Cumprimento de sentença 0801171-78.2022.8.10.0148 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801171-78.2022.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2026, 17:43

Trânsito em julgado

07/05/2026, 17:42

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 11:12

Publicação

30/03/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAXWELL SOARES AZEVEDO - MA20429 Promovido: Isaias e outros Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILO DE SOUSA BORBA - MA26533 Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILO DE SOUSA BORBA - MA26533, JUMA CRISTINA BARROS LEITAO - MA13417 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicialmente, nos autos deste processo, conforme peticoes de IDs. 174555757 e 174826563, submetendo-o para homologação. Assim, se as partes transacionaram livre e conscientemente acerca do(s) direito(s) e do(s) interesses(s) conflitante(s) e disponível(eis) objeto deste feito, razão não há mais para o prosseguimento do presente contencioso, uma vez que este processo perdeu substancialmente sua própria razão de existir. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801171-78.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: FRANCISCO CARLOS DA SILVA RAMOS Advogado do(a) Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes no bojo do presente feito para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e, como consequência, EXTINGO ESTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Juntado comprovante de D.J.O. aos autos, expeça-se alvará de liberação de valores em favor da parte autora, intimando-a para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, receber o referido documento, sob pena de arquivamento do feito. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Dispensado o trânsito em julgado, nos termos do art. 41 da Lei n° 9.099/95, uma vez cumpridas todas as determinações supra, certifique-se e arquivem-se imediatamente os presentes autos, com baixa no sistema, observadas que sejam as formalidades legais. Sentença publicada e registrada no sistema PJE. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Codó (MA), data do sistema. Juiz de Direito JOÃO BATISTA COELHO NETO Titular da 2ª Vara, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó/MA

27/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/03/2026, 10:38

Homologação de Transação

24/03/2026, 13:50

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 09:45

Documento (Certidão)

24/03/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 10:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/03/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:57

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAXWELL SOARES AZEVEDO - MA20429 Promovido: Isaias e outros Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILO DE SOUSA BORBA - MA26533 Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILO DE SOUSA BORBA - MA26533, JUMA CRISTINA BARROS LEITAO - MA13417 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicialmente, nos autos deste processo, conforme peticoes de IDs. 174555757 e 174826563, submetendo-o para homologação. Assim, se as partes transacionaram livre e conscientemente acerca do(s) direito(s) e do(s) interesses(s) conflitante(s) e disponível(eis) objeto deste feito, razão não há mais para o prosseguimento do presente contencioso, uma vez que este processo perdeu substancialmente sua própria razão de existir. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801171-78.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: FRANCISCO CARLOS DA SILVA RAMOS Advogado do(a) Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes no bojo do presente feito para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e, como consequência, EXTINGO ESTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Juntado comprovante de D.J.O. aos autos, expeça-se alvará de liberação de valores em favor da parte autora, intimando-a para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, receber o referido documento, sob pena de arquivamento do feito. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Dispensado o trânsito em julgado, nos termos do art. 41 da Lei n° 9.099/95, uma vez cumpridas todas as determinações supra, certifique-se e arquivem-se imediatamente os presentes autos, com baixa no sistema, observadas que sejam as formalidades legais. Sentença publicada e registrada no sistema PJE. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Codó (MA), data do sistema. Juiz de Direito JOÃO BATISTA COELHO NETO Titular da 2ª Vara, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó/MA

