Procedimento Comum Cível 0800641-38.2020.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800641-38.2020.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/10/2023, 02:18

Decurso de Prazo

10/10/2023, 02:16

Decurso de Prazo

10/10/2023, 02:16

Publicação

02/10/2023, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2023, 22:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LUCIMAR MORAES Advogado(a): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VINICIUS SILVA SANTOS - MA10608-A, EDUARDO DE ARAUJO NOLETO - MA9797-A, PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A Requerido(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Destinatário do expediente: xxxxxxxxxxxxx INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, Titular da Comarca de Santa Rita, MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, tomar conhecimento da expedição do alvará judicial por meio do sistema SISCONDJ. Considerando a Resolução-GP – 752022, que disciplina o acolhimento e levantamento dos depósitos judiciais junto ao Banco do Brasil através do Sistema de Controle de Judiciais -SISCONDJ, informo-lhe que, deverá dirigir-se diretamente à instituição Bancária para levantamento do valor descrito no referido documento. Quaisquer dúvidas estamos à disposição para esclarecimentos, através dos seguintes contatos: Telefone(s) Fixo(s): (98) 3451-1130 / 3451-1189 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1srit Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Aguarde a liberação. Santa Rita-MA, datado e assinado digitalmente SAMIRAMIS FONTENELLE Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA RITA - VARA ÚNICA Processo n.º: 0800641-38.2020.8.10.0118

29/09/2023, 00:00

Definitivo

28/09/2023, 16:23

Documento (Outros documentos)

28/09/2023, 16:20

Documento (Certidão)

26/09/2023, 12:15

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 16:06

Mero expediente

30/08/2023, 07:51

Decurso de Prazo

19/06/2023, 07:49

Decurso de Prazo

19/06/2023, 07:41

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 11:17

Documento (Certidão)

