Procedimento Comum Cível 0800944-04.2022.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:09

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:09

Decurso de Prazo

18/04/2023, 18:23

Publicação

25/01/2023, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: RAIMUNDA NATIVIDADE DOS SANTOS OLIVEIRA Réu: SILVINA DOS SANTOS REIS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Autos n.º 0800944-04.2022.8.10.0079 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO APÓS PRAZO LEGAL ajuizada por Raimunda Natividade dos Santos Oliveira, qualificada nos autos. Petição com pedido de desistência, constante no paginador id 81300270, informando que não possui mais interesse no prosseguimento do feito. É o que cabe relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 do CPC, haja vista que a despeito de a declaração de hipossuficiência juntada aos autos gozar de presunção relativa, os demais documentos juntados demonstram a sua atual impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Ademais, segundo entendimento jurisprudencial dominante no âmbito do STJ, o fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular - e ainda que com ele tenha celebrado contrato de honorários advocatícios "ad exitum" - não afasta o direito ao referido benefício. Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO APÓS PRAZO LEGAL ajuizada por Raimunda Natividade dos Santos Oliveira, qualificada nos autos. Verifica-se, PEDIDO DE DESISTÊNCIA no paginador id 81300270 apresentado pela promovente, não havendo vícios de vontade, sendo o intento resultado da livre manifestação da parte promovente. Assim, o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil consigna que o juiz extinguirá o feito sem resolução do mérito, quando o Juiz homologar a desistência da ação. 3. CONCLUSÃO Neste viés, e com fundamento em tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, forte nas disposições do 485, VIII, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos, com os registros necessários. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro, respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

04/01/2023, 00:00

Definitivo

03/01/2023, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/01/2023, 08:31

Desistência

19/12/2022, 10:51

Conclusão (para julgamento)

18/12/2022, 08:22

Mero expediente

17/12/2022, 20:40

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 15:11

Conclusão (para decisão)

14/10/2022, 22:49

Distribuição (sorteio)

14/10/2022, 22:49

Documentos

Sentença (expediente)

•04/01/2023, 00:00