Cumprimento de sentença 0800393-04.2019.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800393-04.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DIOLENE SILVA ROCHA Requerido: MUNICIPIO DE SANTA HELENA DESPACHO 1. Em relação à obrigação de fazer, nos termos do art. 537, do CPC, Intimação - PROCESSO nº 0800393-04.2019.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o Município de Santa Helena para, em 10 (dez) dias, cumprir a sentença de ID 35079888, transitada em julgado, a fim de promover a implantação do adicional por tempo de serviço, no percentual de 5% sobre o valor do nível de vencimento do cargo da requerente a cada quinquênio, sob pena de multa mensal no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. 2- Após o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, apresentar memorial discriminado quanto ao valor relativo ao pagamento retroativo das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal até a efetiva implantação da vantagem pecuniária. Dou ao presente despacho força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19042220285820200000018063808 petição inicial - Diolene Silva Rocha x Município de Santa Helena Protocolo 19042220285851300000018063815 Doc. 01; procuração - Diolene Procuração 19042220285864500000018063818 Doc. 02; declaração - Diolene Declaração 19042220285876500000018063821 Doc. 03; RG e CPF - Diolene Documento de identificação 19042220285913100000018063828 Doc. 04; termo de posse - Diolene Ato de nomeação 19042220285922700000018063830 Doc. 05; contracheques - Diolene Contracheque 19042220285932100000018063835 Doc. 06; Estatuto Santa Helena Ad. Tempo de Serviço Documento Diverso 19042220285957000000018063838 Despacho Despacho 19080718375710600000021057733 Citação Citação 19082611120084800000021598320 Diligência Diligência 19120917413693800000024940384 Certidão Certidão 20032508314579100000027858400 Sentença Sentença 20083121162520700000032884081 Intimação Intimação 20083121162520700000032884081 Intimação Intimação 20083121162520700000032884081 Petição Petição 20110911515609100000035378160 Apelação Apelação 21020320190165500000038120828 APELAÇÃO PROC 0800393-04.2019 Apelação 21020320190171900000038120829 CERTIDÃO Documento Diverso 21020320190175700000038120831 Certidão Certidão 21071210382178600000045790542 Intimação Intimação 21071210382178600000045790542 Contrarrazões Contrarrazões 21072115562357400000046349842 Contrarrazoes a Apelacao Contrarrazões 21072115562397000000046351111 Certidão Certidão 21072914211797000000046734821 DESPACHO CORREIÇÃO Cópia de despacho 21101515111737600000051082566 anexo_4143157_online.html Cópia de despacho 21101515111748000000051082567 Despacho Despacho 21101818413386100000051008853 Despacho Despacho 22082212121100000000080487496 Intimação Intimação 22082212161000000000080487497 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 22090211332900000000080487498 APELAÇÃO CÍVEL 0800393-04.2019.8.10.0055 Parecer 22090211332900000000080487499 Decisão Decisão 22122107345200000000080487500 Decisão Decisão 22122221232200000000080487501 Petição Petição 23013010081500000000080487502 Petição Petição 23022715541380300000080793568 Cumprimento de Sentenca - Diolene Silva Rocha Petição 23022715541386000000080793574 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030708293599800000081331431 Intimação Intimação 23030708293599800000081331431 Intimação Intimação 23030708293599800000081331431 Petição Petição 23030722422661100000081427920 Despacho Despacho 23032717593940100000082860418 Intimação Intimação 23032717593940100000082860418 Petição Petição 23041112265703500000083682202 Cumprimento de Sentenca - obrigacao de fazer pendente e apresentacao de planilhas de calculo Petição 23041112265712300000083682204 Doc. 01; calculo - Diolene Documento Diverso 23041112265728600000083682205 Petição Petição 23041616405282800000084030379 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena

15/08/2023, 00:00

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: DIOLENE SILVA ROCHA Requerido: MUNICIPIO DE SANTA HELENA DESPACHO 1. Em relação à obrigação de fazer, nos termos do art. 537, do CPC, Despacho (expediente) - PROCESSO nº 0800393-04.2019.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o Município de Santa Helena para, em 10 (dez) dias, cumprir a sentença de ID 35079888, transitada em julgado, a fim de promover a implantação do adicional por tempo de serviço, no percentual de 5% sobre o valor do nível de vencimento do cargo da requerente a cada quinquênio, sob pena de multa mensal no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. 