25/05/2023, 11:17

Documentos

Intimação

•29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800641-38.2020.8.10.0118. Requerente: LUCIMAR MORAES Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Destinatário: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (Intimação Eletrônica, Via Sistema PJE) Pelo presente, fica V. Sª / V. Ex.ª intimado(a) para ciência do Despacho: " Tendo em vista que a parte exequente formulou pedido de cumprimento da sentença, DETERMINO QUE SEJA INTIMADA A PARTE EXECUTADA para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da totalidade do débito. 2. Expirado o prazo sem que ocorra o pagamento voluntário, contar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 2.2. Expeça-se alvará, desde logo, na hipótese de depósito voluntário. 3. Não havendo pagamento ou impugnação, acrescente-se multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, além de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, exceto se o seguir o rito dos juizados especiais, conforme previsão do enunciado FONAJE 97 (A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 4. Em seguida, independente de novo despacho, utilizando-se o sistema Sisbajud, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada, até o montante atualizado do débito. 5. Havendo bloqueio de valores através do sistema Sisbajud, total ou parcial, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, por OFICIAL DE JUSTIÇA, na pessoa do seu representante legal, para tomar conhecimento da constrição e, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, para arguir de forma exclusiva as matérias previstas no art. 854, §3º, do Código Processo Civil. 5.1. Oferecida impugnação ao bloqueio pelo(a) executado(a), voltem os autos conclusos para apreciação. 5.2. Não havendo manifestação do executado ou sendo esta rejeitada, o bloqueio dos valores será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo. Para tanto, transfira-se os valores bloqueados para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, CPC) e, sendo disponibilizado o valor, expeça-se alvará em favor da parte autora, voltando-se conclusos os autos para sentença de extinção da execução. 6. Restando infrutífero o bloqueio ou havendo constrição parcial do quantum devido, intime-se o (a) exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita, datado e assinado digitalmente." Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Lucimar Moraes Advogado: Walbert de Azevedo Ribeiro Ducanges (OAB/MA 9.846) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA APELANTE. IRDR Nº 3.043/2017. TARIFA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTS. 396 E 397 DO CPC. NECESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, "C", DO CPC E ART. 319, § 2°, DO RITJMA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal; II. Ressalta-se que a relação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida no IRDR nº 3.043/2017, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; III. A realização de descontos indevidos causa dano à esfera da personalidade tutelada pelo ordenamento jurídico, sendo possível concluir que a prática reiterada de cobrança ilegal em conta bancária ocasiona abalo à vida privada da apelante, conforme entendimento pacífico deste eg. Tribunal de Justiça; IV. Observando a ocorrência de lesão extrapatrimonial, deve ser arbitrada indenização a título de reparação pelos danos sofridos, em valor proporcional e adequado aos danos. Precedentes; V. Deve ser deferida a obrigação de fazer, com fulcro nos arts. 396 e 397 do CPC, levando em consideração o direito da apelante de obter acesso às movimentações delineadas na referida conta mantida junto ao recorrido. Precedentes do STJ; VI. Apelação conhecida e monocraticamente provida. DECISÃO Cuidam os autos de apelação cível interposta por Lucimar Moraes contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Rita/MA (ID nº 13531076), que julgou improcedentes os pedidos formulados pela apelante na petição inicial da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada contra Banco Bradesco S/A. Da petição inicial (ID nº 13531034): A apelante ajuizou a presente demanda alegando que abriu uma conta para receber os seus proventos previdenciários, porém jamais recebeu o valor integral, haja vista a ocorrência de descontos relativos a tarifa bancária que nunca contratou, pontuando que tentou obter a primeira via dos extratos bancários dos últimos 5 (cinco) anos junto ao recorrido gratuitamente, o que lhe foi negado e informado que ocorreria somente se pagasse o valor de R$ 5,00 (cinco) reais por documento solicitado, razão pela qual pleiteou a condenação do apelado na respectiva obrigação de fazer (entrega dos extratos de movimentação de sua conta bancária dos últimos 5 [cinco] anos) e indenização por danos extrapatrimoniais. Do pleito recursal (ID nº 13531079): A apelante aduz, em suma, que o apelado não comprovou a regularidade da cobrança da rechaçada tarifa bancária, sendo certo que a sentença não atendeu à função indenizatória aguardada ao negar o pedido de indenização por danos morais, além de possuir o direito ao acesso gratuito aos extratos bancários solicitados, motivo pelo qual requer o provimento do recurso no sentido de que os pedidos delineados na inicial da demanda sejam julgados procedentes. Das Contrarrazões (ID n° 13531083): O apelado protestou pelo desprovimento do recurso. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 13683337): Manifestou-se no sentido de que o apelo seja conhecido, sem, todavia, opinar em relação ao mérito. É o que cabia relatar. Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a apreciá-la monocraticamente, em razão da tese fixada por esta eg. Corte de Justiça sobre a matéria tratada nestes autos, no julgamento do IRDR nº 3.043/2017, nos termos do que dispõem os arts. 932, V, “c”, do CPC1 e 568, § 2º, do RITJMA2. Da aplicação da tese fixada no IRDR nº 3.043/2017 A questão posta em análise trata da cobrança de tarifas em conta corrente aberta apenas para o recebimento de benefício previdenciário, relativa a produtos do ente financeiro (Pacote Serviços Padronizado Prioritários I), sem previsão expressa no contrato e efetiva informação sobre as cobranças e os serviços oferecidos, ou mesmo pacto subjacente de autorização para respectiva cobrança. Primeiramente, salienta-se que foi instaurado incidente de resolução de demandas repetitivas cuja temática abrangeu ações relacionadas à possibilidade de reconhecimento da ilicitude dos descontos de tarifas em conta bancária de beneficiário do INSS, com base na alegação de que a conta se destina apenas ao recebimento do benefício previdenciário (IRDR nº 3.043/2017), tendo o Pleno deste Tribunal uniformizado entendimento e estabelecido a seguinte tese, ipsis literis: É lícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Destaca-se, ainda, que, segundo o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal3. Da responsabilidade da instituição financeira Antes de adentrar nas alegações da apelante, ressalto que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (arts. 2° e 3° do CDC), com aplicação de responsabilidade na modalidade objetiva do recorrido pelos danos experimentados pela apelante (art. 14 do CDC), igualmente decorrente da falta de cuidado na execução de seus serviços e falha na fiscalização e cautela na contratação dos mesmos, de acordo com o parágrafo único do art. 7°, do § 1° do art. 25 e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor4. Por oportuno, necessário transcrever os verbetes das Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não obstante a isso, há que se observar também a distribuição do ônus da prova estabelecida no IRDR nº 3.043/2017 e nos arts. 6º do CDC5 e 373 do CPC6, cabendo ao apelado comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da apelante, mediante juntada de documento que demonstre a existência da relação jurídica, dando contorno de regularidade da cobrança. Contudo, o recorrido não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, o elemento anímico da apelante em usufruir das supostas vantagens oferecidas em conta bancária, a ponto de lhe retirar a responsabilidade do vício no contrato de adesão, ou mesmo que o recorrido tenha efetuado pacto autorizando a cobrança da citada tarifa reclamada na peça recursal. Destaca-se, ademais, que não houve consentimento na contratação efetiva do referido serviço, ao contrário, os documentos acostados aos autos, em verdade, revelam apenas a cobrança de produto não contratado. Na hipótese analisada, verifica-se que o apelado não trouxe aos autos o contrato dito entabulado com a recorrente, com autorização para desconto, embora alegue que as tarifas questionadas estão totalmente balizadas em contrato regular. Acerca do assunto em questão, este eg. Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE CONTA BENEFÍCIO EM CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. A pretensão do apelante se restringe à incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, que prevê a repetição do indébito em dobro, e à majoração dos danos morais fixados na sentença. II. Conforme restou comprovado nos autos, a conversão da conta depósito em conta-corrente, com o desconto de inúmeras tarifas bancárias a partir da conversão, ocorreu sem a anuência do autor, ora apelante, fato que demonstra a má-fé do Banco Bradesco, a ensejar a restituição em dobro dos valores descontados. (...) V. Recurso de apelação conhecido e provido em parte, apenas para determinar a restituição em dobro das tarifas descontadas. (TJ-MA - AC: 00007328720168100091 MA 0170942019, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 30/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2019 00:00:00) (grifei); AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO APELO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TESE FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E ATENDIMENTO AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTA DE DEPÓSITO ABERTA PARA RECEBIMENTO EXCLUSIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À CONSUMIDORA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (R$2.000,00). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I - Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões qualquer argumento capaz de modificar o entendimento já firmado anteriormente, máxime quando o julgamento monocrático do apelo observou a linha de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. II - In casu, restou comprovada a cobrança de tarifas da conta de depósito de titularidade da Agravada, sem que esta tenha sido prévia e efetivamente informada, caracterizando falha na prestação de serviço e ensejando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a indenização por danos morais, fixada em R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III - Agravo interno improvido, à unanimidade. (AgIntCiv no (a) ApCiv 051006/2016, Rel. Desembargador (a) CLEONICE SILVA FREIRE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/06/2019, DJe 02/07/2019) (grifei); Nessa conjuntura, diante da ausência de demonstração de validade do negócio jurídico, o que revela falha na prestação do serviço do apelado e vício na contratação, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizados pelos prejuízos sofridos pela apelante, que teve descontados valores em sua conta bancária sem a sua anuência. Portanto, configurada a responsabilidade objetiva do recorrido, independentemente de culpa, advém, como consequência, o seu dever de reparação, conforme pleiteado no recurso analisado. Do dano moral Realizando uma análise detida do presente caderno processual, é possível destacar dano à esfera da personalidade tutelada pelo ordenamento jurídico, sendo possível concluir que a prática reiterada de cobrança ilegal de tarifas ocasiona abalo à vida privada da apelante. Dessa forma, comprovado o acontecimento danoso, qual seja, o desconto no benefício previdenciário por serviços não contratados, bem como a responsabilidade do recorrente no evento, o dano moral fica evidenciado (in re ipsa), hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela recorrente. Nessa esteira, entendo que deve ser arbitrado valor para compensar o referido fim indenizatório, entendendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra proporcional e razoável com a situação narrada, assim como tem se posicionado este eg. Tribunal em casos análogos, vejamos: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS TARIFA BANCÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I - Na origem, o Apelado propôs a referida ação em face do Apelante, alegando que sofreu descontos indevida de valor relativo a tarifa bancária, totalizando R$ 48,75 (quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos). II. De acordo com a Resolução n° 3.402/2006 do Banco Central do Brasil é vedado às instituições financeiras a cobrança de encargos em contas bancárias exclusivas para o recebimento de salários, vencimentos e aposentadorias. III. Destarte, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, o que acarreta ao fornecedor a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, na forma preconizada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque não restou demonstrada a ocorrência de nenhuma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo. IV. O juiz de base, analisando os autos verificou de forma nítida a falha na prestação de serviço pelo apelante, julgou procedente condenando a instituição financeira requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados no mês de outubro de 2015, bem como fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). V. No caso em exame, entendo que o valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente à reparação pelos danos morais experimentados pelo apelado, não havendo que se falar em redução. V. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0293512018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/10/2018, DJe 06/11/2018). (grifei); PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VULNERABILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BENEFÍCIO – TARIFA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PROVIDO. I – A falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, implica em responsabilidade objetiva. II – O Banco Apelado não se desincumbiu do ônus probandi (art. 373, II, CPC/15), não havendo prova inequívoca da existência da excludente prevista na parte final (engano justificável) do mencionado dispositivo do Código do Consumidor. III – A responsabilidade objetiva, juntamente com a possibilidade de inversão do ônus da prova, representa um dos pilares da defesa dos direitos dos consumidores em Juízo, reconhecidamente vulneráveis (art. 4º, I, CDC), protegidos por norma de ordem pública e de interesse social (art. 1º), bem como, em geral, considerados hipossuficientes (art. 6º, VIII), sempre com vistas à atenuação ou eliminação dos efeitos negativos da superioridade das empresas, da produção em massa e da lucratividade exacerbada. IV – Portanto, entendo que o valor a título de danos morais deve ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que, encontra-se amparado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme entendimento recente desta Câmara. Apelo provido. (Quinta Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800389-98.2020.8.10.0097 – Matinha, Relator: Des. José de Ribamar Castro, 15 de março de 2021). (grifei); À vista disso, diante da ausência de demonstração de validade do negócio jurídico, restam configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano a repercutir na esfera da personalidade da apelante, o que conduz à reforma da sentença, para arbitrar valor a título de indenização pelos danos morais descritos. Da obrigação de fazer Em primeiro plano, sem a necessidade de maiores delongas, conforme elucidado pelo próprio apelado, a espécie sob deliberação se encontra regulada por meio das Resoluções n’s° 3.919/2010 e 4.196/2013, ambas do Banco Central do Brasil – BACEN. Pois bem, levando em consideração o acima descrito, de se notar que as referidas resoluções indicam que a apelante, detentora de conta junto ao apelado para recebimento de benefício previdenciário, possui direito ao recebimento de, ao menos, 1 (um) extrato gratuito por mês, sendo certo que, não havendo comprovação de que a recorrente utilizou de sua prerrogativa, perfaz medida acertada o deferimento de obrigação de fazer, com fulcro nos arts. 396 e 397 do CPC, levando em consideração o direito da apelante de obter acesso às movimentações delineadas na referida conta mantida junto ao recorrido. Nesse sentido, assim indica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS DO CORRENTISTA E EXTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO À INFORMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A exibição judicial de documentos, em ação cautelar, não se confunde com a expedição de extratos bancários pela instituição financeira, sendo descabida a cobrança de qualquer tarifa. 2. O acesso do consumidor às informações relativas aos negócios jurídicos entabulados com o fornecedor encontra respaldo no Código Consumerista, conforme inteligência dos artigos 6º, inciso III, 20, 31, 35 e 54, § 5º. 3. Recurso especial provido. (STJ. REsp 356.198/MG. 4ª Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJe 26.2.2009); Nesses termos, deve ser deferida a referida ordem de exibição dos documentos visados. Conclusão Forte nessas razões, ausente interesse ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, arts. 11, caput, e 932 do CPC, e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente (art. 932, V, "c", do CPC e art. 319, § 2°, do RITJMA), CONHEÇO DO RECURSO e DOU A ELE PROVIMENTO, para condenar o apelado ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da apelante a título de indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, nos termos da fundamentação supra. Esclareço que o valor da referida indenização deverá ser corrigido pelo INPC, a partir da data do arbitramento, nos termos do enunciado n° 362 da súmula do STJ, além de sobre ele incidir juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, tudo conforme art. 405 do Código Civil, incidindo, ainda, sobre a espécie o disposto no verbete sumular n° 326 do STJ. Igualmente, nos termos dos arts. 396 e 397 do CPC, determino que o apelado efetue a juntada aos autos dos extratos bancários solicitados pela apelante em sua petição inicial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, tão logo transitado em julgado o presente decisum e intimado pessoalmente para assim fazê-lo, nos moldes do verbete sumular n° 410 do STJ e na forma dos arts. 536 e 537 do CPC, pontuando que as eventuais medidas necessárias à satisfação da referida obrigação de fazer, inclusive astreintes, deverão ser arbitradas pelo juízo de origem, no momento oportuno. Em razão do disposto no art. 85, caput e §§ 1° e 2°, do CPC, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, verba que deverá ser paga pelo apelado em favor dos patronos do apelante. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: IV – negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 2 Art. 568. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: § 2° Fixada a tese jurídica, aos recursos pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça e nas turmas recursais será aplicada a técnica do julgamento monocrático pelo relator, na forma do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. 3 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6 ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. pág. 1731. 4 Art. 7°. Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. 5 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 6 Art. 373, CPC. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL N° 0800641-38.2020.8.10.0118

