Procedimento Comum Cível 0805970-45.2022.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805970-45.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 12:40

Trânsito em julgado

04/08/2025, 12:39

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:20

Publicação

05/05/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDVALDO DA SILVA MOREIRA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO REIS DA SILVA (OAB 204087-SP) REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), THAINARA RIBEIRO GARCIA (OAB 14986-MA), MARILIA SANTOS VIEIRA (OAB 23745-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO de ID: 146309459, da ação acima identificada. DECISÃO Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0805970-45.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc... Trata-se de demanda proposta por EDVALDO DA SILVA MOREIRA, devidamente qualificada e representada nos autos, em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, também devidamente qualificada. As partes acostaram aos autos termo de transação extrajudicial, requerendo, assim, a homologação da composição e extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, na forma do art. 487, III, do Códex Procedimental/2015, julgo extinto o feito, com resolução do mérito Honorários advocatícios na forma do acordo. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Transitada em julgado por preclusão lógica, arquivem-se, com baixa em nossos registros. P. R. I. Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

01/05/2025, 00:00

Homologação de Transação

15/04/2025, 10:38

Conclusão (para julgamento)

14/04/2025, 13:58

Decurso de Prazo

08/02/2025, 10:35

Decurso de Prazo

08/02/2025, 10:35

Decurso de Prazo

08/02/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 09:15

Publicação

31/01/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 03:11

Documentos

Intimação

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA 6.100) APELADO: EDVALDO DA SILVA MOREIRA ADVOGADO: ANTÔNIO REIS DA SILVA (OAB/MA 6.671-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. PRAZO SUPERIOR A 48 HORAS. RESOLUÇÃO 1000/2021 ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. O cerne do presente recurso cinge-se em analisar se a demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica configura dano moral indenizável. II. A Resolução 1000/2021 da ANEEL determina que os prazos para o restabelecimento da energia elétrica, sendo de 48 (quarenta e oito) horas para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural. III. O inconformismo da apelante não merece prosperar, haja vista restar demonstrado o descumprimento do prazo para o restabelecimento do fornecimento de energia que, no presente caso, deu-se em período superior a 48 (quarenta e oito) horas, bem como ausente causas excludentes da responsabilidade objetiva da Concessionária recorrente que justifique a demora no restabelecimento do serviço. IV. Os Tribunais Pátrios seguem o entendimento de que, configurada a demora infundada no restabelecimento de energia elétrica, os danos morais são devidos. V. Neste contexto, ponderando tais critérios, e levando em conta a capacidade financeira da empresa Apelante e reprovabilidade da conduta ilícita, bem como a extensão dos danos sofridos, mantenho a indenização no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). VI. Sentença mantida. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO HÍBRIDA REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0805970-45.2022.8.10.0026 – BALSAS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Luiz de França Belchior Silva e Tyrone José Silva (Desembargador Convocado). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Ocupou a tribuna o Dr. George Andrey Ferro Castro Filho, OAB/MA nº 25.920, pelo Apelante Sessão Híbrida da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada no dia 21 de outubro de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDVALDO DA SILVA MOREIRA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO REIS DA SILVA (OAB 204087-SP) REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), THAINARA RIBEIRO GARCIA (OAB 14986-MA), MARILIA SANTOS VIEIRA (OAB 23745-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID:105154794, da ação acima identificada. SENTENÇA:" Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0805970-45.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por EDVALDO DA SILVA MOREIRA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual aduz que é usuário da unidade consumidora nº 10580234 e morador da localidade Nazaré dos Lopes, onde residem cerca de 20 famílias, e que a falta de energia é constante no período chuvoso, afetando a todos os moradores. Ressalta que a localidade ficou durante 06 (seis) dias ininterruptos sem energia elétrica, a saber de 08/11/2022 a 13/11/2022, tendo efetivado inúmeras reclamações junto à requerida, sendo inverídicas as informações no site de que o problema foi imediatamente atendido. Assim, requereu liminarmente que a requerida fosse condenada a efetuar os reparos necessários na rede elétrica do requerente, a fim de evitar as constantes faltas de energia elétrica. E, no mérito, a condenação por danos morais, em valor não inferior a 20 (vinte) salários-mínimos.Contestação em ID 85494878.Réplica em ID 86042598.Ata de audiência de instrução em ID 92257203, na qual ouvida testemunha arrolada pelo autor.Alegações finais pelo autor em ID 94144610; e pela ré em ID 93973253.Vieram os autos conclusos.