Procedimento Comum Cível 0800302-71.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800302-71.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 11:23

Mero expediente

23/07/2025, 17:38

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 08:56

Documento (Certidão)

23/07/2025, 08:56

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:11

Publicação

01/07/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES - PI7827-A PARTE(S) REQUERIDA(S): Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA ADVOGADO(A): Advogados do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS - MG118484 FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos advogados, para tomar conhecimento do trânsito em julgado da sentença, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. CAROLINE SANTOS SILVA CARVALHO Técnico Judiciário Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800302-71.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): ALMIR LINHARES CARDOSO ADVOGADO(A): Advogado do(a)

30/06/2025, 00:00

Trânsito em julgado

27/06/2025, 11:01

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES - PI7827-A PARTE(S) REQUERIDA(S): Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA ADVOGADO(A): Advogados do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS - MG118484 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800302-71.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): ALMIR LINHARES CARDOSO ADVOGADO(A): Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C\C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS e CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO proposta por ALMIR LINHARES CARDOSO em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S\A. Alega a parte autora, em apertada síntese, que não solicitou empréstimo consignado junto ao Banco, apesar do recebimento de valores em face desse empréstimo (Contrato nº 016611135), com a ocorrência de descontos no valor de R$ 52,50 (Cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) no seu benefício previdenciário. Indeferida a petição inicial. Recurso de apelação provido e retorno dos autos para o prosseguimento do feito. Em seguida a parte requerida apresentou contestação. No mérito defendeu a regularidade da contratação, argumenta que o referido negócio foi firmado pela parte autora e recebimento desses valores. Alega a ausência de danos morais e materiais, requerendo, por fim, o julgamento do processo, pugnando pela improcedência da ação. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID. 89409976) Intimada pessoalmente a parte autora confirmou o ajuizamento da ação. É o relatório. Passo a decidir. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Diante dos documentos acostados aos autos, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo a análise do mérito. Cumpre salientar, que o presente caso trata-se de relação consumerista e, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia restringe-se à legalidade e legitimidade do contrato de empréstimo consignado de nº 016611135, no valor de R$ 2.171,79 (dois mil cento e setenta e um reais e setenta e nove centavos), em razão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Com efeito, a prova documental (contrato do empréstimo) evidencia que a contratação foi firmada pela parte autora, com a aposição da sua assinatura, ademais, verifico ainda a entrega dos documentos pessoais no ato da contratação (ID 86854039). A parte ré demonstrou que o negócio jurídico foi firmado de acordo com o contrato objeto de discussão e o TED apresentado pelo réu, ademais o extrato bancário anexado aos autos pelo próprio autor corroboram com os fatos indicados pelo réu frente a concordância do autor ao contrato de empréstimo. Portanto, diante da documentação apresentada na contestação e as provas documentais carreadas nos autos, observo que há a existência de vínculo jurídico entre as partes, sendo exigível o débito e lícito os descontos efetuados. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor dado à causa, ante a ausência de complexidade, a ser corrigido monetariamente a contar da distribuição e acrescido de juros de mora nos termos do CPC, observados os benefícios da justiça gratuita que lhe foram concedidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti, 26/05/2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única de Buriti

Improcedência

26/05/2025, 15:31

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 14:30

Documento (Certidão)

