Procedimento Comum Cível 0801648-27.2022.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801648-27.2022.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco Daycoval S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) Recorrido: José Ribamar Barros Advogados: Masieli Brandão Lopes (OAB/MA 9.772) e outro DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0801648-27.2022.8.10.0108 Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco Daycoval S.A., com fundamento no art. 105, III, 'a' e ‘c’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado do TJMA. Uma das questões discutidas no recurso especial é a suposta ofensa ao art. 42, parágrafo único, do CDC, que já é objeto do Tema Repetitivo n. 929, no qual o Superior Tribunal de Justiça definirá a exata compreensão do dispositivo legal e as hipóteses de sua aplicação. O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão nacional do trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão. Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso o trâmite do processo até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Prejudicado pedido de efeito suspensivo. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco Daycoval S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) Recorrido: José Ribamar Barros Advogados: Masieli Brandão Lopes (OAB/MA 9.772) e outro DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0801648-27.2022.8.10.0108 Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco Daycoval S.A., com fundamento no art. 105, III, 'a' e ‘c’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado do TJMA. Uma das questões discutidas no recurso especial é a suposta ofensa ao art. 42, parágrafo único, do CDC, que já é objeto do Tema Repetitivo n. 929, no qual o Superior Tribunal de Justiça definirá a exata compreensão do dispositivo legal e as hipóteses de sua aplicação. O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão nacional do trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão. Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso o trâmite do processo até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Prejudicado pedido de efeito suspensivo. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: JOSE MARIA COSTA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELADO: MASIELI BRANDAO LOPES - MA9772-A, RAPHAEL MARTINS DE SOUSA - MA22759-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís/MA, 17 de julho de 2025 LEANDRA GONCALVES DUTRA NEVES Matrícula: 103689 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL 0801648-27.2022.8.10.0108

