Procedimento Comum Cível 0814009-48.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814009-48.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/07/2026, 17:50

Documento (Certidão)

14/07/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:47

Documento (Certidão)

20/02/2026, 16:50

Movimentação processual

20/02/2026, 16:49

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

29/01/2026, 16:00

Mero expediente

28/01/2026, 15:58

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 10:10

Documento (Certidão)

08/08/2025, 13:02

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0814009-48.2018.8.10.0001. AUTOR: OSCAR MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO DA CRUZ - MG165330 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para, a parte para recolher o valor da multa em 15 (quinze) dias, uma vez que não alcançada pela gratuidade concedida (artigo 98, §4º, do Código de Processo Civil), conforme ID nº132979291. São Luís, Terça-feira, 24 de Junho de 2025. ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320 Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0814009-48.2018.8.10.0001. AUTOR: OSCAR MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO DA CRUZ - MG165330 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para, a parte para recolher o valor da multa em 15 (quinze) dias, uma vez que não alcançada pela gratuidade concedida (artigo 98, §4º, do Código de Processo Civil), conforme ID nº132979291. São Luís, Terça-feira, 24 de Junho de 2025. ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320 Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 16:50

Remessa

16/06/2025, 11:36

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Oscar Martins dos Santos Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) Apelado: Banco BMG S/A Advogado: Carlos Alberto da Cruz (OAB/MG 165.330) e Fábio Frasato Caires (OAB/MA 15.185-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53983/2016. APLICAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. PROVA ROBUSTA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDA (ART. 932, IV, “C”, DO CPC E ART. 319, § 1°, DO RITJMA). I. Conforme o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal; II. Ressalta-se que a relação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; III. Diante do robusto conjunto probatório juntado pelo apelado, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do empréstimo consignado contratado pelo apelante, uma vez que os documentos acostados revelam claramente a regularidade do empréstimo debatido, a demonstra o acerto sentencial que julgou improcedentes os pedidos pugnados. Precedentes; IV. Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido. DECISÃO Cuidam os autos de apelação cível interposta por Oscar Martins dos Santos contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA (ID nº 14059738), que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada contra Banco BMG S/A. Da petição inicial (ID n° 14059703): O apelante ajuizou a presente demanda pleiteando o cancelamento do contrato de empréstimo objeto da lide, a devolução em dobro das prestações descontadas em seu benefício previdenciário e indenização por dano moral, ao argumento de que os descontos efetivados em seus vencimentos são indevidos, porquanto oriundos de negócio jurídico fraudulento realizados em seu nome. Da apelação (ID n° 14059741): O apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença recorrida, para que sejam julgados procedentes os pedidos contidos na petição inicial da demanda, diante da irregularidade da contratação bancária debatida, com a condenação do apelado ao pagamento de restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma em que pleiteado na petição inicial do feito. Das Contrarrazões (ID n° 14059745): O apelado protestou pelo desprovimento do recurso. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (I.D. n° 14393434): Manifestou-se no sentido de que seja o apelo conhecido, sem, todavia, opinar em relação ao mérito. É o que cabia relatar. DECIDO. Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a apreciá-la monocraticamente, em razão das teses fixadas por esta eg. Corte de Justiça sobre a matéria tratada nestes autos, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, nos termos do que dispõem os arts. 932, IV, “c”, do CPC1 e 568, § 2º, do RITJMA2. Pois bem, friso que foi instaurado incidente de resolução de demandas repetitivas cuja temática abrangeu ações relacionadas a contratos de empréstimos consignados entre instituições financeiras e aposentados/pensionistas (processo nº 53.983/2016), tendo o Pleno deste Tribunal uniformizado entendimento e estabelecido as seguintes teses, ipsis literis: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova. 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Destaca-se, ainda, que, segundo o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo Tribunal3. Do dever de indenizar Da análise dos autos, constata-se que a controvérsia reside na suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado em folha de pagamento em nome do apelante junto ao apelado. De início, é importante ressaltar que a relação jurídica debatida nos autos deve ser examinada sob os princípios do direito do consumidor, pois se amolda aos exatos termos do art. 3º, § 2º, do CDC4. Não obstante a isso, há que se observar também a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC, cabendo ao apelado comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do apelante, mediante juntada de documentos que demonstrem a existência da relação jurídica, dando contorno de regularidade da cobrança, o que ocorreu no caso concreto, como se verifica dos documentos de I.D’s. n’s° 14059722 a 14059726, anexados à contestação. Assim, diante do robusto conjunto probatório juntado pelo apelado, em especial o contrato assinado pelo apelante, a planilha de proposta simplificada, comprovante de endereço, cópia dos documentos pessoais e faturas de encargos do empréstimo contraído, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do pacto celebrado, uma vez que os documentos apresentados demonstram a regularidade do negócio jurídico debatido, sendo incabíveis os pedidos de indenização por danos morais e restituição de valores em dobro, devendo referido comando sentencial ser mantido em todos os seus termos. Sobre o tema, assim já firmou este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53983/2016. APLICAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. (…) II. Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito da autora, visto que comprovou através dos documentos de ids. 12174189 e 12174190 (cópias de cédulas de crédito bancário devidamente assinadas e documentos pessoais) e ids. 12174195 e 12174196 (comprovantes de transferência bancária), que houve regular contratação do empréstimo consignado, bem como que o valor foi efetivamente disponibilizado à consumidora, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. III. (…) IV. Nesse sentido foi o entendimento do Plenário desta Corte no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 de Relatoria do Des. Jaime Ferreira de Araújo, ocorrido no da 12 de setembro de 2018. V. Assim, a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR nº 53983/2016 é medida que se impõe, em atendimento ao que dispõe o Código de Processo Civil. VI. Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido, sendo o numerário depositado na conta da parte apelante, os descontos das prestações mensais se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado. VII. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJMA. APELAÇÃO CÍVEL 0832380-94.2017.8.10.0001. 5ª CÂMARA CÍVEL. Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa. DJe. 25.10.2021) – grifei; Nesses termos, a manutenção da sentença é medida impositiva. Dispositivo Forte nessas razões, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, arts. 11, caput, e 932, IV, “c”, do CPC e art. 319, § 1°, do RITJMA, ausente o interesse ministerial e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO do apelo e NEGO a ele PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença combatida, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 2 Art. 568. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: § 2° Fixada a tese jurídica, aos recursos pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça e nas turmas recursais será aplicada a técnica do julgamento monocrático pelo relator, na forma do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. 3 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6 ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. pág. 1731. 4 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL N° 0814009-48.2018.8.10.0001

