Execução de Título Extrajudicial 0800349-12.2022.8.10.0012 - TJMA

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VERSATIL PLAZA em 11/05/2022 23:59.

27/05/2022, 17:06

Arquivado Definitivamente

18/05/2022, 09:33

Transitado em Julgado em 12/05/2022

18/05/2022, 09:32

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800349-12.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERSATIL PLAZA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JERLLIDA FREITAS NUNES - MA21930 REQUERIDO(A): JOSE MAGNO SOUSA MAGALHAES Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial por débito condominial, na qual o Juízo determinou à parte autora que emendasse sua inicial, juntando: a) documento de identificação do síndico; cartão de CNPJ do condomínio; registro do imóvel ou 3 (três) boletos pagos para verificação da legitimidade do polo passivo;d) Juntar as atas de assembleias que tenha previsão acerca das taxas previstas na planilha de cálculos; e) Anexar a previsão de norma condominial sobre a cobrança de honorários advocatícios, sob pena de exclusão. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Verifica-se, em análise detida dos autos que o autor cumpriu somente os três primeiros itens supramencionados, deixando de comprovar a previsão do valor da taxa condominial cobrada, e a quantia a ser cobrada a título de honorários advocatícios. Portanto, o processo não foi instruído com título líquido, contrariando as disposições do artigo 783 do CPC, de modo que não possui os requisitos essenciais para ensejar o regular andamento do feito. Vale lembrar que somente é considerado título judicial o crédito documentalmente comprovado decorrente de taxa condominial, conforme artigo 784, VI, do CPC. Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; Dessa forma, pelos motivos apontados, indefiro a petição inicial com base nos artigos 320, 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA a presente execução, sem julgamento de mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c arts. 783 e 924, I, todos do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luis - MA, 12/04/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

26/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2022, 13:18

Indeferida a petição inicial

12/04/2022, 09:55

Conclusos para despacho

19/03/2022, 21:27

Juntada de termo

19/03/2022, 21:26

Juntada de petição

14/03/2022, 09:09

Publicado Intimação em 08/03/2022.

09/03/2022, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

09/03/2022, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800349-12.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERSATIL PLAZA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JERLLIDA FREITAS NUNES - MA21930 REQUERIDO(A): JOSE MAGNO SOUSA MAGALHAES DESPACHO Vieram-me conclusos. Para fim de regularizar o procedimento de execução de título extrajudicial, o Exequente deverá cumprir as seguintes diligências: a) Anexar documento de identificação do síndico; b) Juntar cartão de CNPJ do condomínio; c) A Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2022, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2022, 11:19

Conclusos para despacho

02/03/2022, 22:28

Distribuído por sorteio

02/03/2022, 22:28

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VERSATIL PLAZA em 11/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2022

Publicado Intimação em 27/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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