Cumprimento de sentença 0802151-69.2022.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802151-69.2022.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:17

Definitivo

05/06/2025, 21:37

Documento (Certidão)

04/06/2025, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: PEDRO ARAUJO DA COSTA Réu: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0802151-69.2022.8.10.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença Definitivo promovido por PEDRO ARAUJO DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença nestes autos. A parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença em ID BANCO BRADESCO S.A. Na oportunidade em que foi intimada, a parte executada adimpliu com o objeto desta execução por meio de DJO de ID 136929895. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que a parte executada cumpriu com o objeto desta execução sem qualquer tipo de impugnação pela parte exequente, restando apenas à este Juízo a liberação da quantia depositada na conta judicial deste processo. Assim, AUTORIZO a expedição de Alvará Judicial de liberação via SISCONDJ, dos valores contidos no DJO de ID 136929895 com abatimento do valor do selo judicial oneroso, em nome da parte autora, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA, qual seja: “O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas será sempre efetuado através de alvará assinado pelo juiz, sendo obrigatória a utilização de selo de fiscalização. § 1° O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado. § 2º Do alvará de que trata este artigo será juntada cópia aos autos, na qual constará o recebimento do original pelo interessado”. Intime-se o patrono da parte autora para juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios, no prazo de 05 dias, pactuado entre a parte autora e o patrono, atento de que se tratar de pessoa analfabeta deve ser assinado a rogo e por duas testemunhas, as quais deverão ter seus documentos de identificação também anexados. Caso seja juntado contrato de honorários, destaque-se primeiramente do valor total depositado os 10% referente aos honorários de sucumbência, nos termos do acórdão retro, a ser depositado em conta fornecida pelo advogado da exequente e posteriormente, deste saldo remanescente, que seja realizado o destaque o importe apontado no contrato, até o limite de 30% do valor contratual, estando indeferido qualquer valor acima disso, sendo o restante devido diretamente à parte autora. Caso não seja juntado o respectivo contrato, considerando se tratar de ônus do advogado a comprovação do alegado no contrato, expeça-se o montante total em nome da parte autora, destacando-se do valor total depositado os 10% referente aos honorários de sucumbência. Após, arquive-se, com baixa, em razão do cumprimento integral da obrigação. Cumpra-se. Monção/MA, data e hora da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Monção

Outras Decisões

06/05/2025, 10:39

Conclusão (para despacho)

25/01/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 13:20

Decurso de Prazo

12/12/2024, 19:48

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo n. 0802151-69.2022.8.10.0101 DESPACHO 1. Considerando o trânsito em julgado do(a) sentença/acórdão, bem como o requerimento do exequente, intime-se o(a) executado(a) para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada, devidamente corrigida até a data do efetivo cumprimento, já acrescida dos juros moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fixados na sentença/acórdão. 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. 3. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. 4. Após, façam os autos conclusos. Cumpra-se. Monção/MA, data do sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês, designado pela CGJ (Portaria-CGJ-7992024)

25/10/2024, 00:00

Mero expediente

14/10/2024, 12:49

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 11:56

Documento (Certidão)

