Procedimento Comum Cível 0800973-47.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800973-47.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2023, 15:54

Trânsito em julgado

02/08/2023, 15:53

Decurso de Prazo

16/07/2023, 06:49

Decurso de Prazo

15/07/2023, 10:51

Decurso de Prazo

15/07/2023, 10:51

Decurso de Prazo

15/07/2023, 06:48

Decurso de Prazo

15/07/2023, 06:47

Publicação

19/06/2023, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THIAGO DUARTE DIAS - MA20254, PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS - MA8980-A Ré(u):LUIS SERGIO BARROS FARIAS SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. 0800973-47.2022.8.10.0049 Autor(a): ANA MARIA BARROS FARIAS Adv.:Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação de Cobrança c/c Partilha de Proventos proposta por ANA MARIA BARROS FARIAS em face de LUIZ SERGIO BARROS FARIAS. Alega a autora que é herdeira de Amadeu Farias, falecido em 11.07.2002 e Maximiana Benita Barros, falecida em 28.08.2009. Informa que reivindica o restante de sua parte sobre a venda dos bens do espólio, composto por 03 casas e um ponto comerciais, vendidos pelo requerido, com a concordância de todos os herdeiros. Aduz que, quando da celebração do contrato de partilha, o requerido o fez sem observar o art. 1.835, posto que não dividiu o valor em quinhões iguais. Explica que os herdeiros continuaram a morar nos imóveis pertencentes aos de cujus e fizeram proveito de aluguéis do ponto comercial. Requer, portanto, a condenação do requerido ao pagamento de R$ 21.666,00 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais), correspondente ao valor remanescente da venda do imóvel, R$ 41.100,00 (quarenta e um mil e cem reais), correspondente ao usufruto pelos alugueis dos imóveis residenciais e R$ 18.266,66 (dezoito mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), dos aluguéis do ponto comercial. O réu, citado, não apresentou contestação. Eis a síntese. Passo a decidir. Considerando que, pessoalmente citado, o réu permaneceu inerte, decreto sua revelia, incidindo no caso seu efeito material previsto no art. 344 do CPC/2015. Conforme proposto pela parte autora, passo ao julgamento antecipado do mérito, diante das provas nos autos, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, entendo pela improcedência dos pedidos. Passo a explicar. Não obstante a revelia, existe o dever de provar minimamente a veracidade dos fatos alegados e, no caso em comento, não vislumbro especialmente a comprovação em torno dos imóveis. A parte autora não anexou qualquer comprovação da existência dos imóveis, tampouco colacionou nos autos escritura pública, contrato de compra e venda, ou qualquer outro documento capaz de indicar que os citados imóveis pertenciam aos seus pais. Na realidade, a parte autora sequer indicou os respectivos endereços, impossibilitando a análise quanto ao valor dos aluguéis, posto que foram arbitrados de forma unilateral e sem qualquer comprovação de suas alegações. Assim, apesar da revelia decretada, não vislumbro a verossimilhança das alegações, diante das provas apresentadas. Ressalta-se que "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas" ( AgRg no AREsp 537.630/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 4/8/2015)". É vasta a jurisprudência nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas" (AgRg no AREsp 537.630/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 4/8/2015). 2. A falta de verossimilhança das alegações feitas na inicial, na hipótese de revelia, afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que não é absoluta, sobretudo quando voltados para a aferição da ocorrência do dano material, o qual não pode ser deduzido sem o mínimo de substrato probatório que lhe dê sustentação. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1772036 MG 2018/0267532-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORSAN. REVELIA. PRESUNÇÃO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PROVAR MINIMANTE A VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. REPARAÇÃO DE DANOS ESTRUTURAIS EXISTENTES NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O VAZAMENTO E OS DANOS. ÔNUS PROBATÓRIO DESATENTIDO PELA DEMANDANTE.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(TJ-RS - AC: 70083609834 RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Data de Julgamento: 30/03/2022, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2022) Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Custas devidas pela parte autora, inexigíveis em razão da justiça gratuita. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, 13 de junho de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Improcedência

