Apelação Cível 0803927-06.2020.8.10.0027 - TJMA

Apelação Cível 0803927-06.2020.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EUNICE SOUZA SILVA Executado: MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0803927-06.2020.8.10.0027 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta por EUNICE SOUZA SILVA contra MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA. Após julgamento em segunda instância, o(a) credor(a) requereu cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos (id 118053748 - Documento Diverso (Planilha de Cálculos)). Intimado(a), o(a) devedor não se manifestou, fato que faz concluir que anuiu com os cálculos apresentados pelo(a) exequente. Outrossim, restou demonstrada a ausência de litispendência no presente processo. Ante o exposto, e observando o que mais consta dos autos, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do código de processo civil. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes via Pje. Caso o trânsito em julgado da sentença da sentença de mérito tenha sido anteriormente à vigência da Lei Municipal nº 915/2021, ocorrida no dia 05/03/2021, determino a expedição de RPVs do valor principal e dos honorários, observando-se o valor de 30 (trinta) salários-mínimos à época de elaboração dos cálculos. Por sua vez, caso o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente ao dia 05/03/2021, e sendo o valor da condenação ou dos honorários superior à 06 (seis) salários mínimos, determino a expedição de precatório, salvo se houver renúncia ao crédito que ultrapassar referido teto. Aguarde-se o prazo de pagamento, mediante suspensão do feito em Secretaria. Após, certifique-se. Barra do Corda(MA), data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA.

18/03/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/03/2024, 06:58

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2024, 06:57

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:04

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Eunice Souza Silva Advogado: Rafael Elmer dos Santos Puça (OAB/MA nº 13.510) Agravado: Município de Barra do Corda/MA Procurador: Ronny Petherson Rocha Vieira Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. FGTS E VERBAS TRABALHISTAS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS NA APELAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A insurgência cinge-se a mera irresignação, não sendo instruída com substrato novo que venha a alterar a percepção sobre o caso em testilha, de sorte que a decisão recorrida não merece alteração; II. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0803927-06.2020.8.10.0027 Sessão Virtual: De 28.11.2023 a 5.12.2023 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, 5 de dezembro de 2023. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

10/01/2024, 00:00

Não-Provimento

15/12/2023, 17:00

Decurso de Prazo

06/12/2023, 00:04

Mérito

05/12/2023, 21:20

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 21:20

Conclusão (para julgamento)

18/11/2023, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2023, 10:49

Documento (Outros documentos)

17/11/2023, 16:23

Recebimento (competência exclusiva)

