Execução de Título Extrajudicial 0001068-66.2013.8.10.0101 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001068-66.2013.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2026, 18:14

Trânsito em julgado

25/02/2026, 18:13

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 08:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CLAUDEANE FRANCO LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753-A, MICHEL LACERDA FERREIRA - MA10442-A Parte ré: MARIA DAS GRAÇAS R. M. RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: ARTHUR ROBERT BARBOSA SOUSA - MA17156 SENTENÇA 1 RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Fórum Desembargador João Manoel Assunção e Silva Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.360-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4142 / 4143 e (98) 9 8462 7338 Processo Eletrônico n°:.: 0001068-66.2013.8.10.0101 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CLAUDEANE FRANCO LOPES em face de MARIA DAS GRAÇAS REIS MACHADO RODRIGUES, fundada em nota promissória no valor originário de R$ 11.595,00 (onze mil, quinhentos e noventa e cinco reais), distribuída em 20/11/2013 (ID 33143592). Despacho inicial ordenando a citação da executada para pagamento em 3 (três) dias, sob pena de penhora (ID 33143592, p. 16). A citação pessoal perfectibilizou-se em 11/04/2014 (ID 33143592, p. 20), ocasião em que o Oficial de Justiça certificou a inexistência de bens passíveis de constrição no endereço da devedora. Em 15/05/2014, a executada opôs Embargos à Execução (Processo nº 354-72.2014), os quais foram extintos, com trânsito em julgado certificado em 24/07/2015 (ID 33143592, p. 27), permitindo-se o regular prosseguimento da marcha executiva. Retomada a execução, o Juízo deferiu, em 20/03/2018, a realização de penhora on-line via sistema Bacenjud, consignando expressamente que, em caso de resultado negativo, a parte exequente seria intimada para indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC (ID 33143592, p. 28). Em 25/06/2018, sobreveio certidão de resultado negativo da pesquisa Bacenjud (ID 33143592, pp. 30 e 32), tendo a exequente sido intimada em 27/06/2018 para indicação de bens (ID 33143592, p. 35). Em resposta, a credora requereu a realização de consultas aos sistemas Renajud e Serasajud (ID 33143592, pp. 37 à 40), diligências que igualmente restaram infrutíferas. Nos anos subsequentes, os autos registram: migração para o sistema PJe em 14/07/2020 (ID 33143589); petição da exequente reiterando pedidos de busca patrimonial em 03/08/2021 (ID 50070629); despacho ordenando renovação de pesquisa via Sisbajud em 12/03/2022 (ID 82975080); e nova certidão negativa de ativos financeiros em 26/09/2022 (ID 77009166). Nenhuma dessas diligências resultou em efetiva constrição patrimonial. Em 26/03/2024, este Juízo proferiu despacho questionando o interesse processual no prosseguimento do feito, considerando o longo período sem movimentação útil (ID 111040927). Posteriormente, em 16/12/2024, a Contadoria Judicial procedeu à atualização monetária do débito, apurando valor superior a R$ 80.000,00 (ID 137278311). Ato contínuo, em 28/04/2025, a executada peticionou nos autos arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que o processo permanece paralisado, sem atos executivos eficazes, por prazo superior ao trienal previsto na Lei Uniforme de Genebra para as ações cambiais (ID 147228656). Intimada para manifestação, a exequente apresentou petição em 23/09/2025 (ID 161145258), sustentando a inocorrência de prescrição intercorrente ao argumento de que não permaneceu inerte, porquanto protocolou reiterados pedidos de consultas aos sistemas Renajud e Infojud, atribuindo eventual demora exclusivamente ao Poder Judiciário. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do arcabouço normativo da prescrição intercorrente O instituto da prescrição intercorrente encontra-se disciplinado no art. 921, incisos III e seguintes, do Código de Processo Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, e representa instrumento de estabilização das relações jurídicas, coibindo a perpetuação indefinida de processos executivos nos quais o credor não logra êxito em satisfazer seu crédito em tempo razoável. Cuida-se de instituto que, longe de representar sanção à parte credora, materializa imperativo de segurança jurídica e de racionalização da atividade jurisdicional, impedindo que execuções se eternizem no aguardo de eventual aquisição patrimonial futura pelo devedor. Consoante a sistemática vigente, estabelece o art. 921, inciso III, do CPC que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou não forem encontrados bens penhoráveis. O § 1º do mesmo dispositivo determina que, nessa hipótese, o Juízo suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual igualmente se suspenderá o prazo prescricional. O § 4º do art. 921, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, suspendendo-se, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. De fundamental relevo para o deslinde da controvérsia, o § 4º-A do mesmo dispositivo, igualmente incluído pela Lei nº 14.195/2021, dispõe que "a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição". Referida norma, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, estabelece taxativamente as causas interruptivas da prescrição intercorrente, excluindo de tal rol o mero peticionamento em juízo requerendo diligências que se revelam infrutíferas. 