Procedimento Comum Cível 0800106-87.2019.8.10.0072 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800106-87.2019.8.10.0072 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 11:53

Mero expediente

16/06/2026, 11:38

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 11:14

Desarquivamento

25/02/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 09:04

Definitivo

10/07/2025, 21:05

Mero expediente

07/05/2025, 11:43

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 08:15

Documento (Certidão)

01/04/2025, 08:14

Decurso de Prazo

02/12/2024, 15:38

Decurso de Prazo

28/11/2024, 07:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDMILSON PEREIRA DE SOUSA CARVALHO ADVOGADO(A): Advogado do(a) AUTOR: PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES - PI8300-A PARTE(S) REQUERIDA(S): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A): Intimo as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o retorno dos autos. Barão de Grajaú – MA, 1 de novembro de 2024 - sexta-feira, às 09:22:51 h. Eu, KAMILLA AMILANNY DA SILVA EUFRAZIO, digitei e conferi. PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARÃO DE GRAJAÚ Avenida Mário Bezerra, 613, Centro, Barão de Grajaú/MA, CEP 65.660-000. Telefone: 89 3523-1133. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800106-87.2019.8.10.0072 - PJE DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S):

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDMILSON PEREIRA DE SOUSA CARVALHO ADVOGADO(A): Advogado do(a) AUTOR: PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES - PI8300-A PARTE(S) REQUERIDA(S): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A): Intimo as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o retorno dos autos. Barão de Grajaú – MA, 1 de novembro de 2024 - sexta-feira, às 09:22:51 h. Eu, KAMILLA AMILANNY DA SILVA EUFRAZIO, digitei e conferi. PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARÃO DE GRAJAÚ Avenida Mário Bezerra, 613, Centro, Barão de Grajaú/MA, CEP 65.660-000. Telefone: 89 3523-1133. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800106-87.2019.8.10.0072 - PJE DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S):

