Procedimento Comum Cível 0800238-86.2021.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800238-86.2021.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 08:37

Documento (Certidão)

01/07/2025, 15:03

Decurso de Prazo

24/06/2025, 07:16

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA GOMES SILVA Réu: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0800238-86.2021.8.10.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Maria Gomes Silva em face de Bradesco Bradesco S.A., ambos devidamente qualificados, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença nestes autos. Observo ter a parte ré cumprido a obrigação pecuniária remanescente, conforme determinado em ID 97314871, mediante depósito da quantia de R$ 6.492,37 (seis mil quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos), conforme se vê do comprovante de DJO ID 137856042, sem apresentar qualquer impugnação. Sobreveio concordância da parte exequente e pedido de levantamento de alvará em ID 139039920. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em suma, observo que o executado adimpliu com sua obrigação de pagar conforme consta em DJO de ID 137856042 e o exequente realizou pedido de liberação de alvará, concordando com tais valores (ID 139039920). Assim, AUTORIZO a expedição de Alvará Judicial de liberação via SISCONDJ, dos valores contidos no DJO de ID 137856042 com abatimento do valor do selo judicial oneroso, em nome da parte autora, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA, qual seja: O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas será sempre efetuado através de alvará assinado pelo juiz, sendo obrigatória a utilização de selo de fiscalização. § 1° O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado. § 2º Do alvará de que trata este artigo será juntada cópia aos autos, na qual constará o recebimento do original pelo interessado. Atento ao contrato de honorários juntado aos autos, destaque-se primeiramente do valor total depositado os 15% referente aos honorários de sucumbência, nos termos do acórdão retro, a ser depositado em conta fornecida pelo advogado da exequente e posteriormente, deste saldo remanescente, que seja realizado o destaque o importe apontado no contrato, até o limite de 30% do valor contratual, estando indeferido qualquer valor acima disso, sendo o restante devido diretamente à parte autora. Expeça-se o montante total em nome da parte autora, para levantamento em espécie (“Comparecer ao Banco”), conforme art. 5º, §2º, da Resolução GP nº 75/2022. Após, arquive-se, com baixa, em razão do cumprimento integral da obrigação. Monção/MA, data e hora da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Monção

Ato ordinatório

05/06/2025, 11:28

Outras Decisões

04/06/2025, 17:32

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:28

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

02/01/2025, 13:43

Publicação

10/12/2024, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 05:56

Documentos

Decisão

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA GOMES SILVA Réu: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0800238-86.2021.8.10.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Maria Gomes Silva em face de Bradesco Bradesco S.A., ambos devidamente qualificados, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença nestes autos. Observo ter a parte ré cumprido a obrigação pecuniária remanescente, conforme determinado em ID 97314871, mediante depósito da quantia de R$ 6.492,37 (seis mil quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos), conforme se vê do comprovante de DJO ID 137856042, sem apresentar qualquer impugnação. Sobreveio concordância da parte exequente e pedido de levantamento de alvará em ID 139039920. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em suma, observo que o executado adimpliu com sua obrigação de pagar conforme consta em DJO de ID 137856042 e o exequente realizou pedido de liberação de alvará, concordando com tais valores (ID 139039920). Assim, AUTORIZO a expedição de Alvará Judicial de liberação via SISCONDJ, dos valores contidos no DJO de ID 137856042 com abatimento do valor do selo judicial oneroso, em nome da parte autora, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA, qual seja: O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas será sempre efetuado através de alvará assinado pelo juiz, sendo obrigatória a utilização de selo de fiscalização. § 1° O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado. § 2º Do alvará de que trata este artigo será juntada cópia aos autos, na qual constará o recebimento do original pelo interessado. Atento ao contrato de honorários juntado aos autos, destaque-se primeiramente do valor total depositado os 15% referente aos honorários de sucumbência, nos termos do acórdão retro, a ser depositado em conta fornecida pelo advogado da exequente e posteriormente, deste saldo remanescente, que seja realizado o destaque o importe apontado no contrato, até o limite de 30% do valor contratual, estando indeferido qualquer valor acima disso, sendo o restante devido diretamente à parte autora. Expeça-se o montante total em nome da parte autora, para levantamento em espécie (“Comparecer ao Banco”), conforme art. 5º, §2º, da Resolução GP nº 75/2022. Após, arquive-se, com baixa, em razão do cumprimento integral da obrigação. Monção/MA, data e hora da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Monção