2.2 Do entendimento jurisprudencial consolidado A matéria encontra tratamento uniforme no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após o julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1 (IAC 1), no bojo do REsp nº 1.604.412/SC, no qual a Segunda Seção daquela Corte Superior fixou as seguintes teses vinculantes: 1.1 - Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 - O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Outrossim, no julgamento do Tema 568 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.340.553/RS), o STJ firmou entendimento segundo o qual: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Referido posicionamento foi reiterado em múltiplos julgados subsequentes, sedimentando-se a orientação de que pedidos genéricos de renovação de pesquisas patrimoniais, ainda que demonstrem interesse do credor no prosseguimento do feito, não possuem aptidão para interromper o fluxo prescricional quando não resultam em efetiva constrição de bens. 2.3 Do prazo prescricional aplicável O título executivo que lastreia a presente execução consiste em nota promissória, instrumento cambial sujeito ao regime prescricional estabelecido na Lei Uniforme de Genebra, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 57.663/1966. Nos termos do art. 70 do referido diploma, "todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento". Tratando-se de nota promissória, aplica-se, por força do art. 77, a mesma disciplina da letra de câmbio, razão pela qual o prazo prescricional para a cobrança do título é trienal. Consoante a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", de modo que o prazo da prescrição intercorrente, no caso vertente, é igualmente de 3 (três) anos. 2.4 Da análise do caso concreto Compulsando os autos, verifico que a primeira diligência infrutífera de localização de bens penhoráveis, apta a configurar o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, ocorreu em 25/06/2018, quando foi certificado o resultado negativo da pesquisa via sistema Bacenjud (ID 33143592, p. 32). A partir dessa data, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, o qual teve seu termo final em 25/06/2019. Findo o período de suspensão, começou a fluir o prazo trienal da prescrição intercorrente, em 26/06/2019, com termo final em 26/06/2022. Registre-se que, no interregno compreendido entre 26/06/2019 e 26/06/2022, não houve qualquer causa interruptiva da prescrição. Com efeito, as diligências realizadas nesse período limitaram-se a consultas aos sistemas de pesquisa patrimonial (Sisbajud, Renajud, Infojud), todas com resultado negativo, sem que se lograsse a efetiva constrição de quaisquer bens da executada. A exequente alega, em sua manifestação (ID 161145258), que não permaneceu inerte, porquanto protocolou diversos requerimentos de pesquisa patrimonial. Contudo, referido argumento não prospera à luz do arcabouço normativo e jurisprudencial aplicável. Conforme já exposto, o art. 921, § 4º-A, do CPC é categórico ao estabelecer que apenas "a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis" possui aptidão para interromper o prazo prescricional. O mero peticionamento requerendo diligências que se revelam infrutíferas, embora demonstre interesse no prosseguimento do feito, não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de interrupção. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema 568, assentou que o peticionamento em juízo, por si só, não basta para interromper a prescrição intercorrente quando as diligências requeridas não resultam em efetiva penhora de bens. Noutro giro, não se aplica ao caso a Súmula nº 106 do STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Referido verbete sumular tem aplicação restrita à fase inicial do processo, em que se busca a citação do réu, não se estendendo à fase executiva na qual já houve citação válida e o credor não logra êxito em indicar bens passíveis de penhora. Com efeito, na execução de título extrajudicial, uma vez perfectibilizada a citação, o que ocorreu no caso vertente em 11/04/2014, incumbe ao exequente o ônus de indicar bens penhoráveis do devedor, não podendo o processo perdurar indefinidamente na expectativa de que o executado venha a adquirir patrimônio no futuro. Ademais, consigno que a presente execução tramita há mais de 12 (doze) anos, sem que a parte credora tenha logrado êxito em satisfazer, ainda que parcialmente, seu crédito. Desde o marco interruptivo de junho de 2018, transcorreram mais de 7 (sete) anos sem qualquer constrição efetiva de bens, período que supera em mais do dobro o prazo trienal de prescrição aplicável aos títulos cambiais. A perpetuação indefinida do processo executivo, além de violar o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), atenta contra a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, valores que o instituto da prescrição busca resguardar. 2.5. Da ausência de ônus sucumbenciais No tocante aos ônus sucumbenciais, o art. 921, § 5º, do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que, reconhecida a prescrição intercorrente, o processo será extinto "sem ônus para as partes". Referida disposição foi objeto de interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.075.761/SC e do REsp nº 2.025.303/DF, nos quais se firmou o entendimento de que a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, seja de ofício ou a requerimento do executado, não enseja a condenação de quaisquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Fundamenta-se tal orientação no princípio da causalidade, segundo o qual não seria razoável penalizar duplamente o credor que, além de ver frustrada a satisfação de seu crédito em razão da insolvência do devedor, ainda teria de arcar com os ônus sucumbenciais. Por outro lado, igualmente não se justificaria a condenação do devedor, cuja ausência de patrimônio já foi constatada nos autos. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 921, §§ 4º, 4º-A e 5º, do Código de Processo Civil, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966) e Súmula nº 150 do STF, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 921, § 5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se ao levantamento imediato de eventuais constrições e restrições realizadas nestes autos (RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD), expedindo-se os ofícios necessários. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente pronunciamento como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Monção/MA, data da assinatura digital Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Vara Única de Monção/MA