2- Após o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, apresentar memorial discriminado quanto ao valor relativo ao pagamento retroativo das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal até a efetiva implantação da vantagem pecuniária. Dou ao presente despacho força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19042220285820200000018063808 petição inicial - Diolene Silva Rocha x Município de Santa Helena Protocolo 19042220285851300000018063815 Doc. 01; procuração - Diolene Procuração 19042220285864500000018063818 Doc. 02; declaração - Diolene Declaração 19042220285876500000018063821 Doc. 03; RG e CPF - Diolene Documento de identificação 19042220285913100000018063828 Doc. 04; termo de posse - Diolene Ato de nomeação 19042220285922700000018063830 Doc. 05; contracheques - Diolene Contracheque 19042220285932100000018063835 Doc. 06; Estatuto Santa Helena Ad. Tempo de Serviço Documento Diverso 19042220285957000000018063838 Despacho Despacho 19080718375710600000021057733 Citação Citação 19082611120084800000021598320 Diligência Diligência 19120917413693800000024940384 Certidão Certidão 20032508314579100000027858400 Sentença Sentença 20083121162520700000032884081 Intimação Intimação 20083121162520700000032884081 Intimação Intimação 20083121162520700000032884081 Petição Petição 20110911515609100000035378160 Apelação Apelação 21020320190165500000038120828 APELAÇÃO PROC 0800393-04.2019 Apelação 21020320190171900000038120829 CERTIDÃO Documento Diverso 21020320190175700000038120831 Certidão Certidão 21071210382178600000045790542 Intimação Intimação 21071210382178600000045790542 Contrarrazões Contrarrazões 21072115562357400000046349842 Contrarrazoes a Apelacao Contrarrazões 21072115562397000000046351111 Certidão Certidão 21072914211797000000046734821 DESPACHO CORREIÇÃO Cópia de despacho 21101515111737600000051082566 anexo_4143157_online.html Cópia de despacho 21101515111748000000051082567 Despacho Despacho 21101818413386100000051008853 Despacho Despacho 22082212121100000000080487496 Intimação Intimação 22082212161000000000080487497 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 22090211332900000000080487498 APELAÇÃO CÍVEL 0800393-04.2019.8.10.0055 Parecer 22090211332900000000080487499 Decisão Decisão 22122107345200000000080487500 Decisão Decisão 22122221232200000000080487501 Petição Petição 23013010081500000000080487502 Petição Petição 23022715541380300000080793568 Cumprimento de Sentenca - Diolene Silva Rocha Petição 23022715541386000000080793574 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030708293599800000081331431 Intimação Intimação 23030708293599800000081331431 Intimação Intimação 23030708293599800000081331431 Petição Petição 23030722422661100000081427920 Despacho Despacho 23032717593940100000082860418 Intimação Intimação 23032717593940100000082860418 Petição Petição 23041112265703500000083682202 Cumprimento de Sentenca - obrigacao de fazer pendente e apresentacao de planilhas de calculo Petição 23041112265712300000083682204 Doc. 01; calculo - Diolene Documento Diverso 23041112265728600000083682205 Petição Petição 23041616405282800000084030379 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Santa Helena/MA Procuradora: Laurine Patrícia Macedo Lobato Apelada: Diolene Silva Rocha Advogado: Eduardo Oliveira Pereira (OAB/MA nº 9.201) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (ARTS. 932, V, “B”, DO CPC C/C 319, § 2º, RITJMA E SÚMULA 568, STJ). APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, PROVIDO. I. Sendo ilíquida a sentença, a definição da verba honorária somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II, CPC). De rigor reformar a sentença apenas para afastar o valor fixado a título de honorários advocatícios. Precedentes; II. O art. 932, V, “b”, CPC deve ser interpretado conjuntamente com a Súmula 568, STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante, como no caso dos autos; III. Apelo conhecido e, monocraticamente, provido. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL N° 0800393-04.2019.8.10.0055 Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Santa Helena/MA contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Helena/MA (ID nº 17414839), que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança, nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial e: 1) condeno o Município de Santa Helena a proceder à implantação do adicional por tempo de serviço no importe de 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, até o limite de 7 (sete) quinquênios, tendo como marco inicial a data da posse, ocorrida em 11/03/1998, devendo tal valor ser reajustado a cada quinquênio, alcançando hoje o importe de 20% (vinte por cento) do salário-base da autora a ser implantado imediatamente em seu contracheque, bem como, a pagar retroativamente as parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal (ou seja, desde 22/04/2014, acrescidas de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês a partir da citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária, calculada com base no IPCA, incidente desde o evento lesivo, vale dizer, a cada pagamento devido não realizado; e 2) condeno o Município de Santa Helena a depositar em juízo, em 15 (quinze) dias, com base nos arts. 396 e 397 do CPC, documentos que certifiquem o efetivo tempo de serviço dos requerentes na tessitura administrativa municipal, sob pena de multa. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor devido à parte autora, em consonância com o art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Da petição inicial (ID nº 17414728): A apelada pleiteia o pagamento de adicional por tempo de serviço, com esteio nos arts. 70, inciso VI, 94 da Lei Municipal nº 07/1988 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena/MA. Da apelação (ID nº 17414844): O apelante se insurge contra a condenação em honorários sucumbenciais, eis se tratar de sentença ilíquida, assim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. Das contrarrazões (ID nº 17414849): A apelada rebate os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 19865757): Não manifestou interesse em intervir no feito. É o breve relatório. Passo à decisão. Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação. De início, verifico que o recurso em tela se afigura favorável à jurisprudência dominante desta Corte de Justiça acerca do tema, o que impõe a este relator apreciá-lo monocraticamente, nos termos do que dispõe os arts. 932, V, “b”, do CPC e 319, § 2º, do RITJMA e Súmula nº 568 do STJ. Sobreleva registrar que, inobstante a alínea “b” do inciso V do art. 932, do CPC, tratar de julgamentos em sede de recursos repetitivos, entendo que sua interpretação deve ser extensiva à jurisprudência consolidada, conforme orienta Luiz Guilherme Marinoni1, in verbis: O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para a incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. A jurisprudência do STF e do STJ também orienta nesse sentido: (...) A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. (STF: ARE 1251949 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020). Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. (STJ: AgInt no REsp 1882664/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020). Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática da apelação cível, passo à apreciação de mérito. Dos honorários em sentença ilíquida Inobstante o paradigma que orienta o arbitramento dos honorários, é norma cogente que, em se tratando de sentença ilíquida, só poderão ser arbitrados após a liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, I e II, CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. (grifei) A construção pretoriana se estabeleceu também nesse sentido, conforme arestos: As obrigações estampadas na sentença ou na decisão de mérito que são suscetíveis de liquidação são aquelas que dizem respeito às partes, isto é, as obrigações ou condenações principais, que existem no plano do direito material e que são objeto de pedido e de causa de pedir na ação judicial proposta pelo autor em face do réu, de modo que não estão abrangidas no objeto da liquidação, em regra, somente as obrigações ou condenações acessórias, como é o caso da condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do vencedor. A obrigação acessória relativa aos honorários sucumbenciais, incidentalmente criada em favor de quem não é parte e de quem não teve o reconhecimento de nenhum direito material a ser satisfeito a partir do processo, deve ser necessariamente líquida ou, ao menos, liquidável a partir de uma obrigação principal ilíquida de titularidade da parte, mas jamais pode ser objeto, sozinha, de liquidação de sentença. O art. 85, §2º, do CPC/15, estabelece que os honorários serão fixados tendo como base o valor da condenação (líquida ou liquidável), do proveito econômico obtido (sempre líquido) ou, não sendo possível mensurá-lo (porque ilíquido), do valor atualizado da causa (também sempre líquido). (REsp n. 1.933.685/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 31/3/2022.) Grifei APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. I - Em casos de sentença ilíquida é certo que os percentuais relativos aos honorários só podem ser aplicados após a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, I e II, do CPC. II– Apelo provido. (ApCiv nº 0802949-30.2019.8.10.0038. 4ª Câmara Cível, TJ/MA. Des. Marcelino Chaves Everton. Julgado em 8.4.2021. DJe 25.10.2021). A verba honorária fixada em desfavor da Fazenda Pública deve obedecer aos regramentos específicos extraídos do artigo 85 do Código de Processo Civil, notadamente os limites graduais definidos no parágrafo 3º do referido dispositivo. 4. Sendo ilíquida a Sentença, a definição dos percentuais previstos nos incisos I a V do parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido. (RemNec 07021006020208070018. 8ª Turma Cível, TJDFT. Relator Eustáquio de Castro. Julgado em 27.9.2022. DJe 10.10.2022). Grifei Com efeito, tenho que o valor fixado merece ser afastado, pois, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, a fixação da verba honorária deverá observar o disposto no art. 85, §§ 3º a 7º, CPC e, neste contexto, por se tratar a hipótese em análise de sentença ilíquida, somente poderão ser arbitrados após a liquidação do julgado. De rigor, dar provimento ao recurso a fim de afastar a condenação em honorários em sede de sentença ilíquida. Conclusão Por tais razões, ausente o interesse ministerial, com arrimo no art. 93, IX, da CF/88 e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente com esteio nos arts. 932, V, “b”, do CPC e 319, § 2º, do RITJMA e Súmula nº 568 do STJ, CONHEÇO DO APELO e DOU A ELE PROVIMENTO, para afastar a condenação em honorários, na forma do art. 85, § 4º, II, CPC e da fundamentação suso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 798

23/12/2022, 00:00

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