Procedimento Comum Cível 0844185-78.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0844185-78.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 14:51

Trânsito em julgado

28/08/2024, 14:49

Desarquivamento

28/08/2024, 14:47

Publicação

28/08/2024, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844185-78.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO - OAB/MA 9523 REU: LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: ALESSANDRO PUGET OLIVA - OAB/PA 11847-A Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA 14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MG 44698-A SENTENÇA: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA ingressou com a presente Ação em desfavor de LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (2), todos qualificados nos autos. Petição de ID 122688695 informando a celebração de acordo (ID 120703224), bem como que o mesmo foi pago integralmente, requerendo a extinção do processo. É o relatório. Decido. As partes transigiram, conforme se depreende da petição de ID 120703224, ante a celebração de acordo no qual, em suma a requerida se comprometeu a pagar a importância total de R$ 29.568,65 (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), por todos os pedidos constantes na demanda, sendo R$ 19.712,43 (dezenove mil, setecentos e doze reais e quarenta e três centavos), à título de indenização, R$ 4.928,11 (quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e onze centavos), à título de honorários advocatícios sucumbenciais e R$ 4.928,11 (quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e onze centavos), à título de honorários advocatícios contratuais, todos por meio de transferência bancária. Assim, em decorrência da avença firmada, homologo o acordo convolado pelas partes, conforme cláusulas constantes do documento de ID, dando fim à demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Dispensadas as custas Na forma do art. 90, §3° do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista que a avença abrangeu tal despesa. Em face da renúncia ao direito de recurso, conforme cláusula do acordo certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Larissa Rodrigues Tupinambá Castro Juíza de Direito respondendo pela 13ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Homologação de Transação

08/08/2024, 12:05

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 09:49

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 10:12

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 10:17

Definitivo

31/07/2023, 08:47

Documento (Certidão)

