Procedimento Comum Cível 0804755-85.2018.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804755-85.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 21:16

Decurso de Prazo

02/07/2026, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 13:32

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804755-85.2018.8.10.0022. AUTOR: JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A Parte: MUNICIPIO DE ACAILANDIA - IPSEMA INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES e outros Advogado do(a) REU: CARLOS MARCELO COSTA - MA22486 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do DESPACHO/DECISÃO, ID163715142, a seguir transcrita: " Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1459, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária (6101) Parte: ANTONIA LUCIA REINALDO DA SILVA Advogado do(a) Vistos. Chamo o feito a ordem em relação ao perito outrora nomeado. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ANTONIA LUCIA REINALDO DA SILVA em desfavor do MUNICIPIO DE ACAILANDIA - IPSEMA INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES, ambos já devidamente qualificados nos autos. No tocante ao ônus probatório, o mesmo caberá à parte demandante. Lado outro, considerando a natureza jurídica do benefício requerido, a realização de prova pericial se mostra imprescindível, motivo pelo qual observo a Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. Portanto, nomeio para o exercício do encargo de perito, sob o compromisso de seu grau (art. 466 do CPC), o médico Dr. Thiago Area Leão Brito, CRM 3519, E-mail: [email protected]. Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade Judiciária, considerando a natureza da prova pericial médica, o lugar e tempo exigidos para a prestação jurisdicional e as peculiaridades regionais, diante a inexistência de peritos habilitados nesta Comarca para a realização desta espécie de prova, e para servir como compensação proporcional ao desempenho da atividade, já que para atender ao presente processo deixará de realizar atividades privadas que renderiam honorários superiores aos arbitrados, destacando-se, inclusive, o elevado grau de zelo já demonstrado pelo perito em outros processos em tramitação neste juízo, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS ACIMA DO MÍNIMO, FIXANDO-OS EM R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do item 3.2 do anexo da Resolução nº 232/2016 do CNJ c/c o art. 5º, § 1º da Resolução 08/2017 – TJMA. Os honorários serão suportados pelo Estado do Maranhão, face os benefícios da Justiça Gratuita concedidos a parte autora. A referida perícia fará parte do mutirão de perícias médicas, por oportuno aguardará, conforme agenda deste juízo. Por oportuno, determino, ainda, que seja intimada a parte autora, por intermédio de seu advogado, via PJe, para tomar conhecimento da designação da perícia e, querendo, enfatizar os quesitos já apresentados na petição inicial, e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270, ambos do CPC. A parte autora deverá comparecer no dia da perícia médica, devidamente munida de exames e documentos que tratem de seu caso. Fica advertida que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. Após, intime-se a parte requerida para, no prazo legal, manifestar-se acerca da nomeação, bem como apresentar quesitos. Intimem-se as partes. Dê CIÊNCIA ao perito da respectiva nomeação. Fixo como quesitos judiciais aqueles utilizados pelo perito em outras demandas já realizadas neste juízo, salvo se novos quesitos forem apresentados por alguma das partes. Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em pdf com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 05(cinco) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação. Em seguida, oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para depositar os honorários periciais em razão da parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita. Por fim, desde já, DETERMINO a SUSPENSÃO DO FEITO, com a devida movimentação nos sistemas PJe, até a conclusão da perícia, nos termos do art. 4º, inciso II, da Portaria Conjunta 20/2022 (com redação dada pela Portaria Conjunta 30/2022), eis que a sentença de mérito depende de prova requisitada a órgão externo — o exame pericial —, essencial à resolução da lide. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar "de ordem" os expedientes. Providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo à cópia desta decisão força de mandado judicial, ofício e carta precatória, se necessário. Açailândia/MA, data da assinatura digital. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito, respondendo".

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:01

Por decisão judicial

06/02/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 13:54

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 14:58

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804755-85.2018.8.10.0022. autora: ANTONIA LUCIA REINALDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A Parte ré: MUNICIPIO DE ACAILANDIA - IPSEMA INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES e outros Advogado do(a) REU: CARLOS MARCELO COSTA - MA22486 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do DECISÃO, id 145497098, a seguir transcrita: "Vistos. Nomeio o profissional indicado pela Secretaria Judicial, Charles Humberto Martins Pinheiro, Médico Clínico Geral, com endereço à Rua Sousa Lima, 79, Centro, Imperatriz MA, CEP:65.900-320, Email: [email protected], para funcionar como perito na presente causa, que servirá sob o compromisso do seu grau. Considerando trabalho a ser realizado pelo expert e a sua importância como auxiliar do juízo, afigura-se razoável o arbitramento do importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do que determina o item 2.6 do anexo da Resolução nº 232/2016 do CNJ c/c o art. 5º, § 1º da Resolução 08/2017 – TJMA. Intimação - Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária (6101) Parte Intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, manifestar interesse na realização da perícia judicial, mediante honorários acima arbitrados, bem como comprovar seu credenciamento e habilitação no sistema Peritus. Vindo aos autos manifestação do perito nomeado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher os honorários periciais arbitrados, e apresentar quesitos. Recolhida as custas periciais, intime-se a parte requerida para, no prazo legal, manifestar-se acerca da nomeação, bem como apresentar quesitos. Por derradeiro, encaminhem-se ao perito nomeado os quesitos apresentados pelas partes, ficando determinado que este, no prazo de 05 dias, informe a data para realização da perícia, indicando, ainda, a metodologia de trabalho. Fixo 30 dias como prazo para entrega do respectivo laudo. Intime-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, sexta-feira, 04 de abril de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia ". Açailândia, Segunda-feira, 02 de Junho de 2025. KELLYANE SAMPAIO DE SOUSA Tecnico Judiciario - SEJUD