13/02/2025, 11:57

Documentos

Intimação

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES - PI7827-A PARTE(S) REQUERIDA(S): Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA ADVOGADO(A): Advogados do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS - MG118484 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800302-71.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): ALMIR LINHARES CARDOSO ADVOGADO(A): Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C\C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS e CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO proposta por ALMIR LINHARES CARDOSO em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S\A. Alega a parte autora, em apertada síntese, que não solicitou empréstimo consignado junto ao Banco, apesar do recebimento de valores em face desse empréstimo (Contrato nº 016611135), com a ocorrência de descontos no valor de R$ 52,50 (Cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) no seu benefício previdenciário. Indeferida a petição inicial. Recurso de apelação provido e retorno dos autos para o prosseguimento do feito. Em seguida a parte requerida apresentou contestação. No mérito defendeu a regularidade da contratação, argumenta que o referido negócio foi firmado pela parte autora e recebimento desses valores. Alega a ausência de danos morais e materiais, requerendo, por fim, o julgamento do processo, pugnando pela improcedência da ação. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID. 89409976) Intimada pessoalmente a parte autora confirmou o ajuizamento da ação. É o relatório. Passo a decidir. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Diante dos documentos acostados aos autos, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo a análise do mérito. Cumpre salientar, que o presente caso trata-se de relação consumerista e, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia restringe-se à legalidade e legitimidade do contrato de empréstimo consignado de nº 016611135, no valor de R$ 2.171,79 (dois mil cento e setenta e um reais e setenta e nove centavos), em razão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Com efeito, a prova documental (contrato do empréstimo) evidencia que a contratação foi firmada pela parte autora, com a aposição da sua assinatura, ademais, verifico ainda a entrega dos documentos pessoais no ato da contratação (ID 86854039). A parte ré demonstrou que o negócio jurídico foi firmado de acordo com o contrato objeto de discussão e o TED apresentado pelo réu, ademais o extrato bancário anexado aos autos pelo próprio autor corroboram com os fatos indicados pelo réu frente a concordância do autor ao contrato de empréstimo. Portanto, diante da documentação apresentada na contestação e as provas documentais carreadas nos autos, observo que há a existência de vínculo jurídico entre as partes, sendo exigível o débito e lícito os descontos efetuados. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor dado à causa, ante a ausência de complexidade, a ser corrigido monetariamente a contar da distribuição e acrescido de juros de mora nos termos do CPC, observados os benefícios da justiça gratuita que lhe foram concedidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti, 26/05/2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única de Buriti