31/07/2023, 08:43

Decurso de Prazo

16/07/2023, 22:04

Publicação

07/07/2023, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 08:56

Documentos

Intimação

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844185-78.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO - OAB/MA 9523 REU: LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: ALESSANDRO PUGET OLIVA - OAB/PA 11847-A Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA 14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MG 44698-A SENTENÇA: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA ingressou com a presente Ação em desfavor de LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (2), todos qualificados nos autos. Petição de ID 122688695 informando a celebração de acordo (ID 120703224), bem como que o mesmo foi pago integralmente, requerendo a extinção do processo. É o relatório. Decido. As partes transigiram, conforme se depreende da petição de ID 120703224, ante a celebração de acordo no qual, em suma a requerida se comprometeu a pagar a importância total de R$ 29.568,65 (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), por todos os pedidos constantes na demanda, sendo R$ 19.712,43 (dezenove mil, setecentos e doze reais e quarenta e três centavos), à título de indenização, R$ 4.928,11 (quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e onze centavos), à título de honorários advocatícios sucumbenciais e R$ 4.928,11 (quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e onze centavos), à título de honorários advocatícios contratuais, todos por meio de transferência bancária. Assim, em decorrência da avença firmada, homologo o acordo convolado pelas partes, conforme cláusulas constantes do documento de ID, dando fim à demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Dispensadas as custas Na forma do art. 90, §3° do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista que a avença abrangeu tal despesa. Em face da renúncia ao direito de recurso, conforme cláusula do acordo certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Larissa Rodrigues Tupinambá Castro Juíza de Direito respondendo pela 13ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Cybra de Investimento Imobiliário Ltda. e Living Panama Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogados: Dr. Alessandro Puget Oliva (OAB/PA 11.847) e Dr. Felipe Almeida Gonçalves (OAB/PA 25.065) Recorrido: Maria José Ferreira da Silva Advogado: Dr. José Augusto Santos Ferro Filho (OAB/MA 9.523) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0844185-78.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para, mantendo a sentença, condenar o Recorrente a pagar lucros cessantes e indenização de danos morais ao Recorrido, tudo em razão de atraso na entrega de unidade imobiliária objeto de compra e venda, incluindo o prazo de tolerância. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou lei federal, ao argumento de que é válida cláusula de tolerância em promessa de compra e venda de imóvel. Com efeito, não se verifica atraso na entrega da unidade imobiliária, assim como os danos alegados na espécie. Assim, requer a reforma da decisão e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins de exame da admissibilidade do recurso especial, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (Enunciado Administrativo nº 8/STJ), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o REsp se inviabiliza, mercê da Súmula nº 284/STF, na medida em que não foram indicados expressamente os dispositivos legais reputados contrariados na espécie, permitindo a adequada compreensão da controvérsia e o preenchimento dos requisitos de cabimento recursal, certo de que descabe ao julgador definir a pretensão da parte por inferência nas vias excepcionais (AgInt no REsp 1.447.576/RS, Rel. Min. Francisco Falcão). E o STJ “considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial” (AgInt nos EDCl no REsp 1711630/SC, Rel. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Afora isso, não vislumbro interesse-necessidade na pretensão de declarar a validade de cláusula que estipula prazo de tolerância à conclusão da obra, considerando que a decisão recorrida considerou válida e eficaz a referida estipulação negocial, nos exatos termos pretendidos pelo interessado. Portanto, o recurso é inadmissível, mercê das Súmulas nº 5 e 7/STJ, uma vez que demanda vedado reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios dos autos a pretensão recursal de reconhecer a inexistência dos danos alegados pelo Recorrido (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.936.821/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022). Por fim, constato que o REsp interposto não apresenta divergência jurisprudencial válida, tampouco realiza integral cotejo analítico entre fatos e fundamentos decisórios, nos termos do art. 1.029 §1º do CPC, sem descuidar que, em todo caso, a “incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido” (AgInt no AREsp n. 2.054.136/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), prejudicando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 6 de junho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTES: LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRO PUGET OLIVA (OAB/PA 11.847) E FELIPE ALMEIDA GONÇALVES (OAB/PA 25.065) EMBARGADA: MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO (OAB/MA 9.523) RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE RECURSO APROPRIADO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A TAXA DE CORRETAGEM. INCIDÊNCIA DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FATO INCONTROVERSO. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MANIFESTA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. A Súmula nº1 desta Colenda Câmara dispõe "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Neste cenário, em que pese as alegações da ora Embargante de que o acórdão é dotado de vícios, conforme relatado, o presente recurso levanta matéria de defesa, a saber, que o acórdão embargado considerou equivocadamente a prorrogação do prazo de entrega do imóvel objeto da demanda e, por conseguinte, o período de atraso, não havendo que se falar, portanto, em condenação por danos morais. III. Ademais, é cediço que mesmo que os declaratórios objetivem apenas prequestionar a matéria, o embargante deve apontar algum vício no julgado, tendo em vista, Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 13.03.2023 A 20.03.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0844185-78.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA trata-se de recurso de fundamentação vinculada. IV. Assim, o ora embargante deve se valer de outra modalidade recursal para manifestar seu inconformismo, pois inexiste no julgado os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. V. Conforme entendimento consolidado em precedentes do C. STJ, o julgador não está compelido a se manifestar sobre todas as questões levantadas pelas partes, quando já possui motivos suficientes para motivar sua decisão VI. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Marilea Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 13 a 20 de março de 2023. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO (OAB/MA 9.523) APELADO: LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ADVOGADO: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB-MA 10.525-A) APELADO: CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADO: ÍTALO FÁBIO GOMES DE AZEVEDO (OAB-MA 4292) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELO (OAB/MA 14.009-A), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/MA 14.501-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE RECURSO APROPRIADO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A TAXA DE CORRETAGEM. INCIDÊNCIA DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FATO INCONTROVERSO. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Dos autos, infere-se que da decisão de 1º grau que excluiu o Banco do Brasil do polo passivo da demanda (id 14288600) não houve a interposição de recurso próprio, Agravo de Instrumento nos termos do art. 1.015, VII do CPC, segundo o qual, “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) VII - exclusão de litisconsorte”;. Não conheço do apelo neste ponto. II. Na origem, a Autora, ora Apelante, Maria José Ferreira da Silva, adquiriu junto às apeladas, 01 (uma) unidade isolada apartamento n° 11, Bloco A-01, e bens comuns do empreendimento imobiliário situado na Estrada de Ribamar, Condomínio Residencial Vitória São Luís/MA. Em síntese, alega atraso na entrega da imóvel, vícios estruturais na obra, aéreas de uso comum não entregues, bem como utilização de materiais de baixa qualidade com os seguintes problemas: vazamento da encanação de esgoto, bueiros estourados, alagamento nos estacionamentos e ruas do condomínio, intervenções do Corpo de Bombeiros em decorrência do constante vazamento de gás (GLP), obstrução do calçamento pelas caixas de ar condicionado dos apartamentos térreos, constante falta de água, além da divergência do projeto arquitetônico do projeto inicial com o do projeto executado, ausência de banheiro na área de lazer, presença de animais (cobra, jacaré, bicho preguiça, etc.). III. Prescrição. Nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Referido prazo foi ratificado pelo STF no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.551,956-SP, segundo o qual “1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC)”. Assim, confirma-se o capítulo da sentença que reconheceu a prescrição do pedido de devolução/repetição do indébito relativo à taxa de corretagem. IV. O compromisso firmado junto ao TAC alcança o pedido principal de obrigação relacionada aos bens de uso comum do condomínio, e dano moral respectivo, em caso de anuência da parte autora, o que se infere ter ocorrido, pois em petição id 14288627, em sede de alegações finais, a Autora, ora Apelante, não negou ter recebido referida indenização, requerendo o julgamento do processo em relação aos demais pedidos. Assim, em relação aos pedidos de obrigação de fazer em relação aos vícios de construção e ausência de areas comuns, e respectivos danos material e moral por estes fatos, entendo que houve prejudicialidade dos pedidos, uma vez inexiste interesse processual em relação a estes, face ao acordo extrajudicial firmado entre as partes. V. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. (Tema 996) VII. Assim, ao contrário do que sustentado pelo magistrado de 1º grau, este Tribunal de Justiça e suas respectivas Câmaras Cíveis têm reconhecido que o atraso injustificado na entrega do imóvel para moradia, em especial decorrente de Programas Sociais, como o caso dos autos, afigura-se hipótese de exceção à regra segundo a qual mera quebra de um contrato ou o mero descumprimento contratual não gera dano moral, eis que neste caso se reconhece que restou violado do direito fundamental à moradia, que atinge a expectativa legítima da Apelante em residir em casa própria, com abalos emocionais, a direitos personalíssimos eis que envolvem direta ou indiretamente a dignidade da pessoa humana. VIII. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA 19 DE DEZEMBRO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: Nº 0844185-78.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 19 de Dezembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

