Procedimento Comum Cível 0801709-96.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801709-96.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2023, 17:14

Recebimento (competência exclusiva)

28/04/2023, 10:28

Documento (Outros documentos)

28/04/2023, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Modesta da Conceição Advogado(a)(s): Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) e Gillian Mendes Veloso Igreja (OAB/MA 22.231-A) Apelada: Banco Pan S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 21.714 e OAB/MA 13.269-A) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DO CONTRATO ANTES DO PRIMEIRO DESCONTO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM INDENIZADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Litigante de má-fé é aquele que altera, de forma consciente e temerária, a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem sobre a outra parte, que, no caso, ocorreria em vista do pedido de condenação por danos morais, além de declaração de ilegalidade dos descontos e restituição em dobro do montante correspondente. 2. Ter a autora afirmado em sua inicial que merece devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais sofridos, e, posteriormente, restar provado nos autos que não foi descontada uma parcela sequer, em razão do cancelamento do contrato antes do primeiro desconto, é situação que se subsume a hipótese do artigo 80, inciso II do CPC (alterar a verdade dos fatos), não podendo ser afastada a litigância de má-fé. 3. Apelo conhecido e não provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801709-96.2020.8.10.0029 – CAXIAS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 16.03.2023 a 23.03.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

28/03/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2022, 14:09

Sem efeito suspensivo

27/09/2022, 08:40

Conclusão (para decisão)

16/09/2022, 07:32

Documento (Certidão)

16/09/2022, 07:32

Decurso de Prazo

30/04/2022, 16:29

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 10:57

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 10:14

Publicação

29/03/2022, 20:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S Promovido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO Conforme o provimento 22/2018, art. LX "interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis", ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801709-96.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA MODESTA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Caxias, Sexta-feira, 25 de Março de 2022. JAMILE FERREIRA PAZ Servidor da 2ª Vara Cível

28/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

25/03/2022, 14:39

Documentos

Ementa

•28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801709-96.2020.8.10.0029. AUTORA: MARIA MODESTA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA PARTE RÉ: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA MODESTA DA CONCEICAO em face de BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em sua contestação, o réu argumentou que a proposta de empréstimo foi excluída/cancelada, não se efetuando sequer um desconto no benefício da parte autora. Juntou documentos. A parte autora comunicou a desistência. Relatados. Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta não haver contratado com a parte ré (fato negativo), que afirma em sua contestação que a proposta de contrato foi excluída/cancelada. Pela análise do histórico e do extrato de consignações da parte autora observa-se que o contrato de empréstimo questionado (n.º 313649331-3) foi incluído em 07/03/2017 e excluído em 01/04/2017, ou seja, não houve tempo hábil para a realização de qualquer desconto (ID 29140760). Dessa maneira, não houve o prejuízo alegado na inicial, uma vez que os descontos não chegaram a ser efetivados no benefício da parte autora. DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Por entender que a concessão/manutenção da gratuidade de justiça não constitui óbice para a condenação por litigância de má-fé, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do Código Processual Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S Promovido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Endereço: BANCO PAN S/A Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)4003-0101 - (08)00776-2200 - (11)0800-7762 - (98)2106-2550 - (11)3264-7393 - (11)3264-7270 - (98)2192-5510 - (11)3109-7800 - (11)4081-4816 - (98)2109-9200 - (11)08007-7586 - (11)4002-1687 - (11)3074-3446 - (11)0800-7758 - (98)4002-1687 - (98)3221-7117 - (11)3264-5426 - (98)3221-0051 - (98)3298-1000 - (11)3749-1843 - (11)2721-2256 - (11)2095-8706 - (11)3253-4625 - (98)98171-0793 - (11)2739-3023 - (99)98402-5275 - (11)4002-1187 - (98)99994-7679 - (00)0000-0000 - (86)3089-9800 - (11)08008-8801 - (11)2740-2571 - (00)4003-0101 - (00)4002-1687 - (11)3522-8009 - (11)2192-5344 - (08)0077-6800 - (11)3146-5254 - (99)8441-9103 - (08)0060-0309 - (85)3052-5252 - (11)3264-5343 - (11)3555-9800 - (01)1326-4534 - (99)3541-7775 - (11)4002-1607 - (11)3596-8455 - (08)0077-6959 - (98)3227-3803 - (11)3684-5122 - (11)3264-5160 - (08)0000-6878 DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801709-96.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA MODESTA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito proposta por MARIA MODESTA DA CONCEICAO, em face de BANCO PAN S/A. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Dessa forma, determino: a) cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Por fim, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. d) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data do sistema. Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima Titular da 2ª Vara Cível OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20031213401269100000027473707 MARIA MODESTA DA CONCEICAO 313649331-3 Petição 20031213401273000000027473709 Decisão Decisão 20031310244156600000027510768 Intimação Intimação 20031310244156600000027510768 RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA Petição 20052316411358700000029364875 RECLAMAÇÃO 0801709-96.2020.8.10.0029 Petição 20052316411363200000029364876 Certidão Certidão 20061309570187500000030064225 Despacho Despacho 20061517324658200000030113080 Intimação Intimação 20061517324658200000030113080 RECONSIDERAÇÃO Petição 20072015403098700000031306501 0801709-96.2020.8.10.0029 RECONSIDERAÇÃO Petição 20072015403107600000031306504 Certidão Certidão 20072109570755500000031335665 Sentença Sentença 20080308353339800000031345882 Intimação Intimação 20080308353339800000031345882 Apelação Cível Apelação Cível 20082816241438100000032816229 0801709-96.2020 CONEXÃO - TODOS OS CONTRATOS EM UM SÓ PROCESSO Apelação 20082816241442300000032816230 Certidão Certidão 20090106051902700000032887517 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20090406303064200000033042150 Citação Citação 20090406314509200000033042152 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21012717195399100000037811680 Image_00196 Aviso de Recebimento 21012717195403300000037811681 CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO Petição 21021715201467300000038677174 CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO - PAN Contrarrazões 21021715201471800000038677178 PROCURAÇÃO E ATOS PAN 2020 Procuração 21021715201478500000038677180 Certidão Certidão 21040509111783900000040775239 Ofício Ofício 21040520590126800000040777443 Despacho Despacho 21040709382000000000045528122 Intimação Intimação 21040718175500000000045528123 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 21052610132200000000045528124 AC 0801709-96.2020.8.10.0029 Maria Modesta x Banco Pan Empréstimo consignado conexão Parecer 21052610132200000000045528125 Decisão Decisão 21053109320200000000045528126 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 21053110302200000000045528127 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21070611203900000000045528128