23/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LUCIMAR MORAES Advogado: VINICIUS SILVA SANTOS, OAB/MA 10608, PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA, OAB/MA 9832 e EDUARDO DE ARAUJO NOLETO, OAB/MA 9797 Requerido(a): BANCO BRADESCO SA Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/MA 11812A Resenha: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA Processo nº: 0800641-38.2020.8.10.0118 Ação: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação anulatória de cobrança de tarifa bancária c/c indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência proposta em razão de suposta irregularidade praticada pelo Banco demandado ao cobrar tarifas não informadas à parte autora. Pugna, assim, que a requerida seja condenada à restituição em dobro dos valores indevidamente deduzidos e que seja reparado pelos danos morais sofridos. Juntou aos autos documentos pessoais, procuração, extratos, entre outros. Citado, o requerido apresentou contestação, onde pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais e apresentou documentos. A parte requerente apresentou réplica, onde rebateu os argumentos da peça defensiva e reforçou os pleitos exordiais. Após, vieram os autos conclusos. Era o que havia para relatar. Decido. Inicialmente, entendo que a demanda já se encontra madura para julgamento de mérito, podendo ser alcançado o seu deslinde com o arcabouço probatório já juntado aos autos, sendo desnecessária a realização de novas diligências. Impende registrar que a controvérsia aqui instaurada fora recentemente pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça no bojo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 3.043/2017, em cujo julgamento restou estabelecida a seguinte tese jurídica, a qual deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos, inclusive futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites da gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” 2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. (grifei) Nesse contexto, em que pese as alegações autorais, das provas colacionadas aos autos, especialmente dos extratos juntados (Id. 42919564), infere-se que a parte autora extrapola o limite legal de serviços essenciais, motivo pela qual se enquadra na modalidade conta corrente, nos moldes definidos na Resolução n.º 3.919/2010. In casu, verifica-se da análise dos referidos extratos que são realizadas constantes movimentações financeiras na conta, o que evidencia a anuência da parte autora em contratar os serviços referentes à "TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRE". Ademais, o cliente recebe cartão magnético exatamente para movimentar livremente sua conta. As cobranças de tarifas efetuadas pela instituição bancária refletem apenas a justa remuneração devida ao Banco pelos serviços financeiros prestados aos seus clientes na forma contratada. O artigo 1º da Resolução 3.919, de 2010 define que as cobranças de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente, devendo haver efetiva prestação do serviço. Ressalto também que a parte autora utiliza da referida conta corrente por significativo tempo, não sendo razoável, somente agora, alegar que desconhece as ditas tarifas, sob pena de quedar-se em enriquecimento sem causa. Ademais, são divulgados em local e formato visível ao público, nas suas dependências e nas respectivas páginas na internet tabela com os serviços prestados e respectivas tarifas cobradas pelo Banco demandado. Dessa forma, não há que se falar em descumprimento ao disposto no artigo 15 da Resolução 3.919, de 2010 e muito menos em conduta ilegal do Banco requerido no caso em comento, motivo pelo qual se torna incabível quaisquer pleitos indenizatórios. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, resolvendo a questão COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, I, c/c art. 332, I). Custas e honorários a serem pagos pela parte requerente, suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida nos autos. Caso não seja interposta apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado da ação (art. 332, §1º, do CPC). Após, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Santa Rita (MA), data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz da Vara Única da Comarca de Santa Rita

