Monitória 0801114-76.2021.8.10.0057 - TJMA

Monitória 0801114-76.2021.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 12:24

Definitivo

16/07/2025, 16:06

Arquivamento

02/07/2025, 17:17

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 13:11

Trânsito em julgado

10/12/2024, 13:10

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 09:11

Decurso de Prazo

08/10/2024, 09:56

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 19:25

Publicação

16/09/2024, 01:36

Publicação

16/09/2024, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) ENDEREÇO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Banco do Brasil (Sede III), s/n, SBS Quadra 1 Bloco G Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 Telefone(s): (98)3227-6843 / (98)3215-4900 / (98)3232-3344 / (99)4004-0001 / (98)3215-4976 / (00)4004-0001 / (98)3227-8250 / (11)2236-7779 / (98)3227-6855 / (98)3232-5751 / (98)3227-4716 / (98)3245-1792 / (99)3212-1284 / (99)3525-2425 / (99)3521-3042 / (98)4004-0001 / (98)3236-2124 / (98)3236-2068 / (98)3245-7801 / (98)3216-3400 / (98)3003-0500 / (98)3222-4560 / (99)3542-7000 / (98)3232-5060 / (98)3243-1822 / (99)3541-2112 / (98)3216-3300 / (61)3310-7474 / (99)3642-0272 / (99)3642-1552 / (98)3247-1236 / (98)3216-3500 / (98)3216-3410 / (99)3521-3011 / (98)98144-5840 / (98)8144-5840 / (98)3182-8500 / (98)3236-2468 / (98)3227-8136 / (61)3102-0000 / (98)9972-3511 / (99)3525-1313 / (99)3525-4145 / (98)3243-0885 / (61)3102-2000 / (98)3227-2442 / (61)3101-7550 / (00)4001-0001 / (99)3538-1390 / (98)3198-6471 / (98)3239-1000 / (99)3541-3384 / (99)3535-1528 / (00)0000-0000 / (98)8121-8833 / (61)4004-0101 / (98)3232-1199 / (98)2107-0001 / (98)3224-1252 / (61)3493-9002 / (98)3654-5148 / (99)3535-1848 / (11)1111-1111 / (61)3329-1400 / (98)3664-2008 / (08)0072-9072 / (99)3212-2323 / (98)4004-1000 / (98)3221-1936 / (06)1349-3100 / (61)3493-1000 / (98)3216-3301 / (61)3493-1177 / (61)3493-2929 / (98)3471-1265 / (99)3641-1351 / (62)3463-9002 / (98)3383-1200 / (99)3551-2170 / (98)3248-0979 / (98)3235-9963 / (99)3668-1155 / (21)3808-3715 / (98)3194-4800 / (99)3621-1982 / (98)4001-0000 / (98)3399-1169 / (99)3663-2380 / (98)3371-1693 / (99)3531-6538 / (99)3661-1185 / (61)3102-4242 / (86)9940-4886 / (99)3663-1209 / (98)3472-1101 / (98)3258-3014 / (61)4004-0001 / (99)3663-1361 / (98)3215-3927 / (11)4004-0001 / (98)3345-1152 / (99)3558-1352 / (08)0072-9567 / (61)3493-2930 / (98)4003-3001 / (61)3493-4635 / (61)3493-4645 / (94)3321-1075 / (98)8852-6687 / (98)3655-3179 / (98)8155-0464 / (98)8552-6687 / (91)3726-1322 / (99)4003-3001 / (61)3493-2312 REQUERIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS TELES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: RAILSON CAVALCANTE SILVA (OAB 18851-MA) ENDEREÇO REQUERIDO (A): FRANCISCO DAS CHAGAS TELES DA SILVA S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98310-8836 - Email: [email protected] MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº 0801114-76.2021.8.10.0057 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO, contra parte da sentença que fixou os honorários do Curador Especial que atuou no feito em favor do executado revel. Afirma que o referido ato judicial mostra-se omisso por não ter esclarecido os parâmetros para fixação dos honorários do Curador Especial e por não ter se pronunciado expressamente sobre o Tema 984 do Superior Tribunal de Justiça, firmado no bojo do REsp 1656322-SC, no qual foi firmado os seguintes entendimentos: "1) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República". Contrarrazões pelo embargado, pugnando pela manutenção do julgado. É o breve relato. Passo a decidir. Inicialmente, em face da presença dos requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Em seguida, verifica-se, a toda evidência, não haver omissão na sentença, haja vista que esta analisou perfeitamente todas as questões levantadas. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, II e parágrafo único, I, do CPC (suposta omissão por não se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos), muito menos aos arts. 926 e 927, do CPC (obrigatoriedade de observância das teses firmadas em julgamento de recursos especiais repetitivos), pelo simples motivo de o recurso repetitivo ventilado pelo embargante não se aplicar ao caso em comento, uma vez que, diz respeito expressamente às balizas para fixação de honorários de defensor dativo que atue na seara criminal. O presente caso, como é notório, trata-se de ação de execução de título extrajudicial na seara do direito civil/empresarial, não havendo que se falar, portanto, em afronta ao estabelecido no referido Tema 984 do STJ, nem em desrespeito à competência do STJ em para julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência. Tanto é que a questão submetida a julgamento no REsp 1656322-SC foi acerca da "obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos". Ou seja, não é aplicável ao caso concreto em análise no bojo dos presentes autos. Não bastasse isso, os honorários previstos na Tabela de Honorários da OAB do Maranhão fixa, a título de remuneração mínima para apresentar embargos à execução, perfazem o valor de R$ 3.560,00 (três mil quinhentos e sessenta reais) ou 20% sobre o valor da causa. O valor da causa indicado na inicial é de R$ 125.885,55 (cento e vinte e cinco mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco reais), de modo que, 20% (vinte por cento) equivaleria a fixar honorários em R$ 25.177,11 (vinte e cinco mil cento e setenta e sete reais e onze centavos). Mesmo assim, os honorários foram fixados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), o que é inferior, até mesmo, ao mínimo fixado na referida tabela, o que denota que este Juízo não toma a tabela como instrumento vinculante. A meu ver, fixar valor inferior seria ato aviltante à profissão do Advogado que atuou com zelo e dedicação, não merecendo qualquer reparo os honorários fixados na presente causa. Portanto, verifica-se, a toda evidência, não haver omissão, obscuridade e contradição na decisão, haja vista que esta analisou perfeitamente todas as questões levantas. Entendo que, na verdade, o que se infere da manifestação recursal é a insistência da parte em ver reapreciado o já decidido, o que não é possível em sede de embargos de declaração, existindo no ordenamento jurídico pátrio recursos/ações cabíveis específicos para tanto. Assim sendo, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade da decisão combatida. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Embargos de Declaração interpostos, e mantenho integralmente a decisão combatida por seus próprios fundamentos. Atribuo a esta decisão força de mandado judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Luzia/MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito – Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

