Cumprimento de sentença 0821486-93.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0821486-93.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821486-93.2016.8.10.0001. AUTOR: DON MANUEL MEDICAMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO OAB/PI 3405 RÉU: RUTE LANUSA SANTOS DA SILVA VIANA, R.L.S DA SILVA VIANA COMERCIO SENTENÇA DON MANUEL MEDICAMENTOS LTDA propôs a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o RUTE LANUSA SANTOS DA SILVA VIANA e outros, ambos qualificados na inicial. Após diversas tentativas infrutíferas de citação, observa-se que em petição de id 76543846, a Autora vem requerer a desistência do presente feito, com a consequente extinção do processo. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que cumpria relatar, pelo que passo a decidir. A desistência da ação, como cediço, poderá ser requerida e homologada até a prolação da sentença em primeira instância, podendo ser dispensado o consentimento do réu quando ainda não tenha sido oferecida a contestação. Nesse passo, tenho que não existe óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado pela parte autora, tendo em vista que sequer foi o requerido citado. A teor do que dispõe o inciso VIII, do art. 485, do Estatuto Processual Civil c/c art. 354 do mesmo diploma, a desistência da ação importa, em verdade, na extinção do processo sem resolução de mérito, litteris: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII– homologar a desistência da ação;” e Art. 354. "Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença" (Grifei) Assim, considerando que ninguém poderia ser obrigado a demandar contra outrem, impõe-se ao órgão jurisdicional o dever de observância do preceito legal mencionado, com a consequente homologação do pedido de desistência, devendo o Autor arcar com as custas e honorários sucumbenciais, se houver, nos termos do art. 90 do CPC/15. Ex positis, com fulcro no art. 485, VIII do CPC, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência da ação. Por seguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas pelo requerente nos termos do Art. 90 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. No processo eletrônico a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 26 de setembro de 2022 Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

30/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO em 11/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO em 23/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(32)