Procedimento Comum Cível 0804014-35.2021.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804014-35.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2025, 17:40

Decurso de Prazo

22/08/2025, 01:10

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Publicação

16/08/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUZIA CARDOSO DE SOUSA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO:Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SANTA INêS/MA, Quarta-feira, 30 de Julho de 2025 Datado e assinado digitalmente Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Santa Inês Processo nº. 0804014-35.2021.8.10.0056–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:19

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 18:26

Publicação

01/08/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUZIA CARDOSO DE SOUSA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO:Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SANTA INêS/MA, Quarta-feira, 30 de Julho de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Santa Inês Processo nº. 0804014-35.2021.8.10.0056–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUZIA CARDOSO DE SOUSA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO:Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SANTA INêS/MA, Quarta-feira, 30 de Julho de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Santa Inês Processo nº. 0804014-35.2021.8.10.0056–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 08:53

Recebimento (competência exclusiva)

30/07/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco PAN S/A Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE Nº 16.383) Agravada: Luzia Cardoso de Sousa Advogado: Thairo Silva Souza (OAB/MA Nº 14.009) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.021 do CPC, é cabível agravo interno contra decisão monocrática do relator, a ser julgado pelo respectivo órgão colegiado, observadas as regras regimentais do Tribunal. 2. No caso concreto, a parte agravante não trouxe elementos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão recorrida, que analisou a controvérsia de forma fundamentada e satisfatória. 3. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de argumentos que justifiquem a reforma da decisão agravada enseja o desprovimento do agravo interno. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, e de acordo com o parecer Ministerial, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Ementa - 6ª Câmara Cível SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.06.2025 A 26.06.2025 Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº. 0804014-35.2021.8.10.0056

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco PAN S/A Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE Nº 16.383) Agravada: Luzia Cardoso de Sousa Advogado: Thairo Silva Souza (OAB/MA Nº 14.009) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.021 do CPC, é cabível agravo interno contra decisão monocrática do relator, a ser julgado pelo respectivo órgão colegiado, observadas as regras regimentais do Tribunal. 2. No caso concreto, a parte agravante não trouxe elementos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão recorrida, que analisou a controvérsia de forma fundamentada e satisfatória. 3. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de argumentos que justifiquem a reforma da decisão agravada enseja o desprovimento do agravo interno. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, e de acordo com o parecer Ministerial, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Ementa - 6ª Câmara Cível SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.06.2025 A 26.06.2025 Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº. 0804014-35.2021.8.10.0056

04/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE Nº 16.383) EMBARGADA: LUZIA CARDOSO DE SOUSA ADVOGADO: THAIRO SILVA SOUZA (OAB/MA Nº 14.005) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804014-35.2021.8.10.0056 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Pan S/A contra a decisão monocrática proferida pelo então relator, do caso, Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, na Apelação Cível de nº 0804014-35.2021.8.10.0056, interposta por Luzia Cardoso de Sousa, a qual é a ora embargada, onde provida, “reformando a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA, na Ação de Obrigação de Fazer c/c a Repetição de Indébito e Danos Morais de mesmo número”, ajuizada pela recorrida contra o recorrente. A referida autora ajuizou a mencionada ação, contra o banco réu, sob a alegação de que fez a contratação com este de um empréstimo consignado, com contrato de nº 0229015342303, mas que depois veio a descobrir que se tratava, na verdade, de um cartão de crédito consignado. E, após a regular instrução processual, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês exarou sentença improcedente, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e de honorários, de 10% do valor atualizado da causa, mas com as suas exigibilidades suspensas em face de litigar sob o pálio da justiça gratuita. Contra esta sentença, a autora interpôs apelação cível, que restou provida de forma monocrática pelo então relator do caso, Desembargador Douglas Airton, “determinando a conversão do cartão de crédito consignado em um empréstimo consignado convencional”, “relativo à liberação do valor originário”. Outrossim, “determinou que seja procedida à revisão do saldo devedor por meio de liquidação por arbitramento, deduzindo-se os valores já pagos, à exceção das parcelas abraçadas pela prescrição”, sendo que, “na hipótese de quitação do débito, o réu deverá restituir para a parte autora, em dobro, os valores pagos a maior, com juros e correção, e determinou, no que tange às compras e demais saques realizados, com o dito cartão de crédito, que sejam aplicadas as condições do próprio cartão de crédito consignado, compensando-se ao final”. Ademais, condenou o réu a pagar à autora indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e a correção, sem falar no pagamento das custas e honorários de 20% sobre o conteúdo econômico da causa. Em face desta decisão monocrática acima, o banco demandado opôs “embargos de declaração”, onde alega que há contradição no julgado, considerando