Documentos

Sentença (expediente)

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) ENDEREÇO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Banco do Brasil (Sede III), s/n, SBS Quadra 1 Bloco G Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 Telefone(s): (98)3227-6843 / (98)3215-4900 / (98)3232-3344 / (99)4004-0001 / (98)3215-4976 / (00)4004-0001 / (98)3227-8250 / (11)2236-7779 / (98)3227-6855 / (98)3232-5751 / (98)3227-4716 / (98)3245-1792 / (99)3212-1284 / (99)3525-2425 / (99)3521-3042 / (98)4004-0001 / (98)3236-2124 / (98)3236-2068 / (98)3245-7801 / (98)3216-3400 / (98)3003-0500 / (98)3222-4560 / (99)3542-7000 / (98)3232-5060 / (98)3243-1822 / (99)3541-2112 / (98)3216-3300 / (61)3310-7474 / (99)3642-0272 / (99)3642-1552 / (98)3247-1236 / (98)3216-3500 / (98)3216-3410 / (99)3521-3011 / (98)98144-5840 / (98)8144-5840 / (98)3182-8500 / (98)3236-2468 / (98)3227-8136 / (61)3102-0000 / (98)9972-3511 / (99)3525-1313 / (99)3525-4145 / (98)3243-0885 / (61)3102-2000 / (98)3227-2442 / (61)3101-7550 / (00)4001-0001 / (99)3538-1390 / (98)3198-6471 / (98)3239-1000 / (99)3541-3384 / (99)3535-1528 / (00)0000-0000 / (98)8121-8833 / (61)4004-0101 / (98)3232-1199 / (98)2107-0001 / (98)3224-1252 / (61)3493-9002 / (98)3654-5148 / (99)3535-1848 / (11)1111-1111 / (61)3329-1400 / (98)3664-2008 / (08)0072-9072 / (99)3212-2323 / (98)4004-1000 / (98)3221-1936 / (06)1349-3100 / (61)3493-1000 / (98)3216-3301 / (61)3493-1177 / (61)3493-2929 / (98)3471-1265 / (99)3641-1351 / (62)3463-9002 / (98)3383-1200 / (99)3551-2170 / (98)3248-0979 / (98)3235-9963 / (99)3668-1155 / (21)3808-3715 / (98)3194-4800 / (99)3621-1982 / (98)4001-0000 / (98)3399-1169 / (99)3663-2380 / (98)3371-1693 / (99)3531-6538 / (99)3661-1185 / (61)3102-4242 / (86)9940-4886 / (99)3663-1209 / (98)3472-1101 / (98)3258-3014 / (61)4004-0001 / (99)3663-1361 / (98)3215-3927 / (11)4004-0001 / (98)3345-1152 / (99)3558-1352 / (08)0072-9567 / (61)3493-2930 / (98)4003-3001 / (61)3493-4635 / (61)3493-4645 / (94)3321-1075 / (98)8852-6687 / (98)3655-3179 / (98)8155-0464 / (98)8552-6687 / (91)3726-1322 / (99)4003-3001 / (61)3493-2312 REQUERIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS TELES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: RAILSON CAVALCANTE SILVA (OAB 18851-MA) ENDEREÇO REQUERIDO (A): FRANCISCO DAS CHAGAS TELES DA SILVA S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98310-8836 - Email: [email protected] MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº 0801114-76.2021.8.10.0057 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO, contra parte da sentença que fixou os honorários do Curador Especial que atuou no feito em favor do executado revel. Afirma que o referido ato judicial mostra-se omisso por não ter esclarecido os parâmetros para fixação dos honorários do Curador Especial e por não ter se pronunciado expressamente sobre o Tema 984 do Superior Tribunal de Justiça, firmado no bojo do REsp 1656322-SC, no qual foi firmado os seguintes entendimentos: "1) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República". Contrarrazões pelo embargado, pugnando pela manutenção do julgado. É o breve relato. Passo a decidir. Inicialmente, em face da presença dos requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Em seguida, verifica-se, a toda evidência, não haver omissão na sentença, haja vista que esta analisou perfeitamente todas as questões levantadas. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, II e parágrafo único, I, do CPC (suposta omissão por não se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos), muito menos aos arts. 926 e 927, do CPC (obrigatoriedade de observância das teses firmadas em julgamento de recursos especiais repetitivos), pelo simples motivo de o recurso repetitivo ventilado pelo embargante não se aplicar ao caso em comento, uma vez que, diz respeito expressamente às balizas para fixação de honorários de defensor dativo que atue na seara criminal. O presente caso, como é notório, trata-se de ação de execução de título extrajudicial na seara do direito civil/empresarial, não havendo que se falar, portanto, em afronta ao estabelecido no referido Tema 984 do STJ, nem em desrespeito à competência do STJ em para julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência. Tanto é que a questão submetida a julgamento no REsp 1656322-SC foi acerca da "obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos". Ou seja, não é aplicável ao caso concreto em análise no bojo dos presentes autos. Não bastasse isso, os honorários previstos na Tabela de Honorários da OAB do Maranhão fixa, a título de remuneração mínima para apresentar embargos à execução, perfazem o valor de R$ 3.560,00 (três mil quinhentos e sessenta reais) ou 