27/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814009-48.2018.8.10.0001. AUTOR: OSCAR MARTINS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS ALBERTO DA CRUZ - MG165330 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE c/c DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por OSCAR MARTINS DOS SANTOS em face de BANCO BMG SA, devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte requerente que celebrou contrato de empréstimo com o requerido, mas, não se recorda o valor exato do empréstimo, bem como, a quantidade de parcelas, taxas de juros e demais informações acerca do contrato. Neste contexto, requereu a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente para que o banco demandado apresente a primeira via do contrato nº 11176788, bem como, comprovante de depósito ou transferência do valor do empréstimo para a conta do autor, afirmando que deseja, em tutela final, demonstrar que o negócio fora celebrado mediante fraude. Anexa documentos. Contestação (ID n° 36555122), em que o demandado sustenta que a parte demandante celebrou contrato de cartão de crédito consignado com o requerido, tendo total conhecimento das condições de pagamento. Segundo o demandado, o requerente teria realizado diversas compras nos estabelecimentos comerciais credenciados, além de saque, que fora depositados em sua conta. Requer, assim, a improcedência da ação. Réplica, em que a autora reitera os argumentos iniciais, refuta a alegação de prescrição e questiona a ausência de comprovante de transferência do valor dos saques/empréstimos para sua conta bancária. Anexa documentos. Intimados autor e réu a se manifestarem quanto à produção de provas (ID n° 46576536), a parte autora concordou com o julgamento antecipado do mérito (ID n° 46936668), enquanto o réu silenciou. É o relatório. DECIDO. De início, verifico que a demanda não necessita da produção de outras provas, pois todos os elementos necessários para o deslinde da controvérsia já se encontram nos autos. Assim, está autorizado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais, os requisitos de admissibilidade da demanda, não havendo preliminares e ultrapassada a análise de prescrição, passo ao exame do mérito. A matéria ora discutida versa sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, através do qual foram fixadas quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. Do mencionado acórdão foram interpostos embargos de declaração que resultaram no aclaramento da terceira tese, tendo o Pleno do TJMA, na ocasião, decidido manter o sobrestamento dos processos que tratavam de matérias semelhantes àquelas constantes nas teses jurídicas firmadas, até o término do prazo para recursos direcionados ao STJ e STF. Ocorre que houve a interposição de Recurso Especial contra o acórdão, com atribuição de efeito suspensivo, o que, em tese, demandaria a manutenção da suspensão das demandas. Contudo, conforme esposado na Recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (RECOM-CGJ – 82019) e, considerando o efeito devolutivo inerente ao recurso especial, “a matéria que deverá ser submetida ao colendo Superior Tribunal de Justiça limitar-se-á aos aspectos inerentes ao ônus da perícia grafotécnica em casos tais”. Nesse cenário, firmou-se que o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Pleno no julgamento do IRDR transitou em julgado em relação às matérias consolidadas na segunda, terceira e quarta teses jurídicas. Desta feita, considerando que, no caso em tela, sequer houve o pedido de produção da prova pericial cujo ônus está em discussão, os autos se encontram prontos para julgamento, devendo ser seguida a recomendação do TJMA, firmada com fulcro no entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia dos autos reside na validade de contrato de empréstimo consignado com cartão de crédito imputado pelo Banco réu à parte autora, cujo pagamento é realizado através de consignação em folha de pagamento. Com efeito, ao ofertar contestação, o requerido juntou aos autos termo de adesão a cartão de crédito consignado (id 36555527), apresentando, ainda, os documentos pessoais do autor e extratos de pagamento. Igualmente, constam as faturas do cartão de crédito, que foi efetivamente utilizado pela requerente (ID n° 36555528 e 36555529). Conforme mencionado alhures, a matéria ora discutida versa sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, cujo julgamento fixou quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados. No caso sub examine, aplica-se 1ª tese fixada pelo IRDR que direciona o ônus probandi na análise