Procedimento Comum Cível 0058922-90.2014.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0058922-90.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A. Advogado: Dr. Vinícius César Santos de Moraes (OAB/MA 10.448) APELADA: J. L REFLORESTAMENTO LTDA. Advogado: Dr. Gustavo Sauáia (OAB/MA 6.600) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ______________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. I - Tendo a requerida externado a intenção de continuidade do contrato e não existindo prova válida e expressa de que notificou a autora quanto a rescisão, é devido o pagamento dos serviços, pois a demandante continuou normalmente o exercício das suas atividades, fato que ocasionou o faturamento dos serviços descritos nas faturas cobradas na inicial. II - Correta a sentença em aplicar a multa, uma vez que comprovada a irregularidade contratual. III - Não há que se falar em compensação de dívidas, pois a autora comprovou que os valores cobrados pela ré estão pendentes de reconhecimento judicial, uma vez que a ação proposta pela apelante na Comarca de Teresina/PI ainda não foi julgada. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 18 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058922-90.2014.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0058922-90.2014.8.10.0001 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 18 de agosto de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

22/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Decorrido prazo de JOSE MARIO BRAGA JUNIOR em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO COELHO LARA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 23/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de JOSE MARIO BRAGA JUNIOR em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO COELHO LARA em 24/07/2024 23:59.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(17)