Procedimento Comum Cível 0803241-79.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803241-79.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 10:33

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 07:49

Documento (Certidão)

09/12/2025, 07:48

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MANOEL ANTONIO XAVIER - MA4444-A Ré(u): GOMES SODRE ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) REU: DANIEL LUIS SILVEIRA - MA8366-A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0803241-79.2019.8.10.0049 Autor(a): TONY CARLY FARIAS Advogado do(a) Intime-se pessoalmente a parte autora, requerente da prova pericial, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetue e comprove o depósito dos honorários periciais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na sequência, intime-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias sobre o laudo pericial e informarem se prentedem produzir prova em audiência. Sendo requisitada audiência de instrução, inclua-se em pauta com a respectiva intimação das partes através de seus advogados. Desde já, informo que incumbe aos advogados das partes informar/intimar as testemunhas que deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 357, §4º do CPC. Inexistindo requerimento de audiência de instrução, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

12/11/2025, 00:00

Mero expediente

10/11/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 17:59

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 14:35

Documento (Certidão)

23/07/2025, 14:35

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:11

Publicação

07/07/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MANOEL ANTONIO XAVIER - MA4444-A Ré(u): GOMES SODRE ENGENHARIA LTDA, Advogado do(a) REU: DANIEL LUIS SILVEIRA - MA8366-A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0803241-79.2019.8.10.0049 Autor(a): TONY CARLY FARIAS, Advogado do(a) Intime-se a parte autora, requerente da prova pericial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o depósito dos honorários periciais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Advirta-se que o não recolhimento implicará preclusão da prova, com o julgamento do feito nos termos do art. 371 do CPC, salvo se este Juízo entender a perícia indispensável à solução da controvérsia (art. 370). Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

01/07/2025, 09:01

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: TONY CARLY FARIAS ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: MANOEL ANTONIO XAVIER (OAB 4444-MA) REQUERIDO: GOMES SODRE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: DANIEL LUIS SILVEIRA (OAB 8366-MA) DE: TONY CARLY FARIAS, através do ADVOGADO(A), DR MANOEL ANTONIO XAVIER (OAB 4444-MA) DE: GOMES SODRE ENGENHARIA LTDA, através do ADVOGADO, DR DANIEL LUIS SILVEIRA (OAB 8366-MA) Para, tomar conhecimento da perícia agendada pelo Perito Judicial para o dia 24/01/2025 às 08:45, no imóvel situado na Av. 01, Qd 36, Casa 01, La Belle Park, Paço do Lumiar - MA. CEP 65.130-000. e tomar conhecimento da decisão proferida nos autos: “DECISÃO - Intimação - AÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0803241-79.2019.8.10.0049 Defiro o pedido de parcelamento dos honorários periciais em duas parcelas, conforme pugnado pela parte requerente no ID 133768055. Diante disso, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias depositar o valor da primeira parcela em Juízo. A segunda parcela deverá ser depositada no mês subsequente ao do depósito da primeira parcela. Depositado em Juízo o valor da primeira parcela, correspondente a 50% dos honorários periciais, determino que expeça-se alvará em favor do perito judicial, correspondente a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A transferência dos valores deverá ser feita em nome da perita judicial, ERNANDY PEREIRA SOARES, CPF: 004.455.643-85, na seguinte conta: Banco do Brasil / Agência 5789-4 / Conta Corrente 33.040-X, Expedido o alvará, certifique-se nos autos e intime o perito para agendar a data e horário da realização da perícia. informada a data/hora/local da realização da perícia, intimem-se as partes para comparecimento e encaminhem-se ao(à) perito(a) os quesitos formulados pelas partes e os seguintes, formulados pelo Juízo: a) A construção do imóvel situado na Av. 01, Qd 36, Casa 01, La Belle Park, Paço do Lumiar - MA. CEP 65.130-000, foi edificado abaixo do nível do eixo da rua? b) A construção do imóvel situado na Av. 01, Qd 36, Casa 01, La Belle Park, Paço do Lumiar - MA. CEP 65.130-000, tendo sido edificado abaixo do nível do eixo da rua, é capaz de causar penetração de água pluvial em seu interior? Ressalto que o perito está autorizado a obter cópia das peças eletrônicas do processo, para fins de realização da perícia em questão, caso entenda necessário. Uma vez apresentado o laudo, poderá o perito levantar o valor dos honorários, razão pela qual, desde logo, autorizo a expedição do Alvará respectivo. Em seguida, abra-se vista às partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 dias.Na sequência, inclua-se em pauta o presente feito para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Desde já, informo que incumbe aos advogados das partes informar/intimar as testemunhas que deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 357, §4º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE, Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 09 de Janeiro de 2025. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: Matrícula 101857