14/11/2023, 12:04

Documentos

Intimação

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Barra do Corda/MA Procurador: Ronny Petherson Rocha Vieira Apelada: Eunice Souza Silva Advogado: Rafael Elmer dos Santos Puça (OAB/MA nº 13.510) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA CONTRATADA. JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. NULIDADE. DIREITO AO SALDO DO FGTS. TEMA 916 DO STF. RECURSO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, PARCIALMENTE PROVIDO. I. A Corte Constitucional firmou o entendimento de que, mesmo nos casos em que o servidor é contratado sem concurso público, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; II. Com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, o STF modulou o entendimento firmado no ARE nº 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc, de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária; e (ii) se o ajuizamento da ação ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal; III. Na espécie, a autuação é datada de 22.12.2020, portanto, depois de 13.11.2019, assim, por medida de lídima justiça, deve-se aplicar ao caso a prescrição quinquenal; IV. Diante da nulidade do contrato, aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, no sentido de que a contratação nula autoriza o tão somente pagamento tão somente do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; V. Apelo conhecido e, monocraticamente, parcialmente provido. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803927-06.2020.8.10.0027 Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Barra do Corda/MA contra proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA (ID nº 22155518), que julgou procedente o pedido formulado pela apelada na reclamação trabalhista, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, e considerando o que do mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, reconhecendo a nulidade do contrato laboral em razão do desvirtuamento da contratação temporária pelo fato de ter havido sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, ao passo que condeno o MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA a pagar os valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devido no período laboral comprovado (Abril/2016 a Dezembro/2020), bem como o salário referente ao mês de DEZEMBRO/2020, utilizando por base o último salário pago. Outrossim, condeno o MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA a pagar os décimos terceiros salário e férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, ambas devidas e não pagas durante o período do vínculo laboral (Abril/2016 a Dezembro/2020). Tais verbas deverão ser apuradas em sede de liquidação de sentença, observando-se em todas elas a regra da prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da ação, bem como deverão incidir juros moratórios a partir da citação e correção monetária pela SELIC, a contar de cada mês que deveria ter havido o pagamento, tudo nos termos da EC 113/2021. Condeno ainda o Município de Barra do Corda no pagamento de honorários de advogado no percentual de 10% sobre o valor da condenação, cujo valor será apurado após a liquidação (art. 98, §4º, II, CPC). Da petição inicial (ID nº 22155333): A apelada alega que, em abril de 2016, foi contratada pelo Município de Barra do Corda/MA para exercer a função de agente administrativo, com lotação na Secretaria de Educação Municipal, sem a realização de concurso público, sendo demitida em dezembro de 2020, sucedendo que, durante tempo que trabalhou nessa função, não recebeu qualquer valor a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, tampouco pagamento referente às férias e à gratificação natalina, motivo pelo qual pleiteia o recebimento das referidas verbas e a declaração de nulidade do seu contrato de trabalho. Da apelação (ID nº 22155523): O apelante alega, preliminarmente, a incompetência da Justiça Comum e, no mérito, requer que incida ao caso a prescrição quinquenal e os pedidos julgados na peça inicial sejam julgados improcedentes. Das contrarrazões (ID nº 22155528): A apelada defendeu a manutenção da sentença. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 22525614): Manifestação pelo conhecimento, todavia, sem opinar quanto ao mérito. É o relatório. Passo à decisão. Do juízo de admissibilidade Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação, e passo a apreciá-la monocraticamente, nos termos do que dispõem os arts. 932, IV, “b”, do CPC1 e 319, § 1º, do RITJMA2. Da incompetência da Justiça Comum Preliminarmente, no que concerne a alegação do recorrente de que a Justiça Comum é incompetente para processar e julgar o feito, de logo, afirmo não possui razão. A presente discussão envolve a interpretação do sentido e alcance do art. 114, inciso I, da CF, in verbis: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalhar processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ocorre que o STF, quando do julgamento da ADI 3395, interpretou esse dispositivo e chegou à seguinte conclusão: O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.STF. Plenário. ADI 3395 MC, Rel. Cezar Peluso, julgado em 05/04/2006. De mais a mais, a Corte Constitucional afirmou que, mesmo nos casos em que o servidor é contratado sem concurso público, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, senão vejamos: Compete à Justiça comum julgar conflitos entre Município e servidor contratado depois da CF/88, ainda que sem concurso público, pois, uma vez vigente regime jurídico-administrativo, este disciplinará a absorção de pessoal pelo poder público. Logo, eventual nulidade do vínculo e as consequências daí oriundas devem ser apreciadas pela Justiça comum, e não pela Justiça do Trabalho. STF. Plenário. ARE 1179455 AgR/PI, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 5/5/2020. Dessa forma, estabelecida a competência da Justiça Comum, passo à análise de mérito da demanda. Da prescrição No que concerne à prescrição, a questão não envolve