Procedimento Comum Cível 0801214-89.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801214-89.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

09/07/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:26

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 09:07

Publicação

17/11/2025, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2025, 23:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO NILSON VALENTIM LEOCADIO REQUERIDO: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A DE: ANTONIO NILSON VALENTIM LEOCADIO, através de seu advogado, Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem assistentes técnicos, apresentem quesitos e, se for o caso, arguam o impedimento ou suspeição do perito (art. 465 CPC).”. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 13 de Novembro de 2025. Intimação - Ação de [Acidente de Trânsito] Nº 0801214-89.2020.8.10.0049

14/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:09

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 22:33

Publicação

25/07/2025, 07:38

Documento (Certidão)

24/07/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO NILSON VALENTIM LEOCADIO REQUERIDO: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A DE: ANTONIO NILSON VALENTIM LEOCADIO, através de seu advogado, Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A DE: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, através de seu advogado, Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem assistentes técnicos, apresentem quesitos e, se for o caso, arguam o impedimento ou suspeição do perito (art. 465 CPC).” Paço do Lumiar, Quarta-feira, 23 de Julho de 2025. Intimação - Ação de [Acidente de Trânsito] Nº 0801214-89.2020.8.10.0049

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

23/07/2025, 17:23

Documento (Certidão)

23/07/2025, 17:18

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A Ré(u): CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DECISÃO BANCO ITAUCARD S. A, já devidamente qualificado, nos autos da ação, interpõe os presentes Embargos de Declaração em face da decisão de ID 116386447, alegando que houve erro material quando ao valor arbitrados em honorários periciais e que estes devem ser determinados proporcionalmente ao trabalho realizado. Decido. Os embargos não podem ser conhecidos. Isto porque os embargos de declaração são cabíveis no caso de obscuridade, contradição ou omissão existente no decisum, conforme art. 1.022 do CPC. Mas, no caso, não há erro material existente na decisão. Analisando detidamente as razões expostas pelo embargante, constata-se que inexiste no decisum qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique a interposição destes embargos. Com efeito, os honorários periciais foram arbitrados em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, pautando-se na complexidade e na extensão do trabalho realizado pelo perito, bem como na sua relevância para o deslinde da causa. Nesse sentido, vale lembrar que o magistrado tem ampla discricionariedade para a fixação da verba honorária pericial, cabendo-lhe avaliar as especificidades do caso concreto e os serviços efetivamente desempenhados, sempre tendo em vista a garantia da adequada remuneração do profissional que prestou colaboração indispensável à Justiça. A verba honorária pericial deve ser mantida, salvo comprovada desproporcionalidade, o que não ocorre no presente caso. Ressalta-se, ademais, que não há qualquer indicativo de que o valor arbitrado seja excessivo ou incompatível com o trabalho desenvolvido, não se configurando, assim, os requisitos necessários para alteração da decisão. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801214-89.2020.8.10.0049 Autor(a): ANTONIO NILSON VALENTIM LEOCADIO, Advogado do(a) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para rejeitá-los, julgando-os improcedentes, permanecendo a sentença nos mesmos moldes em que foi proferida. Os Embargos Declaratórios não se sujeitam a preparo, razão pela qual deixo de condenar nas custas processuais e nos honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO NILSON VALENTIM LEOCADIO REQUERIDO: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A DE: ANTONIO NILSON VALENTIM LEOCADIO, através de seu advogado, DR. FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB-MA 8672-A DE: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, através de seu advogado, DRA: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA OAB-MA 10527-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DECISÃO Tratam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANTONIO NILSON VALENTIM LEOCADIO (ID 98679745) E CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (ID 99113245) com o objetivo de que este Juízo complemente a Decisão de Saneamento de ID 98496555, no que se refere a realização de perícia médica sobre o autor para aferir o seu grau de incapacidade, pois a Decisão teria sido omissa nesse aspecto. Os autos vieram conclusos. Era o que cumpria relatar. Decido. É sabido que o juiz ao proferir sentença de mérito com a entrega do provimento jurisdicional encerra seu ofício, somente podendo fazer qualquer alteração na decisão quando interpostos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, conforme determina o art. 1.022, do CPC. Nesse contexto, entendo haver razão aos embargante, pois, de fato, a Decisão de Saneamento de ID 98496555 foi omissa as manifestações das partes nos ID’s 82720732 e 83708665, deixando de apreciar o pedido de prova pericial formulado pelas partes. Compulsando os autos, entendo que se faz necessária ao deslinde da causa a realização de perícia médica sobre o requerente para aferir a invalidez suportada pelo requerente. Intimação - Ação de [Acidente de Trânsito] Nº 0801214-89.2020.8.10.0049 Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO, ante a omissão no julgado, passando a Decisão de Saneamento de ID 98496555 sendo acrescentado ao item II da mencionada decisão as seguintes disposições: “DEFIRO a produção de prova pericial consistente na perícia médica sobre o autor, conforme pleiteado em comum pelas partes. Para a realização da perícia, nomeio para atuar como perito judicial no presente feito o médico ortopedista Dr. LUÍS FELIPE CASTRO PINHEIRO, inscrito no CPF sob o nº 