Procedimento Comum Cível 0806709-93.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806709-93.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806709-93.2022.8.10.0001. AUTOR: CONSTRUTORA JOAO VICENTE LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GABRIELLE CASTRO DA SILVA - MA22693, MARCUS MENESES SOUSA - MA17703, EUGENIO JOSE PACELLI BRAGA GALVAO JUNIOR - MA16993 REU: EMILIO JORGE MURAD, HELENA ALMADA LIMA MURAD INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais e Tutela de Urgência, proposta por CONSTRUTORA JOÃO VICENTE LTDA em desfavor de EMÍLIO JORGE MURAD e HELENA ALMADA LIMA MURAD, todos devidamente qualificados na exordial. Compulsando o caderno processual, observa-se que houve o recebimento dos autos nesta 6ª Vara Cível após a MM. Juíza Auxiliar da 14ª Vara Cível da Capital constatar a identidade entre a presente demanda e as tombadas sob os números 0818315-55.2021 e 0831563-88.2021.8.10.0001, ambas extintas sem resolução do mérito após regular trâmite neste Juízo, fato ensejador do declínio de competência para fins de distribuição por dependência. I – DA REITERAÇÃO DE PEDIDO CONSTANTE EM PROCESSOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS Analisando detidamente os autos e, em consulta ao sistema PJE, observa-se que, em 13 de maio de 2021 e 02 de agosto de 2021, a autora propôs ações idênticas a presente, respectivamente registradas sob os números 0818315-55.2021 e 0831563-88.2021.8.10.0001, cujo trâmite se deu perante esta 6ª Vara Cível. Verifica-se, outrossim, que ambas as demandas foram extintas sem resolução do mérito, com o consequente cancelamento da distribuição do feito, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais devidas após o indeferimento do benefício da justiça gratuita postulado. Atente-se que, em notória tentativa de ofensa ao princípio do Juiz Natural, a parte autora aguardou o transcurso de poucos meses desde a extinção de cada um dos aludidos feitos para, em seguida, reiterar os pedidos anteriormente formulados, não logrando êxito, contudo, na manobra pretendida, haja vista que tal repetição restou constatada tanto pelo Juízo da 10ª Vara Cível, na primeira oportunidade, quanto pelo Juízo da 14ª Vara Cível, na última pretensão. Desse modo, adotando a mesma providência dada naqueles processos, porquanto reproduzidos em todos os seus termos, INDEFIRO a benesse da gratuidade da justiça à parte autora, pessoa jurídica cuja insuficiência de recursos não restou cabalmente demonstrada. Por conseguinte, determino a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais do presente feito, sob pena do cancelamento da sua distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. São Luís, 4 de abril de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

25/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 26/01/2023

Decorrido prazo de EUGENIO JOSE PACELLI BRAGA GALVAO JUNIOR em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELLE CASTRO DA SILVA em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS MENESES SOUSA em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELENA ALMADA LIMA MURAD em 25/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

Publicado Intimação em 30/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(38)