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado(a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11.812-A Agravado: JOSÉ RIBAMAR BARROS Advogado(a)s: MASIELI BRANDÃO LOPES - OAB/MA 9.772 E RAPHAEL MARTINS DE SOUSA - OAB/MA 22.759 Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO PARCIAL EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do autor, majorando os danos morais e determinando a repetição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados do consumidor mesmo na ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira; (ii) saber se é válida a condenação em danos morais diante da inexistência de contratação comprovada; (iii) saber se é possível a compensação dos valores eventualmente utilizados pelo consumidor; (iv) saber se é admissível modulação temporal da repetição do indébito à luz do julgamento do EAREsp 676.608/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou a existência do contrato de cartão de crédito consignado, o que justifica a manutenção da nulidade declarada. 4. Configurado o dano moral em razão de descontos indevidos, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00. 5. Aplicação da tese do STJ no EAREsp 676.608/RS para modular os efeitos da repetição do indébito: valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples e, após essa data, em dobro. 6. Preclusão lógica e consumativa quanto à discussão da validade contratual e à compensação de valores, vez que não foram objetos de recursos anteriores da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após 30/03/2021 em razão de contrato bancário não comprovado, independentemente da demonstração de má-fé da instituição financeira. 2. A restituição dos valores descontados antes de 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples, em razão da modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS. 3. A ausência de comprovação de contratação de cartão de crédito consignado justifica a condenação por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 373, II e 1.021; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e 479; STJ, EAREsp 676.608/RS; TJMA, IRDR nº 53.983/2016. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0801648-27.2022.8.10.0108 – Pindaré Mirim Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo Interno em Apelação, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 02/06/2025 a 09/06/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco Daycoval S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 23.255) Embargado: José Maria Costa Advogado: Masieli Brandão Lopes (OAB/MA 9.772) e outro. Relator: Des. Substituto José Edilson Caridade Ribeiro DECISÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801648-27.2022.8.10.0108 – Pindaré – Mirim Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Daycoval S/A, no qual figura como Embargado José Ribamar Barros, visando sanar vício de obscuridade dito existente na Decisão Id nº 31986444 proferido por esta Relatoria. Em suas razões recursais, Id n° 32243584, o Embargante sustenta, em síntese, que a decisão fora obscura, quanto à devolução em dobro dos valores descontados do embargado, haja vista que não restou comprovada ou fundamentada, em momento algum da presente demanda, a má-fé do Banco, ora embargante. Dessa forma, pugna pelo acolhimento dos declaratórios, com o escopo de ser sanando o vício suscitado. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Visa o Embargante sejam sanados os vícios ditos existentes, quanto à devolução em dobro dos valores descontados do embargado, haja vista que não restou comprovada ou fundamentada, em momento algum da presente demanda, a má-fé. Sem razão a parte embargante. Explico. O artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil/2015, estabelece que cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no Acórdão, obscuridade ou contradição e, também, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal. No acórdão embargado restou consignado que: De fato, nos casos de reconhecimento da irregularidade de contrato de cartão consignado, a instituição financeira deve ser condenada a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do consumidor. Nesse sentido aponta a jurisprudência deste Tribunal: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR SAQUE VIA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, PROBIDADE E TRANSPARÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. No âmbito do microssistema legal erigido em favor do consumidor, sendo inequívoca a ocorrência de defeito na prestação do serviço, e não se aperfeiçoando qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade, é mister a responsabilização do fornecedor. 2. Não se mostra crível que o consumidor opte conscientemente pela celebração de um contrato de cartão de crédito com margem consignada, com juros e encargos por demais onerosos, quando uma infinidade de contratos de empréstimos com consignação em folha mediante atrativas taxas são oferecidos a todo momento aos servidores públicos. 3. A desvirtuação do contrato de empréstimo buscado pelo consumidor para um de saque por cartão de crédito implica em ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, além de caracterizar abusividade, colocando o consumidor em franca desvantagem ao gerar um endividamento sem termo final. 