Interdição/Curatela 0001441-41.2014.8.10.0076 - TJMA

Interdição/Curatela 0001441-41.2014.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

01/08/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 11:46

Definitivo

25/06/2025, 19:34

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2025, 19:34

Documento (Mandado)

25/06/2025, 19:33

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 12:22

Trânsito em julgado

25/03/2025, 09:46

Mero expediente

24/03/2025, 20:48

Documento (Certidão)

02/01/2025, 03:17

Decurso de Prazo

14/09/2024, 01:13

Publicação

30/08/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O Dr. Karlos Alberto Ribeiro Mota, MM. Juiz de Direito da Comarca de Brejo-MA, no uso de suas atribuições legais e etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos autos do Processo nº 0001441-41.2014.8.10.0076 - INTERDIÇÃO/CURATELA, Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO, Polo passivo: FRANCISCO PROTÁSIO MARTINS, no dia 1º de julho de 2020, foi preferida Sentença decretando a interdição de FRANCISCO PROTÁSIO MARTINS, CPF 612.502.573-01, brasileiro, solteiro, natural de Urbano Santos/MA, nascido aos 18/08/1962, filho de Francisco Martins e Tereza Protásio Martins, residente e domiciliado no mesmo endereço do curador, com a nomeação de curador na pessoa de VALDIVINO PROTÁSIO MARTINS, CPF 732.425.003-34, brasileiro, casado, Lavrador, natural de Urbano Santos/MA, nascidos aos 13/03/1959, filho de Francisco Martins e Tereza Protásio Martins, residente e domiciliado na Rua Paulino Francisco Monteles, 20 – Santo Antônio, Anapurus/MA. Causa da interdição: a prevista no Art. 1.768, II, do Código Civil. Limites da curatela: plena, pois declarada a interdita absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil. E para constar, o presente edital será publicado por três vezes no órgão oficial, na forma do Art. 1.184, do Código de Processo Civil. Brejo-MA, Segunda-feira, 1º de Julho de 2024. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

27/07/2024, 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 00:13

Documentos

Intimação

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) Advogado: Requerido: FRANCISCO PROTÁSIO MARTINS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: DHEYNNE MICKAELLE RODRIGUES SOARES - PI14003 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: DHEYNNE MICKAELLE RODRIGUES SOARES - PI14003, para que se manifeste, conforme o ID 82927913 - Ato Ordinatório: ATO ORDINATÓRIO / CERTIDÃO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto nas Portarias Conjunta nº 05/2019 e alterada pela portaria conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Brejo-MA, Sexta-feira, 23 de Dezembro de 2022. Brejo-MA, Sexta-feira, 23 de Dezembro de 2022. JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - Processo nº 0001441-41.2014.8.10.0076 - [Nomeação] - INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