que impossível a obrigação de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado possui uma margem consignável específica de 5%, a qual é diversa da margem consignável do empréstimo consignado comum, que é de 30%. Aduz, nessa quadra, que haverá a impossibilidade de realização a quitação integral do contrato por meio do desconto em folha, dada a limitação legal sobre os descontos mensais do tal beneficiário. Em seguida, sustenta a ocorrência de outra contradição no julgado, considerando a condenação em honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, o que é incabível, “devendo a dita condenação recair sobre o valor da condenação”. Pleiteia, ao final, o acolhimento de seus aclaratórios, com efeitos modificativos. Sem contrarrazões da embargada, máxime intimada para tanto. É o relatório. Decido. Presentes os seus requisitos legais, conheço dos embargos opostos. Superada a mencionada análise, observa-se que a decisão combatida não padece de contradição “com relação ao argumento de que impossível converter o cartão de crédito consignado, em empréstimo consignado convencional”. Nessa senda, a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a “contradição interna”, e o singelo argumento de variação da margem consignável entre as 02 (duas) modalidades, de contratação, não é suficiente para se acolher aquela primeira tese ventilada nos embargos. Já com relação à segunda tese do embargante, qual seja a existência de vício, na tal decisão, com relação aos honorários sucumbenciais, melhor sorte lhe assiste, porquanto o correto é a condenação em percentual sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, conheço dos embargos para acolhê-los parcialmente, somente com relação aos honorários sucumbenciais, devendo estes serem modificados, para o patamar de 20% do valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUZIA CARDOSO DE SOUSA. ADVOGADO: THAIRO SILVA SOUZA - OAB MA14005-A. APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA - OAB CE16383-A. RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO CONTRATADO. NÃO OBSERVÂNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM MÚTUO. REVISÃO DO INSTRUMENTO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TESES 03 e 04 FIRMADAS PELO TJMA NO IRDR (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS) Nº 53983/2016. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO STJ. MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804014-35.2021.8.10.0056. Trata-se de Apelação Cível interposta por LUZIA CARDOSO DE SOUSA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA, que, nos autos da presente ação, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, declarando a legalidade do contrato firmado entre as partes. Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, que o Magistrado de base inobservou as provas dos autos, bem como que os documentos juntados pelo Banco apelado não demonstram, de forma clara e objetiva, a legalidade da contratação. Aduz que teve a si disponibilizado serviço diferente do pactuado, pois a sua intenção era de contrair empréstimo consignado e não cartão de crédito de consignado, alegando que não foi informado sobre o número de prestações ou descontos feitos nos seus contracheques. Alega que, após o prazo esperado para quitação do empréstimo, se dirigiu à sua fonte pagadora e teve a notícia que o empréstimo concedido foi efetivado por prazo indeterminado e que a contratação decorreu de sua indução a erro, por não terem sido repassadas informações claras e precisas quanto à quantidade de parcelas, montante dos juros mensais e anuais. Contrarrazões recursais em que o banco Apelado, sinteticamente, defende que o serviço contratado foi de livre e espontânea vontade, informando que, na ocasião da contratação do Cartão, a Apelante apresentou os seus documentos pessoais e, ao realizar saques, anuiu com a contratação. Acrescenta que, nessa modalidade de empréstimo, a instituição financeira possui a obrigação de promover o desconto mínimo do valor da fatura, recaindo ao contratante o pagamento do valor integral residual, cujo inadimplemento enseja a incidência de encargos contratuais. Sustenta, dentre outros, a validade do contrato, o qual foi anuído pela autora de livre e espontânea vontade, ciente de todos os seus termos, inexistindo qualquer irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado em seu nome junto ao banco requerido, com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de descontos em folha, referentes ao pagamento mínimo da fatura, sendo que o saldo remanescente deverá ser complementado por meio de pagamento da fatura, a fim de que seja liquidada toda a dívida. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar quanto ao seu mérito, por inexistirem quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil e da Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público, a exigirem a intervenção ministerial. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal, estando o Apelante dispensado do recolhimento do preparo recursal face à concessão da assistência judiciária gratuita; razão pela qual conheço do apelo e passo à análise do mérito. Ressalto que a prerrogativa constante no art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca dos temas discutidos, bem como definição da matéria em sede de IRDR, conforme autoriza a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, tenho que o ponto central é a legalidade ou não do empréstimo consignado realizado em nome da Apelante. O Magistrado de base julgou IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, em razão da suposta legalidade na celebração do contrato e transferência dos valores à consumidora. Na espécie, a relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se os institutos da Lei n.