Execução de Título Extrajudicial 0001241-47.2016.8.10.0049 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001241-47.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: CONSTRUTORA VENCER LTDA ME DE: BANCO BRADESCO S.A., através de seu advogado, Advogados do(a) AUTOR: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A DE: CONSTRUTORA VENCER LTDA ME, através de seu advogado, FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DECISÃO Intimação - Ação de [Alienação Fiduciária] Nº 0001241-47.2016.8.10.0049 Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Bradesco S.A. em face de José Rafael de Santana, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, que regula o procedimento de busca e apreensão nas hipóteses de inadimplemento em contrato de alienação fiduciária. Os autos revelam que, em momento anterior, foi proferida sentença de extinção sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso II, do CPC, por abandono da causa. Contudo, após recurso, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão anulou a sentença, determinando o prosseguimento do feito, em razão de não ter havido a devida intimação pessoal do exequente, conforme preconiza o art. 485, § 1º, do CPC. Após o retorno dos autos ao Juízo de origem, o exequente requeriu a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, sustentando que o bem objeto da garantia fiduciária não foi localizado para fins de apreensão. Análise do Pedido de Liminar de Busca e Apreensão Com base no Decreto-Lei nº 911/69, que regula o procedimento de busca e apreensão em alienação fiduciária, é facultado ao credor fiduciário, em caso de inadimplemento do devedor, pleitear a apreensão liminar do bem alienado sem a prévia oitiva do devedor. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, verificada a mora ou o inadimplemento, o credor tem o direito de requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será deferida liminarmente com a comprovação da constituição em mora. O histórico do processo demonstra que, até o presente momento, não houve o deferimento da liminar de busca e apreensão, o que torna a ação incompleta no seu objetivo de garantir a apreensão do bem, conforme previsto na legislação aplicável. A constituição em mora, por sua vez, foi devidamente comprovada pelo exequente mediante notificação extrajudicial, conforme consta dos autos, o que atende aos requisitos exigidos pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Portanto, estando presentes os pressupostos para o deferimento da medida liminar, ou seja, a comprovação da mora do devedor e a inexistência de apreensão até o momento, a liminar de busca e apreensão deve ser deferida para que o bem seja apreendido e restituído ao credor fiduciário. Da Conversão em Execução por Quantia Certa O exequente, ao apresentar seu pedido de conversão da ação de busca e apreensão para execução por quantia certa, o fez sob o fundamento de que o bem não foi localizado. No entanto, tal conversão somente se aplica após o cumprimento da liminar de busca e apreensão ou, alternativamente, após o exaurimento das tentativas de apreensão. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor pode requerer a execução do saldo remanescente da dívida somente após a apreensão e venda do bem, ou quando restar claro que a busca foi infrutífera em razão da ausência do bem. No atual estágio processual, como a liminar de busca e apreensão ainda não foi deferida, não se configura o momento processual adequado para a conversão da ação em execução por quantia certa. Assim, considerando que o processo se encontra em estágio anterior à tentativa de apreensão do bem, indefiro o pedido de conversão para execução por quantia certa neste momento. A medida de conversão poderá ser reavaliada em momento oportuno, após a tentativa de localização e apreensão do bem objeto da garantia fiduciária. Diante do exposto, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito nos autos, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, que se encontra em poder de CONSTRUTORA VENCER LTDA ME, devidamente inscrito(a) no CNPJ/MF sob nº 16.433.798/0001-03, com endereço RUA 08, QUADRA 66, nº 28, MAIOBAO, PAÇO DO LUMIAR/MA CEP: 65130-000, depositando-o em mãos da pessoa designada pelo requerente, mediante termo de depósito, do veículo Toyota Hilux (CD) SR 4x2 MT 2010/2010, cor Preta, Placa NNB 4428, chassi nº: 8AJEX3261A4026421, renavan nº. 208183086. Advirta-se a parte requerida de que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Proceda-se ao bloqueio do veículo através do sistema RENAJUD, retirando-se a restrição após a apreensão e depósito do bem nas mãos do credor (Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º, §9º). Por ocasião do cumprimento da liminar, e apenas se bem for apreendido, cite-se a parte ré, CONSTRUTORA VENCER LTDA ME, devidamente inscrito(a) no CNPJ/MF sob nº 16.433.798/0001-03, com endereço RUA 08, QUADRA 66, nº 28, MAIOBAO, PAÇO DO LUMIAR/MA CEP: 65130-000, para, querendo, contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 344 do CPC, contado esse prazo a partir da juntada aos autos do mandado de citação. Apresentada contestação, independente de nova conclusão, intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica. Cumprida a apreensão do bem, o devedor será citado para pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, ou apresentar contestação no mesmo prazo, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Indefiro o pedido de conversão da ação em execução por quantia certa, por ser prematuro no atual estágio processual, devendo ser reavaliado após a tentativa de cumprimento da busca e apreensão. A presente decisão serve como mandado de busca e apreensão e citação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA”. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2024. Resp: 138222

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001241-47.2016.8.10.0049. APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADOS DO(A) APELANTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A APELADO: CONSTRUTORA VENCER LTDA ME PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Decisão (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, II, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que a sentença padece de error in procedendo, pois o magistrado a quo não observou as exigências legais de intimação pessoal do autor (art. 485, § 1º, do CPC), bem como ignorou a súmula 240 do STJ. Com base nesses argumentos, requer o conhecimento e provimento recurso, para que seja anulada a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões, por não ter sido completada a relação processual. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito, por entender “inexistir na espécie, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, I, II e III, do novo Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial”. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. Destarte, a controvérsia cinge-se sobre a análise do acerto ou desacerto da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, II, do CPC. Após detida análise dos autos, constato que a apelação merece provimento, pelas razões que passo a demonstrar. Conforme relatado, o magistrado sentenciante extinguiu o feito por abandono, nos termos do art. 485, II, do CPC. Dispõe o art. 485, II, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; Por outro lado, o § 1º do art. 485 do CPC determina que “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. In casu, o apelante não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito no que fosse pertinente, de modo que a sentença está em descompasso com o comando normativo inserto no art. 485, § 1º, do CPC, pelo que a extinção por abandono se mostra indevida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Extinção por abandono. Ausência de prévia intimação pessoal, na forma do art. 485, §1º do CPC. Error in procedendo. Anulação da sentença. Precedentes desta corte. Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0003588-68.2021.8.19.0068; Rio das Ostras; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Mônica de Faria Sardas; DORJ 28/05/2024; Pág. 658). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, II, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA ACIONANTE. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal do Autor. Inteligência do art. 485, § 1º, do CPC. A ausência de intimação pessoal da Autora desautoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, por desídia ou abandono da causa, não sendo possível presumir a falta de interesse no prosseguimento do feito se não observada a regra legal específica para a comunicação do ato. Sentença desconstituída. Apelo provido (TJ-BA - APL: 00003239119938050080, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2020). Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

16/07/2024, 00:00

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