Cumprimento de sentença 0800903-05.2018.8.10.0038 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800903-05.2018.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2026, 17:05

Mero expediente

10/07/2026, 09:23

Conclusão (para despacho)

09/07/2026, 12:50

Documento (Certidão)

09/07/2026, 12:50

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VIVO S.A.. Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 REQUERIDO(A): EVA DA CONCEICAO CAVALCANTE. Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A DESPACHO PROCESSO Nº. 0800903-05.2018.8.10.0038. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Vistos etc., Intime-se por derradeiro a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer o recolhimento de valores informados à petição id. 181673915 e seguintes, sob pena de indeferimento das medidas e arquivamento do feito. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise de arquivamento. Cumpra-se. João Lisboa/MA, data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

30/06/2026, 00:00

Mero expediente

26/06/2026, 15:39

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 11:57

Documento (Certidão)

18/06/2026, 11:57

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:32

Decurso de Prazo

15/06/2026, 00:31

Publicação

10/06/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VIVO S.A.. Advogado(s) do reclamante: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 00513-DF). REQUERIDO(A): EVA DA CONCEICAO CAVALCANTE. Advogado(s) do reclamado: RENATO DIAS GOMES (OAB 11483-MA). DESPACHO PROCESSO Nº. 0800903-05.2018.8.10.0038. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Vistos etc., Houve a intimação do exequente para o recolhimento das custas atinentes às pesquisas deferidas pelo Magistrado (ID n. 178826073). Ocorre que o exequente procedeu com o recolhimento de custas finais (ID n. 181673916). Por tal razão, intime-se a parte exequente, para que esclareça ao Juízo, no interstício restante do prazo concedido, se busca a utilização dos valores recolhidos para fins diversos (o custeio para a realização das pesquisas), ou se comprovará o recolhimento devido. Revelando-se o prazo exíguo, concedo, desde já, a dilação de 05 (cinco) dias para a devida manifestação. Intime-se. João Lisboa (MA), data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