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL ANTONIO XAVIER - MA4444-A Ré(u): GOMES SODRE ENGENHARIA LTDA, Advogado do(a) REU: DANIEL LUIS SILVEIRA - MA8366-A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0803241-79.2019.8.10.0049 Autor(a): TONY CARLY FARIAS, Advogado do(a) Defiro o pedido de parcelamento dos honorários periciais em duas parcelas, conforme pugnado pela parte requerente no ID 133768055. Diante disso, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias depositar o valor da primeira parcela em Juízo. A segunda parcela deverá ser depositada no mês subsequente ao do depósito da primeira parcela. Depositado em Juízo o valor da primeira parcela, correspondente a 50% dos honorários periciais, determino que expeça-se alvará em favor do perito judicial, correspondente a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A transferência dos valores deverá ser feita em nome da perita judicial, ERNANDY PEREIRA SOARES, CPF: 004.455.643-85, na seguinte conta: Banco do Brasil / Agência 5789-4 / Conta Corrente 33.040-X, Expedido o alvará, certifique-se nos autos e intime o perito para agendar a data e horário da realização da perícia. informada a data/hora/local da realização da perícia, intimem-se as partes para comparecimento e encaminhem-se ao(à) perito(a) os quesitos formulados pelas partes e os seguintes, formulados pelo Juízo: a) A construção do imóvel situado na Av. 01, Qd 36, Casa 01, La Belle Park, Paço do Lumiar - MA. CEP 65.130-000, foi edificado abaixo do nível do eixo da rua? b) A construção do imóvel situado na Av. 01, Qd 36, Casa 01, La Belle Park, Paço do Lumiar - MA. CEP 65.130-000, tendo sido edificado abaixo do nível do eixo da rua, é capaz de causar penetração de água pluvial em seu interior? Ressalto que o perito está autorizado a obter cópia das peças eletrônicas do processo, para fins de realização da perícia em questão, caso entenda necessário. Uma vez apresentado o laudo, poderá o perito levantar o valor dos honorários, razão pela qual, desde logo, autorizo a expedição do Alvará respectivo. Em seguida, abra-se vista às partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 dias. Na sequência, inclua-se em pauta o presente feito para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Desde já, informo que incumbe aos advogados das partes informar/intimar as testemunhas que deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 357, §4º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: TONY CARLY FARIAS ADVOGADO: MANOEL ANTONIO XAVIER (OAB 4444-MA) REQUERIDO: GOMES SODRE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DANIEL LUIS SILVEIRA (OAB 8366-MA) DECISÃO Intimação - AÇÃO Nº 0803241-79.2019.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por TONY CARLY FARIAS em desfavor de GOMES SODRÉ ENGENHARIA LTDA, objetivando a elevação da altura do imóvel em apreço para o nível correto em relação à rua. Devidamente citado, o requerido deixou o prazo para apresentar contestação transcorrer in albis, conforme certidão de ID 67219068. Despacho de ID 82589604 decretando a revelia do requerido, todavia sem a incidência dos seus efeitos. No mais, determinou a intimação das partes para manifestarem-se acerca das provas a serem produzidas nos autos. Devidamente intimados para manifestarem-se sobre as provas a serem produzidas nos autos, a parte requerente pugnou pela produção de prova pericial, e a requerida apresentou manifestação (ID 84757375), pugnando pelo chamamento do feito a ordem. Os autos vieram conclusos. Era o que cumpria relatar. Decido. Encerrada a fase postulatória, tenho que não ocorre, in casu, qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487. II e III, do CPC, nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), mesmo que parcial (art. 356 do CPC), pois examinando detidamente os autos do presente processo, tenho que a causa apresenta significativa complexidade em matéria de fato, não estando madura para julgamento, de modo que adoto as providências estatuídas no art. 357 do CPC, passando a sanear e organizar o presente processo para a fase probatória. I - Das questões processuais pendentes: Compulsando os autos, verifico que a presente ação tem por finalidade a elevação da altura do imóvel em apreço para o nível correto em relação à rua, portanto, o pedido é distinto dos demais processos apontados pela requerida. II - Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a especificação dos meios de prova admitidos: Fixo os pontos controvertidos no seguinte: a) A construção do imóvel situado na Av. 01, Qd 36, Casa 01, La Belle Park, Paço do Lumiar - MA. CEP 65.130-000, foi edificado abaixo do nível do eixo da rua. b) A construção do imóvel situado na Av. 01, Qd 36, Casa 01, La Belle Park, Paço do Lumiar - MA. CEP 65.130-000, tendo sido edificado abaixo do nível do eixo da rua, é capaz de causar penetração de água pluvial em seu interior. Destaco que para análise das questões de fato e de direito, além dos pontos controvertidos da demanda se faz indispensável a produção de prova pericial, a qual permitirá melhor análise das questões suscitadas nos autos. Determino ainda a produção de prova oral em audiência de instrução, consistente na oitiva das partes e de suas testemunhas, a fim de que seja verificado a existência dos elementos/requisitos da responsabilidade civil. Faculto às partes a juntada de outros documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. III - Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Nos termos do art. 373, I, do CPC, competirá à parte autora comprovar a nulidade do ato jurídico de forma plena e cabal. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competirá ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. IV - Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: As questões de direito são aquelas referentes a espécie, isto é, consiste em verificar os elementos/requisitos da responsabilidade civil no caso tratado nos autos. V – Disposições Finais Intimem-se as partes desta decisão, cientificando-os de que poderão, no prazo de 05 dias, pedir esclarecimentos ou ajustes, sob pena de se tornar estável a decisão. Tornando-se estável a decisão, determino a produção de prova pericial nomeando, desde já, para atuar como perito judicial no presente feito o Engenheiro Civil ERNANDY PEREIRA SOARES, inscrito no CPF sob o nº 004.455.643-85, cujo contato se dará por meio dos telefones, e-mail e/ou endereços informados no cadastro eletrônico de peritos e órgãos técnicos ou científicos (CPTEC) do Sistema “Peritus” do TJMA, o qual deverá ser intimado para tomar conhecimento da designação e, em aceitando o encargo, deverá manifestá-lo no prazo de 5 dias apresentando proposta de honorários, ficando ciente do prazo de 30 dias para realização do trabalho pericial e entrega do respectivo laudo. Ressalte-se que os honorários periciais serão custeados pela parte autora, nos termos do art. 95, caput do CPC, haja vista que foi quem pugnou pela realização da prova pericial, que deverá ser intimado primeiramente, para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários e, após, para depositar em conta judicial o respectivo valor, no prazo de 15 dias. Da nomeação do perito, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem assistentes técnicos, apresentem quesitos e, se for o caso, arguam o impedimento ou suspeição do perito (art. 465 CPC). Uma vez apresentados os quesitos e em sendo aceito o encargo e informada a data/hora/local da realização da perícia, intimem-se as partes para comparecimento e encaminhem-se ao(à) perito(a) os quesitos formulados pelas partes e os seguintes, formulados pelo Juízo: a) A construção do imóvel situado na Av. 01, Qd 36, Casa 01, La Belle Park, Paço do Lumiar - MA. CEP 65.130-000, foi edificado abaixo do nível do eixo da rua? b) A construção do imóvel situado na Av. 01, Qd 36, Casa 01, La Belle Park, Paço do Lumiar - MA. CEP 65.130-000, tendo sido edificado abaixo do nível do eixo da rua, é capaz de causar penetração de água pluvial em seu interior? Na sequência, inclua-se em pauta o presente feito para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Desde já, informo que incumbe aos advogados das partes informar/intimar as testemunhas que deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 357, §4º do CPC. As testemunhas eventualmente arroladas pela Defensoria Pública deverão ser intimadas por Mandado. Havendo juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: TONY CARLY FARIAS ADVOGADO(A): DR(A). MANOEL ANTONIO XAVIER - OAB/MA 4444-A REQUERIDO: GOMES SODRE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): DR(A). DANIEL LUIS SILVEIRA - OAB/MA 8366-A Para, tomar conhecimento do Despacho proferido(a) nos autos: “Tendo em vista que o requerido foi citado e não apresentou resposta, decreto a revelia do réu, sem contudo a incidência de seus efeitos, salvo quanto à desnecessidade de seu comparecimento para os atos processuais subsequentes. Compulsando-se os autos, verifica-se que o mesmo encontra-se na fase de saneamento. Tendo em vista o princípio da cooperação e considerando a extensão dos pontos a serem definidos no despacho saneador, nos termos do art. 357 do CPC, salutar que as partes sejam antes instadas a se manifestar, para evitar a designação de audiências inúteis que abarrotam a pauta e para melhor viabilizar a definição de pontos controvertidos, das questões de fato e de direito, bem como a distribuição do ônus da prova. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, e em se tratando se Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias: a) delimitar, querendo, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; b) dizer se pretendem produzir provas; em caso positivo, especificar quais as provas, com a justificativa da sua finalidade. Na eventualidade de serem formulados pedidos genéricos de prova, estes serão indeferidos (art. 370, parágrafo único, do CPC). Em sendo requerida a produção de prova testemunhal, deverá, no mesmo prazo, ser indicado o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.”. Paço do Lumiar, Domingo, 25 de Dezembro de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 105759. Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0803241-79.2019.8.10.0049