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 11:44

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804755-85.2018.8.10.0022. AUTOR: JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A Parte: MUNICIPIO DE ACAILANDIA - IPSEMA INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES e outros Advogado do(a) REU: CARLOS MARCELO COSTA - MA22486 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do DESPACHO/DECISÃO, ID163715142, a seguir transcrita: " Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1459, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária (6101) Parte: ANTONIA LUCIA REINALDO DA SILVA Advogado do(a) Vistos. Chamo o feito a ordem em relação ao perito outrora nomeado. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ANTONIA LUCIA REINALDO DA SILVA em desfavor do MUNICIPIO DE ACAILANDIA - IPSEMA INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES, ambos já devidamente qualificados nos autos. No tocante ao ônus probatório, o mesmo caberá à parte demandante. Lado outro, considerando a natureza jurídica do benefício requerido, a realização de prova pericial se mostra imprescindível, motivo pelo qual observo a Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. Portanto, nomeio para o exercício do encargo de perito, sob o compromisso de seu grau (art. 466 do CPC), o médico Dr. Thiago Area Leão Brito, CRM 3519, E-mail: [email protected]. Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade Judiciária, considerando a natureza da prova pericial médica, o lugar e tempo exigidos para a prestação jurisdicional e as peculiaridades regionais, diante a inexistência de peritos habilitados nesta Comarca para a realização desta espécie de prova, e para servir como compensação proporcional ao desempenho da atividade, já que para atender ao presente processo deixará de realizar atividades privadas que renderiam honorários superiores aos arbitrados, destacando-se, inclusive, o elevado grau de zelo já demonstrado pelo perito em outros processos em tramitação neste juízo, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS ACIMA DO MÍNIMO, FIXANDO-OS EM R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do item 3.2 do anexo da Resolução nº 232/2016 do CNJ c/c o art. 5º, § 1º da Resolução 08/2017 – TJMA. Os honorários serão suportados pelo Estado do Maranhão, face os benefícios da Justiça Gratuita concedidos a parte autora. A referida perícia fará parte do mutirão de perícias médicas, por oportuno aguardará, conforme agenda deste juízo. Por oportuno, determino, ainda, que seja intimada a parte autora, por intermédio de seu advogado, via PJe, para tomar conhecimento da designação da perícia e, querendo, enfatizar os quesitos já apresentados na petição inicial, e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270, ambos do CPC. A parte autora deverá comparecer no dia da perícia médica, devidamente munida de exames e documentos que tratem de seu caso. Fica advertida que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. Após, intime-se a parte requerida para, no prazo legal, manifestar-se acerca da nomeação, bem como apresentar quesitos. Intimem-se as partes. Dê CIÊNCIA ao perito da respectiva nomeação. Fixo como quesitos judiciais aqueles utilizados pelo perito em outras demandas já realizadas neste juízo, salvo se novos quesitos forem apresentados por alguma das partes. Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em pdf com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 05(cinco) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação. Em seguida, oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para depositar os honorários periciais em razão da parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita. Por fim, desde já, DETERMINO a SUSPENSÃO DO FEITO, com a devida movimentação nos sistemas PJe, até a conclusão da perícia, nos termos do art. 4º, inciso II, da Portaria Conjunta 20/2022 (com redação dada pela Portaria Conjunta 30/2022), eis que a sentença de mérito depende de prova requisitada a órgão externo — o exame pericial —, essencial à resolução da lide. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar "de ordem" os expedientes. Providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo à cópia desta decisão força de mandado judicial, ofício e carta precatória, se necessário. Açailândia/MA, data da assinatura digital. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito, respondendo".

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804755-85.2018.8.10.0022. autora: ANTONIA LUCIA REINALDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A Parte ré: MUNICIPIO DE ACAILANDIA - IPSEMA INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES e outros Advogado do(a) REU: CARLOS MARCELO COSTA - MA22486 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do DECISÃO, id 145497098, a seguir transcrita: "Vistos. Nomeio o profissional indicado pela Secretaria Judicial, Charles Humberto Martins Pinheiro, Médico Clínico Geral, com endereço à Rua Sousa Lima, 79, Centro, Imperatriz MA, CEP:65.900-320, Email: [email protected], para funcionar como perito na presente causa, que servirá sob o compromisso do seu grau. Considerando trabalho a ser realizado pelo expert e a sua importância como auxiliar do juízo, afigura-se razoável o arbitramento do importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do que determina o item 2.6 do anexo da Resolução nº 232/2016 do CNJ c/c o art. 5º, § 1º da Resolução 08/2017 – TJMA. Intimação - Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária (6101) Parte Intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, manifestar interesse na realização da perícia judicial, mediante honorários acima arbitrados, bem como comprovar seu credenciamento e habilitação no sistema Peritus. Vindo aos autos manifestação do perito nomeado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher os honorários periciais arbitrados, e apresentar quesitos. Recolhida as custas periciais, intime-se a parte requerida para, no prazo legal, manifestar-se acerca da nomeação, bem como apresentar quesitos. Por derradeiro, encaminhem-se ao perito nomeado os quesitos apresentados pelas partes, ficando determinado que este, no prazo de 05 dias, informe a data para realização da perícia, indicando, ainda, a metodologia de trabalho. Fixo 30 dias como prazo para entrega do respectivo laudo. Intime-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, sexta-feira, 04 de abril de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia ". Açailândia, Segunda-feira, 02 de Junho de 2025. KELLYANE SAMPAIO DE SOUSA Tecnico Judiciario - SEJUD

03/06/2025, 00:00