Execução de Título Extrajudicial 0801951-43.2021.8.10.0054 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801951-43.2021.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 12:04

Publicação

20/04/2026, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: M G S CAMPOS SARAIVA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: EMMANUEL JUSSIER DE OLIVEIRA PINHEIRO - MA14153, NORIAN BISSOLI - MA12653-A EXECUTADO: NAARAN JAREDE DE CARVALHO TAVARES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e §1º, e artigo 203, §4º, ambos do Código de Processo Civil bem como em cumprimento ao Art. 1º, inciso I, do Provimento nº22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à abertura de vistas à parte requerente, para fins de manifestação sobre as consultas realizadas nos sistemas, no prazo de 05 (cinco) dias. Dou cumprimento. Presidente Dutra/MA, Quinta-feira, 16 de Abril de 2026. Alan Cardoso Falcão Auxiliar Judiciário da 1ª Vara de Presidente Dutra/MA Matrícula TJMA 116186 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) Processo nº 0801951-43.2021.8.10.0054

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 08:55

Documento (Certidão)

13/04/2026, 13:00

Documento (Certidão)

09/04/2026, 08:33

Documento (Certidão)

09/04/2026, 08:33

Documento (Certidão)

19/03/2026, 10:23

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: M G S CAMPOS SARAIVA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: EMMANUEL JUSSIER DE OLIVEIRA PINHEIRO - MA14153, NORIAN BISSOLI - MA12653-A EXECUTADO: NAARAN JAREDE DE CARVALHO TAVARES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como em cumprimento ao Inciso LX do Art. 1º do provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação da parte autora, para apresentar as custas das consultas nos sistemas requeridas em Id. 154660206, no prazo de 15 (quinze) dias. Dou cumprimento. Presidente Dutra/MA, Quarta-feira, 19 de Novembro de 2025. Alan Cardoso Falcão Auxiliar Judiciário da 1ª Vara de Presidente Dutra/MA Matrícula TJMA 116186 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) Processo nº 0801951-43.2021.8.10.0054

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: M G S CAMPOS SARAIVA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: EMMANUEL JUSSIER DE OLIVEIRA PINHEIRO - MA14153, NORIAN BISSOLI - MA12653-A EXECUTADO: NAARAN JAREDE DE CARVALHO TAVARES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como em cumprimento ao Inciso LX do Art. 1º do provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação da parte autora, para apresentar as custas das consultas nos sistemas requeridas em Id. 154660206, no prazo de 15 (quinze) dias. Dou cumprimento. Presidente Dutra/MA, Quarta-feira, 19 de Novembro de 2025. Alan Cardoso Falcão Auxiliar Judiciário da 1ª Vara de Presidente Dutra/MA Matrícula TJMA 116186 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) Processo nº 0801951-43.2021.8.10.0054