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Almir Linhares Cardoso Advogado: Karllos Anastacio dos Santos Soares (OAB/PI 7.827) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado: Luis André de Araújo Vasconcelos (OAB/MG 118.484) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA E PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E, MONOCRATICAMENTE, PROVIDA (ART. 932, V, “C”, DO CPC). I. O art. 932, V, “b”, CPC deve ser interpretado conjuntamente com a Súmula 568, STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante, como no caso dos autos; II. A tentativa de solução consensual dos conflitos por intermédio da mediação e conciliação não vincula as partes e não deve ser óbice para o acesso à jurisdição, conforme norma constitucional insculpida no art. 5º, inciso XXXV, endossada pelo art. 3º do CPC, que confere o direito de acesso amplo à justiça; III. O entendimento proferido na sentença não deve prosperar, diante da inexistência constitucional e legal de imposição de prévio requerimento administrativo para análise de demanda consumerista, logo, descabida a extinção do feito, devendo o processo, em homenagem ao princípio da primazia do mérito, retornar ao 1º grau para regular processamento; IV. Apelo conhecido e, monocraticamente, provido. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL N° 0800302-71.2021.8.10.0077 Cuida-se de apelação cível interposta por Almir Linhares Cardoso contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti/MA (ID nº 20404099), que indeferiu a petição inicial diante da ausência de comprovação do interesse de agir, pelo fato de o recorrente não ter comprovado o prévio cadastro de reclamação administrativa. Da petição inicial (ID nº 20404088): O apelante ajuizou a presente demanda pleiteando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo supostamente formalizado em seu nome, a devolução em dobro das prestações descontadas em seu benefício previdenciário e indenização por dano moral, ao argumento de que os descontos efetivados em seus vencimentos são indevidos, porquanto oriundos de negócio jurídico fraudulento realizado em seu nome junto ao apelado. Da apelação (ID nº 20307782): Sustenta o recorrente que o prévio requerimento administrativo é prescindível para o ajuizamento de ações de natureza consumerista, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, em razão do que pleiteia a anulação da sentença, para que seja determinado o regular prosseguimento do feito até o julgamento do mérito. Das Contrarrazões (ID nº 20404110): O recorrido protestou pelo desprovimento do recurso. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 21683657): Manifestou-se no sentido de que seja o recurso conhecido, deixando de opinar quanto ao mérito. É o que cabia relatar. DECIDO. Da admissibilidade recursal e do julgamento monocrático. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, verifico que o recurso em tela se afigura contrário à jurisprudência dominante desta Corte de Justiça acerca do tema, o que impõe a este relator apreciá-lo monocraticamente, nos termos do que dispõe os arts. 932, V, “b”, do CPC1 e 319, § 2º, do RITJMA2 e Súmula nº 568 do STJ3. Sobreleva registrar que, inobstante a alínea “b” do art. 932 do CPC tratar de julgamentos em sede de recursos repetitivos, entendo que sua interpretação deve ser extensiva à jurisprudência consolidada, conforme orienta Luiz Guilherme Marinoni4, in verbis: O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para a incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. A jurisprudência do STF e do STJ também orienta nesse sentido: (...) A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. (STF: ARE 1251949 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020). Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. (STJ: AgInt no REsp 1882664/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020). Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática da vertente apelação cível, passo à apreciação de mérito. Comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial Cinge-se o presente recurso à análise da sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir. Consta dos autos que o magistrado de base determinou que o apelante emendasse a inicial a fim de demonstrar seu interesse de agir, juntando aos autos reclamação extrajudicial, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em sua manifestação, o recorrente alegou que, nada obstante o Código de Processo Civil valorize a conciliação e a mediação entre as partes, a tentativa de solução extrajudicial não é obrigatória, tampouco requisito ou mesmo condição para propositura da demanda na seara judicial. Com efeito, tal procedimento não vincula as partes e não deve ser óbice para o acesso à jurisdição, conforme norma constitucional insculpida no art. 5º, inciso XXXV5, endossada pelo art. 3º do CPC6, que confere o direito de acesso amplo à justiça. Ora, o princípio de acesso à justiça se traduz no direito de ação em sentido amplo e incondicional, isto é, o de obter do Poder Judiciário uma resposta aos requerimentos a ele dirigidos. Ademais, os §§ 2º e 3º do art. 3º do CPC preveem métodos alternativos de solução de conflito, como a conciliação, a mediação e a arbitragem, devendo, sempre que possível, o Estado estimular a solução consensual do conflito, sem, contudo, tratar tais normas como uma obrigatoriedade para acesso ao Poder Judiciário. De mais a mais, ressalte-se que o princípio da primazia de mérito integra a principiologia processual inaugurada com o Código de Processo Civil de 2015. É dizer, sendo o vício sanável, deve o magistrado de base primar pelo julgamento de mérito, em observância ao princípio da economia processual e para que o processo cumpra seu mister de efetivamente dar acesso à tutela jurisdicional adequada. Dessa forma, o entendimento manifestado na sentença não deve prosperar, diante da inexistência constitucional e legal de imposição de prévio requerimento administrativo para análise de demanda consumerista, logo, descabida a extinção do feito, devendo o processo, em homenagem ao princípio da primazia do mérito, retornar ao 1º grau para regular processamento. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA PRÉVIA DE REGISTRO DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA EM PLATAFORMA DIGITAL NA TENTATIVA DE ACORDO. DESNECESSIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Pretende a recorrente a reforma da sentença, a qual o juízo singular julgou extinto feito sem resolução de mérito face a ausência de emenda à inicial no sentido de determinar a comprovação do registro da reclamação administrativa em plataforma digital, com fins de realizar conciliação. II. É cediço, que o Código de Processo Civil prevê em seu art. 3º, § 3º, que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". III. Entretanto, a prévia tentativa de composição extrajudicial, não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, ou mesmo a ausência de cadastro nas plataformas digitais, conforme determinado pelo juízo a quo, o que não configura necessário fundamento para a extinção do feito, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça. IV. Logo, sentença deve anulada, tendo em vista ser desnecessária a comprovação da conciliação extrajudicial prévia em plataforma digital com o regular prosseguimento do feito. V. Apelo provido. (ApCiv 0414002019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/03/2021, DJe 05/03/2021) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO POR MEIO DA FERRAMENTA “CONSUMIDOR.GOV”. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I- Embora o atual Código de Processo Civil possibilite a conciliação e a mediação entre as partes (artigo 3º, §3º), a prévia tentativa de composição extrajudicial não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, consagrados no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, logo, no presente caso o recurso merece provimento, a fim de que seja desconstituída a sentença apelada. II- Apelo provido. (TJ/MA Apelação cível 0800789-46.2019.8.10.0098, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/08/2020, DJe 21/08/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER LIMITAÇÃO AO LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Descabe condicionar o prosseguimento da demanda de origem à prévia demonstração de que foi buscado junto ao réu a solução do conflito. 2. É indubitável que a tentativa de solução do litígio pela plataforma consumidor.gov, ou qualquer outra via administrativa, não é requisito para propositura da demanda perante a seara judicial, tampouco configura condição da ação, exceto para ações previdenciárias em consonância com REsp 1.369.834/SP e para as ações de cobrança de Seguro DPVAT em consonância com RE 631.240/MG. 3. Apelo conhecido e provido. (TJ/MA 0808320-23.2018.8.10.0001 – São Luís/MA, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/09/2020, DJe 15/09/2020) (grifei) Desse modo, a anulação da sentença é medida que se impõe, conforme jurisprudência desta Corte de Justiça, razão pela qual deixo de analisar o mérito da demanda. Conclusão Por tais razões, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO APELO e DOU a ele PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o processamento regular do feito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 2 Art. 319, §2º Depois de facultada a apresentação de contrarrazões, o relator dará provimento a recurso nas hipóteses previstas no art. 932, V, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 3 Súmula 568, STJ - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 4 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 798 5 Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 6 Art. 3º, CPC. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