º 8.078/1990 (CDC). Com efeito, o caso vertente demonstra que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora padrão, figura prevista expressamente no Código de Defesa do Consumidor. É o que a doutrina convencionou chamar de “consumidor standard”. A norma jurídica combate a superioridade de mercado do fornecedor em relação ao consumidor; contudo, não tem como escopo inverter valores, tornando o destinatário final de produtos e serviços o polo mais forte da relação jurídica, criando, assim, situação de prejuízo. O que a lei almeja é, acima de tudo, a consecução do equilíbrio das relações de consumo. Isto porque a implantação da equidade é o escopo maior da estrutura principiológica do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, a ideia protecionista do consumidor deve funcionar como corolário do princípio da harmonia das relações de consumo, sendo este, junto com a dignidade da pessoa humana, viga mestra da lei em comento. Assim, aplica-se ao presente caso o art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo cabível a inversão do ônus da prova, visto que a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico, do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. Isto estabelecido, destaco que a matéria ora discutida versa sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 053983/2016, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, que fixou quatro teses jurídicas referentes aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. No presente caso, a Apelante alegou ter celebrado contrato com a instituição financeira requerida acreditando que se tratava de empréstimo consignado, através do qual usufruiria de valor com pagamento de taxas e juros menores, entretanto, o Apelado lhe imputou modalidade de crédito cujas condições são bem mais onerosas, não tendo sido estas informadas com a clareza necessária. Considerando a hipossuficiência técnica da parte requerente, ora Apelante, e a consequente inversão do ônus da prova, seria incumbência da parte requerida, ora Apelada, demonstrar substancialmente todo o alegado em sede de defesa e comprovar a validade do contrato objeto da lide. Sucede que, no caso, houve apresentação somente de documentos que servem ao argumento de que houve a liberação do crédito em favor da Apelante, sem demonstrar, de fato, a regularidade da contratação, inexistindo nos autos comprovações que venham a desconstituir os fatos alegados pela parte requerente. Portanto, não tendo o demandado apresentado documentos capazes de comprovar, indubitavelmente, a manifestação de vontade do contratante em relação à espécie do contrato “cartão de crédito”, o negócio está maculado de vício quanto à “declaração de vontade” da contratante, hipótese prevista no art. 138 do Código Civil. Nesse contexto, a situação retratada também requer a aplicação da 4ª tese fixada pelo IRDR, que direciona a apreciação dos defeitos que possam justificar a anulação do negócio jurídico, ipsis litteris: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170) Ocorre que, no caso dos autos, apesar de possível reconhecer a legalidade do negócio jurídico, entendo que a ausência de prova clara quanto à modalidade de contratação que foi ofertada ao consumidor materializa a ilegalidade necessária para anulação do negócio jurídico pactuado. Anoto que este entendimento não é isolado, pois o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao apreciar matéria de inegável similitude, entende por ilegítima a conduta da instituição financeira que induz o consumidor a uma modalidade de contratação enquanto este, na prática, sai devedor de outra modalidade em que se procede a desconto de parcela mínima a ensejar um desarrazoado elastecimento da obrigação pecuniária ao longo do tempo. Dita conduta é rechaçada, conforme se contempla dos arestos que ora se reproduz: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA À LUZ DO IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO DA 4ª TESE. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 4ª Tese, segundo a qual os empréstimos com cartão de crédito com margem consignável seriam lícitos, uma vez inexistente vedação no Ordenamento Jurídico Pátrio para contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, no entanto, previu expressamente a possibilidade de o consumidor lesado insurgir-se contra estes pactos quando se apresentam viciados, podendo ser obtida a anulação do respectivo contrato, à luz das regras definidas no Código Civil que disciplinam os defeitos dos negócios jurídicos (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158), bem como por considerar a incidência, no caso concreto, dos deveres legais de probidade e boa-fé (CC, art. 422). 2. Não tendo o consumidor sido suficientemente informado quanto às peculiaridades do negócio jurídico a que estaria aderindo e, uma vez demonstrado que o seu consentimento destinou-se à formalização de um contrato de empréstimo consignado, evidenciado está que foi violado o seu direito básico à informação adequada e clara (art. 6º, III, CDC) e que se deixou de observar o dever de boa-fé a que estão adstritas as partes contratantes […]. (ApCiv 0404052017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/08/2020, DJe 02/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/CREPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA QUITAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I - A amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo prédeterminado. II - A ausência de informações e inobservância de direitos do consumidor e em especial a desvirtuação do contrato de empréstimo por consignação que teria sido avençado em parcelas mensais configura o ato ilícito e o dever de indenizar os danos sofridos. […] (Apelação Cível nº 46.439/2017; Primeira Câmara Cível; Relator: Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; em 10/12/2020) A ausência de informação clara e transparente sobre a contratação fere os princípios norteadores do CDC e afronta diretamente os direitos básicos do consumidor. A boa fé objetiva e seus deveres anexos, que não foram observados pelo Apelado, que, em nenhum momento, faz qualquer prova de que tenha esclarecido devidamente à demandante quanto aos exatos termos do contrato, ônus que lhe incumbia, revela claro descumprimento do disposto nos arts. 422 CC e 4º, IV e art. 6º, III, do CDC. Nessa esteira, há necessidade de proteção à parte notoriamente hipossuficiente, não sendo crível que, acaso tivesse sido previamente informada de como deveria efetuar o pagamento do empréstimo pactuado, ou seja, que havia realizado contratação de um cartão de crédito com margem consignada e não o contrato de consignação em folha, não firmaria tal contrato, em razão da manifesta onerosidade em razão dos juros e encargos