20% sobre o valor da causa. O valor da causa indicado na inicial é de R$ 125.885,55 (cento e vinte e cinco mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco reais), de modo que, 20% (vinte por cento) equivaleria a fixar honorários em R$ 25.177,11 (vinte e cinco mil cento e setenta e sete reais e onze centavos). Mesmo assim, os honorários foram fixados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), o que é inferior, até mesmo, ao mínimo fixado na referida tabela, o que denota que este Juízo não toma a tabela como instrumento vinculante. A meu ver, fixar valor inferior seria ato aviltante à profissão do Advogado que atuou com zelo e dedicação, não merecendo qualquer reparo os honorários fixados na presente causa. Portanto, verifica-se, a toda evidência, não haver omissão, obscuridade e contradição na decisão, haja vista que esta analisou perfeitamente todas as questões levantas. Entendo que, na verdade, o que se infere da manifestação recursal é a insistência da parte em ver reapreciado o já decidido, o que não é possível em sede de embargos de declaração, existindo no ordenamento jurídico pátrio recursos/ações cabíveis específicos para tanto. Assim sendo, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade da decisão combatida. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Embargos de Declaração interpostos, e mantenho integralmente a decisão combatida por seus próprios fundamentos. Atribuo a esta decisão força de mandado judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Luzia/MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito – Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) REQUERIDO (A): FRANCISCO DAS CHAGAS TELES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: RAILSON CAVALCANTE SILVA (OAB 18851-MA) SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98310-8836 - Email: [email protected] MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº 0801114-76.2021.8.10.0057 Trata-se de MONITÓRIA (40) proposta por PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em face de FRANCISCO DAS CHAGAS TELES DA SILVA, ambos qualificados na inicial. Citado, por edital, para pagar (Id. 82925085) o requerido não pagou e nem opôs embargos monitórios no prazo legal (certidão Id. 89838262). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que, mesmo devidamente citado (a) para pagar ou apresentar embargos monitórios no prazo de 15 (quinze) dias, o (a) requerido (a) deixou transcorrer o prazo sem se manifestar, desta feita decreto-lhe a revelia e aplico os seus efeitos, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Sendo assim, ocorrendo a revelia da parte requerida, entendo que o caso ora tratado comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II do CPC/2015. Como é cediço, o meio de defesa na ação monitória, em caso de não quitação do débito, é a interposição de embargos monitórios no prazo legal, sob pena de se constituir de pelo direito o título executivo, convertendo o mandado de pagamento em mandado executivo. Opostos os embargos, o curador arguiu pela carência da ação, argumentando que a cédula rural hipotecária sem comprovante da efetivação do crédito é insuficiente para comprovação do débito. Tal tese deve ser afastada, tendo em vista que a cédula de crédito rural possui caráter de título executivo extrajudicial, conferido de forma expressa pelos artigos 10, 20 e 41, do Decreto-Lei nº. 167/1967. No caso, ausente negativa crível da utilização do crédito contratado, não há que falar em nulidade, fundada na ausência de instrução do feito com comprovante de disponibilização e utilização dos recursos descritos no título, pois desnecessária. Quanto à arguição sobre inadimplemento por caso fortuito, destaco que a dívida junto ao autor é incontroversa nos autos. Isto porque questões como dificuldade financeira e necessidade de subsistência de sua família não justificam a inadimplência, tampouco, excluem sua responsabilidade em arcar com as obrigações contraídas. Por fim, acerca da e impenhorabilidade da pequena propriedade rural, denoto que o bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. Ademais, é ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. No caso dos autos, o requerido não cumprira seu ônus. Pelo exposto, nos termos do art. 702 do Código de Processo Civil, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO, convertendo o mandado inicial em MANDADO EXECUTIVO. CONDENO o (a) Requerido (a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE o (a) requerido (a) para pagar dívida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Essa sentença tem força de mandado judicial. Santa Luzia/MA, Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Respondendo pela 2ª Vara