13/06/2023, 15:46

Decurso de Prazo

19/04/2023, 13:53

Documento (Outros documentos)

03/04/2023, 09:42

Publicação

25/01/2023, 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 19:48

Documentos

Intimação

•16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THIAGO DUARTE DIAS - MA20254, PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS - MA8980-A Ré(u):LUIS SERGIO BARROS FARIAS SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. 0800973-47.2022.8.10.0049 Autor(a): ANA MARIA BARROS FARIAS Adv.:Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação de Cobrança c/c Partilha de Proventos proposta por ANA MARIA BARROS FARIAS em face de LUIZ SERGIO BARROS FARIAS. Alega a autora que é herdeira de Amadeu Farias, falecido em 11.07.2002 e Maximiana Benita Barros, falecida em 28.08.2009. Informa que reivindica o restante de sua parte sobre a venda dos bens do espólio, composto por 03 casas e um ponto comerciais, vendidos pelo requerido, com a concordância de todos os herdeiros. Aduz que, quando da celebração do contrato de partilha, o requerido o fez sem observar o art. 1.835, posto que não dividiu o valor em quinhões iguais. Explica que os herdeiros continuaram a morar nos imóveis pertencentes aos de cujus e fizeram proveito de aluguéis do ponto comercial. Requer, portanto, a condenação do requerido ao pagamento de R$ 21.666,00 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais), correspondente ao valor remanescente da venda do imóvel, R$ 41.100,00 (quarenta e um mil e cem reais), correspondente ao usufruto pelos alugueis dos imóveis residenciais e R$ 18.266,66 (dezoito mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), dos aluguéis do ponto comercial. O réu, citado, não apresentou contestação. Eis a síntese. Passo a decidir. Considerando que, pessoalmente citado, o réu permaneceu inerte, decreto sua revelia, incidindo no caso seu efeito material previsto no art. 344 do CPC/2015. Conforme proposto pela parte autora, passo ao julgamento antecipado do mérito, diante das provas nos autos, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, entendo pela improcedência dos pedidos. Passo a explicar. Não obstante a revelia, existe o dever de provar minimamente a veracidade dos fatos alegados e, no caso em comento, não vislumbro especialmente a comprovação em torno dos imóveis. A parte autora não anexou qualquer comprovação da existência dos imóveis, tampouco colacionou nos autos escritura pública, contrato de compra e venda, ou qualquer outro documento capaz de indicar que os citados imóveis pertenciam aos seus pais. Na realidade, a parte autora sequer indicou os respectivos endereços, impossibilitando a análise quanto ao valor dos aluguéis, posto que foram arbitrados de forma unilateral e sem qualquer comprovação de suas alegações. Assim, apesar da revelia decretada, não vislumbro a verossimilhança das alegações, diante das provas apresentadas. Ressalta-se que "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas" ( AgRg no AREsp 537.630/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 4/8/2015)". É vasta a jurisprudência nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas" (AgRg no AREsp 537.630/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 4/8/2015). 2. A falta de verossimilhança das alegações feitas na inicial, na hipótese de revelia, afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que não é absoluta, sobretudo quando voltados para a aferição da ocorrência do dano material, o qual não pode ser deduzido sem o mínimo de substrato probatório que lhe dê sustentação. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1772036 MG 2018/0267532-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORSAN. REVELIA. PRESUNÇÃO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PROVAR MINIMANTE A VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. REPARAÇÃO DE DANOS ESTRUTURAIS EXISTENTES NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O VAZAMENTO E OS DANOS. ÔNUS PROBATÓRIO DESATENTIDO PELA DEMANDANTE.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(TJ-RS - AC: 70083609834 RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Data de Julgamento: 30/03/2022, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2022) Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Custas devidas pela parte autora, inexigíveis em razão da justiça gratuita. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, 13 de junho de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

16/06/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Improcedência

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