Procedimento Comum Cível 0812644-36.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0812644-36.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.375-A) 1º Apelado: Lourival Nascimento Filho Advogado: Elkemarcio Brandão Carvalho (OAB/MA 13.686) 2º Apelante: Lourival Nascimento Filho Advogado: Elkemarcio Brandão Carvalho (OAB/MA 13.686) 2ª Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.375-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÕES PERMANENTES (DEBILIDADE COM PERDA DE 25%). DEVER DE INDENIZAR DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, II, § 1º, DA LEI Nº 6.194/74. SÚMULA 474 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, IV, “A”, CPC C/C 319, § 1º, RITJ/MA). 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Nega-se provimento a recurso quando as razões estiverem em dissonância com orientação sumular (Súmula 474, STJ), segundo a qual a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Precedentes; II. No caso, pode-se observar, por simples operação aritmética, que, sobre o teto de R$ 13.500,00, aplica-se, primeiramente, o percentual de enquadramento, no caso, 100% (invalidez permanente parcial incompleta). Na sequência, deve ser aplicada à redução proporcional da indenização, com base no art. 3º, § 1º, II, da mencionada norma legal, que, no caso em tela, verificou-se em 25%; III. Considerando a classificação da debilidade empreendida pela perícia e efetuado o cálculo com as reduções previstas na supramencionada lei e o valor do pagamento administrativo, conclui-se que a parte autora teria direito ao recebimento de diferença de indenização pelo seguro obrigatório DPVAT no montante total de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), como consignado na sentença impugnada; IV. Protocolada a petição inicial da apelação cível após a preclusão do lapso temporal recursal, mostra-se evidente a intempestividade do recurso. Inteligência dos arts. 219, caput, 224, caput, §§ 2° e 3°, e 1.003, caput, § 5°, do CPC. Precedentes; V. 1º Apelo conhecido e desprovido mediante decisão monocrática (Art. 319, § 1º, RITJ/MA). 2º apelo não conhecido por intempestividade. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812644-36.2018.8.10.0040 1ª Cuida-se de apelações cíveis interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A (1ª apelante) e Lourival Nascimento Filho (2º apelante) contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA (ID nº 13231789), que, nos autos da Ação de Cobrança de Diferença de Seguro DPVAT proposta pelo 2º apelante, julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial e condenou a 1ª apelante ao pagamento de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a título de indenização, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Da inicial (ID nº 13231734): Sustentou o 2º recorrente ter sido vítima de sinistro que lhe resultou invalidez permanente passível de indenização condizente com o grau de sua debilidade e não apenas os R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) que recebeu administrativamente. Da 1ª apelação (ID nº 13231792): Pugna a 1ª recorrente pelo provimento do recurso para o fim de, reconhecendo que a indenização devida foi integralmente paga administrativamente, reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Da 2ª apelação (ID nº 13231792): Requer o 2º recorrente a reforma integral da sentença, para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. Das contrarrazões (ID nº 13231796): A 2ª apelada contrapondo-se aos pleitos recursais, protestou pelo desprovimento do respectivo apelo. Do parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID nº 13231796): Conhecimento e, no mérito, deixou de opinar por não ser necessária a intervenção ministerial. É, pois, o relatório. Passo à decisão. Da admissibilidade recursal: Da análise dos autos, verifica-se que o prazo para interposição da apelação cível venceu no dia 19.7.2021, 15 (quinze) dias úteis após a leitura eletrônica, entretanto, a 2ª apelação cível só foi interposta no dia 20.7.2021, não havendo dúvidas, nos termos dos arts. 219, caput, 224, caput, §§ 2° e 3°, e 1.003, caput, § 5°, do CPC1, de que é intempestiva, o que implica não conhecimento do recurso. Por sua vez, passo à análise de mérito do 1º apelo, porquanto preenchido os requisitos de admissibilidade. Destaco, ainda, a teor do disposto no art. 319, § 1º, do RITJ/MA, que o 1º recurso está em confronto com súmula do STJ, circunstância que autoriza o julgamento monocrático. Da complementação do pagamento administrativo Como sabido o DPVAT é um seguro obrigatório contra danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o qual vincula a possibilidade de pagamento aos eventos que têm como resultado morte, invalidez permanente de membro ou função e despesas com assistência médica. Ocorre, todavia, que, para apurar o quantum devido, faz-se necessário comprovar o grau da lesão, haja vista que o ressarcimento deve ser proporcional ao dano resultante do acidente de trânsito, a teor da Súmula 474 do STJ. O percentual de debilidade não deve ser considerado, diretamente, sobre o teto indenizatório da Lei nº 6.194/74, mas sim, em observância a gradação prevista na tabela incluída pela Lei nº 11.945/09 que mais se adeque à lesão do segurado, veja-se: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Grifei) Da leitura do citado artigo, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, chega-se a seguinte equação para o cálculo do quantum indenizatório proporcional: (teto x percentual de enquadramento) x (percentual da perda apurado) = (valor da indenização), como observado pelo juízo de base no presente caso. Na espécie, o laudo pericial anexado ao ID nº 13231782 constatou o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pelo 1º recorrido, classificando-as especificamente como: limitações permanentes, arbitrando o legista um percentual de perda de 25% (vinte e cinco por cento). Como pontuado pelo magistrado singular na sentença: Aplicando o § 5º do art. 5º da Lei 6.194/1974, verifica-se que o Laudo é expresso na identificação das lesões permanentes, totais ou parciais, permitindo sua verificação do percentual utilizado como parâmetro para quantificar a indenização. Portanto, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, de acordo com o artigo 3º, § 1º, inciso II, do diploma mencionado, a indenização está limitada a 100 % (cem por cento) do valor máximo, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Na espécie, o laudo médico atesta debilidade com perda de 25% de acordo com a tabela de produção de efeitos, perfazendo o valor de R$3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). Ocorre que o promovente recebeu administrativamente a quantia de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), tendo a seguradora promovida que pagar ao requerente a quantia remanescente de R$1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Nessa conjuntura, entendo que o juiz de 1º grau agiu com acerto, considerando a classificação da debilidade empreendida pela perícia e efetuado o cálculo com as reduções previstas na supramencionada lei e o valor do pagamento administrativo, conclui-se que a parte autora teria direito ao recebimento de diferença de indenização pelo seguro obrigatório DPVAT no montante total de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), como consignado na sentença impugnada. Conclusão Por tais razões, com arrimo no art. 93, IX, da CF/1988, art. 11 do CPC e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO DO 1º APELO e NEGO a ele PROVIMENTO, para manter a sentença como integralmente prolatada, assim como NÃO CONHEÇO DA 2ª APELAÇÃO, diante da sua intempestividade, na forma da fundamentação suso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis; Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. (...); § 2º. Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico; § 3º. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação; Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...); § 5º. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

23/12/2022, 00:00

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