controvérsias, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 7092152/DF, em sede de repercussão geral (Tema 608), superou o entendimento da prescrição trintenária da Súmula 362 do TST e firmou a seguinte tese: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Todavia, como exposto na ementa acima transcrita, foi conferido efeito ex nunc à decisão proferida pela Suprema Corte, conforme excerto do voto do Ministro Gilmar Mendes, in verbis: Com essas considerações, diante da mudança que se opera, neste momento, em antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e com base em razões de segurança jurídica, entendo que os efeitos desta decisão devam ser modulados no tempo, a fim de que se concedam apenas efeitos prospectivos à decisão e à mudança de orientação que ora se propõe. (…) A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeito ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim, se na presente data, já tenha transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento. (grifei) A fim de esclarecer o entendimento proferido pelo STF, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.841.538/AM, assim estabeleceu: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ". II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.". III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. IV - O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.841.538/AM, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 24/8/2020.) (grifei) No caso sob análise, constata-se que o contrato de trabalho da recorrente perdurou entre o período de 2016 a 2020, ou seja, o contrato de renovações sucessivas teve início no ano de 2016, e, no que pertine à prescrição, verifico que a autuação é datada de 22.12.2020, portanto, depois de 13.11.2019, assim, por medida de lídima justiça, deve ser aplicada ao caso a prescrição quinquenal. Do pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS Conforme relatado, a controvérsia dos autos consiste em analisar eventual direito da apelada, contratada pelo Município de Barra do Corda/MA, para o cargo de agente administrativo, ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Com efeito, constata-se que a apelada juntou aos autos recibos de pagamento de salário (ID nº 22155490), comprovando o seu vínculo com a Administração Pública municipal. No caso, não há dúvidas de que a função exercida pela recorrida era típica de servidor público, com nítido caráter não eventual, não existindo outra conclusão de que o contrato administrativo realizado na espécie é nulo, por não ter obedecido à regra constante no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que dispõe que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público. A corroborar, o inciso IX do dispositivo constitucional acima mencionado, permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que estabelecido em lei, o que não se configura no caso sob análise, diante da ausência de previsão legal, bem como pela ausência de justificativa por parte da Administração municipal de que a necessidade era temporária, a excepcionalidade do interesse público e a indispensabilidade da contratação. Dessa forma, diante da nulidade do contrato, aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, no sentido de que a contratação nula autoriza o pagamento tão somente do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e eventual saldo salarial, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) (grifei) Ademais, a Súmula nº 466 do STJ aduz que “o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público”. A esse propósito, elucidativa é a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. VERBAS SALARIAIS. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS. 1) Já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça que, mesmo em contratos irregulares, é devido o pagamento do FGTS. Esse entendimento restou pacificado por meio da Súmula nº 466 que assim dispõe: "o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.". 2) Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a condenação do Município ao pagamento do depósito do FGTS. 3) Em razão da nulidade contratual, são indevidos os pagamentos referentes as férias e 13º salário. 4) Recurso parcialmente provido para condenar o Município a efetuar os depósitos relativos ao FGTS da servidora. (ApCiv 0023802020, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/07/2021, DJe 02/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SALDO DE SALÁRIO INEXISTENTE. PAGAMENTO DE FGTS. SÚMULA 363 DO TST. 1. Depreende-se do enunciado da súmula 363 do TST que o reconhecimento da nulidade da contratação enseja tão somente o pagamento das horas trabalhadas, uma vez que não é possível devolver ao trabalhador a energia de trabalho despendida, e dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS, nada mais. 3. Eventual condenação do apelado ao pagamento do 13º salário e férias contraria a orientação cristalizada na Súmula nº 363 do TST, que dispõe sobre a invalidade da contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, prevendo ser-lhe devido apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 4. Recurso conhecido e não provido. (ApCiv 0013452021, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/06/2021, DJe 17/06/2021) Assim sendo, imperiosa a reforma parcial da sentença, a fim de que o recorrente efetue tão somente o recolhimento do FGTS, bem como o pagamento do salário de dezembro de 2020. Conclusão Por tais razões, ausente interesse ministerial, com arrimo no art. 93, IX, da CF/88 e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, com esteio nos arts. 932, IV, “b”, do CPC e 319, § 1º, do RITJMA, CONHEÇO DO APELO e DOU A ELE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de aplicar ao caso a prescrição quinquenal e determinar que o recorrente efetue tão somente o recolhimento do FGTS, bem como o pagamento do salário de dezembro de 2020, termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 2 Art. 319, § 1º. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.