02/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844185-78.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO - OAB/MA9523 REU: LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA, BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - OAB/MA9125-A Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA14501-A SENTENÇA MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com indenização em face de LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CYRELLA BRAZIL REALITY e BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo, em suma, que a Requerente celebrou contrato de promessa de compra e venda em 16 de Dezembro de 2010, por meio do qual adquiriu o apartamento na planta, Condomínio Residencial Vitória São Luís, pelo valor de R$ 85.111,32. Narra que, conforme previsto no contrato, a ré deveria entregar a unidade em NOVEMBRO/2012, o que não ocorreu, além do que houve o aumento do valor do imóvel, sendo que a autora recebeu seu apartamento somente em 24/JULHO/2013, ou seja, após 08 meses de atraso. Acrescenta que após o recebimento do imóvel (24/JULHO/2013), a autora percebeu que as Requeridas não haviam concluído algumas obras do Condomínio, a exemplo da pista de Cooper e Playground, banheiro das piscinas, Bosque, praças, Estação de Tratamento de esgoto (esta nuca foi colocada em funcionamento). Sustenta que, além do atraso na entrega, a autora vem sofrendo vexames e frustrações em decorrência de diversos problemas por falha na construção, sendo o empreendimento feito com materiais de baixa qualidade, o que causou: vazamento da encanação de esgoto, bueiros estourados, alagamento nos estacionamentos e ruas do condomínio, intervenções do Corpo de Bombeiros em decorrência do constante vazamento de gás (GLP), obstrução do calçamento pelas caixas de ar condicionado dos apartamentos térreos, constante falta de água, além da divergência do projeto arquitetônico do projeto inicial com o do projeto executado, ausência de banheiro na área de lazer, presença de animais (cobra, jacaré, bicho preguiça, etc.), etc. Informa que os condôminos solicitaram um Relatório de Vistoria Técnica junto ao Corpo de Bombeiros, o qual constatou: hidrantes inoperantes; hidrantes de passeio sem manutenção; caixas de incêndio com magotinhos; ausência de iluminação de emergência; ausência de alarme de emergência; portas da entrada abrem para dentro e não para fora; abertura dos halls dos blocos sem grades de proteção; caixas de bueiros/esgotos próximas às centrais de gás; maioria dos extintores com validade vencida; caixa d’água com rachaduras; blocos com rachaduras; ausência de proteção por descargas atmosféricas; caixas de ar condicionado avariadas com risco de queda, etc. Diz, ainda, que houve um “gato” na encanação de esgoto para desvio do fluxo dos dejetos, desembocando no Rio Paciência localizado na área de preservação ambiental dentro do condomínio, o que tem agravado a proliferação de vários insetos e de doenças. Informa, ademais que foi noticiado aos condôminos que o empreendimento não tem o “habite-se” devidamente liberado pela prefeitura. E pontua que mesmo diante de todos os problemas, o Banco do Brasil liberou o financiamento do imóvel da autora após vistoria de engenheiro do próprio banco, ou seja, a instituição financeira teria sido conivente com toda situação. Requer antecipação de tutela para: 1) determinar que as Rés entreguem em 60 dias a pista de Cooper; os banheiros das piscinas, o Playground, o Bosque, as praças do empreendimento e ponha em funcionamento a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE); 2) que seja expedido ofício à SEMURH – Secretaria Municipal de Urbanismo de São Luis para confirmar a existência do “habite-se” do empreendimento bem como a data de expedição do referido documento, apresentando-o perante este juízo; e 3) que seja suspenso o pagamento do financiamento junto ao Banco do Brasil até que as Rés regularizem todos os requisitos apontados no Relatório de Vistoria Técnica do Corpo de Bombeiros do Maranhão. Ao final, pugna que o saldo financiado seja reajustado conforme a data prevista para entrega (NOVEMBRO/2012), devendo o valor de R$ 23.888,68 (vinte e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos) ser atualizado e revertido em favor da autora; a condenação das Rés ao pagamento dos Lucros Cessantes no montante de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais); a condenação de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) pela repetição do indébito, já de forma dobrada; a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por Danos Morais e Propaganda enganosa no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais); que as Rés substituam todo encanamento de esgoto da área do estacionamento, toda tubulação de gás (GLP), corrijam o escoamento das águas e esgoto, que coloquem em funcionamento a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), entreguem a pista de Cooper, o Playground, as praças, o banheiro das piscinas, e o Bosque de acordo com o projeto inicial. Decisão de ID 4681078, indeferiu o pedido de tutela antecipada; concedeu a