4. Possibilidade de aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Restituição dos valores indevidamente descontados em dobro. 5. Verificando-se um contrato em formato não autorizado pela consumidora, de onde teriam se originado descontos em seu contracheque por prazo indefinido, restam configurados a atuação ilícita do banco apelado, como também os danos morais a serem indenizados. 6. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada para reconhecer a quitação do débito originário, como também determinar a devolução em dobro dos valores irregularmente descontados e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. (TJ/MA – Apelação Cível 0146762016, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/07/2017, DJe 24/07/2017) Assim, merece amparo o recurso quanto ao pedido de restituição em dobro do indébito. O julgamento da decisão embargada deu-se com fundamentado no ordenamento jurídico brasileiro e na orientação jurisprudencial dos tribunais superiores, pois para a condenação de restituição em dobro, se faz necessária a comprovação da má-fé, o que ocorreu nos autos. O embargante não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor,ora embargado, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos. Afirma-se isso, na medida em que o embargado é pessoa não alfabetizada, e o suposto contrato e documentos pessoais juntados pelo banco para atestar a regularidade da contratação são nitidamente falsos, pois que apresentam assinatura de próprio punho, como se do recorrido fossem. Ademais, o que se percebe, é a intenção evidente de rediscussão da matéria, com alegações genéricas, procedimento incompatível em sede de embargos, uma vez que servem tão somente para aclarear e suprir omissão, contradição, caso existente, o que não vislumbro no presente recurso, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. Portanto, é o caso de aplicação da Súmula 01 desta Quinta Câmara Cível. Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA. Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Logo, não há nenhuma contradição, omissão, obscuridade ou erro material no Acórdão embargado. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores para acolhimento dos presentes embargos (art. 1.022, NCPC), nego-lhes provimento. Cumpra-se. Intime-se. São Luís, 20 de março de 2024. Desembargador Substituto José Edilson Caridade Ribeiro Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: JOSÉ RIBAMAR BARROS Advogados: MASIELI BRANDÃO LOPES (OAB/MA 9.772) E RAPHAEL MARTINS DE SOUSA (OAB/MA 22.759) Apelado: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 23.255) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801648-27.2022.8.10.0108 - Pindaré-Mirim Trata-se de Apelação Cível interposta por José Ribamar Barros, na qual pretende reforma da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida contra Banco Daycoval S/A. Na origem, o consumidor ajuizou a referida demanda objetivando receber indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro, aduzindo ter sido lesado pelo banco apelante, vez que supunha ter pactuado contrato de mútuo consignado, quando, na verdade, o negócio jurídico tratava-se de cartão de crédito consignado (modalidade “RMC”), que ensejou a continuidade dos descontos na sua folha de pagamento, mesmo após o término do período contratado. A magistrado de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para declarar quitado o empréstimo objeto da lide, cessando os descontos dele decorrentes, bem como para condenar o requerido ao pagamento de repetição simples de indébito das parcelas indevidamente descontadas e danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Irresignado, o requerente interpôs Apelação Cível, pleiteando restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, em vez da restituição simples determinada na sentença, e a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000 (dez mil reais). Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões pela manutenção da sentença (Id nº 27791701). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Dr. Joaquim Henrique De Carvalho Lobato, disse não ter interesse no feito. É o relato do essencial. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo unipessoalmente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Com efeito, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, fixou as seguintes teses, já transitadas em julgado: 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nessa linha, o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que, in verbis: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; No presente caso, a sentença proferida pelo juízo de primeira instância reconheceu a irregularidade do contrato de cartão consignado, e o banco requerido não se insurgiu contra essa decisão. Logo, resta incontroversa a ilicitude do ajuste. O apelo ora analisado diz respeito tão somente à repetição do indébito - se deve ser simples ou em dobro - e ao valor da indenização por danos morais. Como já dito, o apelante pleiteia restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000 (dez mil reais). De fato, nos casos de reconhecimento da irregularidade de contrato de cartão consignado, a instituição financeira deve ser condenada a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do consumidor. Nesse sentido aponta a jurisprudência deste Tribunal: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR SAQUE VIA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, PROBIDADE E TRANSPARÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. No âmbito do microssistema legal erigido em favor do consumidor, sendo inequívoca a ocorrência de defeito na prestação do serviço, e não se aperfeiçoando qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade, é mister a responsabilização do fornecedor. 