26/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público Estadual como substituto processual de VALDIVINO PROTÁSIO MARTINS Requerido: FRANCISCO PROTÁSIO MARTINS SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0001441-41.2014.8.10.0076 (14412014) CLASSE/AÇÃO: Interdição/Curatela INTERDITANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e VALDIVINO PROTASIO MARTINS INTERDITANDO: FRANCISCO PROTASIO MARTINS DHEYNNE MICKAELLE RODRIGUES SOARES ( OAB 17575A-MA ) Processo nº 1441-41.2014.8.10.0076 (1441/2014) - AÇÃO DE INTERDIÇÃO Trata-se de Ação de Interdição formulada pelo Ministério Público Estadual, como substituto processual de VALDIVINO PROTÁSIO MARTINS, em desfavor de FRANCISCO PROTÁSIO MARTINS, devidamente qualificados na inicial, alegando que o primeiro possui problemas mentais, incapaz de exercer qualquer atividade laboral. Ao final, requer a interdição judicial do requerido e, consequentemente, a nomeação de VALDIVINO PROTÁSIO MARTINS como curador. Despacho inicial às fls. 16. Termo de audiência às fls. 24/25 em que se procedeu à entrevista pessoal do interditando e seu encaminhamento para perícia médica. Laudo pericial às fls. 27. Parecer ministerial pelo julgamento procedente do pedido às fls. 32/33. Manifestação do curador à lide às fls. 40 É o relatório. Decido. Trata-se de ação de interdição onde o autor postula a interdição de FRANCISCO PROTÁSIO MARTINS que, devido ao seu estado físico e mental, não possui condições de gerir sua vida e seus bens. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Reportando-me aos autos, verifico que por ocasião do laudo pericial restou categoricamente demonstrado que a requerida não possui capacidade para gerir sua pessoa e administrar seus bens, em nenhum aspecto. A interdição é uma medida extrema, sendo recomendável a cautela, uma vez que coloca o indivíduo na zona limítrofe da sanidade, porque retira dele a capacidade de gerir seus bens e dirigir sua pessoa. A matéria encontrou regramento específico na Lei 13.146 de 2015, denominada Estatuto do Deficiente. De acordo com tal diploma legal, "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas" (artigo 84). O parágrafo 1º do retro mencionado artigo dispõe que "quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei". Já o parágrafo 3º do mesmo artigo define a curatela como sendo "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível". No caso dos autos, está perfeitamente comprovado que o interditando não possui nenhuma capacidade de discernimento, notadamente para gestão de assuntos de natureza patrimonial e negocial. Desta forma, a medida visa preservar os interesses do curatelado, atendendo, pois, aos ditames da lei de regência. Quanto ao prazo da medida, a doença que acomete o interditando possui caráter irreversível. Desta forma, a medida se dará sine die, sem prejuízo do levantamento da curatela, em caso de comprovada reversão da doença. Quanto aos limites da curatela, entendo impossível permitir ao interditado o exercício do voto, casamento ou qualquer outro ato da vida civil. Não há como manifestar tais direitos livremente. Necessária, portanto, a suspensão de seus direitos políticos. Ante o exposto, nos termos dos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil combinados com os dispositivos da Lei 13.146 de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para sujeitar o interditando, FRANCISCO PROTÁSIO MARTINS, à curatela, em relação a qualquer ato da vida civil, à exceção de renúncia de direitos. Nomeio curador, VALDIVINO PROTÁSIO MARTINS, a qual deverá representar o interditando nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e benefício previdenciário. Lavre-se termo de curatela, intimando-se para assinatura, em 05 (cinco) dias. O curador deverá prestar contas, anualmente, conforme disposto no artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/2015, diretamente ao Ministério Público do Estado do Maranhão. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, informando-se aos órgãos da imprensa que as publicações deverão ser gratuitas já que a requerente encontra-se sob o pálio da assistência judiciária. Ainda, através do INFODIP, proceda-se à suspensão dos direitos políticos do interditado, conforme artigo 15, II, da Constituição Federal. Sem custas. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios em prol da advogada nomeada, DRA. DHEYNNE MICKAELLE RODRIGUES SOARES, OAB/MA 17.575-A no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela atuação como curador à lide. Oficie-se à Procuradoria do Estado requisitando o pagamento dos honorários Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor, via advogado. O curador, pessoalmente. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado arquive-se. Brejo/MA, 01 de julho de 2020. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca Resp: 117028