justiça gratuita e inverteu o ônus da prova em favor da autora. O réu Banco do Brasil apresentou contestação em ID 5343173; suscitando ilegitimidade passiva; falta de interesse de agir. No mérito, aduz a legalidade das condutas do banco réu; a aplicação do princípio do pacta sunt servanda; ausência de qualquer vício que invalide o negócio jurídico celebrado entre as partes; inexistência de conduta ilícita e ausência de comprovação de dano moral As rés Living e Cyrela ofertaram contestação em ID 5639231, na qual arguem preliminares de conexão, ilegitimidade passiva; prescrição trienal da comissão de corretagem. No mérito, aduz a inexistência de falha ou descumprimento da ré, que concluiu a obra no mês seguinte a maio de 2013; a validade da cláusula de tolerância; que a entrega das chaves só foi realizada em Julho de 2013 por razão da Autora não ter conseguido o financiamento do imóvel em data anterior (e, por consequência, ter demorado a quitar com o seu saldo devedor). Afirma que os supostos “graves problemas nas áreas comuns” jamais ocorreram e, mesmo que tivessem sido verificados, não retirariam a habitabilidade do imóvel. Afinal, o devido “Habite-se”, documento expedido pelo Poder Público após minuciosas vistorias técnicas (inclusive pelo Corpo de Bombeiros), foi concedido ao empreendimento. Diz que não há comprovação nos autos de nenhum dos supostos vícios elencados; que não houve falha na prestação do serviço, nem omissão no dever de informação ou qualquer outra conduta contrária a boa-fé objetiva. Defende a impossibilidade de lucros cessantes, de devolução da atualização do saldo devedor, de comissão de corretagem e de danos morais.Pugna ao final pela improcedência dos pedidos. A autora não apresentou réplica. Despacho ID 11604865 indeferiu a conexão e intimou as partes a especificarem provas a produzir, ocasião em que a ré pugnou pela realização de perícia. As rés atravessaram petição em ID 30253459 e ID 32063653, na qual informa fato novo consistente na realização de termo de acordo perante o Ministério Público e que a autora aderiu ao acordo, renunciando ao direito, pelo que pugna pela extinção do feito em razão da falta de interesse e renúncia. Em decisão de ID 43589520, foi reconhecida a ilegitimidade do Banco do Brasil, extinguindo o processo em relação ao mesmo; rechaçada a preliminar de ilegitimidade das demais rés; e indeferido o pedido das rés de extinção do feito em virtude de a autora ter anuído ao termo de acordo informado. Despacho de ID 46356680 registrou a desistência da prova pericial, intimando as partes para alegações finais, devidamente apresentadas. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da causa, ressalto apenas que, em decisão de ID 43589520, foi reconhecida a ilegitimidade do Banco do Brasil, extinguindo o processo em relação ao mesmo, enquanto as demais preliminares já foram devidamente enfrentadas e não acolhidas. No mérito, verifica-se que a controvérsia envolve uma relação de consumo, na qual a consumidora adquiriu imóvel na planta junto à Ré, todavia, alega que houve atraso na entrega e, após receber o bem, a autora percebeu que as requeridas não haviam concluído algumas obras do Condomínio, a exemplo da pista de Cooper e Playground, banheiro das piscinas, Bosque, praças, Estação de Tratamento de esgoto (esta nuca foi colocada em funcionamento) bem como que houve diversos problemas por falha na construção, sendo o empreendimento feito com materiais de baixa qualidade, o que causou: vazamento da encanação de esgoto, bueiros estourados, alagamento nos estacionamentos e ruas do condomínio, intervenções do Corpo de Bombeiros em decorrência do constante vazamento de gás (GLP), obstrução do calçamento pelas caixas de ar condicionado dos apartamentos térreos, constante falta de água, além da divergência do projeto arquitetônico do projeto inicial com o do projeto executado, ausência de banheiro na área de lazer, presença de animais (cobra, jacaré, bicho preguiça, etc.), etc. O contrato em questão, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração a vulnerabilidade deste e a responsabilização objetiva do fornecedor. De fato, as partes firmaram um compromisso de compra e venda de imóvel, cujo prazo de entrega originalmente estabelecido era novembro de 2012. Contudo, o imóvel foi entregue apenas em 24/07/2013. Ainda que existisse um prazo de tolerância de 180 dias (postergando a entrega, portanto, para maio de 2013), verifico que o “habite-se” do empreendimento foi expedido apenas em julho de 2013 (conforme ID 5639268), o que concluo que foi a causa do atraso e não a obtenção de financiamento bancário por parte da autora (como defende a ré), mesmo porque o documento de ID 5639276 aponta que a parcela do financiamento foi paga desde em 12/06/2013. De se acrescentar que o entendimento deste Juízo é que não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê o a prorrogação no prazo de entrega do imóvel por 180 dias. Com efeito, as peculiaridades da construção civil justificam eventuais atrasos na obra, desde que por período de tempo razoável, não havendo que se falar em