26/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: TONY CARLY FARIAS REQUERIDO: GOMES SODRE ENGENHARIA LTDA DE: TONY CARLY FARIAS, através de seu advogado, DR. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DR. MANOEL ANTONIO XAVIER OAB/MA 4444-A DE: GOMES SODRE ENGENHARIA LTDA, através de seu advogado, Dr. Advogado/Autoridade do(a) REU: DR. DANIEL LUIS SILVEIRA OAB/MA 8366-A ATO ORDINATÓRIO: Para as partes, através de seus advogados, tomarem ciência de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que será realizada por videoconferência, em razão da pandemia do covid, através do link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/vara1plums2, senha: tjma1234, login: seu nome, no dia 04/02/2022 às 09:30 horas, tendo como mediadora à Conciliadora do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ) de Paço do Lumiar-MA, telefone: (98) 3274-3204, devendo os advogados comunicarem ao requerente/requerido acerca da audiência designada, nos presentes autos. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (NCPC, art. 334, §8º), conforme despacho transcrito: " Intimação - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCESSO Nº 0803241-79.2019.8.10.0049 Defiro a justiça gratuita ao requerente. Acolho a emenda/aditamento à inicial, para retirar o pedido de condenação do requerido ao pagamento de danos materiais e morais, permanecendo apenas o pleito de obrigação de fazer. Ressalte-se que não é necessária a concordância do réu, pois este ainda não foi citado (art. 329, do CPC). Contudo, mesmo o autor tendo informado que não possui interesse em celebrar acordo, é necessário designar audiência de conciliação (art. 334, §4°, I, do CPC), devendo esta não ocorrer apenas se o réu também manifestar desinteresse em sua realização, por petição, com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5°, do CPC). Desse modo, Inclua-se o feito em pauta do CEJUSC, para realização da audiência de conciliação do art. 334 do CPC. Ressalta-se que o CEJUSC situa-se no IESF (Instituto de Ensino Superior Franciscano), na Av. 14, Q-02, n. 18, Maiobão, nesta cidade. Para comparecimento à audiência, intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado constituído nos autos. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecimento, com antecedência mínima de 20 dias úteis. Cientifique-se que o prazo para apresentar contestação, que é de 15 dias, terá início a partir da referida audiência, caso não haja acordo, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Advirta(m)-se o(s) réu(s) de que na(s) contestação(ões) deverá(ao) especificar as provas que pretende(m) produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Ficam cientes as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% do valor da causa/proveito econômico, em favor do FERJ. Apresentada(s) a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, intimem-se ambos os legitimados, por meio eletrônico, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas além das que constam nos autos, devendo justificar a necessidade de produção destas para o deslinde do feito, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. Somente após, voltem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do feito. Paço do Lumiar, data do sistema. REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JÚNIOR. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar". Paço do Lumiar, 22 de novembro de 2021. Talga Rylla Claudino de Oliveira Araújo, Secretária Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar. De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Da Comarca da Ilha de São Luís, Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Júnior, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Resp. 133769

