Cumprimento de sentença 0800375-22.2020.8.10.0063 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800375-22.2020.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO N.º 0800375-22.2020.8.10.0063 RECLAMANTE: ANTONIA VIEIRA TEIXEIRA RECLAMADO: BANCO CETELEM S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ANTONIA VIEIRA TEIXEIRA, em face do BANCO CETELEM S/A, na qual se discute descontos indevidos dos seus proventos de aposentadoria, decorrentes de empréstimo não contraído com a requerida. É o relatório. Decido. Entendo o processo maduro para julgamento, razão pela qual aplico que preceitua o art. 355, I do CPC/2015, julgando o mérito de forma antecipada. Cumpre destacar que a presente demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação travada entre o requerente e a requerida é de consumo, uma vez que o primeiro é destinatário da prestação de serviço que incumbe à requerida. Portanto, o ônus se inverte no caso, por força do art. 6º, VIII do CDC, cabendo à requerida provar a ausência de nexo causal entre a prestação de serviços e os danos sofridos pelo requerente. Todavia, apesar de se tratar de relação notadamente consumerista a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de fazer prova mínima do direito alegado. No mérito, alega a parte autora que não realizou empréstimo consignado com a instituição financeira requerida. O ponto nodal da lide reveste-se em saber se houve a solicitação da contratação de empréstimo e se, por consequência, através da assinatura existente no contrato e os documentos apresentados onde pode se observar erro grosseiro nas assinaturas que a olho vistos se observam não pertencer a mesma pessoa. Assim, o réu não tinha autorização da reclamante para promover descontos mensais no valor de R$48,90 (quarenta e oito reais e noventa centavos). Nesse sentido, o ônus da prova incumbe ao requerido, destacando que, citado, este apresentou contestação, juntou aos autos contrato com assinaturas divergentes dos documentos juntados na inicial pela autora e a divergência é gritante, tanto na letra "V" e na letra "T". Ressalto que o INSS editou Instrução Normativa visando regulamentar as consignações feitas nos benefícios previdenciários, de modo que a Instrução Normativa n.º 121/2005 dispõe sobre a necessidade de efetiva contratação pelo titular do benefício. Convém asseverar que não perfaz caso de má-fé da autora, no qual se busca indevidamente uma compensação financeira, pelo contrário, este, verificando a existência de descontos desconhecidos em seu benefício, dada a natureza alimentar dos proventos que recebe, preocupou-se em buscar a interrupção do negócio que não optou por contratar. Relevante mencionar que tais situações como a que retratada no caso em questão são corriqueiras, o que denota falha das instituições bancárias na prestação de um serviço de qualidade e seguro, de modo a prevenir eventuais danos patrimoniais aos consumidores. Destarte, muito embora as instituições bancárias costumem sustentar terem sido vítimas de fraudes na constituição de tais relações contratuais, o que se verifica é que as instituições financeiras não tomam as precauções necessárias quanto à conferência da assinatura e documentos do contratante. Feitas essas considerações, depreende-se dos documentos que guarnecem a inicial que a parte autora teve o seu benefício previdenciário reduzido em decorrência de descontos efetivados pela instituição bancária, ora requerida, decorrente de relação contratual não firmada pela autora, situação esta que demonstra nítida falha na prestação do serviço ensejadora da aplicação da legislação consumerista. Feito esse registro, entendo inequívoca a evidência de lesão ao patrimônio jurídico da autora, decorrente da indisponibilidade parcial de seu rendimento (benefício previdenciário), indispensável à subsistência de sua família, restando plenamente caracterizada a falha na prestação de serviço, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, incumbe à instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Corroborando, segue a jurisprudência nacional: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE - DEVER DE INDENIZAR. 1. NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FASE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, QUANDO O PLEITO JÁ FOI DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2. NÃO SE APLICA A NORMA INSCRITA NO ARTIGO 18 DA LEI 6.024/74, SEGUNDO O QUAL A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUSPENDE AS AÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA, QUANDO A AÇÃO ENCONTRA-SE EM FASE PROCESSUAL AVANÇADA, TENDO SIDO AJUIZADA MAIS DE SEIS ANOS DO DECRETO DE LIQUIDAÇÃO. 3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONSOANTE PREVISÃO CONSTANTE DO ARTIGO 14 DO CDC, SALVO SE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, O FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 4. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS GERA O DEVER DE INDENIZAR. 5. REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. (TJ-DF - APC: 20060810070562 DF 0001807-55.2006.8.07.0008, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 16/01/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/02/2014. Pág.: 65) (Grifei) Continuando, os descontos indevidos que estão sendo perpetrados sobre os proventos da requerente é fato gerador de dano moral, eis que causadores de angústia, aflição e constrangimento. O dano moral está evidenciado pela lesão a bem imaterial, pois é evidente que os descontos indevidos nos proventos do autor são suficientes para configurá-los, pois é clara a ofensa aos direitos da personalidade, em especial ao direito à vida privada (Código Civil, art. 12) e, o que é mais grave, à própria dignidade da pessoa, considerando o caráter alimentar da quantia que recebe a título de benefício. Ademais, verificado que o empréstimo foi indevido, impende também aplicar o art. 42, parágrafo único, do CDC, in verbis: “ Art. 42. (…) Parágrafo único O consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na presente ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015 para: a) DECLARAR A NULIDADE do contrato de empréstimo consignado de nº 97839520102/190320, realizado de maneira fraudulenta em prejuízo da parte autora; b) DETERMINAR, ainda, o cancelamento definitivo do contrato n.º 97839520102/190320, bem como os descontos no benefício previdenciário da parte autora; c) CONDENAR a instituição bancária requerida BANCO CETELEM S/A, ao pagamento em dobro das parcelas descontadas indevidamente, referentes ao contrato n.º 97839520102/190320, realizado no benefício da parte autora; d) CONDENAR o requerido BANCO CETELEM S/A ao pagamento, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Zé Doca, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE ZÉ DOCA

26/12/2022, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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