É o Relatório. Fundamento. DECIDO.De início, a requerida impugna a concessão de gratuidade judiciária ao autor, porém dos elementos dos autos não vislumbro motivos para não concessão do benefício. Assim, restando demonstrada a situação de hipossuficiência, defiro o benefício da gratuidade judiciária requerido pela parte autora.Quanto à inépcia da inicial por ausência de provas relacionadas aos fatos, tal preliminar se confunde com o mérito da ação, razão pela qual a questão de provas será apreciada no momento adequado.Passando ao mérito, destaco que a questão trazida à apreciação judicial se submete à legislação de proteção ao consumidor, vez que o autor perfeitamente se enquadra na moldura traçada pelo art. 2º, caput da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor-CDC), adiante transcrito:Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.Doutra banda, a ré se constitui em companhia voltada ao fornecimento de serviços no âmbito do mercado de consumo, estando inserida na previsão do art. 3º, § 2º, do CDC, in verbis:Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou provada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.Dessa maneira, incidindo as regras do CPC, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor deve ser apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço adquirido. Para isentar-se dessa responsabilidade, cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.A inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), tornando-se desnecessária, para tanto, a análise da vulnerabilidade do consumidor, presumida na relação de consumo.Pois bem. Adentrando ao mérito, verifico que o cerne da lide é a suposta falha na prestação de serviços, em decorrência de constantes faltas de energia na localidade onde reside o autor, destacando-se um período prologando de 06 (seis) dias ininterruptos, a saber de 08/11/2022 a 13/11/2022.A requerida, por sua vez, sustenta que a falta de energia se deu pontualmente e foi atendida dentro do prazo de 48h previsto no art. 362 da Resolução 1000/21 da ANEEL. Afora isso, diz que a falta de energia ocorreu devido um ramal ter se partido.Ora, das provas colacionadas aos autos, observo que possui razão o autor. Apesar da requerida alegar o pronto restabelecimento da energia elétrica, foram juntados protocolos de todos os dias do período citado. E, como se não bastasse, há diversos protocolos com a mesma reclamação de falta de energia em dias alternados.A prova testemunhal também foi conclusiva ao afirmar a falta de energia por dias consecutivos, tal como a falha da requerida na prestação dos serviços, desde que a localidade começou a ser atendida pela demandada. Isto é, a testemunha afirma que há mais de 10 (dez) anos a localidade sofre com a problemática, que se agrava nos dias chuvosos.Acerca da matéria, colaciono julgados em casos similares:RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ZONA RURAL. PRAZO SUPERIOR A 48H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/10 DA ANEEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO, SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009957168, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 22-04-2021).APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Fornecimento de Energia Elétrica – Zona rural – Frequentes quedas de energia elétrica – Demora no restabelecimento – Danos materiais e morais caracterizados – Sentença de procedência – Insurgência recursal da ré – Pleito de integral reforma da r. sentença ou minoração do valor da condenação imposta -Insurgência recursal da autora – Pleito de majoração do valor fixado a título de danos morais - Cabível a redução da condenação, a título de danos morais, para o valor de R$ 10.000,00 – Observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença parcialmente reformada – RECURSO DA RÉ PROVIDO – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10048495020198260319 SP 1004849-50.2019.8.26.0319, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 11/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021).Dessarte, cabia à concessionária “o ônus de provar o fato, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (inciso II do art. 373 do CPC). Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a ré. Não apresentou a mínima prova, para refutar os fatos alegados pela parte autora, ou que os danos ocorreram por culpa exclusiva do consumidor. De igual modo, não comprovou a concessionária ré, a ocorrência das causas excludentes de responsabilidade civil, consistentes em caso fortuito ou força maior.De consequência, entendo caracterizado o dano moral, pela privação injustificada da parte autora de serviço essencial.No ponto, ressalto que, afora o transtorno causado pela falta de energia e constante desgaste emocional em ter que realizar reclamações à ré, sem solução, a testemunha ouvida nos autos informa que o requerente teve prejuízos com alimentos que estragaram durante o longo período sem energia elétrica.Quanto ao montante da indenização do dano moral, cabe a regra de que a quantia deva ser suficiente para reparar o mal sofrido, sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora, além de atender ao caráter pedagógico da condenação.Em casos semelhantes, a jurisprudência tem adotado como parâmetro, quantias entre R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender das peculiaridades do caso concreto, em especial a extensão do dano.Assim, entendo que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) seja proporcional aos danos experimentados pela parte autora, o que atende ao caráter pedagógico da condenação, sem implicar em enriquecimento sem causa.Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na peça exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c arts. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, para condenar a demandada ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença (Súm. 382, STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, CC), o qual se afigura suficiente para compensar o dano sofrido e atender ao caráter pedagógico da medida.Em face da sucumbência mínima, a ré arcará com custas processuais mais honorários ao advogado da parte autora, que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre a condenação.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ-Juiz de Direito Titular" PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

01/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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