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 0800641-38.2020.8.10.0118. Requerente: LUCIMAR MORAES Requerido(a): BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, Fórum Casa da Justiça - CEP: 65.145-000, Santa Rita - MA Tel: (98) 3451-1130 - E-mail: [email protected] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Lucimar Moares, contra decisão proferida por este Juízo, ID 38412806, na presente ação. Em suma, insurge-se o embargante contra o aludido decisum, alegando contradição no que se refere à parte dispositiva. É o relatório. DECIDO. O embargo de declaração é meio hábil para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Compulsando os autos, e analisando os argumentos do embargante, observo que estes devem prosperar, todavia, não pela existência de contradição, mas sim de erro material no pronunciamento judicial combatido. No caso dos autos, verifica-se que a decisão em comento deferiu a liminar pleiteada pelo autor da ação. Por outro lado, reconhece-se que houve um equívoco na inclusão de um parágrafo no texto do decisum que nada tinha que ver com a questão posta nos autos, resultando na aparente contradição mencionada pelo embargante. Assim sendo, identificado o erro material, desnecessária maiores dilações para correção da decisão vergastada, nos termos do art. 1.022, II do Novo Código de Processo Civil. DO EXPOSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os embargos de declaração manejados, razão pela qual a decisão em comento passa a contar com a seguinte redação: “Defiro a liminar pleiteada, tendo em vista que é direito do cliente ter acesso aos extratos bancários de sua conta, não podendo a instituição bancária de furtar em fornecê-los, especialmente, porque somente ela detém os dados financeiros de interesse de seus clientes. Desta forma, determino que o requerido, no prazo de 10(dez), dias forneça os extratos bancários referentes aos últimos cinco anos, da conta 10928-2, agencia 06995, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.” Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. MARCO ANDRÉ TAVARES TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO, RESPONDENDO