2. Não se mostra crível que o consumidor opte conscientemente pela celebração de um contrato de cartão de crédito com margem consignada, com juros e encargos por demais onerosos, quando uma infinidade de contratos de empréstimos com consignação em folha mediante atrativas taxas são oferecidos a todo momento aos servidores públicos. 3. A desvirtuação do contrato de empréstimo buscado pelo consumidor para um de saque por cartão de crédito implica em ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, além de caracterizar abusividade, colocando o consumidor em franca desvantagem ao gerar um endividamento sem termo final. 4. Possibilidade de aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Restituição dos valores indevidamente descontados em dobro. 5. Verificando-se um contrato em formato não autorizado pela consumidora, de onde teriam se originado descontos em seu contracheque por prazo indefinido, restam configurados a atuação ilícita do banco apelado, como também os danos morais a serem indenizados. 6. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada para reconhecer a quitação do débito originário, como também determinar a devolução em dobro dos valores irregularmente descontados e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. (TJ/MA – Apelação Cível 0146762016, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/07/2017, DJe 24/07/2017) Assim, merece amparo o recurso quanto ao pedido de restituição em dobro do indébito. Quanto ao segundo pedido – de majoração da indenização por danos morais – verifico que deve ser parcialmente provido neste ponto. É que o quantum indenizatório estipulado na sentença - R$ 1.000 (mil reais) - é excessivamente baixo. No entanto, esse valor não deve ser majorado para R$ 10.000 (dez mil reais), como pleiteia o apelante, mas sim para R$ 5.000 (cinco mil reais), quantia esta compatível com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e com a jurisprudência deste Tribunal. Vejamos o acórdão proferido na Apelação nº 0045693-97.2013.8.10.0001 (15240/2015): CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR SAQUE VIA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, PROBIDADE E TRANSPARÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. PROPORCIONALIDADE. JUROS. CITAÇÃO. 1. Preparo recursal feito pelo sistema de cálculo de custas do site do Poder Judiciário, em conformidade com a Lei Estadual nº. 9.109/2009 (dispõe sobre custas e emolumentos) e atualizações de valores trazidas pela Resolução nº. 73/2013, em vigor à época do pagamento efetuado. Preliminar de deserção levantada pelo 1º apelado afastada. 2. No âmbito do microssistema legal erigido em favor do consumidor, sendo inequívoca a ocorrência de defeito na prestação do serviço, e não se aperfeiçoando qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade, é mister a responsabilização do fornecedor. 3. Não se mostra crível que o consumidor opte conscientemente pela celebração de um contrato de cartão de crédito com margem consignada, com juros e encargos por demais onerosos, quando uma infinidade de contratos de empréstimos com consignação em folha mediante atrativas taxas são oferecidos a todo momento aos servidores públicos. 4. A desvirtuação do contrato de empréstimo buscado pelo consumidor para um de saque por cartão de crédito implica em ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, além de caracterizar abusividade, colocando o consumidor em franca desvantagem ao gerar um endividamento sem termo final. 5. Possibilidade de aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Restituição dos valores indevidamente descontados em dobro. 6. Valor indenizatório por dano moral fixado com atenção aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 7. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir desde a data da citação inicial. Inteligência do art. 405 do Código Civil. 8. 1º apelo improvido. 2º apelo parcialmente provido apenas para alterar a parte da sentença que trata dos juros moratórios na indenização por danos morais, cuja incidência deve-se contar da citação. (Apelação Cível 0152402015, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/09/2015, DJe 16/09/2015) Assim sendo, concluo que a sentença recorrida merece reforma, para que devolução dos valores indevidamente descontados do recorrente seja feita em dobro e o quantum da indenização por danos morais seja majorado. Considerando o que dispõe o art. 85, §2º do Código de Processo Civil, grau de zelo do profissional, o tempo despendido e o trabalho realizado até o julgamento do feito, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono do autor. Ante o exposto, dou provimento parcial ao Apelo, para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja em dobro, e majorar os danos morais para R$ 5.000 (cinco mil reais) e honorários em 20% sobre o valor da condenação, mantendo a sentença nos demais termos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