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MAXWELL SOARES AZEVEDO - MA20429 Promovido: Isaias e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JUMA CRISTINA BARROS LEITAO - MA13417 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801171-78.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: FRANCISCO CARLOS DA SILVA RAMOS Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc., 1. Considerando o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da obrigação. 2. Caso haja pagamento voluntário, intime-se a parte autora, via DJ-e, para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sendo que, em requerendo expedição de alvará, a medida, de já, fica autorizada. 3. Não havendo pagamento voluntário, proceda-se com a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud (CPC, art. 854) em conta bancária ou aplicação financeira pertencente ao(s) demandado(s) até o limite indicado no demonstrativo de débito apresentado, aplicando-se a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente, tudo nos termos do art. 523, §1° do Novo Código de Processo Civil. 4. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada (na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, não havendo), para, caso queira, oferecer, no prazo legal de 15 (quinze) dias, Impugnação/Embargos à execução. 5. Transcorrido o prazo em referência, caso haja impugnação/embargos, intime-se a Exequente, via DJ-e, para responder aos seus termos, também em 15 (quinze) dias, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa. 6. Não havendo oferta de embargos ou qualquer outro meio defensivo, certifique-se nos autos, e intime-se o Credor para requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias. Acaso pugne pela expedição de alvará judicial, de já fica autorizado. Após, conclua os autos para Sentença de Extinção da fase Executória (art. 925 do CPC). 7. Por outro lado, não havendo valor a ser bloqueado, intime-se a Exequente para requerer o que entender direito no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser certificado nos autos eventuais manifestações. 8. Em caso de oferta de impugnação/embargos ao cumprimento de sentença, após a intimação da parte contrária, retornem os autos conclusos para Sentença (Enunciado nº 143 FONAJE). Intimem-se. Cumpra-se. Codó(MA), data do sistema. Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS DA SILVA RAMOS ADVOGADO: MAXWELL SOARES AZEVEDO, OAB/MA 20429 RECORRIDO: RAIMUNDO IZAIAS DA SILVA FILHO ADVOGADA: JUMA CRISTINA BARROS LEITÃO, OAB/MA 13417 RECORRIDO: RAIMUNDO IZAIAS DA SILVA FILHO ADVOGADA: JUMA CRISTINA BARROS LEITÃO, OAB/MA 13417 RECORRIDO: FRANCISCO CARLOS DA SILVA RAMOS ADVOGADO: MAXWELL SOARES AZEVEDO, OAB/MA 20429 RELATOR: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TR NSITO ENVOLVENDO ANIMAIS SOLTOS NA PISTA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO GADO. CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR NEGLIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DEVIDA MAJORAÇÃO DOS VALORES. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.1. Relatou a parte autora, em seu pedido inicial, que no dia 04.10.2021, aproximadamente às 17h:20min, foi vítima de acidente de trânsito causado por animais soltos na pista que trafegava, quando conduzia uma motocicleta, acompanhado da Sr. Geane Soares Silva. Discorreu que ao passar pela fazenda do réu, Sr. Raimundo Izaias da Silva Filho, localizada na zona rural de Codó-MA, foram abertas as porteiras da propriedade, e na ocasião saíram vários animais/gados, e como não houve tempo para desviara vítima não deu tempo para desviar, acabou colidindo em um dos animais, vindo cair com fortes dores na perna e populares socorreram a vítima, colocaram no carro, e levaram para o hospital geral/HGM. Informa que foi submetido a tratamento clínico e internação, e transferido para um hospital público na São Luís-MA, veio a amputar a sua perna.2. Em sua defesa, o réu sustentou, que em contrariedade aos fatos relatados pelo autor, que antes de abrir as porteiras, sempre havia cautela para observar se haviam na estrada veículos ou pedestres, e apenas quando todos os animais já estavam na via, foi avistado em torno de 300 metros uma motocicleta, distância essa que dava para o condutor parar e esperar a boiada entrar no curral, mas o mesmo preferiu arriscar e continuar pilotando, tentando desviar dos animais, e se desequilibrou e veio a cair na contramão, quando a motocicleta ficou por cima da sua perna. Afirmou que em nenhum momento, o autor colidiu com algum animal, ou foi pisoteado. Aduziu a ausência de responsabilidade sobre