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Modesta da Conceição Advogado(a)(s): Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487-A) e Ana Pierina Cunha Sousa Apelado(a): Banco Pan S/A Advogado(a)(s): Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13.269-A e OAB/PE 21.714) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCESSOS QUE DISCUTEM A CONTRATAÇÃO E O RECEBIMENTO DE VALORES EMPRESTADOS REFERENTES A CONTRATOS DISTINTOS, FIRMADOS EM ÉPOCAS DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONTRATOS QUE SERÃO ANALISADOS INDIVIDUALMENTE E PODERÃO SER CONSIDERADOS VÁLIDOS OU NÃO. UM CONTRATO QUE NÃO NECESSARIAMENTE SEGUIRÁ À SORTE DO OUTRO. DIFERENTES RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO MATERIAL. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. O art. 55 do Novo CPC apresenta o conceito jurídico de conexão de ações. Dessa forma, duas ou mais ações serão conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2. Ainda que ocorrendo a semelhança de partes, não poderão ser reunidos, para julgamento conjunto, processos que discutem a contração e recebimento de empréstimos consignados referentes a contratos distintos, firmados em épocas diferentes e com numerários diversos, sendo que um contrato não necessariamente seguirá à sorte do outro, não ocorrendo o risco de decisões conflitantes, a invocar a conexão das ações. 3. Apelo conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto como relatório a parte expositiva do parecer da Procuradoria de ID nº 10620203, in verbis: “Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Maria Modesta da Conceição contra sentença (ID 9933360) exarada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do Banco Pan S/A, ora apelado, com base no art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil, indeferiu a inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Em razões recursais de ID 9933363, a apelante aduz que, ajuizou a presente ação em decorrência de fraude em seu benefício previdenciário, especificamente decorrente de um contrato de empréstimo de nº 313649331-3, no valor de R$ 563,33 (quinhentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), parcelado de 72 (setenta e duas) parcelas mensais no valor de R$ 16,99 (dezesseis reais e noventa e nove centavos). Sustenta que a sentença merece ser reformada, tendo em vista que, diferentemente do entendimento do Juízo a quo, a presente demanda não é idêntica a outros processos ajuizados pela apelante, não havendo que se falar em conexão ou continência. Ressalta que, embora os processos tenham coincidência em relação aos fundamentos jurídicos, os fatos se mostram distintos, na medida em que as ações possuem números de contrato e valores diversos, onde, consequentemente, os danos materiais e morais também seriam distintos. Por fim, requer a reforma da sentença para anular a sentença com o retorno dos autos ao Juízo de origem. Contrarrazões recursais do apelado (ID 9933370)”. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo, para manter inalterada a sentença recorrida (ID nº 9894170). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e subjetivos (interesse em recorrer e legitimidade), conheço do recurso interposto. A matéria comporta julgamento monocrático, nos termos da súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante, nesta 3ª Câmara Cível, quanto ao tema debatido nos autos, eis que foram julgados dezenas de processos com a mesma temática, oriunda do mesmo Juízo (Caxias), sem discrepância de entendimento dos membros desta Colenda Câmara, bastando aqui citar: ApCiv 0801399-90.2020.8.10.0029; ApCiv 0802780-36.2020.8.10.0029; ApCiv 0801852-85.2020.8.10.0029; ApCiv 0800647-21.2020.8.10.0029; ApCiv 0801764-47.2020.8.10.0029; ApCiv 0801416-29.2020.8.10.0029; ApCiv 0801229-21.2020.8.10.0029. Feitas