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Olé Consignados S/A, incorporado ao Banco Santander Brasil S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB/SP 22.1386) 1ª Apelada: Maria Gomes Silva Advogada: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) Apelante Adesiva: Maria Gomes Silva Advogada: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) Apelado Adesivo: Banco Olé Consignados S/A, incorporado ao Banco Santander Brasil S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB/SP 22.1386) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NO APELO. PRECLUSÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (ART. 932, IV e V, “C”, DO CPC E 319, §§ 1º E 2º, DO RITJMA). I. Segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal; II. A relação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; III. Diante da ausência de demonstração de validade do negócio jurídico, o que revela falha na prestação do serviço da instituição financeira e vício na contratação, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos pela apelante adesiva, que teve descontados valores em seu benefício previdenciário sem a sua anuência; IV. A juntada de documentos posteriormente ao encerramento da instrução probatória só se mostra lícita se adequada aos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, sendo impertinente e preclusa se desprovida de justificativa plausível para tanto, a demonstrar o descabimento de referido ato na presente fase recursal. Precedentes; V. Em relação ao valor da reparação por danos morais, o magistrado deve ser prudente e tomar todas as cautelas necessárias a fim de que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, levando em conta que tal indenização também deve ser meio de dissuadir e prevenir nova prática do mesmo evento danoso; VI. Após analisar o conjunto probatório e em atenção às circunstâncias específicas do evento e a situação patrimonial das partes, a indenização por danos morais deve ser mantida no valor R$ 1.000,00 (um mil reais), por se mostrar um valor justo e dentro dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade; VII. Apelação e recurso adesivo conhecidos, sendo o primeiro desprovido e o segundo parcialmente provido, por decisão monocrática. DECISÃO APELADO: RAIMUNDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10.502-A) 1º APELADO/ 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I - A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. II - Verificado descontos indevidos no benefício da parte requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. III - É possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do aposentado, nos termos do art. 42 do CDC. IV - Impossível a compensação de valores quando não comprovada a legalidade do contrato e o depósito efetivo. V - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 18 a 25 de novembro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802239-66.2021.8.10.0029 – CAXIAS APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) APELADO: MILTON NUNES BRANDÃO Advogada: Dra. Áurea Margarete Santos Souza (OAB/MA 13.929) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF) (grifei). No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório, em atenção às circunstâncias específicas do evento e à situação patrimonial das partes, mantenho o valor indenizatório no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que se mostra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dos juros de mora Quanto à condenação de repetição do indébito, a sentença determinou a incidência da correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% a partir do primeiro desconto. Irresignada, a apelante adesiva requer que a correção monetária incida a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula 43, do STJ. Quanto a este pedido, falta à apelante interesse recursal, pois a incidência da correção se deu exatamente nos termos pleiteados, já que a data do primeiro desconto coincide com a data do efetivo prejuízo. Assim, não conheço do recurso neste ponto. Conclusão Forte nessas razões, ausente interesse ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, arts. 11, caput, e 932 do CPC, e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, com base nos arts. 932, IV e V, “c”, do CPC e 319, §§ 1º e 2º, do RITJMA, CONHEÇO DA 1ª APELAÇÃO e NEGO A ELA PROVIMENTO e CONHEÇO DO RECURSO ADESIVO e DOU A ELE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença tão somente para condenar o banco ao pagamento de repetição de indébito na forma dobrada, nos termos da fundamentação supra. Por fim, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 2 Art. 319. § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. § 2º. Depois de facultada a apresentação de contrarrazões, o relator dará provimento a recurso nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 3Art. 6º, CDC.São direitos básicos do consumidor:VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 4Art. 373, CPC. O ônus da prova incumbe:II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor 5Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. 6Carneiro, Paulo Cezar Pinheiro. O Novo Processo Civil Brasileiro. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Página 60. 7STJ. AgInt no AREsp 1746147. 4ª Turma. Rel. Min. Marco Buzzi. DJe. 26.10.2021. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL N° 0800238-86.2021.8.10.0101 1° Cuida-se de apelação cível interposta pelo Banco Bonsucesso Consignado S/A, incorporado pelo Banco Santander Brasil S/A, contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monção/MA (ID nº 19490587), que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Maria Gomes Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexistente o contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, determinado o seu cancelamento e condenando o banco à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente debitados da conta da apelada, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% a partir do primeiro desconto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do primeiro desconto e correção monetária a partir do arbitramento. À apelação interposta pelo Banco Bonsucesso Consignado S/A aderiu Maria Gomes Silva. Da petição inicial (ID nº 19490567): A autora, ora 1ª apelada, ajuizou a presente demanda pleiteando a declaração de inexistência de débito referente ao contrato de empréstimo nº 175329293 supostamente formalizado em seu nome, a devolução em dobro das prestações descontadas em seu benefício previdenciário e indenização por dano moral, ao argumento de que os descontos efetivados em seus vencimentos são indevidos, porquanto oriundos de negócio jurídico fraudulento realizado em seu nome junto ao apelante. Da apelação (ID nº 19490592): O 1º apelante postula o provimento do recurso a fim de reformar a sentença integralmente para julgar improcedentes os pedidos autorais ou, ainda, para que seja determinada a compensação/devolução de todos os valores disponibilizados à apelada. Do recurso adesivo (ID nº 19490614): Aderindo ao apelo do banco, a 1ª apelada requereu a reforma da sentença para que os juros moratórios dos danos materiais incidam a partir do efetivo prejuízo, conforme a súmula 43, do STJ, bem como para que o valor arbitrado a título de reparação por danos morais seja majorado. Das contrarrazões (ID 19490610): Somente a 1ª apelada ofertou contrarrazões ao recurso de ID n° 19490592, protestando pelo seu desprovimento. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 20877725): Deixou de manifestar-se diante da ausência de interesse ministerial. É o que cabia relatar. Da admissibilidade recursal e da aplicação das teses do IRDR nº 53.983/2016 Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço da apelação e do recurso adesivo. Passo, então, a apreciar monocraticamente as apelações, em razão das teses fixadas por esta eg. Corte de Justiça sobre a matéria tratada nestes autos, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, nos termos do que dispõem os arts. 932, incisos IV e V, “c”, do CPC1 e 319, §§ 1º e 2º, do RITJMA2.. Ressalto que a presente ação está abrangida pelas teses estabelecidas pelo Pleno desta Corte de Justiça, no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 53.983/2016, cuja temática envolveu ações relacionadas a contratos de empréstimos consignados entre instituições financeiras e aposentados/pensionistas, que foram fixadas nos seguintes termos: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 3ª TESE: É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). À vista disso, segundo o que estabelece o art. 985, I, do CPC3, julgado o incidente a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal4. Da responsabilidade do fornecedor de serviços A hipótese trata de relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º1), em atenção aos verbetes das Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, já citados. Não obstante a isso, há que se observar também a distribuição do ônus da prova estabelecida no IRDR nº 3.043/2017 e nos arts. 6º do CDC3 e 373 do CPC4, cabendo ao apelante comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da apelante adesiva, mediante juntada de documento que demonstre a existência da relação jurídica, dando contorno de regularidade à cobrança. Contudo, frise-se, o 1º apelante, até o encerramento da fase instrutória do feito, não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar a contratação do empréstimo, a ponto de lhe retirar a responsabilidade pela falha na prestação do serviço. Destaca-se que não restou comprovado o consentimento na contratação do empréstimo, ao contrário, os documentos acostados aos autos, em verdade, revelam apenas a cobrança de mútuo não contratado. Com efeito, o apelante não trouxe aos autos o contrato dito entabulado com a apelante adesiva, com autorização para desconto, embora alegue a contratação regular e a legalidade dos descontos. Ademais, importante destacar que a juntada de documentos na apelação cível que, supostamente, comprovariam a referida tese de improcedência dos pedidos iniciais defendida pelo 1º apelante não é processualmente permitida, posto se tratar de documentação de que a parte tinha amplo acesso antes de encerrada a instrução probatória (contrato entabulado na data de 5 de setembro de 2019), ou seja, não há justificativa para que agora, em sede recursal, depois de já preclusa a oportunidade para juntada de provas, queira trazer aos autos provas que não eram impossíveis de produzir no momento adequado. Tal vedação encontra guarida no art. 435, parágrafo único do CPC5, e na moderna lição