acidente sofrido pelo autor, uma vez que não comprovada negligência na guarda de seus animais.3. Os pedidos foram julgados procedentes em parte para condenar a requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos estéticos.4. Recurso do réu a ressaltar a ausência de provas e de nexo de causalidade, sob o argumento de que a prova produzida foi limitada ao depoimento pessoal do autor, declarações de um informante que em nenhum momento, comprovaram a culpa do recorrente pelo acidente, e da oitiva de uma testemunha que não presenciou os fatos.5. Recurso da parte autora a postular pela majoração do valor da indenização para R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos e oitenta reais), teto máximo do Juizado, a título de danos morais e estéticos.6. Como cediço, a violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de abstenção e de cautela, entre outros, configura ato ilícito. Sob essa perspectiva, anota-se que, em relação à distribuição dos ônus probatórios, vigora a regra em nosso sistema processual civil de que ao autor incumbe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, conforme disposições constantes dos incisos do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da instrução processual. Desta forma, em regra, cada parte deve comprovar o que alega.7. Especificamente no caso dos autos, incumbe à parte autora comprovar que o acidente automobilístico ocorreu em razão da negligência do Réu em abrir a porteira para soltar os animais no momento em o autor passava em frente a porteira, quando o gado colidiu com o autor, provocando o acidente.8. Sabe-se que o responsável pela coisa, conceito que enquadra juridicamente os animais de corte e criação, é aquele que detém poder de comando e direção sobre ela. O proprietário é considerado o guardião presuntivo.9. Quanto ao tipo de acidente discutido nos autos, surge a responsabilidade civil de natureza objetiva, na forma do art. 936 do Código Civil: "O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado não provar culpa da vítima ou força maior".10. A responsabilidade pelo fato do animal independe de culpa, e compreende danos de qualquer natureza. Portanto, o dono ou detentor do animal (denominado genericamente de guardião) é quem responderá pelos danos causados a terceiros, incluindo as hipóteses de acidentes de trânsito provocados pelo semovente.11. No depoimento prestado pela testemunha Antonio José Rodrigues dos Santos, foi afirmado que passou no local logo após ocorrido o acidente, e viu o autor caído no chão e muito ferido, pedindo socorro,12. O depoimento prestado pela informante Geane Soares Silva, corrobora a versão dos fatos relatados pelo autor, no sentido de que a abertura da porteira deu-se quando o autor trafegava na via, quando passava na porta da propriedade do réu. 13. Não resta dúvidas, portanto, do conjunto probatório carreado aos autos, da responsabilidade do réu sobre os danos causados ao veículo do Autor, que agiu com culpa, na modalidade negligência, ao soltar os animais sem verificar se haviam veiculos na via. 14. A Súmula nº. 387 do STJ admite a concomitância dos danos morais e dos danos estéticos e, in casu, provou-se a alteração para pior na aparência do apelado, por decorrência da amputação do membro inferior. 15. O valor da reparação deve ser capaz de compensar ao ofendido a dor sofrida e, ao mesmo tempo, servir, ao ofensor, como um desestímulo à prática de atos da mesma natureza e forçando-o a adotar uma cautela maior. É dizer que deve ter um caráter reparatório, sem representar, por outro lado, um enriquecimento sem causa. Assim, o Julgador deve se pautar pelo bom senso, analisando cada caso com moderação e prudência de acordo com o seu livre convencimento, e considerando, ainda alguns fatores como a gravidade da ofensa, a condição econômica e financeira do autor e do réu, a repercussão e as consequências do fato, a posição social do lesado e o grau de culpa ou dolo do ofensor. In casu, considerando as circunstâncias do caso concreto, tenho que o quantum fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se afigura módico. Desta forma, entendo pela majoração do valor da indenização para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).16. Quanto aos danos estéticos, sendo possível a sua cumulação com os danos morais (Súmula 387 do STJ), observa-se que a diferença entre estes se encontra no fato de que os estéticos se relacionam às alterações e sequelas, de caráter permanente, provocadas no corpo da vítima em virtude do evento danoso.17. No caso em tela, a parte autora teve um membro amputado, lesão corporal de efeito prolongado, que lhe afetou a integridade física, em decorrência do acidente, ficando evidenciado, portanto, a necessidade de reparação por dano estético. Diante da gravidade das sequelas sofridas pela vítima, com substancial impacto intersubjetivo e social, bem ainda os constrangimentos que causam ao autor, os quais ainda repercutirão ao longo de sua vida, é devida a majoração da quantia fixada a título de dano estético para o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).18. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dos danos estéticos para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).19. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.20. Condenação do recorrente Raimundo Izaias da Silva Filho em custas processuais e honorários advocatícios, a base de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, face a concessão da Justiça Gratuita.21. SÚMULA DO JULGAMENTO que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer dos Recursos e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu; e DAR PROVIMENTO ao recurso do autor. Acompanharam o Relator, o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro) e a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro). Publique-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 08/05/2023 A 15/05/2023 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0801171-78.2022.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 08 a 15 de maio de 2023. Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAXWELL SOARES AZEVEDO - MA20429 Promovido: Isaias e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JUMA CRISTINA BARROS LEITAO - MA13417 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801171-78.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: FRANCISCO CARLOS DA SILVA RAMOS Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A presente demanda encontra-se apta ao julgamento antecipado, tendo em vista que as provas colacionadas no feito são suficientes para formar a convicção do juízo, pelo que incide a regra do art. 355, inciso I do CPC. No mérito, a presente ação é parcialmente procedente. Alega a parte requerente, em síntese, que no informa que no dia 04.10.2021 por volta de mais ou menos às 17 horas e 20 min foi vítima de acidente de trânsito por conta de animais, que na ocasião conduzia uma motocicleta de marca Honda/NXR, Cor Preta, Placa OXU 2908, Renavam 1016765271 na qual estava acompanhado da Sr. Geane Soares Silva, na qual seguia estrada e ao passar pela fazenda do Sr. Isaias, Zona Rural, depois do Codozinho, foram abertas pelo filho do proprietário da fazenda os colchete tipo porteira e saíram vários animais/gados e a vítima não deu tempo fazer desvio e quando acabou colidindo em um dos animal, vindo cair com fortes dores na perna e populares socorreram a vítima, colocaram no carro, e levaram para o hospital geral/HGM dando entrada as 18 horas e 02 min aproximadamente, apresentando trauma em uma das pernas, avaliado e medicado, encaminhado para radiografia + parecer ortopédico, na qual foi constado trauma vascular na panturrilha CID-10, S80. Submetido a tratamento clinico CID10: T131, esteve internado no período de 04.10.21 até 06 horas 55 min da manhã do dia 05.10.21. Na qual a parte autora teve que ser transferido pela equipe do SAMU para hospital Socorrão II em São Luís-MA, na qual veio a amputar a sua perna. Afirma que os gados pertencem ao proprietário por nome Isaias e que em momento algum após o acidente lhe ajudou, nem como remédio, com despesas hospitalares e nem procurou saber como estava. Procurado pela família da parte autora, para que pudesse ajudar, o mesmo se negou dizendo “não haver culpa na história. Em razão disto, requereu indenização por danos morais e materiais pelas consequências advindas do acidente de trânsito causado pelo animal de propriedade do requerido. Em sede de contestação, o requerido alegou, em síntese, ausência de provas que respalde as alegações da parte autora, bem como alegou culpa exclusiva da vítima, porquanto estaria trafegando sem carteira de habilitação, razão pela qual pugna pela total improcedência dos pedidos formulado na peça inaugural. Pois bem. O artigo 373, inciso I do CPC que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, inciso II, do CPC). O exame do mérito é simples e será apreciado com a objetividade que o rito recomenda (art.2º da Lei 9.099/95). A parte autora se envolveu em acidente de trânsito motivado por omissão da parte requerida em manter seus animais em local apropriado, situação que é regida pelo Código Civil e pelo CTB (lei 9.503/97). Em análise a definição legal