Execução de Título Extrajudicial 0801804-55.2022.8.10.0127 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801804-55.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2023, 21:34

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 04:30

Definitivo

14/03/2023, 12:02

Trânsito em julgado

14/03/2023, 12:02

Documento (Outros documentos)

27/02/2023, 11:19

Publicação

25/01/2023, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: APROVADA MOVEIS E ELETROS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANGELICA BEATRYS SOUZA AMARAL - MA23810 Requerido: RAIMUNDO NONATO SANTOS FORTES SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801804-55.2022.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por APROVADA MOVEIS E ELETROS EIRELI em desfavor de RAIMUNDO NONATO SANTOS FORTES, ambos devidamente qualificadas na inicial. Despacho proferido por esse Juízo determinando a emenda da inicial para que a parte exequente promovesse a regularização da representação processual. Em ID 83705483, a parte demandante acostou procuração. Os autos vieram-me conclusos. Relatado, passo à decisão. Inicialmente, cumpre registrar que a apresentação de procuração assinada por pessoa que não pode outorgar os poderes de representação, acarreta a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a ensejar a extinção da ação sem resolução de mérito. No caso dos autos a parte autora é uma pessoa jurídica que tem como natureza jurídica EIRELI, de modo tem apenas um sócio em sua constituição, chamado Antonio Lisboa da Luz Filho. A procuração juntada aos autos foi outorgada por pessoa estranha ao quadro societário da parte autora. Assim, compulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial. In casu, no despacho judicial foi determinada a emenda da inicial a fim de regularizar a representação processual da demanda, com a apresentação de Procuração válida. Ocorre que devidamente intimada, a parte autora não se desincumbiu de sua obrigação processual, tendo juntado Procuração sem assinatura do outorgante. O art. 321 do CPC estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial. Por sua vez, o art. 330 do mesmo diploma legal estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321. Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício tempestivamente, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, o que enseja em cancelamento da distribuição. Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1º, do Código de Processual Civil. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO APRESENTADA VISANDO A EXIBIÇAO DE DOCUMENTO - DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL - INERCIA - EXTINÇAO DO FEITO. Inexiste previsão, no atual Código de Processo Civil, de ação autônoma visando a exibição de documento. O legislador determinou que a exibição de documentos, no presente contexto processual, proceda-se pela via incidental, conforme art. 396 e seguintes, ou, ainda, por meio da ação de produção antecipada de provas. Registra-se que a parte autora, ora apelante, não emendou a inicial, apesar da oportunidade concedida. (TJ-MG - AC: 10000180171738001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 03/04/0018, Data de Publicação: 09/04/2018) O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito. Pelo exposto, considerando-se os argumentos levantados e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, §único c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

Indeferimento da petição inicial

20/01/2023, 20:19

Conclusão (para despacho)

20/01/2023, 10:55

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: APROVADA MOVEIS E ELETROS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANGELICA BEATRYS SOUZA AMARAL - MA23810 Requerido: RAIMUNDO NONATO SANTOS FORTES DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801804-55.2022.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a EMENDA DA INICIAL, sob pena de indeferimento, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: a) regularizar a representação processual, apresentando Procuração válida e atualizada; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos, para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

29/12/2022, 00:00

Mero expediente

20/12/2022, 10:48

Conclusão (para despacho)

16/12/2022, 13:31

Documentos

Intimação

•24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: APROVADA MOVEIS E ELETROS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANGELICA BEATRYS SOUZA AMARAL - MA23810 Requerido: RAIMUNDO NONATO SANTOS FORTES SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801804-55.2022.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por APROVADA MOVEIS E ELETROS EIRELI em desfavor de RAIMUNDO NONATO SANTOS FORTES, ambos devidamente qualificadas na inicial. Despacho proferido por esse Juízo determinando a emenda da inicial para que a parte exequente promovesse a regularização da representação processual. Em ID 83705483, a parte demandante acostou procuração. Os autos vieram-me conclusos. Relatado, passo à decisão. Inicialmente, cumpre registrar que a apresentação de procuração assinada por pessoa que não pode outorgar os poderes de representação, acarreta a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a ensejar a extinção da ação sem resolução de mérito. No caso dos autos a parte autora é uma pessoa jurídica que tem como natureza jurídica EIRELI, de modo tem apenas um sócio em sua constituição, chamado Antonio Lisboa da Luz Filho. A procuração juntada aos autos foi outorgada por pessoa estranha ao quadro societário da parte autora. Assim, compulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial. In casu, no despacho judicial foi determinada a emenda da inicial a fim de regularizar a representação processual da demanda, com a apresentação de Procuração válida. Ocorre que devidamente intimada, a parte autora não se desincumbiu de sua obrigação processual, tendo juntado Procuração sem assinatura do outorgante. O art. 321 do CPC estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial. Por sua vez, o art. 330 do mesmo diploma legal estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321. Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício tempestivamente, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, o que enseja em cancelamento da distribuição. Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1º, do Código de Processual Civil. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO APRESENTADA VISANDO A EXIBIÇAO DE DOCUMENTO - DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL - INERCIA - EXTINÇAO DO FEITO. Inexiste previsão, no atual Código de Processo Civil, de ação autônoma visando a exibição de documento. O legislador determinou que a exibição de documentos, no presente contexto processual, proceda-se pela via incidental, conforme art. 396 e seguintes, ou, ainda, por meio da ação de produção antecipada de provas. Registra-se que a parte autora, ora apelante, não emendou a inicial, apesar da oportunidade concedida. (TJ-MG - AC: 10000180171738001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 03/04/0018, Data de Publicação: 09/04/2018) O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito. Pelo exposto, considerando-se os argumentos levantados e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, §único c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

24/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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