Procedimento Comum Cível 0800183-91.2022.8.10.0072 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

13/11/2023, 12:54

Trânsito em julgado

13/11/2023, 12:54

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:31

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 15:45

Publicação

25/01/2023, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSÉ RIBEIRO DA COSTA RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S/A SENTENÇA JOSÉ RIBEIRO DA COSTA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência em face de BANCO OLE CONSIGNADO S/A. Determinou-se que a parte autora emendasse a inicial, conforme despacho (id nº 63413089). Devidamente intimado para cumprir a determinação acima relatada, o requerente apresentou extratos de anos posteriores ao período da suposta contratação do empréstimo mencionado na inicial. É o que basta relatar. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, estabelece: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Percebe-se, portanto, a partir do relatado, que o requerente não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, tendo deixado de atender à determinação de emendar a inicial. Intimação - Processo n.º 0800183-91.2022.8.10.0072 Diante do exposto, com amparo nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do código de processo civil, indefiro a petição inicial e, em consequência, julgo, sem resolução do mérito, extinto o processo ajuizado por JOSÉ RIBEIRO DA COSTA em face do BANCO OLE CONSIGNADO S/A. Sem custas, verificando a inexistência da relação processual em face do cancelamento da distribuição, uma vez que, o requerente não emedou a inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Barão de Grajaú, 08 de dezembro de 2022. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO

30/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2022, 05:16

Indeferimento da petição inicial

08/12/2022, 11:49

Conclusão (para despacho)

22/08/2022, 17:13

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 09:53

Mero expediente

25/03/2022, 11:27

Conclusão (para decisão)

24/03/2022, 09:48

Distribuição (sorteio)

24/03/2022, 09:48

Documentos

•30/12/2022, 00:00