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL S/A Banco do Brasil (Sede III), s/n, SBS Quadra 1 Bloco G Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 Telefone(s): (98)3227-6843 / (98)3215-4900 / (98)3232-3344 / (99)4004-0001 / (98)3215-4976 / (00)4004-0001 / (98)3227-8250 / (11)2236-7779 / (98)3227-6855 / (98)3232-5751 / (98)3227-4716 / (98)3245-1792 / (99)3212-1284 / (99)3525-2425 / (99)3521-3042 / (98)4004-0001 / (98)3236-2124 / (98)3236-2068 / (98)3245-7801 / (98)3216-3400 / (98)3003-0500 / (98)3222-4560 / (99)3542-7000 / (98)3232-5060 / (98)3243-1822 / (99)3541-2112 / (98)3216-3300 / (61)3310-7474 / (99)3642-0272 / (99)3642-1552 / (98)3247-1236 / (98)3216-3500 / (98)3216-3410 / (99)3521-3011 / (98)98144-5840 / (98)8144-5840 / (98)3182-8500 / (98)3236-2468 / (98)3227-8136 / (61)3102-0000 / (98)9972-3511 / (99)3525-1313 / (99)3525-4145 / (98)3243-0885 / (61)3102-2000 / (98)3227-2442 / (61)3101-7550 / (00)4001-0001 / (99)3538-1390 / (98)3198-6471 / (98)3239-1000 / (99)3541-3384 / (99)3535-1528 / (00)0000-0000 / (98)8121-8833 / (61)4004-0101 / (98)3232-1199 / (98)2107-0001 / (98)3224-1252 / (61)3493-9002 / (98)3654-5148 / (99)3535-1848 / (11)1111-1111 / (61)3329-1400 / (98)3664-2008 / (08)0072-9072 / (99)3212-2323 / (98)4004-1000 / (98)3221-1936 / (06)1349-3100 / (61)3493-1000 / (98)3216-3301 / (61)3493-1177 / (61)3493-2929 / (98)3471-1265 / (99)3641-1351 / (62)3463-9002 / (98)3383-1200 / (99)3551-2170 / (98)3248-0979 / (98)3235-9963 / (99)3668-1155 / (21)3808-3715 / (98)3194-4800 / (99)3621-1982 / (98)4001-0000 / (98)3399-1169 / (99)3663-2380 / (98)3371-1693 / (99)3531-6538 / (99)3661-1185 / (61)3102-4242 / (86)9940-4886 / (99)3663-1209 / (98)3472-1101 / (98)3258-3014 / (61)4004-0001 / (99)3663-1361 / (98)3215-3927 / (11)4004-0001 / (98)3345-1152 / (99)3558-1352 / (08)0072-9567 / (61)3493-2930 / (98)4003-3001 / (61)3493-4635 / (61)3493-4645 REQUERIDO (A): REU: FRANCISCO DAS CHAGAS TELES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XLVII - " intimação da parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, quando não encontrado o devedor para a citação, expedindo novo mandado após a indicação de outro endereço". 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 981193598 - Email: [email protected] PROCESSO Nº 0801114-76.2021.8.10.0057 AÇÃO: MONITÓRIA (40) REQUERENTE (S): Intime-se a parte requerente/exequente para se manifestar quanto à não intimação, devendo indicar novo endereço da parte requerida/executada. Santa Luzia-MA, Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022.

05/09/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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