04/11/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procuradora: Marla Nogueira Calvet Fontoura Apelado: Edmilson Pereira de Sousa Carvalho Advogado: Pablo Enrique Almeida Alves (OAB/MA nº 11.452-A) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. No caso sob análise, o Laudo Médico Pericial atestou que a enfermidade do recorrido possui cerca de 10 (dez) anos e que está incapacitado para o trabalho; II. De mais a mais, a primeira anotação na Carteira de Trabalho do apelado data de 10.12.2001, razão pela qual caberia ao apelante comprovar que a incapacidade é preexistente ao ingresso no RGPS, com esteio no art. 373, inciso II, do CPC; III. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO REQUERENTE: RIBAMAR LIMA NASCIMENTO ADVOGADOS: THAIANE BEATRIZ NOGUEIRA OTAVIANO (OAB/MA 16.704), FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAÚJO (OAB/PI 6.614) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) PROCURADORA FEDERAL: MARIA DA GRAÇA LIMA DE AZEVEDO PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA LIDIA DE MELLO E SILVA MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I – Restou demonstrado nos autos, conforme laudo pericial, que o requerente possui incapacidade laborativa, decorrente de acidente de trabalho. II – O art. 86 da Lei nº 8.213/91 não exige incapacidade laboral para concessão do benefício de auxílio-acidente, mas apenas sequela decorrente da lesão, implicando na redução da capacidade para o labor. III – Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, de acordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0273472019, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020) Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Conclusão Por tais razões, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, com observância ao art. 93, IX, da CF/88 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO a ele PROVIMENTO, para manter a sentença como integralmente prolatada, nos termos da fundamentação supra. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes fixados no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Sala das Sessões de Julgamentos da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 23 de julho de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 59.O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2 Art. 60.O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N° 0800106-87.2019.8.10.0072 Sessão Virtual: 16.7.2024 a 23.7.2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Junior e Márcia Cristina Coelho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr.ª Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 23 de julho de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Barão de Grajaú/MA (ID nº 26996696), que julgou procedentes os pedidos contidos na peça inicial, nos seguintes termos: Ante o exposto, com resolução do mérito, julgo procedente o pedido formulado na inicial por ANTÔNIO CEZAR DE ALMEIDA RUFINO e, em consequência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a pagar ao autor, o benefício de auxílio-doença, no valor correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, conforme art. 61, da Lei nº 8.213/91, cujas parcelas foram devidas da data do requerimento administrativo 09/04/2019 (id nº 26803046) até o período de 90 (noventa) dias após a data desta decisão, ficando condicionado a prorrogação por meio de apresentação de laudos e uso da medicação descrita no Laudo Pericial, para que seja analisado por este juízo a necessidade de prorrogação do benefício, conforme determinação do art. 60, §8º, da Lei 8.213/91. Sobre estas incidirão correção monetária a partir da data do requerimento administrativo (Enunciado nº 43 da Súmula do STJ) e juros de mora – de 1% (um por cento) ao mês – a partir da citação válida (Enunciado nº 204 da Súmula do STJ). Da petição inicial (ID nº 26996641): O apelado alega que é segurado obrigatório do INSS e foi diagnosticado com transtornos mentais, todavia, o benefício do auxílio-doença foi negado pela autarquia previdenciária, motivo pelo qual pugna pela concessão do referido benefício. Da apelação (ID nº 26996699): O recorrente requer a reforma integral da sentença, a fim de que os pedidos contidos na petição inicial sejam julgados improcedentes. Das contrarrazões (ID nº 26996701): O apelado defendeu a manutenção da sentença. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 29438631): Manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o que cabia relatar. VOTO Da admissibilidade recursal Exercido o juízo de prelibação, reputo atendidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso, no que passo à análise do mérito. Do auxílio-doença acidentário A controvérsia dos autos consiste em analisar eventual direito do apelado em receber o auxílio-doença acidentário. Extrai-se dos autos que o recorrido foi afastado em decorrência do seu diagnóstico de transtornos mentais (CID F333), sucedendo que o benefício do auxílio-doença foi-lhe negado em razão da incapacidade para o trabalho ser anterior ao início de suas contribuições para a Previdência Social (ID nº 26996661). De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213/911, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A lei ainda dispõe em seu art. 602 que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Por sua vez, o § 6º do artigo acima descrito assevera que o segurado poderá ter seu benefício cancelado caso venha a exercer atividade que lhe garanta a subsistência, a partir do retorno à atividade. No mesmo sentido, o art. 62, § 2º, do mesmo diploma legal estabelece que o benefício somente cessará quando o beneficiado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. No caso sob análise, o Laudo Médico Pericial (ID nº 26996688) atestou que a enfermidade do recorrido possui cerca de 10 (dez) anos e que está incapacitado para o trabalho. De mais a mais, a primeira anotação na Carteira de Trabalho do apelado data de 10.12.2001, razão pela qual caberia ao apelante comprovar que a incapacidade é preexistente ao ingresso no RGPS, com esteio no art. 373, inciso II, do CPC. A propósito, esse é o entendimento desta Corte de Justiça em casos semelhantes: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A Lei nº Lei no 8.213/91, na dicção do seu art. 59, caput, estabelece que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. 