doutrinária6, que assim dispõe: É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, ou para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, como por exemplo, após a realização de uma perícia que apresente uma situação que possa ser esclarecida com a apresentação de um documento novo (artigo 435). Admite-se, também, a juntada posterior de documentos que foram formados após a inicial ou contestação, bem como aqueles que somente se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis depois da prática desses atos, devendo a parte comprovar tais requisitos, que serão avaliados pelo juiz. É fundamental que as partes atuem de boa-fé (artigo 5°) e não apresentem documentos a todo momento, como ocorre comumente, sem motivo legal que autorize tal medida. Deve o magistrado coibir com rigor tal prática, determinando seu imediato desentranhamento em prol do princípio da duração razoável do processo (artigo 4°); Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “outrossim, de acordo com orientação desta Corte, ‘a regra prevista no artigo 396 do CPC/73 (artigo 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do artigo 397 do CPC/73 (artigo 435 do CPC/2015)’ (AgInt no AREsp 1302878/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019)”7. Assim sendo, levando em consideração que não houve comprovação da avença no momento adequado e que a juntada de novo documento se encontra preclusa e, diante da ausência de justificativa plausível que autorize tal ato na fase recursal, há de se manter a conclusão exposta na sentença recorrida, de ausência de comprovação da contratação do empréstimo em voga, o que leva à responsabilização do 1º apelante. Nessa conjuntura, diante da ausência de demonstração de validade do negócio jurídico, o que revela falha na prestação do serviço do 1º apelante e vício na contratação, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizados pelos prejuízos materiais e morais sofridos pela apelante adesiva, que teve descontados valores em sua conta bancária sem a sua anuência. Configurada a responsabilidade objetiva do 1º apelante, independentemente de culpa, advém, como consequência, o seu dever de reparação. Da compensação dos débitos e dos créditos O pedido de compensação do valor da condenação com o valor do empréstimo não merece prosperar. É que a autora, ora apelante adesiva, afirma em sua petição inicial que não recebeu o valor do mútuo e o apelante não logrou êxito em comprovar o contrário, deixando de apresentar provas de que ela teria efetivamente beneficiado-se do valor. Assim, não se pode admitir a compensação. Da repetição do indébito É inegável que a devolução dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira deve ocorrer em dobro, conforme expressamente determinado pela 3ª tese fixada no IRDR nº 53.983/2016 e pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual dispõe que: Art. 42, parágrafo único, CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ora, não sendo o caso de erro justificável, tendo em conta que o dever de informação, boa-fé e transparência são regras cogentes nas relações de consumo, não há que se falar em dano material simples no caso em apreço. Portanto, a sentença deve ser alterada para condenar o 1º apelante à devolução em dobro do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da apelante adesiva. Do valor da indenização pelo dano moral O comando sentencial concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, de modo que, sendo certo o dever de reparação, passo a analisar o pedido da apelante adesiva para majorar o valor estabelecido a título de dano moral. A dificuldade, nesse aspecto, reside na quantificação do valor econômico a ser reposto àquele que se diz ofendido. Nessa esteira, é sabido que a indenização deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo pedagógico punitivo, cabendo ao prudente arbítrio dos juízes a adoção de critérios e parâmetros que norteiem as reparações, a fim de evitar que o ressarcimento se traduza em arbitrariedade. O magistrado deve ser prudente e tomar todas as cautelas necessárias a fim de que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, levando em conta que tal indenização também deve ser meio de dissuadir e prevenir nova prática do mesmo evento danoso. Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª E 3ª TESES. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELOS CONHECIDOS. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. (...) V - Dessarte, demonstrado o evento danoso, descontos oriundos de contrato não pactuado, bem como, a responsabilidade do apelante no referido evento, o dano moral fica evidenciado, sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições essas, satisfatoriamente comprovadas no caso. VI - No tocante ao quantum indenizatório é sabido que o valor deve ser arbitrado levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo também ponderar a condição econômica das partes, não devendo a indenizar ser irrisória e nem exorbitante, pois não tem o condão de modificar a situação patrimonial dos litigantes, mas sim de reparar os danos sofridos em virtude de uma conduta delituosa.(...) (SESSÃO VIRTUAL. PERÍODO: 16.11.2021 A 22.11.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0816693-38.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1ª APELANTE/ 2º

