Procedimento Comum Cível 0803984-84.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803984-84.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2023, 14:25

Trânsito em julgado

22/06/2023, 14:25

Decurso de Prazo

01/06/2023, 00:48

Publicação

09/05/2023, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A RÉ(U): CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SAO LUIS SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0803984-84.2022.8.10.0049 AUTOR(A): THIAGO PESTANA RAMOS Adv.: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;, ajuizada pelo THIAGO PESTANA RAMOS em face de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SAO LUIS. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que a petição inicial necessitava de comprovante de residência, motivo pelo qual o autor foi intimado para emendar a inicial (ID 82660563). No ID 91503579, a Secretaria Judicial certificou a inércia da parte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a inadequação do endereçamento, de acordo com a exigência contida no art. 319, inciso I, do CPC/2015, determinei a emenda da inicial, ainda mais porque tal vício repercute, também, sobre a competência para processamento e julgamento da causa. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir a falta apontada, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 05/05/2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

08/05/2023, 00:00

Indeferimento da petição inicial

05/05/2023, 09:44

Conclusão (para julgamento)

05/05/2023, 09:06

Documento (Certidão)

05/05/2023, 09:06

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:09

Publicação

25/01/2023, 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803984-84.2022.8.10.0049 Autor(a): THIAGO PESTANA RAMOS Adv.: Antônio E. S. Mendes (OAB/MA nº 7.371) Ré(u): CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SAO LUIS DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que a petição inicial não está instruída com o comprovante de residência neste Termo Judiciário. Assim, intime-se a parte autora para providenciar a juntada de comprovante de residência em seu nome ou, na ausência deste, de comprovante de residência acompanhado de declaração da pessoa cujo nome constar no comprovante, de que o autor reside consigo no endereço declarado, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. D contrário, voltem-me para despacho inicial. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 16 de dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

04/01/2023, 00:00

Mero expediente

16/12/2022, 13:29

Conclusão (para despacho)

16/12/2022, 09:52

Documentos

Intimação

•08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A RÉ(U): CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SAO LUIS SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0803984-84.2022.8.10.0049 AUTOR(A): THIAGO PESTANA RAMOS Adv.: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;, ajuizada pelo THIAGO PESTANA RAMOS em face de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SAO LUIS. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que a petição inicial necessitava de comprovante de residência, motivo pelo qual o autor foi intimado para emendar a inicial (ID 82660563). No ID 91503579, a Secretaria Judicial certificou a inércia da parte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a inadequação do endereçamento, de acordo com a exigência contida no art. 319, inciso I, do CPC/2015, determinei a emenda da inicial, ainda mais porque tal vício repercute, também, sobre a competência para processamento e julgamento da causa. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir a falta apontada, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 05/05/2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

08/05/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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