2) In casu, o requerente comprovou que preenchia a condição de segurado, assim como está demonstrada, por intermédio de laudo pericial, que a sua incapacidade laborativa parcial e temporária é decorrente de acidente de trabalho. 3) Desse modo, considerando que o requerente comprovou o nexo causal entre a moléstia e o acidente relatado, e que o requerido não demonstrou à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), a manutenção da sentença é medida que se impõe. 4) Remessa necessária conhecida e desprovida. (SÉTIMA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 0801345-76.2019.8.10.0024 REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: EDMILSON PEREIRA DE SOUSA CARVALHO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA EDMILSON PEREIRA DE SOUSA CARVALHO, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de auxílio-doença em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O autor, em síntese que: “O autor é segurado obrigatório do INSS, mas ocorre que o mesmo, tem lutado contra uma grave enfermidade, que acabou resultando no diagnóstico de TRANSTORNOS MENTAIS, incapacitando o Requerente para o labor. O Peticionário fez o pedido na via administrativa, mas o benefício fora negado com alegação de considerar que a doença que acometeu o mesmo não o impossibilita para o labor. Cabe ainda salientar que a enfermidade que aflige o mesmo requer total repouso, sendo inclusive, recomendado que se evite qualquer tipo trabalho físico. Ocorre excelência que o autor apesar de realizar toda a perícia médica na qual foi prontamente constatada a doença que o impossibilita a realização de seu labor habitual, o que lhe dava total direito ao auxílio pleiteado, para sua surpresa fora negada seu direito ao benefício por parecer contrário da perícia médica. Assim, devidos a todos os males que sofre o autor requer uma perícia judicial, para que assim confirme sua impossibilidade para o trabalho”. Transcreveu dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais que, no seu entender, sufragam a tese exposta. Ao final, postulou a concessão do benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez, caso constatada a invalidez permanente. Juntou documentos. Despacho determinando a citação do requerido (id nº 29625431). Citado para apresentar contestação, o INSS, quedou-se inerte (id nº 32705341). Decisão saneando o feito, nomeando e designando perícia a ser realizado no autor (id nº 32757798). Despachando nomeando um novo perito (id nº 45200597). Laudo pericial (id nº 68254355). Manifestação da parte autora, acerca do laudo pericial (id nº 74950089). Autos conclusos. É o relatório. Decido. 01) DA NATUREZA DAS LIMITAÇÕES SOFRIDAS PELO AUTOR. A pretensão do demandante está amparada no art. 201, I, da Constituição Federal, bem como no art. 59, §1º, da Lei 8.213/91, que assim dispõem: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada” (...); Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. §1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Em relação ao auxílio-doença, conforme o artigo acima transcrito, será devida ao segurado considerado incapaz para o seu trabalho por mais de 15(quinze) dias, desde que ostente a qualidade de segurado. No que diz respeito à incapacidade do autor, o laudo pericial, (id nº 68254355), chegou, em síntese, às seguintes conclusões: 3 - o autor é portador de F333 – 6 – Incapaz para o trabalho em caráter temporário, conforme resposta do quesito 10; 11 – já está em tratamento adequado. Verifica-se que a conclusão que chegou o laudo pericial, no sentido de que a incapacidade é temporária, merece destaque, que na data do exame, a incapacidade já perdurava, no mínimo, 03 (três) anos. Importante destacar que o autor não se encontra apto, mas que não é possível saber se no futuro poderá exercer suas atividades laborais, necessitando que seja submetido a novos exames e à análise por perito. Diante do contexto fático, acima relatado, conclui-se que a incapacidade do autor para atividades, perdurou pelo menos do ano de 2019 até hoje. 02) DAS PROVAS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. Provada a incapacidade, resta examinar a comprovação de segurado da previdência social. Como início de prova material, percebe-se as anotações em sua CTPS que denotam a condição de segurado (id nº 24455561; 24455565; 24455566; 24455568 e 24455570). Este documento constitui início de prova razoável da condição de segurado. Isso porque, denota que o requerente era segurado ao tempo que foi acometido dos transtornos descritos a inicial. No caso dos autos, o autor comprovou, de forma satisfatória, a sua qualidade de segurado, ao tempo que requereu o benefício por incapacidade. Assim, o autor logrou êxito em comprovar a condição de segurado obrigatório da previdência social e os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. 03) DO DISPOSITIVO Intimação - Processo n.º 0800106-87.2019.8.10.0072 Ante o exposto, com resolução do mérito, julgo procedente o pedido formulado na inicial por ANTÔNIO CEZAR DE ALMEIDA RUFINO e, em consequência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a pagar ao autor, o benefício de auxílio-doença, no valor correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, conforme art. 61, da Lei nº 8.213/91, cujas parcelas foram devidas da data do requerimento administrativo 09/04/2019 (id nº 26803046) até o período de 90 (noventa) dias após a data desta decisão, ficando condicionado a prorrogação por meio de apresentação de laudos e uso da medicação descrita no Laudo Pericial, para que seja analisado por este juízo a necessidade de prorrogação do benefício, conforme determinação do art. 60, §8º, da Lei 8.213/91. Sobre estas incidirão correção monetária a partir da data do requerimento administrativo (Enunciado nº 43 da Súmula do STJ) e juros de mora – de 1% (um por cento) ao mês – a partir da citação válida (Enunciado nº 204 da Súmula do STJ). Dispensado do reexame necessário, por força do artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos. Sem custas, nos termos do artigo 12, I, da Lei Estadual do Maranhão nº 9.109/2009 que concede isenção à União e às suas Autarquias. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que estipulo em 10% sobre o valor total da condenação, excluindo-se do cálculo as parcelas vincendas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na estatística e com as cautelas de estilo. Barão de Grajaú, 19 de dezembro de 2022. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO

30/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Ref. Processo n.º 0800106-87.2019.8.10.0072 Decisão saneadora Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio doença ajuizada por EDMILSON PEREIRA DE SOUSA CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte autora alega na inicial, em síntese, que, “O autor é segurado obrigatório do INSS, mas ocorre que o mesmo, tem lutado contra uma grave enfermidade, que acabou resultando no diagnóstico de TRANSTORNOS MENTAIS, incapacitando o Requerente para o labor. O Peticionário fez o pedido na via administrativa, mas o benefício fora negado com alegação de considerar que a doença que acometeu o mesmo não o impossibilita para o labor. Cabe ainda salientar que a enfermidade que aflige o mesmo requer total repouso, sendo inclusive, recomendado que se evite qualquer tipo trabalho físico. Ocorre excelência que o autor apesar de realizar toda a perícia médica na qual foi prontamente constatada a doença que o impossibilita a realização de seu labor habitual, o que lhe dava total direito ao auxílio pleiteado, para sua surpresa fora negada seu direito ao benefício por parecer contrário da perícia médica. Assim, devidos a todos os males que sofre o autor requer uma perícia judicial, para que assim confirme sua impossibilidade para o trabalho.”. Despacho determinando a citação do requerido (id nº 29625431). Citado para apresentar contestação, o INSS, quedou-se inerte (id nº 32705341). É o relatório. Decido. 1. Da revelia do requerido (INSS) Regularmente citado, o INSS, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Nesse diapasão, o art. 344 do Código de Processo Civil, menciona que: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.". Sendo assim, decreto-lhe a revelia, porém, tratando-se de direitos indisponíveis, a revelia não produz seu efeito material como a presunção de veracidade absoluta dos fatos alegados pelo autor. Desse modo, tal presunção, por não ser absoluta, pressupõe a verossimilhança da matéria fática alegada. Ressalte-se ainda, o interesse da parte autora em produzir provas, ao solicitar que seja realizado uma perícia técnica, comprovando as patologias da requerente. Não existem questões processuais pendentes. A atividade probatória que ainda será realizada nos autos se limitará às provas pericial, documental e oral a respeito das condições econômicas do autor, bem como, se enquadra nos demais quesitos para o benefício assistencial. 3. O ônus da prova será distribuído conforme a regra geral do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Assim, determino a realização da perícia técnica adequada à espécie. Para tanto, nomeio como perito, o Dr. Lucas Ribeiro, inscrito no CRM/MA sob o nº. 8997, devendo ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Intime-se o perito nomeado, pessoalmente -, para dizer, se aceita o encargo. Advirta-se ao perito nomeado que, nos termos da Resolução n. CJF-RES-575/2019, de 22/08/2019, do Conselho da Justiça Federal, os honorários periciais ficam fixados em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), e serão custeados pela Seção Judiciária do Maranhão, com pagamento autorizado, apenas, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério deste juízo, entregando-lhe cópia dessa resolução. Advirta-o ainda que, após a realização da perícia, terá prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, que deverá conter I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III- a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, entregando-lhe, ainda, cópia da Resolução que versa sobre o pagamento dos seus honorários periciais. Na mesma oportunidade, o perito deverá informar data para realização da perícia com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de viabilizar o comparecimento das partes. Intimem-se as partes acerca desta decisão para que: a) no prazo comum de cinco dias, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, devendo as partes serem intimadas, via PJe; b) Decorrido o prazo acima, no prazo comum de 15 (quinze) dias: I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – indicar assistente técnico e III – apresentar quesitos (art. 465, §1º, CPC). Protocolado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, que correrá na Secretaria Judicial, manifestarem-se a respeito. Finalmente, voltem-me conclusos Barão de Grajaú, 22 de setembro de 2020. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO

15/01/2021, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(75)