Apelação Cível 0800533-28.2018.8.10.0102 - TJMA

Apelação Cível 0800533-28.2018.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 2055-1080/1081 E-MAIL: [email protected] Processo n°0800533-28.2018.8.10.0102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO De acordo com o Provimento n° 22/2018-CGJ/MA, por meio deste INTIMO as partes acerca do cadastramento de Precatório via Sistema SAPRE (protocolo em anexo). Montes Altos, 24 de outubro de 2025 Ruth Nascimento Moraes Serventuária da Justiça

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANDRE ALVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A Réu: MUNICIPIO DE SITIO NOVO Advogados do(a) EXECUTADO: RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA - MA18147-A, RAMON OLIVEIRA DA MOTA DOS REIS - MA13913-A Destinatário(s): Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A Advogados do(a) EXECUTADO: RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA - MA18147-A, RAMON OLIVEIRA DA MOTA DOS REIS - MA13913-A De ordem da Excelentíssima Senhora Doutora BRUNA ATHAYDE BARROS, Juíza de Direito titular da Vara Única da Comarca de Montes Altos – MA, fica(m) o DESTINATÁRIO(A) devidamente INTIMADO(S), acerca do(a) Despacho/Decisão de ID 127536515, proferido(a) no processo em epígrafe. Montes Altos/MA, 22 de julho de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA MONTES ALTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo n. 0800533-28.2018.8.10.0102 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Advogados do(a)

23/07/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/04/2024, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2024, 18:38

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 22:20

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Sítio Novo/MA Advogados: Mauro Henrique Ferreira Gonçalves Silva (OAB/MA nº 7.930), Marconi Torres Ferreira (OAB/MA nº 13.925), Raissa Campagnaro de Oliveira Costa (OAB/MA nº 18.147) e Amanda Teixeira Lobo de Carvalho (OAB/MA nº 20.663) Agravado: André Alves da Silva Advogados: Eva Tuana Figueiredo Silva Teixeira (OAB/MA nº 11.158), Rosária Silva Ribeiro (OAB/MA nº 12.909) e Josenildo Galeno Teixeira (OAB/MA nº 11.086) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS NA APELAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A insurgência cinge-se a mera irresignação, não sendo instruída com substrato novo que venha a alterar a percepção sobre o caso em testilha, de sorte que a decisão recorrida não merece alteração; II. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0800533-28.2018.8.10.0102 Sessão Virtual: De 28.11.2023 a 5.12.2023 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, 5 de dezembro de 2023. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

10/01/2024, 00:00

Não-Provimento

15/12/2023, 17:04

Mérito

05/12/2023, 21:21

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 21:20

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 12:15

Conclusão (para julgamento)