de ato ilícito, consagrada no artigo 186 e 927 do Código Civil Brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Além disso, o legislador foi prudente ao dispor sobre responsabilidade do proprietário de animal em decorrência de danos causados por este: Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Verifica-se a existência de alguns pressupostos à configuração e ao surgimento de deveres para o agente que o pratica, visto que há a obrigatoriedade de reparação (responsabilidade civil do agente). Dessa forma, pode advir o ato ilícito tanto de uma ação como de uma omissão do agente. Em todo o caso, decorre sempre de uma atitude nociva, quer ativa, quer passiva, causadora de dano a terceiro. A atitude ativa consiste, em geral, num ato doloso ou imprudente, enquanto a passiva, via de regra, se caracteriza pela negligência. É fundamental que entre o comportamento do agente e o dano causado se demonstre relação de causalidade. É possível, pois, que tenha havido ato ilícito e tenha ocorrido dano sem que um seja a causa do outro. O último elemento característico da responsabilidade consiste na existência do dano. No presente caso, verifica-se a presença do nexo de causalidade, terceiro e imprescindível requisito para a reparação dos alegados danos sofridos pela requerente. Com efeito, o nexo de causalidade é a relação entre a conduta culposa e o dano. Para que exista dever de reparar é necessário que o dano tenha nascido da conduta. Não seria moral e nem jurídico que um indivíduo fosse responsabilizado por dano que não deu causa, que adveio de conduta de terceiro ou da própria vítima, ou ainda, que é culpa de um fenômeno irresistível da natureza. Entendo, diante de tudo o que foi visto, que cabe ao agente que tenha causado dano a outrem a obrigação de repará-lo, nos termos do art. 927 do Código Civil. Assim, o dano causado por ato ilícito enseja a obrigação de indenizar medida pela sua extensão, conforme prevê o art. 944 do Código Civil. In casu, da análise do conjunto probatório, verifico que estão presentes os requisitos legais para condenação da requerida, visto que está claro que sua conduta (negligente e imprudente) deu causa aos danos sofridos pela autora. Conforme se verifica das provas documentais e testemunhais colhidas nos autos, a vítima trafegava normalmente pela rua, momento em que os animais da parte requerida (gados) adentraram na pista, logo à frente da parte autora, causando o acidente mencionado na inicial. Assim, incorreu em culpa o requerido ao ser negligente e deixar que seus animais permanecessem em via rodoviária, de forma a causar riscos às pessoas que transitam pelo local, risco esse, inclusive, de morte. De mais a mais, a dinâmica dos fatos e resultados dele advindos foram demonstrados pela prova documental no sentido de que o veículo conduzido pela parte autora transitava pela via teve sua trajetória interrompida porque o animal de propriedade do requerido adentrou a pista, sendo que, em decorrência do acidente, a vítima sofreu danos de ordem material, conforme restou demonstrado nos autos, pelo que concluo que está claro o nexo causal entre a conduta negligente do requerido e os danos sofridos. Resta clarividente a imprudência da parte requerida em soltar seus animais na rua, local onde a circulação de pessoas e veículos é constante. Pode-se dizer que assumiu o risco de produzir o acidente. Sua negligência em não utilizar os equipamentos necessários foi imprescindível para a ocorrência do acidente, causando os prejuízos mencionados pela parte autora, razão pela qual o dever de indenizar se impõe, conforme dispõe o art. 936 do Código Civil, in verbis: Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Quanto à alegação da requerida de culpa da autora, ainda que concorrente, em razão de não possuir carteira de habilitação, que poderia ter parado o veículo, não passaram de meras alegações, desprovidas de qualquer prova nos autos. O ensinamento doutrinário e jurisprudencial é maciço ao preconizar que meras alegações, despidas de respaldo probatório, não têm o condão de constituir ou afastar direitos. Contudo, ainda que a motocicleta estivesse trafegando sem habilitação, não foi essa a causa eficiente do acidente, que se deu em consequência da requerida não empregar a diligência em relação aos seus animais, permitindo o acesso dos gadoss à via pública sem qualquer mecanismo/instrumento de controle, fato que sequer é contestado pela requerida, que em sua defesa não nega que os animais estavam em via pública sem qualquer espécie de instrumento que pudesse contê-los caso necessário. Resta apurar então os danos