18/05/2022, 00:00

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público Estadual como substituto processual de VALDIVINO PROTÁSIO MARTINS Requerido: FRANCISCO PROTÁSIO MARTINS SENTENÇA Edital 25 Edital de Sentença de Interdição - PROCESSO Nº: 0001441-41.2014.8.10.0076 (14412014) CLASSE/AÇÃO: Interdição/Curatela INTERDITANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e VALDIVINO PROTASIO MARTINS INTERDITANDO: FRANCISCO PROTASIO MARTINS DHEYNNE MICKAELLE RODRIGUES SOARES ( OAB 17575A-MA ) Processo nº 1441-41.2014.8.10.0076 (1441/2014) - AÇÃO DE INTERDIÇÃO Trata-se de Ação de Interdição formulada pelo Ministério Público Estadual, como substituto processual de VALDIVINO PROTÁSIO MARTINS, em desfavor de FRANCISCO PROTÁSIO MARTINS, devidamente qualificados na inicial, alegando que o primeiro possui problemas mentais, incapaz de exercer qualquer atividade laboral. Ao final, requer a interdição judicial do requerido e, consequentemente, a nomeação de VALDIVINO PROTÁSIO MARTINS como curador. Despacho inicial às fls. 16. Termo de audiência às fls. 24/25 em que se procedeu à entrevista pessoal do interditando e seu encaminhamento para perícia médica. Laudo pericial às fls. 27. Parecer ministerial pelo julgamento procedente do pedido às fls. 32/33. Manifestação do curador à lide às fls. 40 É o relatório. Decido. Trata-se de ação de interdição onde o autor postula a interdição de FRANCISCO PROTÁSIO MARTINS que, devido ao seu estado físico e mental, não possui condições de gerir sua vida e seus bens. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Reportando-me aos autos, verifico que por ocasião do laudo pericial restou categoricamente demonstrado que a requerida não possui capacidade para gerir sua pessoa e administrar seus bens, em nenhum aspecto. A interdição é uma medida extrema, sendo recomendável a cautela, uma vez que coloca o indivíduo na zona limítrofe da sanidade, porque retira dele a capacidade de gerir seus bens e dirigir sua pessoa. A matéria encontrou regramento específico na Lei 13.146 de 2015, denominada Estatuto do Deficiente. De acordo com tal diploma legal, "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas" (artigo 84). O parágrafo 1º do retro mencionado artigo dispõe que "quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei". Já o parágrafo 3º do mesmo artigo define a curatela como sendo "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível". No caso dos autos, está perfeitamente comprovado que o interditando não possui nenhuma capacidade de discernimento, notadamente para gestão de assuntos de natureza patrimonial e negocial. Desta forma, a medida visa preservar os interesses do curatelado, atendendo, pois, aos ditames da lei de regência. Quanto ao prazo da medida, a doença que acomete o interditando possui caráter irreversível. Desta forma, a medida se dará sine die, sem prejuízo do levantamento da curatela, em caso de comprovada reversão da doença. Quanto aos limites da curatela, entendo impossível permitir ao interditado o exercício do voto, casamento ou qualquer outro ato da vida civil. Não há como manifestar tais direitos livremente. Necessária, portanto, a suspensão de seus direitos políticos. Ante o exposto, nos termos dos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil combinados com os dispositivos da Lei 13.146 de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para sujeitar o interditando, FRANCISCO PROTÁSIO MARTINS, à curatela, em relação a qualquer ato da vida civil, à exceção de renúncia de direitos. Nomeio curador, VALDIVINO PROTÁSIO MARTINS, a qual deverá representar o interditando nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e benefício previdenciário. Lavre-se termo de curatela, intimando-se para assinatura, em 05 (cinco) dias. O curador deverá prestar contas, anualmente, conforme disposto no artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/2015, diretamente ao Ministério Público do Estado do Maranhão. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, informando-se aos órgãos da imprensa que as publicações deverão ser gratuitas já que a requerente encontra-se sob o pálio da assistência judiciária. Ainda, através do INFODIP, proceda-se à suspensão dos direitos políticos do interditado, conforme artigo 15, II, da Constituição Federal. Sem custas. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios em prol da advogada nomeada, DRA. DHEYNNE MICKAELLE RODRIGUES SOARES, OAB/MA 17.575-A no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela atuação como curador à lide. Oficie-se à Procuradoria do Estado requisitando o pagamento dos honorários Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor, via advogado. O curador, pessoalmente. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado arquive-se. Brejo/MA, 01 de julho de 2020. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca Resp: 156984

21/02/2022, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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