da validade do contrato de empréstimo: Independentemente da inversão do ônus da prova, que deve ser decretado apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. No presente caso, a própria autora afirma na inicial que celebrou contrato de empréstimo consignado com o requerido, refutando apenas a modalidade de cartão de crédito, pois alega que o cartão recebido teria sido brinde da instituição financeira, bem como que o banco demandado teria alterado o contrato após sua assinatura. Isso também não procede, pois, no contrato, existe assinatura da contratante na parte que trata exclusivamente da autorização para cartão. Passando à análise da autenticidade da manifestação de vontade do autor, ora contratante, no caso concreto, verifico ser indubitável que a autora não foi vítima de fraude e que tinha pleno conhecimento dos termos. Uma vez que desbloqueou o cartão e realizou com ele diversos saques, tinha conhecimento de que deveria pagá-los, o que afasta quaisquer vícios de vontade que poderiam macular sua validade. Em situações idênticas a dos presentes autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já teve a oportunidade de se manifestar corroborando o entendimento acima, consoante recentíssimos julgados abaixo colacionados: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO DA 1ª TESE. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. (...). 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art.6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2. (...). 6.Apelação conhecida e improvida. 7. Unanimidade. (ApCiv 0108352019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/07/2019, DJe 09/07/2019). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A BOA-FÉ. 1. Presente nos autos a prova da disponibilização do numerário ao contratante, e interpretando o negócio jurídico segundo a boa-fé, conclui-se serem válidos a contratação do negócio e os subsequentes descontos. 2. Não configurado qualquer fato antijurídico, descabe a restituição de indébito e a indenização por dano moral. 3. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0350932018, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/04/2019, DJe 12/04/2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUTORIZADO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA OPERAÇÃO TRAZIDOS AOS AUTOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. APELO IMPROVIDO. I - Apesar do Apelante afirmar que os descontos efetuados a título de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário são ilegais, o banco Recorrido logrou êxito em comprovar, pelos documentos juntados aos autos, em especial o contrato e o comprovante de transferência eletrônica de valores, a regular contratação da operação, sendo descabida a alegação de prática de ato ilícito tipificado no artigo 186, do Código Civil, ou obrigação de indenizar, elencada no artigo 927, do mesmo Diploma Legal. II - Apelo improvido à unanimidade. (ApCiv 0067872017, Rel. Desembargador(a) CLEONICE SILVA FREIRE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/08/2017, DJe 01/09/2017). Assim, forçoso reconhecer que os descontos realizados no contracheque da autora se referem a exercício legal de direito do Banco réu em cobrar dívida livremente contraída pela autora, o que desconstitui qualquer direito a indenizações seja de ordem material ou moral. Em verdade, a autora incorre em venire contra factum proprium ao se insurgir contra contrato regularmente celebrado, consoante a prova dos autos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial ante a constatação da validade do contrato firmado entre as partes. Condeno, ainda, a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do requerido no valor 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º CPC), condicionando, porém, seu pagamento ao disposto no art. 98, §3º do CPC – demonstração pelo credor de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade de justiça concedida à autora. Por derradeiro, condeno a demandante ao pagamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser recolhida em favor do FERJ, em razão da ausência injustificada na audiência de conciliação prévia (art. 334, § 8º, CPC), devendo ser esta penalidade ser comunicada aquele Fundo para os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com as cautelas legais, arquive-se. São Luís/MA, 13 de Julho de 2021 JOSÉ BRÍGIDO DA SILVA LAGES Titular da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis/MA

13/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa

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