abusividade da convenção firmada neste sentido. Corroborando, acosto o seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E RESSARCIMENTO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONDIÇÃO POTESTATIVA - ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRAZO DE TOLERÂNCIA - LEGALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR PAGO A MAIOR PELO FINANCIAMENTO - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA. O art. 122 do Código Civil veda a imposição de condições puramente potestativas, que sujeitem a eficácia do negócio jurídico ao arbítrio exclusivo de uma das partes. Considerando que a data da entrega das chaves estaria condicionada à assinatura do contrato de financiamento a ser celebrado entre a construtora e o agente financeiro, vê-se que se encontra prejudicada a natureza obrigacional da avença, eis que o prazo está atrelado ao puro arbítrio de umas das partes. A fixação de prazo de carência para a entrega do imóvel, além de comum em contratos de compromisso de compra e venda de imóveis, é válido e razoável, não havendo qualquer abusividade em tal contratação. O prazo de tolerância deve ser informado no contrato firmado entre as partes, para que não incorra em nulidade ou abusividade, observado o disposto no art. 6º, III do CDC. Não foi verificada cobrança a maior do valor pactuado anteriormente, mas sim a incidência de correção monetária. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.15.032208-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2017, publicação da súmula em 22/08/2017) Ocorre que, no caso em deslinde, esse prazo de prorrogação de 180 dias foi extrapolado. Assim, apenas pode ser considerar aceitável o atraso até o fim do prazo de tolerância, ante a existência pactuação nesse sentido. Ressalte-se que, com a inversão do ônus da prova procedida nos autos, competia às Requeridas trazerem provas que demonstrassem suas alegações, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia. Destarte, houve injustificado atraso na construção e entrega do bem adquirido, não podendo a construtora atrasar de forma reiterada e ilimitada o cumprimento de sua obrigação contratual e, ainda assim, exigir que a outra parte cumpra a sua obrigação na avença, caracterizando-se, portanto, inadimplemento contratual da Ré, o que garante ao autor ser indenizado pelos danos materiais ocasionados pelo atraso. Nesse sentido, quanto ao pleito de lucros cessante, o art. 395 do CC estabelece que “responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. O art. 402 do mesmo compêndio, por sua vez, preceitua que “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Nessa esteira, entendo que o atraso na entrega do bem ocasionou aos Requerentes danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, à medida que privou os adquirentes do imóvel de usufruí-lo, inclusive colhendo os frutos civis decorrentes da sua locação. Esse prejuízo ocorre no caso em apreço e corresponde ao quantum o adquirente deixou de auferir por não exercer a posse do imóvel, durante o período em que houve o atraso. Necessário destacar, ademais, que a jurisprudência pátria vem entendendo, em episódios semelhantes, que há uma presunção do prejuízo do comprador do imóvel, em caso de atraso na entrega, sendo cabível a indenização pelos lucros cessantes. Com efeito, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de situação verificada na experiência comum, não necessitando de prova. Vejamos a jurisprudência pátria: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. 1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 11.07.2012. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso da recorrida em entregar unidade imobiliária gerou danos materiais e morais aos recorrentes. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC/73). Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (STJ, REsp 1.633.274 / SP, Ministroa Nancy Andrighi, 08/11/2016) Logo, a condenação da Requerida ao pagamento de lucros cessantes pelo valor do aluguel mensal do imóvel é medida que se impõe. Contudo, entendo que o percentual a ser fixado é de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel no contrato (R$ 91.874,58), equivalente a R$ 460,00, o que tenho adotado em casos análogos e entendo razoável e proporcional à realidade do mercado imobiliário, considerando as regras ordinárias de experiência. Assim, considerando a data original prevista para entrega (novembro/2012) e o prazo de tolerância de 180 dias, tenho que os lucros cessantes são devidos somente a partir de junho de 2013 a julho de 2013, num total de dois meses. Quanto à atualização do saldo devedor, não cabe ressarcimento à autora, visto que o registro de imóvel que ela alude como prova de atualização do saldo ocorreu em abril de 2013 (ID 3279845), logo, ainda estava no prazo de tolerância de 180 dias. Passando-se ao pleito autoral de indenização pelos danos morais, entendo não mereça guarida. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não é situação capaz de, por si só, gerar indenização pecuniária a título extrapatrimonial, caso não configuradas circunstâncias outras violadoras de direitos da personalidade. No caso, vislumbra-se que os danos restringem-se à esfera patrimonial, sem caráter aflitivo à dignidade do adquirente, pois da narrativa fática não se extrai tal condição. Ressalte-se que a jurisprudência atual (inclusive do STJ) é no sentido de excepcionalidade de indenização na hipótese de atraso de compromisso de compra e venda, bem como da necessidade de comprovação de peculiaridades do caso concreto, para além do mero inadimplemento. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. O atraso na entrega de unidade imobiliária não autoriza, por si só, a condenação da construtora em dano moral, o qual se caracteriza somente quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade do promitente-comprador. 1.1. In casu, a Corte local fundamentou a condenação em dano moral somente com base na frustração da expectativa da parte autora em realizar o sonho da casa própria, sem tecer notas adicionais acerca do grave sofrimento ou angústia capaz de caracterizar dano moral. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp 1636828/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SOBRESTAMENTO. TEMA 971/STJ. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO COMO INVESTIMENTO. LUCROS CESSANTES. TERMO 'AD QUEM'. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AOS ADQUIRENTES. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REJEIÇÃO. 1. Controvérsia acerca dos danos decorrentes de atraso na entrega de imóvel adquirido sob o regime da incorporação imobiliária para fim de investimento. 2. Rejeição da preliminar de sobrestamento do presente recurso, suscitada com base na afetação do Tema 971/STJ, pois a controvérsia descrita nesse Tema não foi devolvida ao conhecimento desta Corte Superior. 3. Inocorrência de dano moral na hipótese de atraso na entrega de imóvel adquirido para fim de investimento imobiliário, em virtude da inexistência de ofensa a direito da personalidade, limitando-se a lesão ao âmbito do patrimônio da adquirente. 4. Cabimento de indenização por lucros cessantes até a data da efetiva disponibilização das chaves por ser este o momento a partir do qual os adquirentes passam a exercer os poderes inerentes ao domínio, dentre os quais o de fruir do imóvel. [...] 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1796760/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019) EMENTA- ENTREGA IMÓVEL. ATRASO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. REEMBOLSO DE ALUGUÉIS. FORTUITO INTERNO. 1. A simples demora na entrega do imóvel não configura dano moral in re ipsa, cabendo à parte lesada o ônus de comprovar a ocorrência de efetivo abalo aos direitos de personalidade. 2. Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda é devido o reembolso dos aluguéis que opromitente-comprador dispendeu com outro imóvel, limitado, todavia, ao período em que o promitente-vendedor esteve em efetiva mora. 3. Os embaraços e contratempos relativos à carência de material de construção e à ocorrência de fortes chuvas configuram hipótese de fortuito interno e não excluir o ato ilícito. 4. Apelos conhecidos, com o improvimento do 1º e parcial provimento do 2º. Unanimidade. (ApCiv 0291402017, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/04/2019, DJe 12/04/2019). No tocante à pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem, constato que a mesma se encontra fulminada pela prescrição, pois consoante inteligência do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Na espécie, o contrato de compra e venda objeto da lide foi celebrado em 16/12/2010 e a ação ajuizada somente no não de 2016. A cobrança indevida da comissão de corretagem configura supostamente enriquecimento sem causa, visto que a construtora imputa ao consumidor o pagamento por um serviço que ela própria contrata e que, portanto, deveria arcar, na medida em que aduz que a venda ocorreu em stand da Ré. Pondo fim à controvérsia, em sede de Recurso Especial Repetitivo nº 1.551,956-SP, julgado em 24/08/2016, foi fixada a seguinte tese: 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). Assim, há de se reconhecer a prescrição do pedido de devolução/repetição do indébito relativo à taxa de corretagem. Por outro lado, no que concerne aos transtornos que aconteceram em razão dos problemas estruturais no condomínio e/ou não conclusão de algumas obras, em relação a esse ponto, houve massiva atuação dos órgãos públicos de defesa ao consumidor para garantir o direito de todos os condôminos envolvidos, pelo que foi firmado termo de ajustamento de conduta perante o Ministério Público para fins de resolução dessas questões. Ademais, a autora aderiu ao referido termo (ID 32065545), recebendo o montante de R$ 3.000,00, e dando plena quitação, inclusive em relação aos danos morais e materiais individuais em relação aos eventos apurados no inquérito civil noticiado. Dessa forma, verifica-se que, em relação às questões envolvendo os vícios apontados no condomínio e obras não entregues pela construtora, tenho que já foi objeto de acordo, ao qual a autora aderiu e foi ressarcida, além do