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: TONY CARLY FARIAS REQUERIDO: GOMES SODRE ENGENHARIA LTDA DE: TONY CARLY FARIAS, através de seu advogado, DR.: MANOEL ANTONIO XAVIER OAB/MA 4444-A ATO ORDINATÓRIO: Para as partes, através de seus advogados, tomarem ciência de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que será realizada por videoconferência, em razão da pandemia do covid, através do link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/vara1plums2, senha: tjma1234, login: seu nome, no dia 04/10/2021 às 08:30 horas, tendo como mediadora a Conciliadora do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ) de Paço do Lumiar-MA, telefone: (98) 3274-3204, devendo os advogados comunicarem ao requerente/requerido acerca da audiência designada, nos presentes autos. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (NCPC, art. 334, §8º), CONFORME DESPACHO TRANSCRITO: " Intimação - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCESSO Nº 0803241-79.2019.8.10.0049 Defiro a justiça gratuita ao requerente. Acolho a emenda/aditamento à inicial, para retirar o pedido de condenação do requerido ao pagamento de danos materiais e morais, permanecendo apenas o pleito de obrigação de fazer. Ressalte-se que não é necessária a concordância do réu, pois este ainda não foi citado (art. 329, do CPC). Contudo, mesmo o autor tendo informado que não possui interesse em celebrar acordo, é necessário designar audiência de conciliação (art. 334, §4°, I, do CPC), devendo esta não ocorrer apenas se o réu também manifestar desinteresse em sua realização, por petição, com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5°, do CPC). Desse modo, Inclua-se o feito em pauta do CEJUSC, para realização da audiência de conciliação do art. 334 do CPC. Ressalta-se que o CEJUSC situa-se no IESF (Instituto de Ensino Superior Franciscano), na Av. 14, Q-02, n. 18, Maiobão, nesta cidade. Para comparecimento à audiência, intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado constituído nos autos. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecimento, com antecedência mínima de 20 dias úteis. Cientifique-se que o prazo para apresentar contestação, que é de 15 dias, terá início a partir da referida audiência, caso não haja acordo, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Advirta(m)-se o(s) réu(s) de que na(s) contestação(ões) deverá(ao) especificar as provas que pretende(m) produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Ficam cientes as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% do valor da causa/proveito econômico, em favor do FERJ. Apresentada(s) a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, intimem-se ambos os legitimados, por meio eletrônico, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas além das que constam nos autos, devendo justificar a necessidade de produção destas para o deslinde do feito, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. Somente após, voltem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do feito. Paço do Lumiar, data do sistema. REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JÚNIOR. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar". Paço do Lumiar, 27 de agosto de 2021. Talga Rylla Claudino de Oliveira Araújo, Secretária Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar. De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Da Comarca da Ilha de São Luís, Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Júnior, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Resp. 133769

