Cumprimento de sentença 0801365-41.2021.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801365-41.2021.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: KELLY DOMINICI GOMES SOARES - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALYNNA SILVA DE ALMEIDA - MA12594, GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA17012, GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA13362-A PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0801365-41.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida da Conta Contrato nº 810967 (CNR no valor de R$ 4.636,90) e Indenização por Danos Morais. Relata a autora que é titular da conta contrato nº 810967, e que recebeu uma cobrança no valor de R$ 4.636,90 (quatro mil seiscentos e trinta e seis reais e noventa centavos), referente a consumo não registrado. Afirma que a cobrança é indevida, que jamais praticou qualquer irregularidade em seu medidor, nem tampouco permitiu que outra pessoa manuseasse o mesmo. Devidamente citada, a promovida apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, que deixo de acolher, posto que a legislação respectiva menciona a capacidade para pagar custas como aquela que não acarrete prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ademais, a lei exige mera declaração de hipossuficiência e, apenas em casos onde reste clara a capacidade econômica confortável (o que não é o caso), indefere-se a justiça gratuita. Assim, concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Arguida preliminar de incompetência deste juízo, em razão da complexidade da causa, não observo necessidade de realização de perícia técnica a justificar o pedido, pois constam nos autos os meios de prova necessários ao convencimento do juízo quanto à matéria de fato discutida. Ainda em sede de defesa, a demandada contestou os fatos, alegando ter agido sob exercício regular de direito, vez que foi constatado através de laudo técnico um “desvio antes do medidor”, não registrando toda a energia que estava sendo consumida pela autora, o que gerou um acúmulo de consumo cuja cobrança é legalmente prevista pela Resolução 414/2010 da ANEEL. Afirma assim, a impossibilidade de cancelamento do processo administrativo de cobrança (CNR) e da fatura objeto da ação, requerendo a total improcedência dos pedidos autorais. Liminar deferida. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. Por tratar-se de autêntica relação de consumo, vez que o demandante e a concessionária se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990, aplica-se ao caso o art. 14 do CDC, que giza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente escusando-se quando, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”, ou por “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (§ 3º, incisos I e II). O que não ocorreu no caso em tela, como passo a esclarecer. O cerne da questão consiste em verificar a existência ou não do desvio de energia (gato) apontado pelo demandado, que legitimaria a cobrança da CNR no valor de R$ 4.636,90 (quatro mil seiscentos e trinta e seis reais e noventa centavos), sucedendo que, no caso, os procedimentos investigatórios adotados pela requerida foram manejados de forma unilateral – sem a participação/fiscalização da consumidora ou órgão imparcial que atestasse as impropriedades encontradas. Ainda que efetuada perícia no aparelho, esta se deu por completo manuseio da própria requerida e foi realizada sem a necessária participação da consumidora. Os documentos apresentados pela requerida não atestam, indubitavelmente, a irregularidade encontrada, tratando-se de alegação de natureza técnica que não é apreendida pela mera observação. Com base nos elementos constantes nos autos não se pode inferir que o procedimento regulamentar foi observado pela requerida, uma vez que não consta qualquer comunicação prévia à consumidora para que acompanhasse a perícia pessoalmente ou por meio de técnico de sua confiança, bem como não consta abertura de prazo para sua defesa administrativa, deixando a ré de tomar as medidas consideradas formalmente necessárias para comprovação do ilícito. Nesse sentido, transcrevo recente decisão que enfrenta a matéria ora discutida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE FAZER. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES REFATURADOS COM BASE EM ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. TOI QUE NÃO DETÉM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, não concedeu a antecipação da tutela almejada. 2. Extrai-se das cópias dos TOIs que não há como concluir pela existência de irregularidade no medidor, sendo necessária instrução probatória. 3. Há interseção de períodos nos dois TOIs, como relata a agravante, merecendo tal situação análise mais aprofundada. 4. Por se tratar de fornecimento de serviço considerado de natureza essencial, amparado pelo princípio da continuidade, a injusta suspensão poderá trazer prejuízos irreparáveis à agravante. 5. Não se mostra plausível a imposição de pagamento de valores refaturados, mediante ato unilateral da concessionária, sem a devida realização de perícia técnica, a fim de se verificar a existência ou não de fraude, de eventual vício no aparelho medidor e se houve correspondência dos períodos refaturados nos dois TOIs em análise. 