sofridos. Danos morais: Com relação ao dano moral suportado pela autora, inegável a dor física e emocional, advindas do acidente de trânsito. Ora, a autora teve que se submeter a procedimento cirúrgico, tendo amputado a perna, ficando sem possibilidade de exercício de atividades rotineiras, e atividade remunerada. Entretanto, considerando o dever de indenizar, se deve atribuir um valor que possa de alguma forma amenizar o sofrimento suportado pelo autor. A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, recomendando-se que o arbitramento opere com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, a capacidade financeira das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridade de cada caso. Sobre a questão colaciono o seguinte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM RESULTADO MORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO DA EMPRESA DE ÔNIBUS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela configuração da responsabilidade do preposto da empresa de ônibus pelo acidente de trânsito que atingiu a vítima, que veio a óbito em decorrência da colisão. A alteração de tais conclusões demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor, não é exorbitante nem desproporcional às peculiaridades do caso concreto, em que ocorreu a morte do marido e pai dos ora agravados em decorrência do acidente de trânsito causado por preposto da empresa agravante. 4. Na hipótese de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 deste Tribunal. 5. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp 966.070/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 08/09/2017). Analisando os parâmetros citados e as peculiaridades do caso, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seja proporcional e razoável, a fim de indenizar o autor pelos danos morais sofridos. Dano estético: Quanto aos danos estéticos, embora cada situação decorra de suas particularidades, há de se observar que o dano estético, quando configurado, equivale a uma hipótese autônoma de responsabilização, independente do dano material e do dano moral. Muito se discutiu se os danos estéticos e a integralidade física de uma pessoa estariam compreendidos em subcategoria dos danos morais, ante o abalo emocional da vítima. Contudo, já é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a diferenciação dos institutos sendo lícita a cumulação das indenizações de dano moral e estético, conforme Súmula 387/STJ. Entretanto, para se falar em dano estético, a responsabilidade civil estará configurada a partir do momento em que, pela ação ou omissão de outrem, a vítima tenha sofrido transformações em sua aparência física, uma modificação para pior. Tem-se que o dano estético agride a pessoa em sua autoestima e também pode ter reflexos em sua saúde e integralidade física. Porém é importante ressaltar que, para essa modalidade de responsabilização, as lesões verificadas na aparência da vítima devem ser permanentes. E no momento da fixação do quantum indenizatório, necessário se faz observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade correspondente ao porte e nível econômico das partes. Consoante o vasto conjunto probatório juntado aos autos (laudos, exames e fotografias) a autora ficou com sequelas permanentes, uma vez que passou por cirurgia e teve a sua perna amputada. Diante do exposto, assim como nos danos morais, é inegável a dor física e emocional do autor em relação a sua aparência física e reflexos em sua saúde e integralidade física e as sequelas, que terá que suportar ao longo de sua vida, sendo tais danos inestimáveis e irreparáveis, no entanto, um valor deverá ser arbitrado a título de diminuir o sofrimento suportado. Considerando, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos estéticos, levando em consideração a extensão do dano causado e a capacidade financeira do requerido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, a fim de condenar a requerido ao pagamento de: (a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela tabela do TJMA (INPC) e com juros simples de 1% ao mês a partir da data de seu arbitramento; (b) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos estéticos, com correção monetária pela tabela do TJMA (INPC) e com juros simples de 1% ao mês a partir da data de seu arbitramento. Como corolário, resolvo o mérito e extingo o processo, com escopo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Codó(MA),data do sistema Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

02/01/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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