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/01/2026, 12:42

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: CLAUDEANE FRANCO LOPES Réu: MARIA DAS GRAÇAS R. M. RODRIGUES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0001068-66.2013.8.10.0101 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da petição de ID. 147228656, no prazo de 15 dias. Após, façam os autos conclusos para decisão. Monção (MA), data da assinatura eletrônica. Monção, data da assinatura eletrônica Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Monção Respondendo pela Comarca de Monção - Portaria CGJ nº 1349/2025

22/09/2025, 00:00

Mero expediente

19/09/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 16:05

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CLAUDEANE FRANCO LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753-A, MICHEL LACERDA FERREIRA - MA10442-A Parte ré: MARIA DAS GRAÇAS R. M. RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: ARTHUR ROBERT BARBOSA SOUSA - MA17156 SENTENÇA 1 RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Fórum Desembargador João Manoel Assunção e Silva Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.360-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4142 / 4143 e (98) 9 8462 7338 Processo Eletrônico n°:.: 0001068-66.2013.8.10.0101 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CLAUDEANE FRANCO LOPES em face de MARIA DAS GRAÇAS REIS MACHADO RODRIGUES, fundada em nota promissória no valor originário de R$ 11.595,00 (onze mil, quinhentos e noventa e cinco reais), distribuída em 20/11/2013 (ID 33143592). Despacho inicial ordenando a citação da executada para pagamento em 3 (três) dias, sob pena de penhora (ID 33143592, p. 16). A citação pessoal perfectibilizou-se em 11/04/2014 (ID 33143592, p. 20), ocasião em que o Oficial de Justiça certificou a inexistência de bens passíveis de constrição no endereço da devedora. Em 15/05/2014, a executada opôs Embargos à Execução (Processo nº 354-72.2014), os quais foram extintos, com trânsito em julgado certificado em 24/07/2015 (ID 33143592, p. 27), permitindo-se o regular prosseguimento da marcha executiva. Retomada a execução, o Juízo deferiu, em 20/03/2018, a realização de penhora on-line via sistema Bacenjud, consignando expressamente que, em caso de resultado negativo, a parte exequente seria intimada para indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC (ID 33143592, p. 28). Em 25/06/2018, sobreveio certidão de resultado negativo da pesquisa Bacenjud (ID 33143592, pp. 30 e 32), tendo a exequente sido intimada em 27/06/2018 para indicação de bens (ID 33143592, p. 35). Em resposta, a credora requereu a realização de consultas aos sistemas Renajud e Serasajud (ID 33143592, pp. 37 à 40), diligências que igualmente restaram infrutíferas. Nos anos subsequentes, os autos registram: migração para o sistema PJe em 14/07/2020 (ID 33143589); petição da exequente reiterando pedidos de busca patrimonial em 03/08/2021 (ID 50070629); despacho ordenando renovação de pesquisa via Sisbajud em 12/03/2022 (ID 82975080); e nova certidão negativa de ativos financeiros em 26/09/2022 (ID 77009166). Nenhuma dessas diligências resultou em efetiva constrição patrimonial. Em 26/03/2024, este Juízo proferiu despacho questionando o interesse processual no prosseguimento do feito, considerando o longo período sem movimentação útil (ID 111040927). Posteriormente, em 16/12/2024, a Contadoria Judicial procedeu à atualização monetária do débito, apurando valor superior a R$ 80.000,00 (ID 137278311). Ato contínuo, em 28/04/2025, a executada peticionou nos autos arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que o processo permanece paralisado, sem atos executivos eficazes, por prazo superior ao trienal previsto na Lei Uniforme de Genebra para as ações cambiais (ID 147228656). Intimada para manifestação, a exequente apresentou petição em 23/09/2025 (ID 161145258), sustentando a inocorrência de prescrição intercorrente ao argumento de que não permaneceu inerte, porquanto protocolou reiterados pedidos de consultas aos sistemas Renajud e Infojud, atribuindo eventual demora exclusivamente ao Poder Judiciário. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do arcabouço normativo da prescrição intercorrente O instituto da prescrição intercorrente encontra-se disciplinado no art. 921, incisos III e seguintes, do Código de Processo Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, e representa instrumento de estabilização das relações jurídicas, coibindo a perpetuação indefinida de processos executivos nos quais o credor não logra êxito em satisfazer seu crédito em tempo razoável. Cuida-se de instituto que, longe de representar sanção à parte credora, materializa imperativo de segurança jurídica e de racionalização da atividade jurisdicional, impedindo que execuções se eternizem no aguardo de eventual aquisição patrimonial futura pelo devedor. Consoante a sistemática vigente, estabelece o art. 921, inciso III, do CPC que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou não forem encontrados bens penhoráveis. O § 1º do mesmo dispositivo determina que, nessa hipótese, o Juízo suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual igualmente se suspenderá o prazo prescricional. O § 4º do art. 921, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, suspendendo-se, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. De fundamental relevo para o deslinde da controvérsia, o § 4º-A do mesmo dispositivo, igualmente incluído pela Lei nº 14.195/2021, dispõe que "a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição". Referida norma, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, estabelece taxativamente as causas interruptivas da prescrição intercorrente, excluindo de tal rol o mero peticionamento em juízo requerendo diligências que se revelam infrutíferas. 2.2 Do entendimento jurisprudencial consolidado A matéria encontra tratamento uniforme no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após o julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1 (IAC 1), no bojo do REsp nº 1.604.412/SC, no qual a Segunda Seção daquela Corte Superior fixou as seguintes teses vinculantes: 1.1 - Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 - O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Outrossim, no julgamento do Tema 568 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.340.553/RS), o STJ firmou entendimento segundo o qual: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Referido posicionamento foi reiterado em múltiplos julgados subsequentes, sedimentando-se a orientação de que pedidos genéricos de renovação de pesquisas patrimoniais, ainda que demonstrem interesse do credor no prosseguimento do feito, não possuem aptidão para interromper o fluxo prescricional quando não resultam em efetiva constrição de bens. 2.3 Do prazo prescricional aplicável O título executivo que lastreia a presente execução consiste em nota promissória, instrumento cambial sujeito ao regime prescricional estabelecido na Lei Uniforme de Genebra, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 57.663/1966. Nos termos do art. 70 do referido diploma, "todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento". Tratando-se de nota promissória, aplica-se, por força do art. 77, a mesma disciplina da letra de câmbio, razão pela qual o prazo prescricional para a cobrança do título é trienal. Consoante a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", de modo que o prazo da prescrição intercorrente, no caso vertente, é igualmente de 3 (três) anos. 2.4 Da análise do caso concreto Compulsando os autos, verifico que a primeira diligência infrutífera de localização de bens penhoráveis, apta a configurar o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, ocorreu em 25/06/2018, quando foi certificado o resultado negativo da pesquisa via sistema Bacenjud (ID 33143592, p. 32). A partir dessa data, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, o qual teve seu termo final em 25/06/2019. Findo o período de suspensão, começou a fluir o prazo trienal da prescrição intercorrente, em 26/06/2019, com termo final em 26/06/2022. Registre-se que, no interregno compreendido entre 26/06/2019 e 26/06/2022, não houve qualquer causa interruptiva da prescrição. Com efeito, as diligências realizadas nesse período limitaram-se a consultas aos