as necessárias digressões que demonstram a não violação ao princípio do julgamento colegiado, passa-se à análise dos autos. O art. 55 do Novo CPC apresenta o conceito jurídico de conexão de ações. Dessa forma, duas ou mais ações serão conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso dos autos, em que a parte autora discute a realização de empréstimos fraudulentos em seu nome, entendeu por bem o demandante que o ajuizamento de várias ações de forma autônoma seria mais viável a produção das provas, bem como discutir em separado cada contrato. Ainda que louvável a atitude de magistrado singular, ao verificar que a autora interpôs 07 (sete) ações versando sobre o mesmo tema (empréstimo consignado), motivo pelo qual poderiam, em tese, ser analisados numa mesma ação, na verdade essa reunião poderia causar menor celeridade, em razão de, por exemplo, e em hipótese, ser eventualmente deferida a produção de prova pericial em cada um dos contratos. Não obstante, embora que cause estranheza o ajuizamento de várias ações, com as mesmas partes e o mesmo pedido, o certo é que, se são contratos diversos, a legalidade de cada um deles, individualmente, deve ser discutida, razão pela qual, no presente caso, entendo que não é caso de conexão das ações. Portanto, ainda que presente a semelhança de partes, não poderão ser reunidos, para julgamento conjunto, processos que discutem a contração e recebimento de empréstimos consignados referentes a contratos distintos, firmados em épocas diferentes e com numerários diversos, sendo que um contrato não necessariamente seguirá à sorte do outro, não ocorrendo o risco de decisões conflitantes, a invocar a conexão das ações. Sobre o tema, a jurisprudência dos nossos Tribunais Pátrios só vem corroborar com essa tese, em especial quando frisa expressamente que no ordenamento brasileiro não existe nenhuma previsão legal que impeça o ajuizamento de mais de uma ação a fim de discutir a inexistência de débitos diferentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AJUIZAMENTO DE MAIS DE UMA AÇÃO - DÉBITOS E CONTRATOS DIFERENTES - DIVERSIDADE DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA – SENTENÇA CASSADA. O interesse de agir guarda relação com a necessidade de o cidadão recorrer ao Estado, a fim de obter proteção a direito subjetivo material, que entenda ter sido violado ou ameaçado. Não existe no ordenamento jurídico brasileiro nenhuma previsão que impeça o ajuizamento de mais de uma ação a fim de discutir a inexistência de débitos diferentes, relativos ao mesmo suposto credor, desse modo não se havendo de falar em falta de interesse processual. TJMG - Apelação Cível: AC 10000200061190001 MG – Julgamento 14 de Abril de 2020). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MANTIDA EM FAVOR DO APELADO. SENTENÇA PROFERIDA À LUZ DO IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO DA TESE 1. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. (...) 2. Se as demandas descritas nas razões do Apelo versam sobre contratos distintos, com valores diversos, não merece prosperar a alegada conexão, agindo com acerto o Juízo a quo ao concluir pela ausência de identidade de causas de pedir. (...) (TJ-MA - AC: 00011044220188100131 MA 0132522019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 01/07/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2019). Logo, havendo interesse de agir, é de ser reformada a sentença. Posto isso, em consonância com o parecer do Ministério Público, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença de base e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A8 Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801709-96.2020.8.10.0029 – CAXIAS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

01/06/2021, 00:00

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