Decurso de Prazo

27/07/2023, 23:35

Decurso de Prazo

27/07/2023, 20:25

Decurso de Prazo

27/07/2023, 17:30

Remessa (em grau de recurso)

27/07/2023, 11:04

Decurso de Prazo

27/07/2023, 08:56

Decurso de Prazo

26/07/2023, 18:57

Decurso de Prazo

26/07/2023, 15:52

Decurso de Prazo

22/07/2023, 08:17

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 14:19

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado(a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11.812-A Agravado: JOSÉ RIBAMAR BARROS Advogado(a)s: MASIELI BRANDÃO LOPES - OAB/MA 9.772 E RAPHAEL MARTINS DE SOUSA - OAB/MA 22.759 Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO PARCIAL EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do autor, majorando os danos morais e determinando a repetição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados do consumidor mesmo na ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira; (ii) saber se é válida a condenação em danos morais diante da inexistência de contratação comprovada; (iii) saber se é possível a compensação dos valores eventualmente utilizados pelo consumidor; (iv) saber se é admissível modulação temporal da repetição do indébito à luz do julgamento do EAREsp 676.608/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou a existência do contrato de cartão de crédito consignado, o que justifica a manutenção da nulidade declarada. 4. Configurado o dano moral em razão de descontos indevidos, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00. 5. Aplicação da tese do STJ no EAREsp 676.608/RS para modular os efeitos da repetição do indébito: valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples e, após essa data, em dobro. 6. Preclusão lógica e consumativa quanto à discussão da validade contratual e à compensação de valores, vez que não foram objetos de recursos anteriores da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após 30/03/2021 em razão de contrato bancário não comprovado, independentemente da demonstração de má-fé da instituição financeira. 2. A restituição dos valores descontados antes de 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples, em razão da modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS. 3. A ausência de comprovação de contratação de cartão de crédito consignado justifica a condenação por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 373, II e 1.021; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e 479; STJ, EAREsp 676.608/RS; TJMA, IRDR nº 53.983/2016. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0801648-27.2022.8.10.0108 – Pindaré Mirim Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo Interno em Apelação, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 02/06/2025 a 09/06/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco Daycoval S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 23.255) Embargado: José Maria Costa Advogado: Masieli Brandão Lopes (OAB/MA 9.772) e outro. Relator: Des. Substituto José Edilson Caridade Ribeiro DECISÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801648-27.2022.8.10.0108 – Pindaré – Mirim Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Daycoval S/A, no qual figura como Embargado José Ribamar Barros, visando sanar vício de obscuridade dito existente na Decisão Id nº 31986444 proferido por esta Relatoria. Em suas razões recursais, Id n° 32243584, o Embargante sustenta, em síntese, que a decisão fora obscura, quanto à devolução em dobro dos valores descontados do embargado, haja vista que não restou comprovada ou fundamentada, em momento algum da presente demanda, a má-fé do Banco, ora embargante. Dessa forma, pugna pelo acolhimento dos declaratórios, com o escopo de ser sanando o vício suscitado. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Visa o Embargante sejam sanados os vícios ditos existentes, quanto à devolução em dobro dos valores descontados do embargado, haja vista que não restou comprovada ou fundamentada, em momento algum da presente demanda, a má-fé. Sem razão a parte embargante. Explico. O artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil/2015, estabelece que cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no Acórdão, obscuridade ou contradição e, também, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal. No acórdão embargado restou consignado que: De fato, nos casos de reconhecimento da irregularidade de contrato de cartão consignado, a instituição financeira deve ser condenada a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do consumidor. Nesse sentido aponta a jurisprudência deste Tribunal: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR SAQUE VIA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, PROBIDADE E TRANSPARÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. No âmbito do microssistema legal erigido em favor do consumidor, sendo inequívoca a ocorrência de defeito na prestação do serviço, e não se aperfeiçoando qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade, é mister a responsabilização do fornecedor. 2. Não se mostra crível que o consumidor opte conscientemente pela celebração de um contrato de cartão de crédito com margem consignada, com juros e encargos por demais onerosos, quando uma infinidade de contratos de empréstimos com consignação em folha mediante atrativas taxas são oferecidos a todo momento aos servidores públicos. 3. A desvirtuação do contrato de empréstimo buscado pelo consumidor para um de saque por cartão de crédito implica em ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, além de caracterizar abusividade, colocando o consumidor em franca desvantagem ao gerar um endividamento sem termo final. 4. Possibilidade de aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Restituição dos valores indevidamente descontados em dobro. 5. Verificando-se um contrato em formato não autorizado pela consumidora, de onde teriam se originado descontos em seu contracheque por prazo indefinido, restam configurados a atuação ilícita do banco apelado, como também os danos morais a serem indenizados. 6. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada para reconhecer a quitação do débito originário, como também determinar a devolução em dobro dos valores irregularmente descontados e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. (TJ/MA – Apelação Cível 0146762016, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/07/2017, DJe 24/07/2017) Assim, merece amparo o recurso quanto ao pedido de restituição em dobro do indébito. O julgamento da decisão embargada deu-se com fundamentado no ordenamento jurídico brasileiro e na orientação jurisprudencial dos tribunais superiores, pois para a condenação de restituição em dobro, se faz necessária a comprovação da má-fé, o que ocorreu nos autos. O embargante não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor,ora embargado, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos. Afirma-se isso, na medida em que o embargado é pessoa não alfabetizada, e o suposto contrato e documentos pessoais juntados pelo banco para atestar a regularidade da contratação são nitidamente falsos, pois que apresentam assinatura de próprio punho, como se do recorrido fossem. Ademais, o que se percebe, é a intenção evidente de rediscussão da matéria, com alegações genéricas, procedimento incompatível em sede de embargos, uma vez que servem tão somente para aclarear e suprir omissão, contradição, caso existente, o que não vislumbro no presente recurso, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. Portanto, é o caso de aplicação da Súmula 01 desta Quinta Câmara Cível. Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA. Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Logo, não há nenhuma contradição, omissão, obscuridade ou erro material no Acórdão embargado. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores para acolhimento dos presentes embargos (art. 1.022, NCPC), nego-lhes provimento. Cumpra-se. Intime-se. São Luís, 20 de março de 2024. Desembargador Substituto José Edilson Caridade Ribeiro Relator