que o condomínio também será ressarcido em virtude de áreas não entregues e os defeitos no condomínio serão sanados com base no termo de ajuste firmado. Assim, entendo que, in casu, os danos não ultrapassaram a esfera patrimonial e não excederam o mero aborrecimento, pois não evidenciados os transtornos, frustrações e inquietações comuns em tais casos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, apenas para condenar as Requeridas LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CYRELLA BRAZIL REALITY ao pagamento de 01 (um) aluguel por mês de atraso, em relação ao imóvel objeto da lide, a contar de junho/2013 até julho/2013, portanto, dois meses, a título de lucros cessantes, tendo como parâmetro o valor do aluguel mensal do imóvel sob discussão, que fixo em R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), corrigido com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda. Em razão da sucumbência mínima das rés acima mencionadas, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação da parte autora, no termos do art. 98, §3º, do CPC, face à assistência judiciária deferida em seu favor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844185-78.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO - OAB/MA 9523 REU: LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - OAB/MA 9125-A DECISÃO Considerando o que consta no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. Nesse contexto, no tocante à suscitada de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, entendo por acolhê-la, visto que conforme se constata dos autos, especialmente do contrato de financiamento firmado (ID 12721773), a instituição atuou como mero agente financiador em sentido estrito, com recursos do FGTS, sem indícios de que atuou na execução de política federal para promoção de moradia para pessoas de baixa renda, como na hipótese em que representa o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Registro que o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes de que, nos casos de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando tenha atuado, também, no projeto, execução ou fiscalização do empreendimento, conforme REsp 1.652.815/PE, REsp 1.593.259/PR e REsp 1.163.228/AM. Essa atuação acima, em relação ao banco, não restou delineada na narrativa autoral, pois a autora apenas aponta o fato de que o banco liberou o imóvel em vistoria para concessão de crédito, o que entendo insuficiente para atrair sua responsabilização. Ademais, a demandante sequer se manifestou em sede de réplica. Com base nisso, reconheço a ilegitimidade do Banco do Brasil, extinguindo o processo em relação ao mesmo, nos temor do art. 485, VI, do CPC, pelo que condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) por apreciação equitativa, conforme art. 85, §8º, do CPC, todavia, fica a exigibilidade suspensa em virtude da justiça gratuita concedida à autora. Igualmente rechaço a arguição de ilegitimidade passiva das rés Cyrela Brazil Realty S/A, tendo em vista que, embora afirme que o contrato foi firmado apenas com a outra requerida, vislumbra-se dos autos que aquelas construtoras igualmente participavam das negociações ou respondem pelos vícios do empreendimento, tanto que o termo de acordo firmado com o Ministério Público bem como o ajuste individual com a autora (ID 32065545) constam as duas construtoras, que se comprometeram a compensar os moradores do condomínio. Com efeito, tais empresas fazem parte do mesmo grupo econômico, devendo responder solidariamente nos termos da legislação consumerista. Por fim, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido das rés de extinção do feito em virtude de a autora ter anuído ao recebimento de quantia de R$ 3.000,00 que as construtoras se comprometeram a pagar aos moradores no bojo de termo de acordo firmado com o Ministério Público (ID 32065545). É que, ainda que tenha constado a outorga de quitação pela consumidora, é certo que essa diz respeito aos eventos discutidos no inquérito civil mencionado, ou seja, aos vícios no empreendimento. Ocorre que a autora ainda pretende indenização decorrente de atraso na entrega no imóvel, o que não se vislumbra tenha sido objeto do acordo, cujos limites e repercussões será devidamente considerado por ocasião da análise do mérito da controvérsia. Por outro lado, considerando que as rés haviam requerido a realização de perícia técnica de engenharia, com vistas a atestar a inexistência dos supostos vícios indicados na petição inicial; que após isso a ré noticiou a realização de Termo de Ajustamento de Conduta, pelo que os supostos vícios seriam corrigidos, e da pagamento de quantia à autora, cujos limites da quitação outorgada serão sopesados, intimem-se as rés para dizerem se ainda tem interesse na realização de prova pericial, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

14/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Trânsito em julgado

Desarquivamento

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Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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