sistemas de pesquisa patrimonial (Sisbajud, Renajud, Infojud), todas com resultado negativo, sem que se lograsse a efetiva constrição de quaisquer bens da executada. A exequente alega, em sua manifestação (ID 161145258), que não permaneceu inerte, porquanto protocolou diversos requerimentos de pesquisa patrimonial. Contudo, referido argumento não prospera à luz do arcabouço normativo e jurisprudencial aplicável. Conforme já exposto, o art. 921, § 4º-A, do CPC é categórico ao estabelecer que apenas "a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis" possui aptidão para interromper o prazo prescricional. O mero peticionamento requerendo diligências que se revelam infrutíferas, embora demonstre interesse no prosseguimento do feito, não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de interrupção. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema 568, assentou que o peticionamento em juízo, por si só, não basta para interromper a prescrição intercorrente quando as diligências requeridas não resultam em efetiva penhora de bens. Noutro giro, não se aplica ao caso a Súmula nº 106 do STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Referido verbete sumular tem aplicação restrita à fase inicial do processo, em que se busca a citação do réu, não se estendendo à fase executiva na qual já houve citação válida e o credor não logra êxito em indicar bens passíveis de penhora. Com efeito, na execução de título extrajudicial, uma vez perfectibilizada a citação, o que ocorreu no caso vertente em 11/04/2014, incumbe ao exequente o ônus de indicar bens penhoráveis do devedor, não podendo o processo perdurar indefinidamente na expectativa de que o executado venha a adquirir patrimônio no futuro. Ademais, consigno que a presente execução tramita há mais de 12 (doze) anos, sem que a parte credora tenha logrado êxito em satisfazer, ainda que parcialmente, seu crédito. Desde o marco interruptivo de junho de 2018, transcorreram mais de 7 (sete) anos sem qualquer constrição efetiva de bens, período que supera em mais do dobro o prazo trienal de prescrição aplicável aos títulos cambiais. A perpetuação indefinida do processo executivo, além de violar o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), atenta contra a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, valores que o instituto da prescrição busca resguardar. 2.5. Da ausência de ônus sucumbenciais No tocante aos ônus sucumbenciais, o art. 921, § 5º, do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que, reconhecida a prescrição intercorrente, o processo será extinto "sem ônus para as partes". Referida disposição foi objeto de interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.075.761/SC e do REsp nº 2.025.303/DF, nos quais se firmou o entendimento de que a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, seja de ofício ou a requerimento do executado, não enseja a condenação de quaisquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Fundamenta-se tal orientação no princípio da causalidade, segundo o qual não seria razoável penalizar duplamente o credor que, além de ver frustrada a satisfação de seu crédito em razão da insolvência do devedor, ainda teria de arcar com os ônus sucumbenciais. Por outro lado, igualmente não se justificaria a condenação do devedor, cuja ausência de patrimônio já foi constatada nos autos. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 921, §§ 4º, 4º-A e 5º, do Código de Processo Civil, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966) e Súmula nº 150 do STF, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 921, § 5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se ao levantamento imediato de eventuais constrições e restrições realizadas nestes autos (RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD), expedindo-se os ofícios necessários. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente pronunciamento como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Monção/MA, data da assinatura digital Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Vara Única de Monção/MA

27/01/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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