18/11/2023, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2023, 11:04

Documentos

Intimação

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Sítio Novo/MA Advogados: Mauro Henrique Ferreira Gonçalves Silva (OAB/MA nº 7.930), Marconi Torres Ferreira (OAB/MA nº 13.925), Raissa Campagnaro de Oliveira Costa (OAB/MA nº 18.147) e Amanda Teixeira Lobo de Carvalho (OAB/MA nº 20.663) Apelado: André Alves da Silva Advogados: Eva Tuana Figueiredo Silva Teixeira (OAB/MA nº 11.158), Rosária Silva Ribeiro (OAB/MA nº 12.909) e Josenildo Galeno Teixeira (OAB/MA nº 11.086) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DE NATUREZA NÃO TERMINATIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, DO CPC E ART. 319, § 1º, DO RITJMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. A apelação não é o meio processual adequado para impugnar decisão que não extingue a execução, seja no cumprimento de sentença ou no procedimento autônomo de execução. Precedentes; II. Ante o descumprimento de requisito intrínseco de admissibilidade, não deve ser conhecido o apelo; III. Recurso não conhecido. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800533-28.2018.8.10.0102 Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Sítio Novo/MA contra decisão (ID nº 19982429) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA, que rejeitou a impugnação à execução e julgou procedente a execução. Da petição inicial (ID nº 19982401): O apelado ajuizou a presente execução cobrando a execução de valores referente a horas extras e adicionais noturnos não pagos. Da apelação (ID nº 19982438): O apelante pleiteia a anulação da sentença. Das contrarrazões (ID nº 19982440): O apelado manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 21753483): Opinou pelo conhecimento, todavia, sem se manifestar quanto ao mérito. É o breve relatório. Passo à decisão. Ressalto, de início, ser o caso de julgar monocraticamente o presente recurso, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC1 e 319, § 1°, do RITJMA2, porquanto manifestamente inadmissível. Com efeito, a presente apelação não pode ser conhecida, por ausência de previsão legal, eis que interposta contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada nos mesmos autos pelo apelante, dando continuidade, portanto, à execução. Isso porque tal recurso, previsto no art. 1.009 do CPC, não é o meio processual adequado para impugnar decisão que não extingue a execução, seja no cumprimento de sentença ou no procedimento autônomo de execução. Nesse sentido, elucidativa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] Esta Corte tem o entendimento de que, no sistema do vigente Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença para extingui-lo. Entende, ainda, que a decisão que julga improcedente a impugnação, dando, assim, prosseguimento à fase executiva, não tem natureza jurídica de sentença definitiva, desafiando, por isso, agravo de instrumento. Ver, a propósito: REsp n. 1.767.663/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018; REsp n. 1.698.344/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 1º/8/2018). VI - Em recentes julgamentos, nos quais examinou a mesma controvérsia veiculada nestes autos, ratificou-se esta mesma conclusão. Nesse sentido: AREsp n. 1.428.572/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019; REsp n. 1.804.906/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 30/5/2019). No mesmo sentido: REsp n. 1.803.176/SP, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, acórdão publicado no DJe de 21/5/2019. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1467643 SP 2019/0081833-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2019) Por oportuno, temos, com precisão, julgados dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DIALETICIDADE NÃO ATENDIDA. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA CLAROS, IDÔNEOS E CONSETÂNEOS COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na origem o Município de Jaguaretama opôs embargos à execução de título extrajudicial sob o fundamento de que carecia à cártula - contrato de prestação de serviços - liquidez e certeza necessárias à ação executória. A oposição, no entanto, foi julgada improcedente, tendo o magistrado reconhecido a presença dos requisitos legais de que trata o art. 783 da lei processual de regência. 2. O embargante manejou recurso de apelação cuja fundamentação recursal pugna pela reforma da decisão porque entende que "o apelado não cumpriu fielmente com os seus deveres conforme determinado no contrato de prestação de serviços advocatícios, o que dá ensejo a aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido e a teoria da boa fé" (fl.94), também porque estaria vivenciando "dificuldade extraordinária na administração da folha de pessoal" (SIC), invocando aplicação da teoria da reserva do possível. 3. Como cediço, a decisão que rejeita ou acolhe parcialmente embargos à execução, sem, todavia, pôr fim ao processo executório, tem cunho interlocutório e desafia o recurso de agravo de instrumento. Incabível, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade, considerando o erro grosseiro na interposição do recurso inadequado. [...] (TJ-CE - APL: 00026653220148060106 CE 0002665-32.2014.8.06.0106, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 18/03/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/03/2019) (grifei) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO, DANDO CONTINUIDADE À EXECUÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO NCPC. - É inadmissível a interposição de recurso de apelação contra decisão que rejeitou Embargos à Execução, e homologou os cálculos apresentados pela embargada, razão pela qual não se conhece do recurso. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005708-13.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 13.02.2019) (TJ-PR - APL: 00057081320148160004 PR 0005708-13.2014.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 13/02/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2019) Assim, considerando que o magistrado rejeitou a impugnação manejada pelo ente apelante, verifico a existência de erro grosseiro na interposição da presente apelação, uma vez que tal decisão não implicou na extinção do feito. Ante o descumprimento de requisito intrínseco de admissibilidade, não deve ser conhecido, portanto, o apelo. Conclusão Por tais razões, ausente interesse ministerial, com fundamento nos arts. 93, IX, da CF/88, 932, III, do CPC e 319, § 1º, do RITJMA, decidindo monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por sua manifesta inadmissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2 Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (…); § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.

23/12/2022, 00:00

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