23/12/2022, 00:00

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (Proc 0803927-06.2020.8.10.0027) Vistos. Preliminarmente, o Município de Barra do Corda alegou a incompetência da Justiça Estadual, sob o argumento de que, tratando-se o caso em análise de contrato nulo e vinculado ao regime celetista, a competência seria da Justiça do Trabalho. Tal argumento não procede. O entendimento atual da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que compete à Justiça Comum a apreciação de demandas que versem sobre contratos nulos de servidores com a administração pública. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF QUE RESSALTAM A NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO DOS LITÍGIOS DELE DECORRENTES. 1. Para sustentar sua pretensão (verbas não recolhidas ao FGTS), a agravante alegou a nulidade de sua atual sujeição ao regime estatutário, argumentando que a administração pública não poderia aproveitar nos seus quadros estatutários empregados públicos que não se submeteram ao crivo do processo de seleção pública. Assim, colocou em causa a natureza e a validade do vínculo entre as partes. 2. Nesse contexto, a compreensão firmada neste Superior Tribunal de Justiça é a de que a relação - válida ou nula - entre os entes municipais e seus agentes é, em regra, de natureza jurídico-administrativa, fixando a competência da Justiça Comum para solver as controvérsias decorrentes dessa avença. Precedentes. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl 7.857 AgR/CE, por decisão unânime, compreendeu competir à Justiça Comum "pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público (...) ainda que submetida a vícios de origem". 4. Agravo regimental a que se nega provimento, reafirmada a competência da Justiça Comum Estadual. (AgRg no CC 139.456/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 19/05/2015) Registre-se que o c. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão também possui tal entendimento. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO NULO. FGTS E SALDO DE SALÁRIO. COMPETÊNCIA. I - A Justiça Comum é competente para o julgamento de ações de cobrança de verbas salariais decorrentes de contratação com a Administração Pública, pois pressupõe a análise de vínculo administrativo. Matéria pacífica na jurisprudência do STF. II - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. III - Em caso de contratação nula a parte tem direito à diferença salarial e aos depósitos do FGTS. Súmula nº 466 do STJ. (TJ-MA - AC: 00001434820148100097 MA 0518452017, Relator: JORGE RACHID MUBRACK MALUF, Data de Julgamento: 25/01/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2018 00:00:00) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I - Versando a lide sobre contrato temporário fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal e em leis municipais, a competência é da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. (TJ-MA - AI: 0042152016 MA 0000747- 38.2016.8.10.0000, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 07/04/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2016) (grifou-se) Portanto, rejeita-se a preliminar em comento, dando o feito por sanado. No que toca ao mérito, há a necessidade de se comprovar algumas informações para assim melhor julgar a lide. Na exordial, informa a parte autora que seu vínculo se iniciou no ano de abril de 2016 e permanecido até DEZEMBRO/2020. Relata ainda que seu contrato de trabalho fora renovado automaticamente ao longo dos anos e que, ao final do vínculo, não lhe foi garantido o recolhimento do FGTS, bem como restaram devidos valores correspondentes aos períodos de férias não gozadas e do décimo terceiro salário de todo o período, além do salário de dezembro/2020. Contudo, observa-se que o(a) demandante limitou-se a juntar contracheque de novembro/2020 (id 39490619 - Documento Diverso (Contracheques Comprovação de Vínculo), contudo no mesmo consta que sua data de admissão foi em 01/04/2018. Assim sendo, não há nos autos documento que comprove a data exata do início do vínculo trabalhista, havendo nítida divergência nos documentos acostados na exordial. Já em sede de defesa (id 47235514 - Petição (Constestação FGTS EUNICE SOUZA SILVA.docx)), arguiu o Município de Barra do Corda que o requerente não juntou prova documental que comprovasse suas alegações e o indeferimento das verbas postuladas em razão da nulidade na contratação. Pois bem. Conforme se conclui das provas já apresentadas, a parte demandante informa que manteve vínculo de trabalho com o Município de Barra do Corda, o qual permaneceu de abril de 2016 até Dezembro/2020, mês esse que normalmente trabalhou, mas não recebeu o respectivo salário. Porém, pelos documento anexados não se atesta com clareza o início e término do vínculo, de sorte que resta agora saber a data exata do início e se o contrato permaneceu até dezembro/2020, bem como se houve pagamento das verbas pleiteadas, independentemente de se reconhecer agora se são ou não devidas, medida essa que ficará para o momento da sentença, inclusive a análise da prejudicial de prescrição quinquenal. Assim, nos termos do art. 357, do Novo Código de Processo civil, fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) quando se deu o início do vínculo contratual; (2) se houve pagamento das férias não gozadas e dos 13º salários durante todo o período trabalhado; (3) se houve recolhimento do FGTS em favor da parte autora; e (4) se a parte autora efetivamente trabalhou e exerceu sua função em dezembro/2020. Para a comprovação desses itens, delimito a prova em documental, cujo ônus recairá sobre o Município de Barra do Corda, vez se tratar de prova negativa. Ademais, possui o requerido mais facilidade de demonstrar quando se deu o início do contrato e se houve o pagamento das verbas pleiteadas, bem como também se houve o efetivo exercício da função pelo(a) demandante em dezembro/2020, bastando, respectivamente, tão somente juntar declaração de tempo de serviço, ficha financeira e ainda registro de ponto/frequência do mês de dezembro/2020. Ressalto que tais provas documentais deverão ser juntadas no prazo de 15 dias, a contar da estabilização desta decisão. Intimem-se as partes via PJE. Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias, para eventual manifestação das partes, findo o qual, e não a havendo, tornar-se-á esta decisão estável, conforme o teor do art. 357, § 1º, do novo código de processo civil, fazendo a secretaria judicial conclusão do feito para designação de audiência de instrução. Cumpra-se. Barra do Corda(MA), 16 de setembro de 2021. Juiz ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA

01/10/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Decurso de Prazo

Mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

Todas as movimentações(45)