14/10/2024, 11:56

Evolução da Classe Processual

14/10/2024, 11:55

Documentos

Decisão

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autor: Pedro Araújo da Costa Advogada do autor: Vanielle Santos Sousa – OAB/MA nº 22.466-A Apelado/réu: Banco Bradesco S.A. Advogado do réu: José Almir da R. Mendes Júnior – OAB/MA nº 19.411-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: Apelação Cível. Decisão monocrática. Observância da Súmula nº 568 do STJ e art. 932 do CPC. Alegação de fraude em contratação de seguro. Danos morais devidos. Quantum indenizatório arbitrado em desatenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de majoração. Marco inicial de juros legais e correção monetária mantidos. Apelação conhecida e provida parcialmente. Apelante: frustração, angústia, dor, fraqueza, etc. diante da sujeição a uma situação completamente ilegal. Não se trata de mero dissabor, corriqueiro do dia a dia. Ao contrário, há um abalo emocional negativo que extrapola a barreira do razoável, relacionado não só à privação sofrida pela Apelante no que concerne a valores que legitimamente lhe pertencem, mas também à ofensa e à imagem do Consumidor que se vê abusivamente cobrado, notadamente com descontos diretos em seus proventos, onde não há margem para discussão. O dano moral, em situações como a presente, é in re ipsa, prescindindo da comprovação de qualquer prejuízo, configurando-se mesmo pela simples prática da conduta lesiva pelo fornecedor. Acerca da configuração do dano moral em caso de falha no serviço prestado por instituição financeira e da desnecessidade de prova do abalo psíquico, assim tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. ‘As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno’ (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência de recurso da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral impede a análise do tema em sede de agravo regimental, diante da preclusão da matéria. 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (AgRg no AREsp 92579 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0218531-0 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/09/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 12/09/2012)” (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC, assentou que ‘as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno’ (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 4. No caso concreto, o Tribunal local arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização fixada em razão da inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição de crédito, quantia que não se revela excessiva. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 140061 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0016194-6 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 04/09/2012)” (Destaquei) No tocante ao quantum indenizatório, ressalta-se que o montante a ser arbitrado não corresponde à efetiva reparação, vez que impossível “tapar” a mácula num certo direito personalíssimo com percepção de capital. O que se busca é estabelecer uma certa compensação pela dor sofrida. Em situações desse jaez, a jurisprudência tem consagrado a dupla função da indenização: educativa e reparatória. Na primeira, busca-se impor ao ofensor uma punição suficiente para que se sinta inibido para tornar a delinquir; e na segunda, tem-se o intento de compensar a dor sofrida pela vítima com o ilícito. É claro que também não se pode impor ao ofensor punição de tamanha monta que implique em enriquecimento ilícito da vítima, ou que leve o ofensor a inviabilizar suas atividades (quando pessoa jurídica, como neste caso). À luz desses parâmetros, entende-se que o importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), arbitrado pelo Juízo a quo não atende à função educativa dos danos morais, não apresentando a expressividade necessária para conduzir o ofensor ao entendimento de que não deve repetir condutas semelhantes à presente; devendo, portanto, ser majorado para a monta de R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual, mesmo não sendo a ideal, atende melhor àquele critério, se aproximando dos precedentes desta Corte, em especial, da Câmara de Direito Privado da qual integra esta Relatora. Por fim, os danos morais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e os danos materiais terão marco inicial a partir do efetivo prejuízo, em observância da Súmula nº 43 do STJ. Contudo, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre o montante arbitrado pelos danos é a partir do evento danoso, consoante o disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Assim, considerando as disposições anteriores quanto aos marcos iniciais de correção monetária e juros de mora, observa-se que o comando sentencial recorrido encontra-se balizado com os dispositivos legais. Em tais condições, conheço o recurso e dou parcial provimento reformando em parte a Sentença recorrida, majorando os danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, importante advertir as partes de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Transcorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, com a consequente baixa dos autos, adotando-se as providências de praxe. Publique-se. Apelação Cível nº 0802151-69.2022.8.10.0101 Apelante/ Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Pedro Araújo da Costa em face da Sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Monção/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ID nº 33871175, nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição financeira ré para: - DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, discutido nesses autos, DETERMINANDO SEU IMEDIATO CANCELAMENTO, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor, contados da intimação desta, até o limite de R$ 10.000,00, - CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, dor forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto. - CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao autor, com juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e correção monetária a partir da presente data. Condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Em síntese, a parte a Autora alega que foram realizadas cobranças de empréstimo consignado pelo requerido, que nega ter contratado, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas em seu benefício previdenciário conforme ID n° 33871158 à 33871164. Após Sentença (ID n° 33871175), inconformado, o Apelante, apresentou recurso em ID nº 33871177, alegando que devido a não apresentação de contrato ou TED do empréstimo consignado pela Instituição Financeira, esta dever ser condenada pela repetição de indébito em dobro devido à cobrança indevida e injustificada e a majoração do quantum indenizatório em danos morais e honorários advocatícios de 10% para 20% (vinte por cento). Devidamente intimada (ID n° 33871180) contrarrazões apresentadas pelo banco/apelado em ID nº 33871181. Despacho encaminhando os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer conforme ID n° 33874700. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, manifestando-se pelo conhecimento e provimento recursal, conforme ID nº 35642379. Relatório. Analisados, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, logo, o recurso deve ser conhecido, haja vista a parte Apelante ser detentora da justiça gratuita. A prerrogativa constante na Súmula nº 568 do STJ, corroborado pelos art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Cinge-se a controvérsia dos autos à verificação de responsabilidade extracontratual e possibilidade de majoração de danos morais, fixando termo inicial dos juros de mora e correção monetária dos danos materiais e morais para data do evento danoso pelo INPC, além da majoração dos honorários sucumbenciais em 20%. Pois bem. In specie, a Instituição Financeira não comprovou a regularidade na contratação do seguro em destaque pela parte Autora, haja vista que deixou de anexar instrumento contratual válido, capaz de comprovar a referida contratação e o modo como o negócio jurídico teria sido efetivado. Em razão de disso, o Juízo de origem julgou procedentes os pedidos encartados na inicial, determinando a restituição de forma simples dos valores descontados, bem como o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Volvendo o objeto do recurso (indenização por danos morais), cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, incisos VI e VII, de forma que a proteção da parte hipossuficiente seja ampla em casos como o presente, sendo irrazoável entender-se pela exclusão dos danos morais sob o argumento de falta de provas dos transtornos sofridos. In casu, houve patente ferimento ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, verdadeiro pilar dos direitos da personalidade, tutelados pelo instituto do dano moral, revelado pela efetiva lesão ao patrimônio do consumidor. Inimagináveis os sentimentos a que foi submetido a parte Intime-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802151-69.2022.8.10.0101. Requerente: PEDRO ARAUJO DA COSTA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, na qual a parte requerente alega que foi realizado empréstimo consignado em seu nome junto ao banco requerido, que nega ter contraído, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas em seu benefício. 2. Devidamente citada, em contestação, a parte ré alegou PRELIMINARMENTE, ausência de documentação indispensável à propositura da ação e conexão, prescrição e no MÉRITO a regularidade da dívida, solicitando que a presente demanda seja julgada totalmente improcedente, entretanto, não apresentou contrato e tampouco comprovação de pagamento do valor emprestado. 3. Eis a síntese necessária. Decido. 4. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que foi realizado empréstimo consignado em seu nome junto ao banco requerido, que nega ter contraído, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas em seu benefício previdenciário. 5. A análise percuciente do caderno processual e as provas coligidas aos autos são suficientes para formar a convicção do magistrado, estando à causa, pois, apta a julgamento. Vale ressaltar que a parte autora colacionou aos autos documentos suficientes para comprovar que o custo do processo poderia atingir o sustento de sua família, bem como seu sustento próprio, sendo assim confirmo o pedido de justiça gratuita. 6. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. 7. A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. 8. Lado outro, a matéria ventilada nos autos já possui posicionamento firmado no IRDR nº 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (Grifei) 9. PRELIMINARES. 10. Em relação à conexão, insta esclarecer que não foram juntados ao processo prova da identidade das ações, limitando-se o Banco a citar o número dos “processos conexos”. Assim, não havendo nos autos elementos que comprovem que os feitos listados possuem a similitude exigida por lei ou qualquer relação de prejudicialidade, deve ser afastada esta preliminar (QUINTA CÂMARA CÍVEL -APELAÇÃO CÍVEL Nº 6296.2016.8.10.0040) (17049/2016). 11. Melhor sorte também não assiste à alegação de ausência de pretensão resistida, pois o requerido defende a legalidade das cobranças questionadas pelo autor, o que afasta o entendimento de que a presente lide seria resolvida na esfera administrativa. 12. Não acolho a preliminar de prescrição, pois segundo entendimento majoritário da corte superior, o prazo prescricional é contado a partir da data do último desconto, que no caso em tela, não foi ultrapassado o período legal. 13. DO MÉRITO. 14. Adentrando o exame do mérito, cumpre consignar ser a situação retratada nestes autos regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do CDC. 15. Ressalta-se, por oportuno, a disposição veiculada no §2º do art. 3º da legislação supramencionada, que explicita estarem incluídas, dentre os fornecedores de serviços submetidos ao Código Consumerista, as instituições de natureza financeira e creditícia. 16. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. 17. Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deste que este não seja fornecedor. 18. Feitos estes primeiros esclarecimentos, passa-se a tratar das minúcias do caso trazido à apreciação judicial. 19. A parte autora alega que jamais firmou contrato de empréstimo consignado n° 0123322026144, no valor de R$ 1.970,00 dividido em parcelas vincendas no valor de R$ 61,04, com início de desconto em 04/2017. 20. Ademais, NO COMPULSO DOS AUTOS, NÃO existe contrato nos autos, vez que a parte ré apenas juntou documentos de composição e disposição de PJ, e não comprovou nos autos qualquer quitação do empréstimo na conta da requerente, tampouco documento que embasasse a alegação de legalidade do mesmo. 21. Assim, entendo configurada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, consistente na realização de descontos em benefício previdenciário da parte autora sem autorização contratual. 22. Ressalto que, sendo aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço e incidente o art. 14 do CDC, somente haveria afastamento da responsabilidade da ré caso esta demonstrasse que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva da autora. Em contestação, deixou de demonstrar a existência de qualquer causa de exclusão de sua responsabilidade, que resta plenamente caracterizada. 23. Portanto, deve ser declarada a inexistência do contrato consignado supracitado, que deverá ser cancelado sem qualquer ônus para o consumidor. 24. Não tendo a ré vindo aos autos para demonstrar a inexistência de engano justificável, deve incidir a disciplina do art. 876 do Código Civil, a restituição de valores cobrados indevidamente de forma simples, todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. Assim, devem ser devolvidas, todas as parcelas descontadas. 25. Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio do autor, indispensável à sua manutenção, decorrente de conduta arbitrária e furtiva acarreta, indiscutivelmente, dano de ordem extrapatrimonial configurado no abalo à sua tranquilidade e paz de espírito. 26. Ora, a requerente, de súbito, viu-se espoliado de montante que compunha seu parco benefício previdenciário, o que, per si, revela a angustia e o sentimento de impotência sofrido, revelando-se, na hipótese, o dano moral in re ipsa. 27. Não se olvida, ademais, que o requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da ré, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da demandada. 28. Logo, evidente a existência de dano moral, que, nos termos do art. 6º, VI do CDC, merece integral reparação. Em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pela demandante. 29. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição financeira ré para: -DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, discutido nesses autos, DETERMINANDO SEU IMEDIATO CANCELAMENTO, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor, contados da intimação desta, até o limite de R$ 10.000,00. -CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, dor forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto. -CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao autor, com juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e correção monetária a partir da presente data; 30. Condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. 31. Publique-se. Registre-se. Intimem-se PESSOALMENTE a parte. 32. Sirva esta como mandado. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE

16/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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