09/06/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VIVO S.A.. Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 REQUERIDO(A): EVA DA CONCEICAO CAVALCANTE. Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A DECISÃO TELEFÔNICA BRASIL S.A, diante da execução frustrada requer a adoção de medidas atípicas para a satisfação do crédito, sendo a suspensão da CNH, bloqueios dos cartões de crédito, apreensão do passaporte e bloqueios de serviços de telefonia/internet. No que concerne ao pedido de suspensão da CNH, bloqueios dos cartões de crédito e apreensão do passaporte, convém salientar que embora haja previsão legal expressa de adoção de medidas atípicas para compelir o devedor ao cumprimento de sua obrigação (art. 139, inciso IV, do CPC), tal previsão constitui excepcionalidade e não autoriza, indiscriminadamente, a adoção de quaisquer medidas coercitivas contra o devedor. Ao contrário, há que se ter em mente que, nos termos do art. 805 do CPC, as medidas satisfativas devem ser executadas da forma menos onerosa ao devedor e, por outro lado, da forma mais efetiva possível, sob pena de se transmudarem em medidas desproporcionais e desarrazoadas, beirando, portanto, à ilegalidade. Assim, para que sejam adotados quaisquer outros meios além daqueles tipicamente previstos (multa, protesto, negativação, bloqueio de valores e de bens etc.), deve ser demonstrado de que modo eles podem ser mais eficazes que os demais. Nesse sentido, a determinação, sem demonstração de sua efetividade, traduzir-se-ia em mero “castigo” ou punição vazia à executada, sem que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. Nesse linear, transcrevo recentes julgados das Cortes de Justiça pátrias, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, RETENÇÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDAS ATÍPICAS - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE, DE PROPORCIONALIDADE E DE EFICIÊNCIA - 1- O artigo 139, inc. IV, do Código de Processo Civil estabelece ao Juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestações pecuniárias. 2- Na aplicação do art. 139, inc. IV, do CPC, o julgador deve sempre observar, na aplicação das regras processuais, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, não se admitindo medidas que caracterizem restrição a direitos em si do devedor, sem guardar pertinência direta com o adimplemento da obrigação. 3- As medidas adotadas na hipótese (suspensão da CNH, retenção do passaporte e cancelamento de cartões de crédito) não revelam qualquer facilitação para quitação da dívida do devedor. 4- Recurso provido. (TJES - AI 0001390-66.2018.8.08.0069 - Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider - DJe 27.08.2018) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA CNH - IMPOSSIBILIDADE - Execução que deve ser realizada com expropriação de bens do devedor - Medida gravosa e desproporcional que se aplica na esfera administrativa e no caso de ilícito penal - Revogação - Recurso provido. (TJSP - AI 2185298-07.2018.8.26.0000 - Leme - 6ª CDPriv. - Rel. Percival Nogueira - DJe 19.10.2018) Dessa forma, é de rigor o indeferimento do pedido de suspensão do direito de dirigir, do bloqueio de cartões de crédito/débito e da apreensão de passaporte. Deve-se considerar, ainda, que o fato de a executada não possuir veículos registrados em seu nome, somado ao insucesso na localização de valores em conta, afasta qualquer indício de utilização de eventual passaporte e de CNH. Diferentemente de medidas como a apreensão de CNH ou passaporte — que já possuem caráter excepcional —, o bloqueio de serviços de comunicação atinge diretamente o mínimo existencial do indivíduo. Na sociedade contemporânea, o acesso à internet e à telefonia é instrumento essencial para o exercício da cidadania, busca de recolocação no mercado de trabalho e manutenção de vínculos básicos de subsistência. A medida pretendida ultrapassa o caráter coercitivo da execução e transmuda-se em punição pessoal, violando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e o direito fundamental à comunicação e à informação (art. 5º, XIV, CF). Dessa forma, ante a ausência de nexo causal entre a restrição do serviço e a disponibilidade de bens, bem como pelo caráter flagrantemente inconstitucional da medida, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. PROCESSO Nº. 0800903-05.2018.8.10.0038. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens do(a) executado(a), passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Por fim, registro que a constrição online em contas da executada mostrou-se ínfima (R$3,34 - ID n. 174634238) frente ao valor ainda devido de R$248,98. Assim, determino o levantamento da constrição. Intime-se. Cumpra-se. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VIVO S.A.. Advogado(s) do reclamante: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 00513-DF). REQUERIDO(A): EVA DA CONCEICAO CAVALCANTE. Advogado(s) do reclamado: RENATO DIAS GOMES (OAB 11483-MA). DESPACHO PROCESSO Nº. 0800903-05.2018.8.10.0038. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Vistos etc., Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas devidas relacionadas às pesquisas deferidas pelo Juízo, sendo que a realização das diligências estará condicionada ao respectivo pagamento. Transcorrido o prazo sem o pagamento, ficarão indeferidas as medidas e os autos serão arquivados. SISBAJUD Defiro o pedido de realização de nova pesquisa no sistema SISBAJUD. Uma vez comprovado o pagamento, proceda-se à busca de ativos financeiros em contas bancárias da parte executada. RENAJUD Defiro o pleito de pesquisa no sistema RENAJUD. Após o pagamento, proceda-se a consulta de veículo(s) junto ao RENAJUD. Em caso positivo, determino que seja realizada imediatamente, via sistema RENAJUD, a restrição de transferência do(s) veículo(s), caso comprovada a propriedade e não haja gravame ativo, se pendente. Havendo gravame ativo, o exequente deverá, no mesmo prazo supra, requerer a intimação do credor fiduciário (art. 799, I, do CPC). SNIPER Defiro a pesquisa de bens e ativos via SNIPER nos módulos não sigilosos, desde que recolhidas as custas correspondentes. INFOJUD O sistema INFOJUD serve para verificar as informações prestadas quando da realização da declaração de imposto de renda, as quais são protegidas pelo sigilo fiscal nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional (Lei. 5.172/66), sendo excetuadas as informações requisitadas por autoridade judiciária no interesse da justiça, conforme §1º, I, do artigo anteriormente citado. A jurisprudência vem entendendo que para quebra do sigilo fiscal, não basta a mera ausência de bens nos demais sistemas ao Poder Judiciário, devendo a parte demonstrar que realizou diligências cabíveis para a localização de bens aptos a satisfação do crédito, contudo, no presente caso, excetuando-se as medidas de cunho judicial já deferidas, o exequente não comprovou ter empreendido medidas extrajudiciais possíveis na busca de bens do executado, notadamente por não ter acostado aos autos certidões expedidas pelos Ofícios de Registro de Distribuições na tentativa administrativa de localizar veículos e bens imóveis em nome do executado, ou mesmo o requerimento de outras medidas judiciais menos gravosas ao devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE. 1. A consulta ao sistema INFOJUD, medida excepcional por representar quebra de sigilo patrimonial, deve ser precedida do esgotamento de todos os meios disponíveis ao credor para localizar bens do devedor. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1386591, 07232338120218070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 10/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, indefiro a pesquisa ao sistema INFOJUD, por representar quebra de sigilo fiscal, considerando que é ônus da autora diligenciar e informar os bens da executada suscetíveis de penhora, não podendo ser transferido ao Poder Judiciário tal encargo. Caso as pesquisas resultem negativas, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens do(a) executado(a), passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. João Lisboa (MA), data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VIVO S.A.. Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 REQUERIDO(A): EVA DA CONCEICAO CAVALCANTE. Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0800903-05.2018.8.10.0038. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Trata-se de pedido de realização de pesquisa em sistema INFOJUD para localização de bens. O sistema INFOJUD serve para verificar as informações prestadas quando da realização da declaração de imposto de renda, as quais são protegidas pelo sigilo fiscal nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional (Lei. 5.172/66), sendo excetuadas as informações requisitadas por autoridade judiciária no interesse da justiça, conforme §1º, I, do artigo anteriormente citado. A jurisprudência vem entendendo que para quebra do sigilo fiscal, não basta a mera ausência de bens nos demais sistemas ao Poder Judiciário, devendo a parte demonstrar que realizou diligências cabíveis para a localização de bens aptos a satisfação do crédito, contudo, no presente caso, excetuando-se as medidas de cunho judicial já deferidas, o exequente não comprovou ter empreendido medidas extrajudiciais possíveis na busca de bens do executado, notadamente por não ter acostado aos autos certidões expedidas pelos Ofícios de Registro de Distribuições na tentativa administrativa de localizar veículos e bens imóveis em nome do executado, ou mesmo o requerimento de outras medidas judiciais menos gravosas ao devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE. 1. A consulta ao sistema INFOJUD, medida excepcional por representar quebra de sigilo patrimonial, deve ser precedida do esgotamento de todos os meios disponíveis ao credor para localizar bens do devedor. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1386591, 07232338120218070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 10/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo,indefiro o pedido de pesquisa ao sistema INFOJUD, por representar quebra de sigilo fiscal, considerando que é ônus do autor diligenciar e informar os bens do executado suscetíveis de penhora, não podendo ser transferido ao Poder Judiciário tal encargo. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte exequente para no prazo de 30 (trinta) dias comprovar a realização das diligências em epígrafe e informar os bens do executado suscetíveis de penhora. Quedando-se inerte em seu mister, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, pelo prazo de 01(um) ano, na forma do art. 921, inciso III, do NCPC, procedendo-se a movimentação no sistema Themis Pje. Em seguida, decorrido o prazo da suspensão sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, na forma do art. 921, § 2º, do NCPC, independentemente de nova decisão ou intimação. Fica facultado a vista dos autos ao exequente, sempre que necessário, para as providências que entender devidas, independentemente de despacho, por prazo não superior a 30 dias por vez. Ressalto, desde logo, que o pedido reiterado de suspensão de pesquisa de bens cuja penhora não foi de fato efetivada ou simples indicação do andamento de diligências não são elementos hábeis a interromper os prazos de suspensão ou prescricionais em andamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. João Lisboa/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara 1Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição 1Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3oA requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VIVO S.A.. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320 REQUERIDO(A): EVA DA CONCEICAO CAVALCANTE. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0800903-05.2018.8.10.0038. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Vistos etc., Na hipótese dos autos, percebe-se que o requerido compareceu e ofereceu em pagamento o valor que entendeu devido. A seu turno, ao ser intimada para tal finalidade, a parte requerente impugnou o valor depositado, assim como requereu o levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Por outro lado, ainda que controversa uma parcela, adoto as lições de Fredie Didier Jr., no sentido de que, in verbis: "Há, porém, uma ponderação final importantíssima: o reconhecimento da insuficiência do depósito apenas implicará a incidência da multa e dos honorários de advogado, após o devedor não ter complementado o depósito, tendo sido intimado para tanto. Isso porque a decisão que reconhece a insuficiência do depósito é um título executivo (art. 515, I, do CPC), cuja efetivação deve observar as regras do cumprimento da sentença, que se caracteriza pela existência de um momento em que o devedor é convocado a cumprir a obrigação, no prazo de quinze dias, ainda sem multa e honorários (art. 523, §1º, do CPC). Não poderia ser diferente aqui, até porque, caso contrário, o devedor de boa-fé, que compareceu em juízo para pagar espontaneamente a obrigação, ficará em situação pior que o que preferiu apenas aguardar o requerimento que deflagra o cumprimento de sentença (art. 524), o qual necessita indicar o valor que o credor entende devido." (Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: execuçã / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno, Rafael Alexandria de Oliveira - 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salavador: Ed. Jus Podivm, 2018, p. 540). Ante o exposto, intime-se o(a) requerido(a), ora devedor, nos moldes do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a diferença indicada, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, em idêntico percentual, nos termos do art. 526, §2º, do CPC; ou justificar o acerto dos seus cálculos. Caso o requerido tenha mantido o acerto dos cálculos, determino que sejam realizados os cálculos pela contadoria judicial e façam-se os autos conclusos. Defiro o levantamento da parte incontroversa, nos termos do art. 526, §1º, do CPC. Expeça-se o necessário. Nos moldes determinados pela Resolução nº 462018 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Recomendação 062018 da CGJ, o beneficiário não recolheu as devidas custas quanto ao Selo de Fiscalização Judicial. Assim, efetuado o pagamento, determino a expedição do competente alvará judicial, tendo em vista procuração com poderes de dar e receber quitação em id. 11340201, via sistema SISCONDJ, devendo ser deduzidas as custas, caso ainda não recolhidas. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se, inclusive a exequente pessoalmente. João Lisboa/MA, data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EVA DA CONCEICAO CAVALCANTE. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO(A): VIVO S.A.. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320 DESPACHO. Intimação - PROCESSO Nº. 0800903-05.2018.8.10.0038. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Vistos etc., Trata-se de requerimento apresentado pela requerida, ora exequente, na qual vindica o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação, considerando o descumprimento de sentença. Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado (caso constituído), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento). Na oportunidade, advirta-se o(a) executado(a) de que, após o prazo para pagamento voluntário, possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 525, do CPC. Na hipótese do cumprimento de sentença ter sido deflagrado há mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação do(a) executado(a) deverá ser feita por meio de carta com aviso de recebimento no endereço constante dos autos, conforme art. 513, § 4º, do CPC. Caso a parte executada apresente impugnação e esta contenha pedido de efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos de imediato para sua apreciação. Não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, ao setor de cálculo para análise e, em sequência, conclusão dos autos para decisão. Persistindo o inadimplemento e inexistindo impugnação à execução, adote, a Secretaria, a medida executiva prevista no art. 854, do CPC, como determinado no art. 523, § 3º, do CPC, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do sistema bacenjud. Sendo positiva a resposta à ordem judicial de bloqueio de valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancele-se eventual indisponibilidade irregular ou excessiva de valores e intime-se o(a) executado(a), para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § § 1º a 3º, CPC). Sendo negativa a resposta à ordem judicial, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, para que sejam penhorados tantos bens quanto necessário à garantia