Execução de Título Extrajudicial 0801805-40.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0801805-40.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2023, 12:17

Trânsito em julgado

27/02/2023, 12:16

Publicação

25/01/2023, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: APROVADA MOVEIS E ELETROS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANGELICA BEATRYS SOUZA AMARAL - MA23810 Requerido: JUAREZ SANTOS DA SILVA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801805-40.2022.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por APROVADA MOVEIS E ELETROS EIRELI em desfavor do JUAREZ SANTOS DA SILVA, ambos devidamente qualificadas na inicial. Despacho proferido por esse Juízo determinando a emenda da inicial para que a parte exequente promovesse a regularização da representação processual. Em ID 83705483, a parte demandante acostou procuração apócrifa. Os autos vieram-me conclusos. Relatado, passo à decisão. Inicialmente, cumpre registrar que a apresentação de procuração apócrifa, sem a devida regularização, acarreta a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a ensejar a extinção da ação sem resolução de mérito. Compulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial. In casu, no despacho judicial foi determinada a emenda da inicial a fim de regularizar a representação processual da demanda, com a apresentação de Procuração válida. Ocorre que devidamente intimada, a parte autora não se desincumbiu de sua obrigação processual, tendo juntado Procuração sem assinatura do outorgante. O art. 321 do CPC estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial. Por sua vez, o art. 330 do mesmo diploma legal estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321. Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício tempestivamente, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, o que enseja em cancelamento da distribuição. Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1º, do Código de Processual Civil. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO APRESENTADA VISANDO A EXIBIÇAO DE DOCUMENTO - DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL - INERCIA - EXTINÇAO DO FEITO. Inexiste previsão, no atual Código de Processo Civil, de ação autônoma visando a exibição de documento. O legislador determinou que a exibição de documentos, no presente contexto processual, proceda-se pela via incidental, conforme art. 396 e seguintes, ou, ainda, por meio da ação de produção antecipada de provas. Registra-se que a parte autora, ora apelante, não emendou a inicial, apesar da oportunidade concedida. (TJ-MG - AC: 10000180171738001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 03/04/0018, Data de Publicação: 09/04/2018) O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito. Pelo exposto, considerando-se os argumentos levantados e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, §único c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

Indeferimento da petição inicial

18/01/2023, 20:26

Conclusão (para despacho)

18/01/2023, 07:55

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: APROVADA MOVEIS E ELETROS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANGELICA BEATRYS SOUZA AMARAL - MA23810 Requerido: JUAREZ SANTOS DA SILVA DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801805-40.2022.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a EMENDA DA INICIAL, sob pena de indeferimento, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: a) regularizar a representação processual, apresentando Procuração válida e atualizada; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos, para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

29/12/2022, 00:00

Mero expediente

20/12/2022, 10:49

Conclusão (para despacho)

16/12/2022, 13:31

Distribuição (sorteio)

16/12/2022, 11:54

Documentos

•20/01/2023, 00:00