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: JOSÉ RIBAMAR BARROS Advogados: MASIELI BRANDÃO LOPES (OAB/MA 9.772) E RAPHAEL MARTINS DE SOUSA (OAB/MA 22.759) Apelado: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 23.255) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801648-27.2022.8.10.0108 - Pindaré-Mirim Trata-se de Apelação Cível interposta por José Ribamar Barros, na qual pretende reforma da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida contra Banco Daycoval S/A. Na origem, o consumidor ajuizou a referida demanda objetivando receber indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro, aduzindo ter sido lesado pelo banco apelante, vez que supunha ter pactuado contrato de mútuo consignado, quando, na verdade, o negócio jurídico tratava-se de cartão de crédito consignado (modalidade “RMC”), que ensejou a continuidade dos descontos na sua folha de pagamento, mesmo após o término do período contratado. A magistrado de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para declarar quitado o empréstimo objeto da lide, cessando os descontos dele decorrentes, bem como para condenar o requerido ao pagamento de repetição simples de indébito das parcelas indevidamente descontadas e danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Irresignado, o requerente interpôs Apelação Cível, pleiteando restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, em vez da restituição simples determinada na sentença, e a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000 (dez mil reais). Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões pela manutenção da sentença (Id nº 27791701). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Dr. Joaquim Henrique De Carvalho Lobato, disse não ter interesse no feito. É o relato do essencial. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo unipessoalmente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Com efeito, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, fixou as seguintes teses, já transitadas em julgado: 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nessa linha, o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que, in verbis: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; No presente caso, a sentença proferida pelo juízo de primeira instância reconheceu a irregularidade do contrato de cartão consignado, e o banco requerido não se insurgiu contra essa decisão. Logo, resta incontroversa a ilicitude do ajuste. O apelo ora analisado diz respeito tão somente à repetição do indébito - se deve ser simples ou em dobro - e ao valor da indenização por danos morais. Como já dito, o apelante pleiteia restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000 (dez mil reais). De fato, nos casos de reconhecimento da irregularidade de contrato de cartão consignado, a instituição financeira deve ser condenada a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do consumidor. Nesse sentido aponta a jurisprudência deste Tribunal: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR SAQUE VIA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, PROBIDADE E TRANSPARÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. No âmbito do microssistema legal erigido em favor do consumidor, sendo inequívoca a ocorrência de defeito na prestação do serviço, e não se aperfeiçoando qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade, é mister a responsabilização do fornecedor. 2. Não se mostra crível que o consumidor opte conscientemente pela celebração de um contrato de cartão de crédito com margem consignada, com juros e encargos por demais onerosos, quando uma infinidade de contratos de empréstimos com consignação em folha mediante atrativas taxas são oferecidos a todo momento aos servidores públicos. 3. A desvirtuação do contrato de empréstimo buscado pelo consumidor para um de saque por cartão de crédito implica em ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, além de caracterizar abusividade, colocando o consumidor em franca desvantagem ao gerar um endividamento sem termo final. 4. Possibilidade de aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Restituição dos valores indevidamente descontados em dobro. 5. Verificando-se um contrato em formato não autorizado pela consumidora, de onde teriam se originado descontos em seu contracheque por prazo indefinido, restam configurados a atuação ilícita do banco apelado, como também os danos morais a serem indenizados. 6. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada para reconhecer a quitação do débito originário, como também determinar a devolução em dobro dos valores irregularmente descontados e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. (TJ/MA – Apelação Cível 0146762016, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/07/2017, DJe 24/07/2017) Assim, merece amparo o recurso quanto ao pedido de restituição em dobro do indébito. Quanto ao segundo pedido – de majoração da indenização por danos morais – verifico que deve ser parcialmente provido neste ponto. É que o quantum indenizatório estipulado na sentença - R$ 1.000 (mil reais) - é excessivamente baixo. No entanto, esse valor não deve ser majorado para R$ 10.000 (dez mil reais), como pleiteia o apelante, mas sim para R$ 5.000 (cinco mil reais), quantia esta compatível com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e com a jurisprudência deste Tribunal. Vejamos o acórdão proferido na Apelação nº 0045693-97.2013.8.10.0001 (15240/2015): CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR SAQUE VIA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, PROBIDADE E TRANSPARÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. PROPORCIONALIDADE. JUROS. CITAÇÃO. 1. Preparo recursal feito pelo sistema de cálculo de custas do site do Poder Judiciário, em conformidade com a Lei Estadual nº. 9.109/2009 (dispõe sobre custas e emolumentos) e atualizações de valores trazidas pela Resolução nº. 73/2013, em vigor à época do pagamento efetuado. Preliminar de deserção levantada pelo 1º apelado afastada. 2. No âmbito do microssistema legal erigido em favor do consumidor, sendo inequívoca a ocorrência de defeito na prestação do serviço, e não se aperfeiçoando qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade, é mister a responsabilização do fornecedor. 