Procedimento Comum Cível 0803268-62.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803268-62.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/08/2023, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ARIELE DU CARMO SANTOS ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: NATASSIA SILVA CRUZ (OAB 14377-MA) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Considerando que o Acórdão de ID 80286264 deu provimento ao apelo interposto pela parte requerente cassando a sentença e mantendo os efeitos da nomeação da requerente realizada na esfera administrativa. Destaque-se que se operou nos autos os efeitos da coisa julgada, não sendo mais possível rediscussão da matéria na presente ação, haja vista a certidão de trânsito em julgado juntada no ID 80286270. Considerando ainda que as partes devidamente intimadas, nada pugnaram, deixando transcorrer in albis o prazo, certifique-se nos autos o decurso do prazo e na sequência arquive-se o feito. Intimação - AÇÃO Nº 0803268-62.2019.8.10.0049 Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema JAIRON FERREIRA DE MORAIS Juiz titular da 3ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pela 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, conforme PORTARIA-CGJ - 30222023”. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 11 de Agosto de 2023. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 122085

14/08/2023, 00:00

Definitivo

11/08/2023, 20:49

Documento (Certidão)

11/08/2023, 20:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2023, 20:45

Mero expediente

24/07/2023, 07:48

Conclusão (para despacho)

07/06/2023, 17:36

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:31

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:18

Publicação

25/01/2023, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ARIELE DU CARMO SANTOS ADVOGADO(A): DR(A). NATASSIA SILVA CRUZ - OAB/MA 14377-A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Para, tomar conhecimento do Ato Ordinatório proferido(a) nos autos: “Devolvido o processo pelo TJMA após o julgamento do recurso, deverá ser tomada a Seguinte providência: intimo as partes para requererem o que for cabível, no prazo de 15 dias;”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 28 de Dezembro de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 105759. Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0803268-62.2019.8.10.0049

29/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/12/2022, 17:27

Documento (Certidão)

28/12/2022, 17:23

Recebimento (competência exclusiva)

11/11/2022, 07:15

Documentos

Intimação

•14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ministério Público Estadual Promotora: Dra. Gabriela Brandão da Costa Tavernard 2ª Apelante: Ariele Du Carmo Santos. Advogados: Drs. Natássia Silva Cruz (OAB/MA 14.377) e Erislane Campos da Silva (OAB/MA 20.115). 1º Apelado: Município de Paço do Lumiar. Procuradores: Dr. Adolfo Silva Fonseca. 2ª Apelada: Ariela du Carmo Santos. Advogados: Drs. Natássia Silva Cruz (OAB/MA 14.377) e Erislane Campos da Silva (OAB/MA 20.115). 3º Apelado: Ministério Público Estadual. Promotora: Dra. Gabriela Brandão da Costa Tavernard. Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE SUPRE A AUSÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. NULIDADE AFASTADA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. VAGA POSTERIOR E NECESSIDADE DE PREENCHÊ-LA RECONHECIDA. DIREITO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. A jurisprudência desta Corte Superior manifesta-se no sentido de que a não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.404.456/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020.) II. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (STF, RE 598099/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10.08.2011, DJE 30.09.2011). III. Comprovado que o agravante foi aprovado dentro do número de vagas oferecidas no concurso público promovido pelo Município de Paço do Lumiar, e, que dentro do prazo de validade do certame, houve contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição ao candidato, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade caracterizando verdadeira burla à exigência do art. 37, II da CF. IV. A toda evidência, se a tutela jurisdicional pretendida foi satisfeita pela via administrativa, a extinção do feito com resolução do mérito é medida que se impõe, pois a pretensão do autor de ser nomeado para o cargo provido no Município de Paço do Lumiar/MA, foi atendida pela Administração Pública. V. Apelação PROVIDA, de acordo em parte com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 16 de agosto de 2022 a 23 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803268-62.2019.8.10.0049 - PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 25 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ministério Público Estadual Promotora: Dra. Gabriela Brandão da Costa Tavernard 2ª Apelante: Ariela Du Carmo Santos Advogados: Drs. Natássia Silva Cruz (OAB/MA 14.377) e Erislane Campos da Silva (OAB/MA 20.115) 1ª Apelada: Ariela Du Carmo Santos Advogados: Drs. Natássia Silva Cruz (OAB/MA 14.377) e Erislane Campos da Silva (OAB/MA 20.115) 1º Apelado: Município de Paço do Lumiar Procuradores: Drs. Adolfo Silva Fonseca e Emanuel Teixeira Vasconcelos 2º Apelado: Ministério Público Estadual Promotora: Dra. Gabriela Brandão da Costa Tavernard 2º Apelado: Município de Paço do Lumiar Procuradores: Drs. Adolfo Silva Fonseca e Emanuel Teixeira Vasconcelos Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803268-62.2019.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR/MA 1º Vistos, etc. Não obstante a distribuição do presente recurso a Terceira Câmara Cível deste Tribunal, verifico da análise dos autos a preexistência do Agravo de Instrumento nº 0801119-12.2020.8.10.0000 (ID 11975123) –, oriundo do mesmo processo originário e distribuído à Segunda Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior, atraindo, pois, a prevenção do presente recurso ao referido órgão julgador, nos termos do art. 293, caput1, do RITJMA. Do exposto, constatada a prevenção da Segunda Câmara Cível, e especialmente do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior, encaminho-lhe os presentes autos para que lhe sejam redistribuídos, com o consequente prosseguimento e julgamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 25 de agosto de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 RITJMA. Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processo conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil.

01/09/2021, 00:00

30/08/2021, 00:00

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Publicação

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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