27/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800641-38.2020.8.10.0118. Requerente: LUCIMAR MORAES Requerido(a): BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, Fórum Casa da Justiça - CEP: 65.145-000, Santa Rita - MA Tel: (98) 3451-1130 - E-mail: [email protected] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Lucimar Moares, contra decisão proferida por este Juízo, ID 38412806, na presente ação. Em suma, insurge-se o embargante contra o aludido decisum, alegando contradição no que se refere à parte dispositiva. É o relatório. DECIDO. O embargo de declaração é meio hábil para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Compulsando os autos, e analisando os argumentos do embargante, observo que estes devem prosperar, todavia, não pela existência de contradição, mas sim de erro material no pronunciamento judicial combatido. No caso dos autos, verifica-se que a decisão em comento deferiu a liminar pleiteada pelo autor da ação. Por outro lado, reconhece-se que houve um equívoco na inclusão de um parágrafo no texto do decisum que nada tinha que ver com a questão posta nos autos, resultando na aparente contradição mencionada pelo embargante. Assim sendo, identificado o erro material, desnecessária maiores dilações para correção da decisão vergastada, nos termos do art. 1.022, II do Novo Código de Processo Civil. DO EXPOSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os embargos de declaração manejados, razão pela qual a decisão em comento passa a contar com a seguinte redação: “Defiro a liminar pleiteada, tendo em vista que é direito do cliente ter acesso aos extratos bancários de sua conta, não podendo a instituição bancária de furtar em fornecê-los, especialmente, porque somente ela detém os dados financeiros de interesse de seus clientes. Desta forma, determino que o requerido, no prazo de 10(dez), dias forneça os extratos bancários referentes aos últimos cinco anos, da conta 10928-2, agencia 06995, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.” Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. MARCO ANDRÉ TAVARES TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO, RESPONDENDO

27/01/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(18)