Procedimento Comum Cível 0801292-70.2022.8.10.0063 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801292-70.2022.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:27

Decurso de Prazo

18/04/2023, 19:52

Decurso de Prazo

18/04/2023, 19:27

Publicação

13/04/2023, 03:21

Definitivo

27/02/2023, 10:18

Trânsito em julgado

27/02/2023, 10:17

Publicação

06/02/2023, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2023, 17:30

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 21:29

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Citação - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº.: 0801292-70.2022.8.10.0063 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” promovida por JONILDA DUARTE LIRA SOARES, já qualificada nos autos, em face de Banco do Brasil S.A. Este Juízo determinou a intimação da parte requerente para realizar o pagamento das custas processuais, no prazo de 30 dias. Intimada, a parte autora não se manifestou nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O Art. 290, do Código de Processo Civil assim preconiza: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No presente caso, a parte autora foi intimada para realizar o pagamento das custas iniciais, em 30 dias. Cabe ressaltar que o recolhimento das custas e despesas de ingresso é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja falta conduz à extinção do processo sem resolução do mérito e consequente cancelamento da distribuição. Neste sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - CUSTAS INICIAIS - NÃO RECOLHIMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NA APELAÇÃO - DEFERIMENTO - EFEITOS NÃO RETROATIVOS - CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. - A gratuidade judiciária, quando requerida e deferida no curso da demanda, não possui efeitos retroativos, mas sim a partir da data do seu requerimento. - O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo cuja ausência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. (TJMG. AC 10118140006644001 MG. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL. Relator: Versiani Penna. Julgamento: 10 de Março de 2016. Publicação: 18/03/2016). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O descumprimento da decisão judicial não recorrida que determinou o recolhimento das custas prévias enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. TJMG. AC 10702140015240001 MG. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL Relator: Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO). Julgamento: 8 de Março de 2016. Publicação: 18/03/2016). Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, para determinar o cancelamento da distribuição, tendo em vista que a parte autora deixou de promover a diligência que lhe competia, tudo em conformidade com artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem custas, considerando que houve o cancelamento da distribuição devido ao não recolhimento das custas do processo. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 15:59

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2023, 15:47

Documento (Mandado)

18/01/2023, 15:45

Documento (Certidão)

18/01/2023, 12:07

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Citação - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº.: 0801292-70.2022.8.10.0063 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” promovida por JONILDA DUARTE LIRA SOARES, já qualificada nos autos, em face de Banco do Brasil S.A. Este Juízo determinou a intimação da parte requerente para realizar o pagamento das custas processuais, no prazo de 30 dias. Intimada, a parte autora não se manifestou nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O Art. 290, do Código de Processo Civil assim preconiza: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No presente caso, a parte autora foi intimada para realizar o pagamento das custas iniciais, em 30 dias. Cabe ressaltar que o recolhimento das custas e despesas de ingresso é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja falta conduz à extinção do processo sem resolução do mérito e consequente cancelamento da distribuição. Neste sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - CUSTAS INICIAIS - NÃO RECOLHIMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NA APELAÇÃO - DEFERIMENTO - EFEITOS NÃO RETROATIVOS - CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. - A gratuidade judiciária, quando requerida e deferida no curso da demanda, não possui efeitos retroativos, mas sim a partir da data do seu requerimento. - O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo cuja ausência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. (TJMG. AC 10118140006644001 MG. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL. Relator: Versiani Penna. Julgamento: 10 de Março de 2016. Publicação: 18/03/2016). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O descumprimento da decisão judicial não recorrida que determinou o recolhimento das custas prévias enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. TJMG. AC 10702140015240001 MG. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL Relator: Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO). Julgamento: 8 de Março de 2016. Publicação: 18/03/2016). Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, para determinar o cancelamento da distribuição, tendo em vista que a parte autora deixou de promover a diligência que lhe competia, tudo em conformidade com artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem custas, considerando que houve o cancelamento da distribuição devido ao não recolhimento das custas do processo. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº.: 0801292-70.2022.8.10.0063 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” promovida por JONILDA DUARTE LIRA SOARES, já qualificada nos autos, em face de Banco do Brasil S.A. Este Juízo determinou a intimação da parte requerente para realizar o pagamento das custas processuais, no prazo de 30 dias. Intimada, a parte autora não se manifestou nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O Art. 290, do Código de Processo Civil assim preconiza: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No presente caso, a parte autora foi intimada para realizar o pagamento das custas iniciais, em 30 dias. Cabe ressaltar que o recolhimento das custas e despesas de ingresso é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja falta conduz à extinção do processo sem resolução do mérito e consequente cancelamento da distribuição. Neste sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - CUSTAS INICIAIS - NÃO RECOLHIMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NA APELAÇÃO - DEFERIMENTO - EFEITOS NÃO RETROATIVOS - CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. - A gratuidade judiciária, quando requerida e deferida no curso da demanda, não possui efeitos retroativos, mas sim a partir da data do seu requerimento. - O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo cuja ausência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. (TJMG. AC 10118140006644001 MG. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL. Relator: Versiani Penna. Julgamento: 10 de Março de 2016. Publicação: 18/03/2016). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O descumprimento da decisão judicial não recorrida que determinou o recolhimento das custas prévias enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. TJMG. AC 10702140015240001 MG. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL Relator: Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO). Julgamento: 8 de Março de 2016. Publicação: 18/03/2016). Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, para determinar o cancelamento da distribuição, tendo em vista que a parte autora deixou de promover a diligência que lhe competia, tudo em conformidade com artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem custas, considerando que houve o cancelamento da distribuição devido ao não recolhimento das custas do processo. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA

26/12/2022, 00:00

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