3. Não se mostra crível que o consumidor opte conscientemente pela celebração de um contrato de cartão de crédito com margem consignada, com juros e encargos por demais onerosos, quando uma infinidade de contratos de empréstimos com consignação em folha mediante atrativas taxas são oferecidos a todo momento aos servidores públicos. 4. A desvirtuação do contrato de empréstimo buscado pelo consumidor para um de saque por cartão de crédito implica em ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, além de caracterizar abusividade, colocando o consumidor em franca desvantagem ao gerar um endividamento sem termo final. 5. Possibilidade de aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Restituição dos valores indevidamente descontados em dobro. 6. Valor indenizatório por dano moral fixado com atenção aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 7. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir desde a data da citação inicial. Inteligência do art. 405 do Código Civil. 8. 1º apelo improvido. 2º apelo parcialmente provido apenas para alterar a parte da sentença que trata dos juros moratórios na indenização por danos morais, cuja incidência deve-se contar da citação. (Apelação Cível 0152402015, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/09/2015, DJe 16/09/2015) Assim sendo, concluo que a sentença recorrida merece reforma, para que devolução dos valores indevidamente descontados do recorrente seja feita em dobro e o quantum da indenização por danos morais seja majorado. Considerando o que dispõe o art. 85, §2º do Código de Processo Civil, grau de zelo do profissional, o tempo despendido e o trabalho realizado até o julgamento do feito, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono do autor. Ante o exposto, dou provimento parcial ao Apelo, para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja em dobro, e majorar os danos morais para R$ 5.000 (cinco mil reais) e honorários em 20% sobre o valor da condenação, mantendo a sentença nos demais termos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801648-27.2022.8.10.0108. Requerente: JOSE MARIA COSTA Requerido: BANCO DAYCOVAL CARTOES SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por JOSÉ MARIA COSTA contra BANCO DAYCOVAL CARTÕES, ambos qualificados na peça portal. O requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a contrato de reserva de margem para cartão de crédito, que segundo a parte postulante não contratou. Citado, o requerido apresentou contestação, conforme ID 83045732. Na sequência, sobreveio réplica da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832. RJ. Relator: Min. Sálvio de Figueiredo). Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide. Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. III – PRELIMINARES Interesse de Agir Não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida, pois a inafastabilidade da jurisdição é garantida constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não sendo necessário esgotar a via extrajudicial para, somente então, ingressar em Juízo. Ademais, com a vinda da contestação, constata-se que a parte requerida continua a se contrapor ao pedido do autor, emanando daí o interesse de agir. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. IV – MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que fora realizado reserva de margem para cartão de crédito em seu nome junto ao banco requerido, que nega ter contraído, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas em seu benefício previdenciário. Adentrando o exame do mérito, cumpre consignar ser a situação retratada nestes autos regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do CDC. Ressalta-se, por oportuno, a disposição veiculada no §2º do art. 3º da legislação supramencionada, que explicita estarem incluídas, dentre os fornecedores de serviços submetidos ao Código Consumerista, as instituições de natureza financeira e creditícia. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deste que este não seja fornecedor. Feitos estes primeiros esclarecimentos, passa-se a tratar das minúcias do caso trazido à apreciação judicial. Cinge-se a controvérsia veiculada nestes autos à averiguação da existência de contrato firmado pela parte autora que autorize a realização de descontos em seu benefício previdenciário. A parte autora alega que jamais firmou contrato de reserva de margem consignável para cartão de crédito. Segundo a tese fixada no IRDR Nº 53983/2016 é ônus da instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça e fazer a juntada do seu extrato bancário. No presente caso, de um lado, encontra-se a parte autora afirmando nunca ter contratado o serviço para cartão de crédito, sendo, porém, indevidos os descontos efetuados. De outro lado, está à parte ré a sustentar a regularidade dos descontos face à existência de suposto contrato válido e regular, que não foi apresentado nos autos. Em sua defesa o banco réu resume-se a alegar a regularidade do contrato, entretanto não trouxe aos autos prova da contratação pela parte requerente, o que se daria mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, portanto, não logrou êxito em comprovar fato extintivo do direito da parte autora. Além disso, necessário registrar que a divergência quanto ao número do contrato entre as partes é irrelevante, porquanto o contrato é facilmente identificado no histórico de consignações do INSS, bem como as datas da contratação e o valor dos descontos são os mesmos, quando comparada a inicial e a contestação. No caso, o requerido juntou não junto contrato questionado. Apesar de não apresentar contrato, juntou faturas onde constam saques em favor da parte autora. A requerente, em contrapartida, não comprovou a ausência de disponibilização dos valores do empréstimo em sua conta, ônus este que lhe incumbia. Assim, diante da apresentação das faturas de saque pelo banco, percebo que esta recebeu parte da quantia ora questionada, apesar de não ter sido devidamente contratada. Entretanto, no presente caso há de ser reconhecida a nulidade do negócio jurídico celebrado em razão da incongruência da assinatura apresentada no contrato e os documentos da parte autora. Diante disto, tendo sido demonstrada a má-fé da