que assumiria. Considerando esse quadro e atentando para a diferença de juros e encargos moratórios inerentes a esse negócio jurídico, nota-se que a opção por celebrá-lo deve ser suficientemente informada, de modo a impedir que os consumidores venham a ser afetados por métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços (CDC, art. 6º, IV). Além disso, a amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado e para o qual houve um planejamento do devedor, tanto do ponto de vista da parcela avençada, quanto pelo tempo de duração dos descontos em seu contracheque e, por consequência, comprometimento do seu orçamento. Ainda, devo levar em consideração a existência de recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, nos autos do Recurso Especial nº 1.722.322 - MA, promoveu o reconhecimento de ilicitude da prática bancária em estudo: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL AOS CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DE QUE SE REVESTEM O PRODUTO CONTRATADO. NÃO OBSERVÂNCIA. PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DOS BANCOS. 1. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. ARBITRAMENTO NA SENTENÇA GENÉRICA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS DANOS EM LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA COLETIVA QUE É TÍTULO JUDICIAL HÁBIL À INSTAURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. MONTANTE INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. RECURSO ESPECIAL DE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.322 - MA (2018/0018109-3), Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE) Estabelecida, portanto, a ilegalidade da contratação diante do erro em que incidiu a Apelante quanto à essência do negócio, há que se reconhecer a responsabilização civil do demandado e, por consequência, o equívoco da sentença de primeiro grau. Todavia, na esteira dos precedentes desta Sexta Câmara Cível, não é o caso de se desconstituir de imediato o saldo devedor do negócio jurídico celebrado entre as partes, uma vez que sendo possível a aplicação do disposto no art. 170 do Código Civil[1], é necessária a sua conversão em contrato de mútuo. Deve-se, portanto, à luz do princípio da conservação do negócio jurídico, respeitar a intenção do Autor e evitar eventual ocorrência de enriquecimento ilícito, pois, embora não possa se reconhecer a inexistência de débitos ou declarar a quitação da dívida, o pedido pode ser acolhido parcialmente para que o saldo devedor do negócio que subsistiu, consubstanciado no empréstimo consignado, seja revisado. Para tanto, é necessário que se realize a liquidação por arbitramento, na medida em que é imprescindível a presença de perito (CPC/2015, art. 509, I) para apurar a taxa média do BACEN em operações de empréstimo consignado, tendo em vista a ausência de normas jurídicas particulares, recalculando o saldo devedor e deduzindo-se os valores das prestações já pagas. Ressalta-se, contudo, que a conversão "saque mediante cartão de crédito" em “empréstimo consignado” restringe-se apenas à operação originária, contida no documento firmado entre os litigantes. Logo, às supostas compras realizadas com o cartão de crédito, bem como outros saques posteriores porventura efetuados, aplicam-se as condições do cartão de crédito consignado, considerando que neste momento o Autor já tinha conhecimento da modalidade do negócio celebrado com o Réu. Caso se apure que o saldo devedor tenha sido quitado, deverá ser aplicado ao caso o disposto no § único do artigo 42 do CDC, restituindo o Réu ao Autor, em dobro, os valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária a partir do pagamento indevido (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), na medida em que restará caracterizado o acréscimo patrimonial indevido do Réu (art. 884 do CC). Inclusive, essa restituição em dobro foi expressamente consagrada no entendimento firmado na terceira tese do IRDR nº 53983/2016: É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis. Em relação aos danos morais, é inegável que os fatos discorridos ultrapassam a mera chateação, dissabor, aborrecimento do requerente, dando ensejo a indenização por danos morais sofridos, existentes diante de abalos consideráveis à honra e/ou à dignidade da pessoa humana, capazes de gerar dor, sofrimento ou humilhação que interfiram na rotina ou no comportamento psicológico do consumidor. É que o abalo de crédito oriundo de débitos de um cartão de crédito consignado formulado de forma duvidosa, sem esclarecer a data de vigência as taxas e juros cobrados, sendo uma contratação que induziu o consumidor a erro, gerando débitos impagáveis ou mesmo abusivos, configura injusta agressão à honra objetiva, à imagem e ao bom nome da pessoa, eis que inerentes à sua personalidade, ocasionando-lhe danos morais passíveis de indenização, nos termos dos incisos V e X do art. 5º da CF/88 e arts. 186 e 927 do CC, bem como art. 6º e 14º do CDC. A lesão ao patrimônio imaterial da Apelante chega a ser presumida, em razão dos descontos ilegítimos que, progressivamente, diminuíram o valor destinado à sua subsistência, lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Nesse sentido são os precedentes do E. TJMA, senão vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA QUITAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. O apelante contraiu empréstimo junto ao recorrido R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), via TED a ser feita pelo banco Réu na conta bancária da parte Autora, sendo o pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas, no valor de R$ 166,11 (cento e sessenta e seis reais e onze centavos) cada, com o primeiro desconto em janeiro/2009 e último em dezembro/2010.Todavia, a operação que seria paga em tempo indeterminado, caracterizou-se em pagamento consignado em sua folha de pagamento era referente ao mínimo de cada fatura do cartão de crédito. II. Com efeito, a amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado. III. Considerando essa especial característica e atentando-se para a diferença de juros e encargos moratórios inerentes a esse negócio jurídico, nota-se que a opção por celebrá-lo deve ser suficientemente informada, de modo a impedir que os consumidores venham a ser afetados por métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços (cf. art. 6º, inciso IV do CDC). IV. Assim, verifico que assiste razão ao apelante ao requerer a extinção da obrigação atinente ao aludido contrato, vez que os valores pagos são suficientes ao adimplemento do valor principal com os acréscimos legais referentes ao contrato de empréstimo pactuado, fazendo jus o consumidor à repetição do indébito em dobro pelos descontos dos valores a partir do mês de janeiro de 2011, todavia devem ser deduzidos os valores referentes às compras efetuadas com o aludido cartão de crédito, o que será apurado por ocasião da liquidação de sentença. V. A ausência de informações e inobservância de direitos do consumidor e em especial a desvirtuação do contrato de empréstimo por consignação configura danos morais passíveis de reparação no presente caso. Condenação da instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI. Sentença de improcedência dos pedidos reformada. VII. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (AC n.º 0801891-74.2017.8.10.0001, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, j. em 04/12/2019) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS REALIZADOS POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. DANO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. I - O fornecedor de serviços deve cumprir as determinações do Código de Defesa do Consumidor e informar devidamente os serviços que serão prestados. II - A formalização de contrato de cartão crédito em que são descontadas parcelas da remuneração do consumidor por prazo indeterminado é abusiva. III - Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, a indenização por dano moral é devida. IV - Apelo improvido. (AC n.º 11.971/2014, Rel. Des. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Quinta Câmara Cível, j. em 01/06/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO. ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAIS IN RE IPSA. 1. Consumidor que contratou junto ao Banco/Apelado empréstimo no valor de R$ 3.190,00, sendo-lhe entregue um cartão de crédito não solicitado. 2. A conduta de Instituição Financeira que, via de consignação em folha, procede a descontos variáveis por prazo além do combinado, nos vencimentos do consumidor, que acreditou ter contratado empréstimo para pagamento por prazo determinado e em parcelas fixas, e não empréstimo rotativo de cartão de crédito consignado com prazo indeterminado, é ilegal, devendo os valores pagos indevidamente serem devolvidos em dobro e o contrato declarado nulo. 3. Para a configuração do dano moral não se exige prova do prejuízo concreto, basta a demonstração do ilícito. 4. Apelação provida para reformar a decisão monocrática. (AC nº 0585672014, Rel. Des. José de Ribamar Castro, Segunda Câmara Cível, j. em 27/01/2015). No que diz respeito ao quantum indenizatório, em não sendo possível estabelecer paradigmas de reparação de dano moral, e não existindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se como critério os precedentes suso mencionados, devendo ser fixados no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância essa que não considero módica nem exacerbada, levando-se em consideração principalmente a capacidade financeira de ambas as partes: de um lado instituição financeira com área de atuação nacional, economicamente forte, capaz de suportar indenização pelos maus serviços que prestou; e de outro, o Autor, cidadão de bem (vulnerável e hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, art. 6º, VIII, CDC) e que sofreu aflição, angústia, desespero, etc. em razão da conduta do Réu. Ante o exposto, havendo precedentes deste sodalício aptos a embasarem a posição aqui sustentada, se faz imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, a qual ora invoco, para CONHECER E DAR PROVIMENTO ao apelo, reformando a sentença recorrida, para: (1) determinar a conversão do negócio jurídico celebrado entre as partes na modalidade "saque mediante cartão de crédito" em “empréstimo consignado” relativo à liberação do valor originário; (2) determinar seja procedida à revisão do saldo devedor por meio de liquidação por arbitramento deduzindo-se os valores já pagos, à exceção das parcelas albergadas pela prescrição; sendo que, na hipótese de quitação do débito, o Réu deverá restituir ao Autor, em dobro (CDC, art. 42, § único), os valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do pagamento indevido (Súmula n° 43/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); (3) determinar, no que concerne às compras e demais saques realizados com o cartão de crédito, sejam aplicadas as condições do próprio cartão de crédito consignado, compensando-se ao final; (4) Condenar o Réu a pagar ao Autor indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ. Em razão do acolhimento do recurso, inverto o ônus da sucumbência, condenando o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o conteúdo econômico da causa, observada a presente etapa recursal (art 85, §11º, CPC). Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator [1]Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

30/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUZIA CARDOSO DE SOUSA Advogado(a) do(a) AUTOR(A): THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado(a) do(a) RÉU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0804014-35.2021.8.10.0056 Classe: Procedimento comum cível Vistos e examinados. Processo com tramitação prioritária (art. 1.048, I, CPC). Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais com pedido liminar inaudita altera pars ajuizada por LUZIA CARDOSO DE SOUSA em face do BANCO PAN S/A. A autora alega, em síntese, que é aposentada e que contratou, junto ao requerido, um empréstimo consignado em 05 de janeiro de 2016, sob o nº 0229015342303/0229014506690/0229014283002, no prazo de 48 (quarenta) e oito meses. Porém, findo o referido prazo, os descontos em seu benefício continuaram, motivo pelo qual solicitou histórico de consignação ao INSS, ocasião em que percebeu que se tratava, na verdade, de um cartão de crédito RMC, descontado mês a mês, sem data fim pré-fixada. Afirma que não solicitou ou contratou cartão de crédito consignado, pois fora em busca de um empréstimo consignado comum, tendo sido enganado durante a contratação. Pede os benefícios da justiça gratuita. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que sejam suspensos os descontos realizados em seu benefício. Ao final, requer a alteração do contrato de cartão de crédito RMC, adequando-o à modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, com aplicação da taxa média de juros de empréstimo praticado pelo BACEN à época da celebração do pacto. Pleiteia indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício. Juntou documentos (ID 57022838 e ID 57022840). Despacho (ID 58566464) determinando a intimação da autora para juntar procuração válida, o que foi cumprido em ID 58919057. Citado, o réu apresentou contestação (ID 60663145). Preliminarmente, alega a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. Apresenta impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta a ocorrência de prescrição e decadência e defende a validade da contratação, a ciência da autora sobre as condições do negócio, o efetivo recebimento do valor contratado pela demandante e a ausência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, pugnando, ao final, pela condenação da requerente por litigância de má-fé. Em caso de procedência, pede a compensação ou a devolução dos valores efetivamente pagos à requerente. Sustenta, ainda, a impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado (por terem naturezas distintas e margens diversas) e a inaplicabilidade da repetição de indébito, por ausência de má-fé. Juntou cópias do contrato (ID 60663152), das faturas (ID 60663163), do comprovante de transferência do valor contratado à conta bancária da demandante (ID 60663165), e do AR comprovando a entrega do cartão à autora (ID 60663879). Intimada, a autora não apresentou réplica, conforme atesta a certidão de ID 63407418. As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir, ocasião em que a demandante apresentou réplica intempestiva (ID 63521505), requerendo designação de audiência de instrução e julgamento. O réu informou que já apresentou as provas de suas alegações (ID 64530041). Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, considerando que não há elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida pelo art. 99, § 3º, do CPC, e que a impugnação apresentada pelo demandado é genérica, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. As alegações das partes são comprovadas apenas documentalmente, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Ressalto que a requerente não indicou por qual motivo pleiteia a designação de audiência de instrução, não tendo informado se quer que seja colhido seu depoimento pessoal ou que sejam ouvidas testemunhas. Assim, tal ato se mostra desnecessário. Em preliminar, o réu alega a falta de interesse de agir, por não haver pretensão resistida. De fato, não há prova de que a parte autora tenha tentado, previamente, resolver a demanda administrativamente. Porém, em julgados recentes, o TJMA vem entendendo que, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o autor não precisa comprovar o esgotamento das instâncias administrativas antes de ajuizar a demanda. Nesse sentido, a Resolução n. 31/2021 do TJMA revogou a Resolução n. 43/2017, que recomendava o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais. Ademais, ao contestar o mérito da demanda, o réu demonstra que há pretensão resistida. Ressalto ainda, que, nos termos do art. 488 do CPC, deve o juiz priorizar o julgamento do mérito, quando for possível e a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria a extinção do feito. Na presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, ocupo-me do exame do mérito. Em prejudicial de mérito, o réu alega a ocorrência de prescrição/decadência. Tal argumento não procede, pois o contrato em discussão, representado pelos números 0229015342303/0229014506690/0229014283002, os quais são todos derivação do mesmo contrato original, foi celebrado em 05/01/2016, sem data fim pré-fixada em caso de não pagamento do valor integral. O contrato de cartão de crédito consignado é classificado como de trato sucessivo, de modo que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial de seu prazo prescricional se dá com o vencimento da última parcela. Diante do fato de que se trata de relação consumerista, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme art. 27 do CDC. Ainda não houve o vencimento da última parcela, de forma que o prazo prescricional não decorreu. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. A pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a teor do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvida quanto à aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC, todavia, sua fluência se inicia a partir do conhecimento do dano e sua autoria. II. Em relação ao termo inicial para contagem do prazo, é entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do STJ que nos contratos bancários as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional é data do vencimento da última parcela, ou seja, na data do término do prazo de amortização da dívida. III. Desta feita, uma vez que os empréstimos discutidos possuía término previsto para 09/2017 o prazo prescricional começa a fluir do vencimento da última parcela, de sorte que não há que se falar em prescrição no presente caso, uma vez que a ação foi ajuizada em abril de 2019. IV. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMA, AGRAVO INTERNO Nº 0800747-93.2019.8.10.0066 NA APELAÇÃO CÍVEL, Relator: Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, 6ª Câmara Cível, data do registro do Acórdão: 20/09/2021). Assim, não acolho a alegação de prescrição. Quanto à alegação de decadência para pleitear anulação do negócio por eventual vício (art. 178 do Código Civil), importante ressaltar que o Egrégio TJMA já teve oportunidade de se manifestar sobre o assunto, entendendo que, por se tratar de relação de consumo, aplica-se o microssistema do CDC, o que afasta a incidência do art. 178 do Código Civil: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA AFASTADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. I. Tratando-se de pretensão reparatória em face de suposta fraude na contratação de empréstimo bancário, incide o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a aplicação do instituto da decadência prevista no artigo 178 do Código Civil. II. A insurgência do Apelante merece acolhimento, sendo necessária a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo para que seja dado o prosseguimento à instrução processual. III. Não existem nos autos elementos suficientes a demonstrar que o Apelante não possui direito à suspensão das cobranças em sua remuneração, e tampouco, que há vício na relação, necessitando de maior dilação probatória para tanto IV. Apelo conhecido e provido. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL – 0804547-33.2019.8.10.0001, Relator: Luiz Gonzaga Almeida Filho, 6ª Câmara Cível, data do registro do acórdão: 20/11/2019). (Grifei). Ainda que se entendesse pela aplicação do instituto da decadência previsto no art. 178 do Código Civil, a conclusão alcançada seria no sentido da sua não ocorrência, uma vez que se trata de contrato de trato sucessivo, de modo que o início do prazo só se daria com o vencimento da última parcela. Portanto, também não acolho a alegação de decadência. O caso em análise versa sobre um contrato bancário que é modalidade de empréstimo, mediante cartão de crédito. Sobre esse assunto, o TJMA fixou 4 teses no julgamento do IRDR nº 53.983/2016 – Tema 05: 1ª TESE "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Publicação em 09.12.2021). 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA):"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR):"É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Da análise dos autos, verifico que: a) o contrato foi celebrado na modalidade cartão de crédito consignado, o que foi comprovado pelo banco (conforme ID 60663152); b) a autora não se insurge contra a celebração do contrato, mas sim quanto à sua modalidade, por ausência de informação adequada, pois queria contratar outra modalidade de empréstimo; c) não se discute nos autos se o valor da avença foi ou não recebido pela demandante, pois ela não impugnou tal fato e, também, porque o banco juntou cópia de comprovante de transferência do valor à sua conta bancária (ID 60663165). Inicialmente, é essencial tecer alguns comentários sobre a validade do contrato de ID 60663152. Sendo a parte autora pessoa não alfabetizada, o contrato deveria ter sido firmado por instrumento público ou, se por instrumento particular, com observância dos requisitos do art. 595 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que, no contrato celebrado por pessoa não alfabetizada, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O documento de ID 60663152, fl. 1, possui a digital da requerente e a assinatura de duas testemunhas. Entretanto, ele não está a rogo. Conforme entendimento consolidado do STJ, a aposição de digital não substitui a exigência da assinatura a rogo. Dessa forma, em uma primeira análise, o contrato celebrado entre as partes deveria ser considerado nulo, por inobservância de uma formalidade essencial. Porém, no caso dos autos, verifica-se que há outros elementos que indicam que a contratação ocorreu. De início, é necessário destacar que a própria autora reconhece a celebração do contrato, como afirmado na exordial e na réplica. Ela se insurge apenas contra a modalidade de contrato firmado, pois afirma que não houve informação adequada quando da contratação. Além disso, ela recebeu o valor contratado, bem como o cartão de crédito, conforme comprova o AR de ID 60663879. Assim, cai por terra a alegação de que ela desconhecia a modalidade de empréstimo contratada. Desde 18 de janeiro de 2016, data em que recebeu o cartão de crédito, ela sabia que havia sido emitido um cartão de crédito RMC em seu nome. Outrossim, a demandante autorizou o saque, que foi informado na fatura do cartão de crédito (ID 60663163, fl. 73). Por fim, deve-se mencionar que em nenhum momento a demandante alegou a nulidade do contrato. Afinal, ela se ela requer a alteração do pacto para um empréstimo consignado comum, ela reconhece que o contrato foi por ela firmado. Do contrário, ela não estaria pedindo a alteração da modalidade contratual, mas a declaração de nulidade do pacto. Dessa forma, considerando-se as provas robustas apresentadas pelo réu e a ausência de impugnação da autora quanto à validade do contrato, deve ser relativizada a exigência do art. 595 do Código Civil, considerando-se válido o contrato firmado entre as partes. No mesmo sentido, transcrevo acórdão do Egrégio TJMA: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE FORMA PÚBLICA PARA A SUA VALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TJ/MA EM IRDR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Hipótese em que se questiona a validade de contrato bancário firmado por pessoa analfabeta por não ter observado a forma pública para tanto. 2. Sentença de procedência dos pedidos, reconhecendo a invalidade da contratação. 3. Sobre o assunto o TJ/MA firmou a seguinte tese de demanda repetitiva: 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 4. É o caso, portanto, de se aplicar a segunda tese, a qual não se encontra sobre ordem de sobrestamento quando da admissibilidade REsp repetitivo 1846649. 5. Outrossim, a jurisprudência do STJ está formada com o mesmo entendimento, senão vejamos precedente das duas Turmas que julgam matérias afetas ao Direito Privado, a Terceira e a Quarta: 5.1. “Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento”. (REsp 1862324/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) 5.2. “Na linha da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, quando comprovadamente preservada e atendida a autonomia da vontade das partes celebrantes do negócio jurídico, deve ser minimizada a exigência legal de determinados requisitos formais e rejeitada a pretendida declaração de nulidade do ato”.(REsp 1150012/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) 6. Outrossim, vejo que os autos foram formados a partir de uma instrução probatória plena, de sorte que quesitações de ordem da suposta violação ao princípio do devido processo legal não merecem, aqui, guarida, porque as provas que poderiam ser produzidas para bem proporcionar ativamente o convencimento do julgador. 7. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência do STJ e do TJ/MA, DOU PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO, E JULGO PREJUDICADO O SEGUNDO, reformando a sentença para a total improcedência dos pedidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao primeiro recurso, e julgou prejudicado o segundo recurso, nos termos do voto do relator. (TJMA, Apelação Cível n. - 0840416-28.2017.8.10.0001, Relator: Des. Kleber Costa Carvalho, data da ementa: 30/06/2021). Portanto, sendo válido o negócio celebrado entre as partes, aplica-se à espécie o entendimento fixado na 4ª tese do IRDR 53.983/2016 do TJMA: não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de qualquer modalidade de mútuo financeiro. Sua eventual anulação deve ser discutida à luz das normas que tratam do defeito no negócio jurídico (observada a possibilidade de convalidação do negócio jurídico), dos deveres de probidade, boa-fé e de informação clara e adequada sobre os diferentes produtos. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O que se verifica em uma análise mais aprofundada dos autos é que a requerente não comprovou minimamente suas alegações, tendo se limitado a pedir a inversão do ônus da prova. Para buscar a anulação ou a convalidação do negócio, deveria a demandante comprovar a existência de vício, o que não ocorreu nos autos. O réu comprovou que o contrato foi celebrado na modalidade cartão de crédito consignado (ID 60663152). As cláusulas e as características do produto contratado estão devidamente especificadas no instrumento contratual, e a indicação da modalidade – cartão de crédito consignado – está escrita em letras garrafais no cabeçalho do documento, não podendo a parte autora, após a regular celebração da avença, alegar que não contratou tal modalidade de empréstimo. Ressalte-se, ainda, que em 2016 a autora recebeu o cartão de crédito em sua residência (conforme AR de ID 60663879), o que afasta sua alegação de que só tomou conhecimento da modalidade de mútuo contratada em 2020. Quanto à alegação de que não houve informação adequada, verifico que há cláusula no termo de adesão (ID 60663152, fl. 2), especificada no item ii da autorização para desconto em folha, informando que os valores que sobejarem a margem consignável deverão ser pagos por meio da fatura emitida pelo banco. As taxas de juros praticadas no contrato estão expressamente consignadas no documento de ID 60663152, fl. 3. Tais informações demonstram que houve efetivo cumprimento do dever de informação pelo banco. A autora não efetuou o pagamento integral, o que ocasionou a incidência das taxas de pagamento mínimo previstas no negócio. Não pode ela, mais de cinco anos após a celebração do negócio, sem que tenha efetuado o pagamento de toda a contraprestação pactuada, requerer a resolução do contrato, unilateralmente. Por outro lado, nada impede que ela busque, a qualquer momento, liquidar integralmente o saldo devedor, pagando a totalidade da fatura, a fim de encerrar os descontos. Vale ressaltar que a requerente recebeu o valor do crédito (fato não contestado por ela e comprovado pelo documento de ID 60663165). O valor foi transferido mediante saque no cartão de crédito, conforme comprova a fatura de ID 60663163, fl. 73. Tais informações comprovam que a autora conhecia a modalidade de empréstimo contratada, não havendo que se falar em erro ou qualquer outro vício na celebração da avença. Tendo sido contratado um empréstimo na modalidade RMC, não podem ser aplicadas as taxas de juros referentes a um contrato de empréstimo comum. As modalidades de avença são diferentes. As condições de contratação não são as mesmas, motivo pelo qual os encargos aplicáveis são diversos, de modo que a autora não pode celebrar uma espécie contratual e, posteriormente, requerer a aplicação da taxa de juros prevista para outra espécie. Além disso, as margens disponíveis para a celebração de contrato de empréstimo consignado e para RMC são diferentes. Considerando que a autora possui diversos empréstimos consignados (conforme histórico de ID 57022838, fls. 3-4), não é possível saber se sua margem para empréstimos comportaria a inclusão do contrato discutido nesta lide. O que se percebe é que a requerente contratou um cartão de crédito consignado, recebeu o crédito e ainda não concluiu o pagamento do valor pactuado. Ainda assim, requer a alteração da modalidade contratual (com a consequente aplicação dos encargos previstos a outra espécie de empréstimo), a devolução dobro de valores descontados de seu benefício e a indenização por danos morais. Tais pedidos não podem prosperar, sob pena de configurar-se claro enriquecimento ilícito de um dos contratantes. A autora contratou um cartão de crédito consignado e não pode, anos após a celebração do contrato, buscar modificar as cláusulas em seu próprio benefício. A requerente não comprovou minimamente sua alegação de ausência de informação adequada quando da contratação do produto, motivo pelo qual deve a ação ser julgada improcedente. Resta prejudicada a apreciação das matérias referentes à devolução do valor contratado e à indenização por dano moral, tendo em vista que não se constatou a invalidade do ajuste ou qualquer ilegalidade na dívida, não havendo necessidade de maiores explanações nesse sentido. Por fim, entendo que não cabe condenação da autora por litigância de má-fé. As condutas descritas no art. 80 do CPC pressupõem a existência de dolo e de dano processual ao requerido. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - PENALIDADE AFASTADA. - "Não configura litigância de má-fé e, consequentemente, mostra-se incabível a aplicação da respectiva penalidade quando não comprovado o dolo processual." (STJ - Ag: 13844624/MG). (TJMG - AC: 10134150051214001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 06/09/2018, Data de Publicação: 18/09/2018). No caso em análise, tais situações não estão comprovadas, e não se pode presumir o dolo da requerente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Novo CPC. Condeno a parte autora em custas e em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido, na forma do art. 98, § 3º do referido diploma legal. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, assinatura eletrônica e data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito

10/05/2022, 00:00

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