.migalhas.com.br/depeso/331588/o-interesse-de-agir-como-condicao-da-acao) Importa frisar que, o texto acima foi escrito por um advogado, no afã de informar e tentar resolver o grande problema que hoje assola o Poder Judiciário. Por isso que há que se exigir da parte, ao ajuizar a ação, a comprovação de que houve uma injustificada recusa ao atendimento de sua pretensão, sendo esta demonstração uma verdadeira condicionante para a admissibilidade do seu pedido e, por consequência, requisito inafastável para a apreciação do mérito. Cumpre anotar que as limitações orçamentárias impõem a cooperação de todos os agentes para que antes de recorrerem ao Poder Judiciário busquem as vias alternativas de composição de litígios, bem mais baratas, contribuindo assim para que as demandas judicializadas possam ser apreciadas dentro de um prazo razoável de duração, o que é benéfico a todos. Não é demais anotar que o princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo às partes a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes, competindo ao juiz velar para que seja de forma menos custosa ao Estado e, em última análise, aos próprios litigantes, pois contribuintes. E foi com a atenção voltada para estes postulados que exigido da parte autora a comprovação do protocolo do seu pedido junto ao sítio www.consumidor.gov.br, ou qualquer outro meio (email, ReclameAqui, entre outros) no qual a empresa demandada BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA está cadastrada, em busca de uma autocomposição naquela plataforma digital, comprovando perante este juízo o cadastro de sua reclamação administrativa, bem como dizer a respeito da proposta eventualmente ofertada pela empresa – conforme a hipótese – tudo em conformidade com o Código de Processo Civil. Porém, como certificado a parte autora não se comprovou nos autos a lide resistida, deixando transcorrer in albis o prazo de 30 (trinta) dias que lhe foi oportunizado. Ante o exposto, notadamente porque o(a) requerente não cumpriu a diligência determinada, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, por entender que não demonstrado o interesse de agir, necessário à admissão do seu pedido, ainda que facultado prazo para este fim. Custas pelo(a) autor(a), suspensa a cobrança em razão da gratuidade concedida nos autos. Intime-se. Cumpra-se Havendo interposição de recurso na forma legal, retornem os autos conclusos para análise de retratação, nos termos do artigo 331, do CPC. Oportunamente, arquive-se. Santa Luzia/MA, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

23/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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