instituição financeira requerida no ato de formulação do empréstimo consignado, ora objeto da presente lide, deixo de aplicar o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, hipótese em que deverão ser restituídos, de forma simples, todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. O reconhecimento da nulidade do contrato implica na extinção do negócio jurídico celebrado, razão pela qual credor e devedor ficam liberados de suas obrigações, e por consequência, há que se restituir, mutuamente, as prestações recebidas durante a execução do contrato, é a chamada eficácia restitutória, consubstanciada na necessidade de retorno das partes ao status quo ante, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Desta forma, o banco possui o direito ao recebimento do valor pago em favor da parte autora, assim como, cabe a parte requerente restituição do indébito das parcelas que foram descontadas indevidamente dos seus proventos, ressalvando-se desde já, que eventual compensação das dívidas (art. 368, do Código Civil) será apreciada em fase de execucação de sentença. Nesse sentido: Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, deve o juiz, ainda que não tenha sido expressamente provocado pela parte interessada, determinar a restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Trata-se da concretização da eficácia restitutória da resolução, aplicável em benefício das duas partes do contrato, como consequência natural da desconstituição do vínculo contratual. (STJ. 3ª TURMA. Resp. 1.286.144-MG. Rel. Min Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/03/2013). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DISPENSA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. 4. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVEDOR. AUSÊNCIA INVOLUNTÁRIA. FORÇA MAIOR. CULPA. AFASTAMENTO. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O CERNE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO REFERE-SE À IMPRESCINDIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, BEM COMO AOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DO DEVEDOR, ESTA RECONHECIDA JUDICIALMENTE, PARA O AFASTAMENTO DA CULPA PELA INADIMPLÊNCIA E POSTERIOR RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 2. ALTERAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, BEM COMO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO DEPENDE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, O QUE É INVIÁVEL NA VIA ESPECIAL (SÚMULA 7/STJ). 3. O OBJETIVO DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA É ASSEGURAR AO COMPRADOR OPORTUNIDADE PARA PURGAR A MORA E PRESERVAR O CONTRATO FIRMADO. NO CASO CONCRETO, A INADIMPLÊNCIA DEU-SE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DEVEDOR, DE MODO QUE NÃO SERIA POSSÍVEL A PURGA DA MORA, TORNANDO ABSOLUTAMENTE INÓCUA E, POR ISSO, DESPICIENDA A FORMALIDADE. 4. A AUSÊNCIA, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, DEVE SER CONSIDERADA COMO ATO INVOLUNTÁRIO, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, APTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR AUSENTE. 5. AFASTADA A CULPA DO DEVEDOR AUSENTE QUANTO AO INADIMPLEMENTO E CONSEQUENTE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, DEVE SER AFASTADA A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS, DEVENDO AS PARTES SEREM RESTITUÍDAS AO STATU QUO ANTE - EFICÁCIA RESTITUTÓRIA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL -, COM A DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 6. INCLUI-SE ENTRE AS BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS AS ÚTEIS E NECESSÁRIAS (ART. 516 DO CC/16), PORQUANTO SUA REALIZAÇÃO OCORREU NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, QUANDO O DEVEDOR POSSUÍA O IMÓVEL DE BOA-FÉ. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Especial nº 1.508.590/TO (2014/0342273-4), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 14.06.2016, DJe 27.06.2016) Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio do autor, indispensável à sua manutenção, decorrente de conduta arbitrária e furtiva acarreta, indiscutivelmente, dano de ordem extrapatrimonial configurado no abalo à sua tranquilidade e paz de espírito. Ora, o requerente, de súbito, viu-se espoliado de montante que compunha seu parco benefício previdenciário, o que, per si, revela a angustia e o sentimento de impotência sofrido, revelando-se, na hipótese, o dano moral in re ipsa. Não se olvida, ademais, que o requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da ré, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da demandada. Logo, evidente a existência de dano moral, que, nos termos do art. 6º, VI do CDC, merece integral reparação. Em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pela demandante. Na fixação do montante a ser compensado, devem ser consideradas as circunstâncias peculiares do fato, especialmente a gravidade e consequências do dano, tomando-se em conta também as condições socioeconômicas do ofensor. No caso, tais circunstâncias não se revelam mais graves do que aquelas próprias de situações similares. V – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição financeira ré para: a) declarar nulo o contrato de reserva de margem para cartão de crédito, e condenar o réu, inclusive a suspender os descontos, se ainda houver, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por cada desconto, até o limite de R$ 20.000,00, a contar da data de intimação da presente sentença; b) condenar o réu a restituir a parte autora as parcelas descontadas indevidamente, referente ao contrato de nº 52-0102908001-15, DE FORMA SIMPLES, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto, excetuadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. c) CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao autor, com juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e correção monetária a partir da presente data. d) condenar a autora a ressarcir o banco réu as quantias recebidas, referentes ao contrato mencionado, devidamente atualizadas desde a data do recebimento dos valores. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Serve como mandado. Pindaré-Mirim/MA, datado e assinado eletronicamente.

23/02/2023, 00:00

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