do débito. Sendo positivo o cumprimento do Mandado, intime-se o(a) executado(a) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo negativo o cumprimento do mandado, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens do(a) executado(a), passíveis de penhora. Ultimadas as providências ordenadas, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Autorizo o Secretário Judicial a assinar de ordem as comunicações. João Lisboa (MA), data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Eva da Conceição Cavalcante Advogado: Renato Dias Gomes (OAB/MA nº 11.483) Apelado: Telefonia Brasil S/A - Vivo Advogado: Bruno Caldas Siqueira Freire (OAB/MA nº 6798-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº 0800903-05.2018.8.10.0038 – João Lisboa/MA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por Eva da Conceição Cavalcante em face de sentença de Id. n° 3012014, proferida pela MM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de João Lisboa/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Negativação Indevida c/c Pedido de Antecipação Parcial de Tutela e Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial. Inconformada, a requerente recorreu (Id. n° 3012020), alegando que “o contrato usado para parâmetro da sentença, não foi submetido a nenhuma perícia que o outorgue de veracidade.” Narra que “Não decidiu com o costumeiro acerto o douto magistrado singular, pois não fora feita qualquer tipo de perícia no contrato, para aferir se a letra é mesmo da autora, tendo esta, negado totalmente qualquer relação com a requerida.” Por fim, requer o provimento recursal para julgar procedente o pleito indenizatório. A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. n° 3012023). A Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se em não intervir no feito (Id. n° 3120805). É o relatório. Decido. Em análise dos autos, constato que o presente Apelo não merece ser conhecido, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Senão vejamos. Como é cediço, a parte recorrente deve discorrer, de forma clara e objetiva, sobre os pontos da sentença contra os quais se insurge, pois é necessário que a Apelação preencha requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, de acordo com o artigo 1.010, do vigente CPC, a saber: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. Ademais, estabelece o art. 932 do referido Diploma Legal que: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Assim, a motivação do recurso é requisito objetivo de admissibilidade, pois somente pelas razões expostas pelo recorrente, confrontando suas teses com aquelas lançadas na sentença, se possibilita ao grau ad quem promover as mudanças que, porventura, façam-se necessárias. No particular, verifico que a recorrente não atacou especificamente a sentença recorrida, pois o Juízo de base julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, sob o fundamento de que a empresa de telefonia se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem do débito que resultou na inscrição do nome da autora/apelante nos cadastros de inadimplentes, qual seja a ausência de pagamentos de faturas telefônicas. Ocorre, porém, que a apelante interpôs o recurso de Apelação apresentando argumentos totalmente dissociados dos fatos relatados no decisum, pois a matéria tratada nos autos está relacionada à negativação indevida e não aos descontos de valores realizados em benefício previdenciário, como consta nas razões recursais. Caberia à recorrente impugnar de forma específica e clara os fundamentos da sentença com a qual não se conforma, ônus do qual não se desincumbiu. A propósito, cito julgados sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NA FALÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, revela-se inadmissível o recurso especial que não infirma o fundamento no qual assentado o acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 366.826/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016). (grifos). DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA MIGRANTE DE PROCESSO CRIMINAL, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE ESCUTAS TELEFÔNICAS. CARTEL DE COMBUSTÍVEIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE MERCADO E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL QUE VEICULA RAZÕES INSUFICIENTES PARA A REFORMA DO DECISUM. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA REGULARIDADE FORMAL QUANTO À OFENSA À LEI 9.296/96. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO QUANTO À ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E COTEJO ANALÍTICO EM TERMOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RESP MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 4. O princípio da dialeticidade obriga o Recorrente, ao elaborar sua peça recursal, a identificar de maneira objetiva e fundamentada as razões pelas quais entende deva ser reformado o pronunciamento judicial recorrido, sob pena de seu não conhecimento, ante a incidência da Súmula 284/STF; não se trata de formalismo estéril ou apego a filigranas procedimentais, mas de requisito viabilizador da cognição judicial da inconformação. [...] (AgRg no REsp 1182912/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016). (grifos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DECLINADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 871.884/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016). (grifos). Ante o exposto, não conheço o presente Apelo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

28/12/2022, 00:00

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