6. O art. 302, do CPC, prevê a responsabilidade da parte autora, na reparação de possível dano à parte adversa, em razão da efetivação da tutela de urgência, quando o julgamento do mérito lhe for desfavorável, inexistindo perigo de dano reverso no deferimento da tutela. 7. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - AI: 00137555720218190000, Relator: Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 22/06/2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2021) A constatação da irregularidade não garante, por si só, o direito da concessionária exigir do consumidor a quantia mencionada na inicial, faltando aos autos a apresentação de elementos materiais que justificassem os critérios utilizados na revisão do faturamento para apuração dos valores devidos a título de recuperação de consumo, dando assim cumprimento ao artigo 6º, inciso III, do CDC. Assim, tendo em vista a unilateralidade das ações da requerida, impõe-se que seja reconhecido o direito da parte autora, na qualidade de consumidora, de que seja efetuado o cancelamento do seu débito. Demonstrada a ilegalidade na cobrança, cabível é a condenação por dano moral, o qual, na espécie, se viu a consumidora ameaçada de corte de fornecimento de energia e restrição de seu nome por valor ao qual não teve intenção de gerar, o que, sem sombra de dúvidas, trouxe-lhe insegurança e angústia que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Impõe-se, assim, reconhecer os danos suportados pela autora e impor à requerida condenação como medida punitiva pelas falhas na prestação de serviço e pedagógica para casos análogos. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, pelo que confirmo os efeitos da liminar deferida, e para: a) Declarar nulo o débito decorrente da CNR no valor de R$ 4.636,90 (quatro mil seiscentos e trinta e seis reais e noventa centavos), referente à Conta Contrato 810967; e b) Condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC, além de juros legais de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados ambos a partir da presente data, a título de danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo a assistência judiciária gratuita à autora. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Na eventualidade de cumprimento voluntário, ficam advertidos os requeridos de que devem juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, art 77, IV, e §§ 1º e 2º) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: KELLY DOMINICI GOMES SOARES - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALYNNA SILVA DE ALMEIDA - MA12594, GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA17012, GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA13362-A PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, KELLY DOMINICI GOMES SOARES, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0801365-41.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida da Conta Contrato nº 810967 (CNR no valor de R$ 4.636,90) e Indenização por Danos Morais. Relata a autora que é titular da conta contrato nº 810967, e que recebeu uma cobrança no valor de R$ 4.636,90 (quatro mil seiscentos e trinta e seis reais e noventa centavos), referente a consumo não registrado. Afirma que a cobrança é indevida, que jamais praticou qualquer irregularidade em seu medidor, nem tampouco permitiu que outra pessoa manuseasse o mesmo. Devidamente citada, a promovida apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, que deixo de acolher, posto que a legislação respectiva menciona a capacidade para pagar custas como aquela que não acarrete prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ademais, a lei exige mera declaração de hipossuficiência e, apenas em casos onde reste clara a capacidade econômica confortável (o que não é o caso), indefere-se a justiça gratuita. Assim, concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Arguida preliminar de incompetência deste juízo, em razão da complexidade da causa, não observo necessidade de realização de perícia técnica a justificar o pedido, pois constam nos autos os meios de prova necessários ao convencimento do juízo quanto à matéria de fato discutida. Ainda em sede de defesa, a demandada contestou os fatos, alegando ter agido sob exercício regular de direito, vez que foi constatado através de laudo técnico um “desvio antes do medidor”, não registrando toda a energia que estava sendo consumida pela autora, o que gerou um acúmulo de consumo cuja cobrança é legalmente prevista pela Resolução 414/2010 da ANEEL. Afirma assim, a impossibilidade de cancelamento do processo administrativo de cobrança (CNR) e da fatura objeto da ação, requerendo a total improcedência dos pedidos autorais. Liminar deferida. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. Por tratar-se de autêntica relação de consumo, vez que o demandante e a concessionária se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990, aplica-se ao caso o art. 14 do CDC, que giza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente escusando-se quando, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”, ou por “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (§ 3º, incisos I e II). O que não ocorreu no caso em tela, como passo a esclarecer. O cerne da questão consiste em verificar a existência ou não do desvio de energia (gato) apontado pelo demandado, que legitimaria a cobrança da CNR no valor de R$ 4.636,90 (quatro mil seiscentos e trinta e seis reais e noventa centavos), sucedendo que, no caso, os procedimentos investigatórios adotados pela requerida foram manejados de forma unilateral – sem a participação/fiscalização da consumidora ou órgão imparcial que atestasse as impropriedades encontradas. Ainda que efetuada perícia no aparelho, esta se deu por completo manuseio da própria requerida e foi realizada sem a necessária participação da consumidora. Os documentos apresentados pela requerida não atestam, indubitavelmente, a irregularidade encontrada, tratando-se de alegação de natureza técnica que não é apreendida pela mera observação. Com base nos elementos constantes nos autos não se pode inferir que o procedimento regulamentar foi observado pela requerida, uma vez que não consta qualquer comunicação prévia à consumidora para que acompanhasse a perícia pessoalmente ou por meio de técnico de sua confiança, bem como não consta abertura de prazo para sua defesa administrativa, deixando a ré de tomar as medidas consideradas formalmente necessárias para comprovação do ilícito. Nesse sentido, transcrevo recente decisão que enfrenta a matéria ora discutida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE FAZER. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES REFATURADOS COM BASE EM ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. TOI QUE NÃO DETÉM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, não concedeu a antecipação da tutela almejada. 2. Extrai-se das cópias dos TOIs que não há como concluir pela existência de irregularidade no medidor, sendo necessária instrução probatória. 3. Há interseção de períodos nos dois TOIs, como relata a agravante, merecendo tal situação análise mais aprofundada. 4. Por se tratar de fornecimento de serviço considerado de natureza essencial, amparado pelo princípio da continuidade, a injusta suspensão poderá trazer prejuízos irreparáveis à agravante. 5. Não se mostra plausível a imposição de pagamento de valores refaturados, mediante ato unilateral da concessionária, sem a devida realização de perícia técnica, a fim de se verificar a existência ou não de fraude, de eventual vício no aparelho medidor e se houve correspondência dos períodos refaturados nos dois TOIs em análise. 6. O art. 302, do CPC, prevê a responsabilidade da parte autora, na reparação de possível dano à parte adversa, em razão da efetivação da tutela de urgência, quando o julgamento do mérito lhe for desfavorável, inexistindo perigo de dano reverso no deferimento da tutela. 7. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - AI: 00137555720218190000, Relator: Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 22/06/2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2021) A constatação da irregularidade não garante, por si só, o direito da concessionária exigir do consumidor a quantia mencionada na inicial, faltando aos autos a apresentação de elementos materiais que justificassem os critérios utilizados na revisão do faturamento para apuração dos valores devidos a título de recuperação de consumo, dando assim cumprimento ao artigo 6º, inciso III, do CDC. Assim, tendo em vista a unilateralidade das ações da requerida, impõe-se que seja reconhecido o direito da parte autora, na qualidade de consumidora, de que seja efetuado o cancelamento do seu débito. Demonstrada a ilegalidade na cobrança, cabível é a condenação por dano moral, o qual, na espécie, se viu a consumidora ameaçada de corte de fornecimento de energia e restrição de seu nome por valor ao qual não teve intenção de gerar, o que, sem sombra de dúvidas, trouxe-lhe insegurança e angústia que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Impõe-se, assim, reconhecer os danos suportados pela autora e impor à requerida condenação como medida punitiva pelas falhas na prestação de serviço e pedagógica para casos análogos. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, pelo que confirmo os efeitos da liminar deferida, e para: a) Declarar nulo o débito decorrente da CNR no valor de R$ 4.636,90 (quatro mil seiscentos e trinta e seis reais e noventa centavos), referente à Conta Contrato 810967; e b) Condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC, além de juros legais de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados ambos a partir da presente data, a título de danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo a assistência judiciária gratuita à autora. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Na eventualidade de cumprimento voluntário, ficam advertidos os requeridos de que devem juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, art 77, IV, e §§ 1º e 2º) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

13/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALYNNA SILVA DE ALMEIDA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSSIANNY SA LESSA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 10/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(28)