024.177.673-25, cujo contato se dará por meio dos telefones, email e/ou endereços informados no cadastro eletrônico de peritos e órgãos técnicos ou científicos (CPTEC) do Sistema “Peritus” do TJMA, o qual deverá ser intimado para tomar conhecimento da designação e, em aceitando o encargo, deverá manifestá-lo no prazo de 5 dias, ficando ciente do prazo de 30 dias para realização do trabalho pericial e entrega do respectivo laudo. Fixo como valores de honorários periciais o valor R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor este que reputo adequado ao trabalho profissional a ser realizado. Ressalte-se que os honorários periciais deverão ser custeados igualmente pelas partes, uma vez que ambas pugnaram pela produção da prova pericial, sendo o valor do requerente custeado pelo Poder Judiciário, na forma da lei e observando as resoluções do TJMA sobre a matéria. Aceito o encargo, da nomeação do perito, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem assistentes técnicos, apresentem quesitos e, se for o caso, arguam o impedimento ou suspeição do perito (art. 465 CPC). Na sequência, intime-se o perito para que informe a data/hora/local da realização da perícia. Após, intimem-se as partes para comparecimento e encaminhem-se ao(à) perito(a) os quesitos formulados pelas partes e os seguintes, formulados pelo Juízo: A parte autora é portadora de lesão/incapacidade/debilidade/invalidez? A lesão/incapacidade/debilidade decorre de acidente automobilístico, ou de causa diversa? Existindo lesão/incapacidade/debilidade provocada por acidente automobilístico, qual o caráter da lesão/incapacidade/debilidade/invalidez? Isto é, de natureza permanente ou temporária? Qual o grau da lesão/incapacidade/debilidade provocada por acidente automobilístico dentro de um percentual médico? Uma vez apresentado o laudo, poderá o perito levantar o valor dos honorários, razão pela qual, desde logo, autorizo a expedição do Alvará respectivo. Em seguida, abra-se vista às partes para sobre ele se manifestar, bem assim apresentarem alegações finais, tudo no prazo comum de 15 dias.” Por fim, no que tange aos demais aspectos permanece inalterada da decisão. Decorrido o prazo para eventuais recursos em face desta decisão, proceda-se com a intimação do perito e das partes. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 29 de Maio de 2024.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO NILSON VALENTIM LEOCADIO REQUERIDO: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A DE: ANTONIO NILSON VALENTIM LEOCADIO, através de seu advogado, DR. FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB-MA 8672-A DE: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, através de seu advogado, DRA: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA OAB-MA 10527-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: I.1) Preliminar de ausência de interesse de agir Observa-se de início, que o interesse de agir está fundamentado no binômio necessidade-adequação, o que restou preenchido, haja vista que a Requerente demonstrou necessidade desta demanda como única forma ter sua pretensão atendida; de outro lado, a presente ação cível proposta é o meio adequado para tal finalidade. Ademais, não há como impor a parte autora a limitação de acesso ao judiciário, pelo simples fato de que o princípio constitucional do acesso à justiça é um direito fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, portanto, não há que se falar em ausência do interesse de agir. Sendo assim, REJEITO totalmente a preliminar de Ausência de Interesse em agir. Com relação as demais questões apontadas como preliminares pela parte requerida, verifica-se que não são questões que precedem ao julgamento da demanda, muito embora apresentadas equivocadamente como preliminares, não exigindo, portanto, análise como tais. Superadas as questões preliminares, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: Em se tratando de ação de cobrança de seguro DPVAT, o ponto controvertido da demanda gira em torno da: 1) ocorrência do acidente e suas circunstâncias; 2) debilidade resultante do acidente e o grau de invalidez da vítima. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, a parte ré requereu o depoimento pessoal da autora. A autora, por sua vez não manifestou-se nos autos. Diante disso, no tocante ao pedido de designação de audiência para obtenção de depoimento pessoal da autora, entendo ser desnecessário e meramente protelatório, visto que os fatos e pretensões da autora já foram devidamente narrados na exordial. Insta esclarecer que toda prova é dirigida ao juiz e somente a ele incumbe decidir sobre a continuidade da dilação probatória, inclusive afastando aquelas protelatórias e inúteis, em razão do princípio da celeridade. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag 1350955/DF, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, DJe 04/11/2011) Em exame, Intimação - Ação de [Acidente de Trânsito] Nº 0801214-89.2020.8.10.0049 indefiro a produção de prova oral, uma vez que reputo inócua, não vindo a acrescentar nada relevante ao julgamento do feito, uma vez que cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar, caso os alegue, os fatos novos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Dessa forma, rejeito a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do autor. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Sem alteração do ônus da prova previsto no artigo 373 e incisos I e II do CPC. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) indenização securitária referente a acidente automobilístico (DPVAT); e, b) quantificação do valor em face do grau de invalidez. V. Deliberações: Ficam as partes cientes de que, no prazo comum de 5(cinco) dias úteis, poderão solicitar ajustes e esclarecimentos, sob pena de estabilização da demanda. Registro que em caso de eventual protesto por produção de outras provas deverá haver a demonstração de que o seu objeto é controverso, pertinente e relevante para o deslinde da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a cópia da decisão como carta/mandado para cumprimento. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023. Resp: 133769.

08/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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