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: TONY CARLY FARIAS ADVOGADO(A): DR(A) MANOEL ANTONIO XAVIER – OAB/MA 4.444 REQUERIDO: GOMES SODRE ENGENHARIA LTDA FINALIDADE: INITMAR O REQUERENTE POR SEU CAUSIDICO, DR(A) MANOEL ANTONIO XAVIER – OAB/MA 4.444 para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “ DESPACHO. Intimação - AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER COM DANOS MORAIS E MATERIAIS Nº 0803241-79.2019.8.10.0049 Vistos em Correição. Data máxima vênia, o feito vem tramitando de forma tumultuada, vez que este juízo incluiu no polo passivo o Município de Paço do Limiar, quando mandou citá-lo para responder aos termos da inicial no prazo de 30(trinta) dias, como se vê do Id 28202847. No mesmo despacho foi ordenado foi ordenado a emenda a inicial, para regularizar a representação processual e comprovar a necessidade para obtenção da assistência gratuita, como se vê do Id 28202847. O Requerente veio aos autos emendar a inicial, sem observar em parte o determinado, atribuindo ao valor da causa a importância de R$ 1.000,00(um mio reais), e pleiteou parcelamento das custas processuais, e se insurgiu contra apresentação de documento pessoal e comprovante de endereço, e pleiteou designação de audiência, como consta da petição do Id 29243149. ntendo que o feito deve ser chamado à ordem para regularizar a marcha processual, no sentido de ser direcionada a presente ação apenas em face da Requerida, decidir sobre a obrigatoriedade de apresentação de documento pessoal, comprovante de endereço, a diminuição do valor da causa, parcelamento das custas processuais e designação de audiência. Foi informado pela secretaria deste juízo, que ainda não foi agendada audiência de conciliação em razão do CEJUSC não ter disponibilizado agenda de 2021. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para excluir o Município de Paço do Lumiar do polo passivo, devendo o feito ser manejado apenas em face da Requerida Gomes Sodré Engenharia Lta, como pleiteado pelo Requerente. Desconstituo a determinação de obrigação de apresentação de documento pessoal e comprovante de endereço, por não fazer parte do rol dos requisitos da petição inicial, constante do art. 319, I a VII, do Código de Processo Civil. Manter o valor da causa de R$ 20.000,00(vinte mil reais), constante da petição inicial, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Concedo ao Requerente o direito do pagamento das custas processuais em 6(seis) parcelas, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Proceda-se a intimação do Requerente para no prazo de 15(quinze) dias, pagar a 1a parcela das custas processuais, sob pena de ser revogado o benefício ora concedido. Mantenho a determinação de designação de audiência de conciliação perante o CEJUSC, na forma do art. 334, do Código de Processo Civil. Proceda-se a intimação do senhor coordenador do CEJUSC, para no prazo de 05(cinco) dias, informar a este, se já foi aberta a agenda de audiência de conciliação para o ano de 2021. Determino, ainda, em caso, negativo, informar qual o motivo da falta de abertura de agendamento de audiência conciliatória para o corrente ano. Determino, por fim, assim que for aberto o agendamento de audiência de conciliação no CEJUSC, seja incluído este feito de forma imediata. Cumpridas as diligências, volte-me concluso para os demais atos de direito. Cumpra-se. Paço do Lumiar,MA 22 de janeiro de 2021. José Ribamar Serra Juiz. Auxiliar Entrância Final – Respondendo – Portaria CGJ 202021.

25/01/2021, 00:00

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