23/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA GOMES SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: FABIO DE MELO MARTINI - RN14122, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ID 44419862 SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº 0800238-86.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por MARIA GOMES SILVA, contra BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ambos qualificados na peça portal. O requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado sob o nº 175329293, no valor de R$ 9.853,62, para ser pago em 72 parcelas de R$ 262,90 (duzentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), no benefício de número Nº 178098452-6, onde foram descontadas 14 parcelas, sem seu consentimento. Citado, o requerido apresentou contestação, suscitando preliminarmente conexão e ausência de interesse de agir; no mérito alegou inexistência de ato ilícito e dano moral. Apresentada réplica, afirmando não merecer prosperar as alegações do demandado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832. RJ. Relator: Min. Sálvio de Figueiredo). Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide. Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. III – PRELIMINARES Conexão é um mecanismo processual que leva à reunião de duas ou mais ações para que sejam julgadas conjuntamente. Os critérios seriam aqueles relativos aos elementos da ação, quais sejam, partes, pedido e causa de pedir. Entretanto, não basta o atendimento aos requisitos acima mencionados para que haja a reunião das ações. O julgador deve questionar também a suficiência de razões ou motivos para efetivar a reunião, são elas: Evitar decisões conflitantes e Favorecer a economia processual. Verifica-se que não restam evidenciadas quaisquer dos requisitos acima retromencionados nos autos em epígrafe, razão pela qual não acolho o presente pedido. Ademais, o reclamado alega não possuir a parte autora interesse de agir, por faltar a ela uma pretensão resistida, haja vista que, em momento algum, procurou o reclamado relatando os problemas pelas quais teria passado. Todavia, verifico que a referida preliminar se confunde com o mérito, não havendo qualquer determinação de que, antes de buscar a tutela jurisdicional, deveria a parte pleitear a solução amigável do litígio. Desta feita, rejeito a presente preliminar. IV – MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que fora realizado empréstimo consignado em seu nome junto ao banco requerido, que nega ter contraído, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas em seu benefício previdenciário. Adentrando o exame do mérito, cumpre consignar ser a situação retratada nestes autos regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do CDC. Ressalta-se, por oportuno, a disposição veiculada no §2º do art. 3º da legislação supramencionada, que explicita estarem incluídas, dentre os fornecedores de serviços submetidos ao Código Consumerista, as instituições de natureza financeira e creditícia. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deste que este não seja fornecedor. Feitos estes primeiros esclarecimentos, passa-se a tratar das minúcias do caso trazido à apreciação judicial. Cinge-se a controvérsia veiculada nestes autos à averiguação da existência de contrato de empréstimo consignado firmado pela parte autora que autorize a realização de descontos em seu benefício previdenciário. A parte autora alega que jamais firmou contrato de empréstimo consignado acima descrito, firmado com a parte ré. Assim, entendo configurada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, consistente na realização de descontos em benefício previdenciário da parte autora sem autorização contratual. Ressalto que, sendo aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço e incidente o art. 14 do CDC, somente haveria afastamento da responsabilidade da ré caso esta demonstrasse que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva da autora. Em contestação, deixou de demonstrar a existência de qualquer causa de exclusão de sua responsabilidade, que resta plenamente caracterizada. Assim, deve ser declarada a inexistência de contrato consignado de nº 175329293, no valor de R$ 9.853,62, para ser pago em 72 parcelas de R$ 262,90 (duzentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), no benefício de número Nº 178098452-6, que deverá ser cancelado sem qualquer ônus para o consumidor. Não tendo sido demonstrada a má-fé da instituição financeira requerida no ato de formulação do empréstimo consignado, ora objeto da presente lide, deixo de aplicar o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, hipótese em que deverão ser restituídos, de forma simples, todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. Assim, devem ser devolvidas, de forma simples, todas as parcelas, cobradas indevidamente. Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio do autor, indispensável à sua manutenção, decorrente de conduta arbitrária e furtiva acarreta, indiscutivelmente, dano de ordem extrapatrimonial configurado no abalo à sua tranquilidade e paz de espírito. Ora, o requerente, de súbito, viu-se espoliado de montante que compunha seu parco benefício previdenciário, o que, per si, revela a angustia e o sentimento de impotência sofrido, revelando-se, na hipótese, o dano moral in re ipsa. Não se olvida, ademais, que o requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da ré, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da demandada. Logo, evidente a existência de dano moral, que, nos termos do art. 6º, VI do CDC, merece integral reparação. Em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pela demandante. V – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição financeira ré para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO discutido nesses autos, DETERMINANDO SEU IMEDIATO CANCELAMENTO, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor, contados da intimação desta, não ultrapassando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, de forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto. 3) CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao autor, com juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e correção monetária a partir da presente data. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Monção/MA, data do sistema. Assinado Eletronicamente.

25/06/2021, 00:00

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