23/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALMIR LINHARES CARDOSO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES - PI7827 REQUERIDO(A): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA FINALIDADE: intimar a parte autora por seu Advogado: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES - PI7827, para tomar conhecimento do inteiro teor da sentença/decisão/despacho proferida pelo MM Juiz nos autos, cujo teor é o que segue: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA Processo n.0800302-71.2021.8.10.0077 Ação: [Abatimento proporcional do preço ] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação cível ajuizada pelo autor acima epigrafado em face de instituição financeira. Despacho inicial determinando a emenda da inicial para comprovar a pretensão resistida. Ato contínuo, o autor peticionou informando que teria apresentado reclamação por e-mail ao serviço de atendimento ao cliente do banco requerido. Sustentou que a providência apenas aumentaria a morosidade do processo e que não seria necessário o esgotamento das vias administrativas. Os autos me vieram conclusos. Decido. Inicialmente, esclareço que a determinação de demonstração da pretensão resistida é exigência processual, uma vez que é condição da ação, ter interesse processual, nos termos do art. 17 do CPC. Na hipótese, não se exige que a parte esgote as vias administrativas, mas que demonstre que de alguma forma acionou o fornecedor para tentar resolver o litígio. Ou seja, que a primeira tentativa de resolução do problema não seja o Judiciário. Outrossim, constato que a parte não apresentou a demonstração de forma válida, uma vez que não juntou a resposta apresentada pela instituição e não teria como fazê-lo, já que peticionou nos autos no mesmo dia que supostamente reclamou administrativamente com a instituição requerida. Ao que tudo indica, houve apenas uma reclamação “pro forma” por parte do consumidor. Providência meramente protocolar para escapar de um indeferimento da inicial. Infelizmente, o advogado, essencial à administração da Justiça, não tem utilizado seu mister de forma a ser o primeiro juiz da causa. Há o ajuizamento desenfreado de supostas lides. Tudo pode virar uma ação com pedido de danos morais, especialmente em matéria de consumo. Todavia, para o devido processamento da causa, há necessidade da existência de demanda. Se o consumidor em momento algum provocou o fornecedor, dando-lhe ciência de uma eventual falha na prestação dos seus serviços, não há pretensão resistida e, por consequência, interesse processual. Ressalte-se que o interesse processual é uma condição da ação. Pontou que não é o caso de exigir o esgotamento das vias extraprocessuais e/ou de desrespeitar o princípio da inafastabilidade do Judiciário. Pelo contrário, é tornar o sistema judiciário compatível com as novas relações de consumo. Não se mostra viável o recebimento de pseudos lides e/ou querelas fabricadas, com o único intuito de questionar todos os negócios jurídicos que o possível cliente esteja envolvido. O Judiciário não pode ser a porta “tira-dúvidas” de regularidade dos negócios. Se há canais para que o consumidor esclareça a relação na qual pretende discutir, até para trazer aos autos subsídios necessários ao deslinde de uma eventual controvérsia, parece-me salutar que o faça antes do ajuizamento da ação. No entanto, ao profissional da advocacia tem sido mais “fácil e lucrativo”, já que o sistema PJE e a ausência de recolhimento de custas, permitem o ajuizamento sem filtro de todas as ações, peticionar e apenas no curso da demanda verificar sua viabilidade. Isso não se mostra compatível com o livre acesso ao Judiciário e com a duração razoável do processo. Enquanto se reserva tempo e recursos para analisar e dar vazão a esse tipo de causa, inúmeras outras em que o jurisdicionado cumpriu o que determina a legislação processual acaba ficando em segundo plano. Assim, entendo que a parte não cumpriu a emenda à inicial e nem o fará acaso concedido novo prazo. Portanto, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, em virtude de não comprovação da pretensão resistida e, por via de consequência, do interesse processual, condição da ação exigida pela legislação processual vigente, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 485, inciso I do CPC. Condeno a parte autora nas custas do processo. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora pessoalmente e seu advogado pelo Diário, para que tomem conhecimento da presente decisão e da condenação em custas. Buriti, 06/08/2021. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

13/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para decisão)

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