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801951-43.2021.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): M G S CAMPOS SARAIVA - ME ADVOGADO(A)(S): NORIAN BISSOLI, OAB/MA 12.653-A e EMMANUEL JUSSIER DE OLIVEIRA PINHEIRO, OAB/MA 14.153 EXECUTADO(A)(S): NAARAN JAREDE DE CARVALHO TAVARES DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Id. 53385901), ajuizada em 27.09.2021 por M G S CAMPOS SARAIVA ME em face de NAARAN JARED CARVALHO, ao pugnar, em síntese, o pagamento de título executivo extrajudicial (notas promissórias) no valor atualizado de R$ 754,99 (setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos). A sentença de Id. 82059782, de 12.12.022, julgou procedente o pleito autoral para determinar que a parte executada procedesse ao pagamento de R$ 351,33 (trezentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária. A certidão de Id. 84327903 atesta que a intimação do requerido acerca da sentença prolatada deixou de ser realizada. A parte autora, então, requereu a intimação do requerido por edital e o cumprimento de sentença (Id. 88244814); sendo, pois, esclarecida a impossibilidade de intimação por edital em demandas do rito do Juizado Especial Cível e determinada a intimação da executada por meio de Oficial de Justiça, bem como a intimação da parte autora para manifestação, consoante disposto no despacho de Id. 112251241. A parte requerida deixou de ser encontrada, conforme certidão de Id. 128532032. A parte exequente, então, requereu a consulta de endereço por meio dos Sistema e a penhora de valores (Id. 154660206) Sendo assim, acolho, desde já, a manifestação de Id. 154660206, notadamente para que sejam realizadas buscas de endereço da parte requerida. Após, caso a diligência seja negativa, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Caso positiva, à Secretaria para as providências necessárias. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801951-43.2021.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): M G S CAMPOS SARAIVA - ME ADVOGADO(A)(S): NORIAN BISSOLI, OAB/MA 12.653-A e EMMANUEL JUSSIER DE OLIVEIRA PINHEIRO, OAB/MA 14.153 EXECUTADO(A)(S): NAARAN JAREDE DE CARVALHO TAVARES DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Id. 53385901), ajuizada em 27.09.2021 por M G S CAMPOS SARAIVA ME em face de NAARAN JARED CARVALHO, ao pugnar, em síntese, o pagamento de título executivo extrajudicial (notas promissórias) no valor atualizado de R$ 754,99 (setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos). A sentença de Id. 82059782, de 12.12.022, julgou procedente o pleito autoral para determinar que a parte executada procedesse ao pagamento de R$ 351,33 (trezentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária. A certidão de Id. 84327903 atesta que a intimação do requerido acerca da sentença prolatada deixou de ser realizada. A parte autora, então, requereu a intimação do requerido por edital e o cumprimento de sentença (Id. 88244814); sendo, pois, esclarecida a impossibilidade de intimação por edital em demandas do rito do Juizado Especial Cível e determinada a intimação da executada por meio de Oficial de Justiça, bem como a intimação da parte autora para manifestação, consoante disposto no despacho de Id. 112251241. A parte requerida deixou de ser encontrada, conforme certidão de Id. 128532032. A parte exequente, então, requereu a consulta de endereço por meio dos Sistema e a penhora de valores (Id. 154660206) Sendo assim, acolho, desde já, a manifestação de Id. 154660206, notadamente para que sejam realizadas buscas de endereço da parte requerida. Após, caso a diligência seja negativa, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Caso positiva, à Secretaria para as providências necessárias. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801951-43.2021.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): M G S CAMPOS SARAIVA - ME ADVOGADO(A)(S): NORIAN BISSOLI, OAB/MA 12.653-A e EMMANUEL JUSSIER DE OLIVEIRA PINHEIRO, OAB/MA 14.153 EXECUTADO(A)(S): NAARAN JAREDE DE CARVALHO TAVARES DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Id. 53385901), ajuizada em 27 de setembro de 2021 por M G S CAMPOS SARAIVA ME em face de NAARAN JARED CARVALHO, ao pugnar, em síntese, o pagamento de título executivo extrajudicial (notas promissórias) no valor atualizado de R$ 754,99 (setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos). A sentença de Id. 82059782, de 12 de dezembro de 2022, julgou procedente o pleito autoral para determinar que a parte executada procedesse o pagamento de R$ 351,33 (trezentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária. A certidão de Id. 84327903 atesta que a intimação do requerido acerca da sentença prolatada deixou de ser realizada. A parte autora, então, requereu a intimação do requerido por edital e o cumprimento de sentença (Id. 88244814); sendo, pois, esclarecida a impossibilidade de intimação por edital em demandas do rito do Juizado Especial Cível e determinada a intimação da executada por meio de Oficial de Justiça, bem como a intimação da parte autora para manifestação, consoante disposto no despacho de Id. 112251241. A parte requerida deixou de ser encontrada, conforme certidão de Id. 128532032. Devidamente intimada (Id. 134305094), a parte requerente deixou o prazo transcorrer in albis (Id. 143598964) Tendo em vista a ausência de manifestação da parte requerente, intime-se a parte autora tanto pessoalmente quanto por meio de seu patrono para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda persiste interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Com ou sem manifestação, tudo devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra/MA

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801951-43.2021.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): M G S CAMPOS SARAIVA - ME ADVOGADO(A)(S): NORIAN BISSOLI, OAB/MA 12.653-A e EMMANUEL JUSSIER DE OLIVEIRA PINHEIRO, OAB/MA 14.153 EXECUTADO(A)(S): NAARAN JAREDE DE CARVALHO TAVARES DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Id. 53385901), ajuizada em 27 de setembro de 2021 por M G S CAMPOS SARAIVA ME em face de NAARAN JARED CARVALHO, ao pugnar, em síntese, o pagamento de título executivo extrajudicial (notas promissórias) no valor atualizado de R$ 754,99 (setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos). A sentença de Id. 82059782, de 12 de dezembro de 2022, julgou procedente o pleito autoral para determinar que a parte executada procedesse o pagamento de R$ 351,33 (trezentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária. A certidão de Id. 84327903 atesta que a intimação do requerido acerca da sentença prolatada deixou de ser realizada. A parte autora, então, requereu a intimação do requerido por edital e o cumprimento de sentença (Id. 88244814). Primeiramente, esclareço, de pronto, que, no âmbito do rito sumaríssimo, não é possível a citação por edital (artigo 18, § 2º, Lei nº 9.099/1995) tampouco que a intimação seja realizada por edital (artigo 275, § 2º, Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015), por isso que indefiro o pedido de intimação por edital. Dessa forma, apesar de a intimação da sentença ter sido infrutífera (Id. 84327903), observo que a parte executada foi devidamente citada (Id. 54687920). No entanto, em análise a referida intimação foi feita por meio de Aviso de Recebimento (AR) (Id. 84327909), ainda que a citação tenha sido feita por meio de Oficial(a) de Justiça, inclusive com indicação do contato telefônico (Id. 54687920). Sendo assim, antes de determinar a aplicação do artigo 274, parágrafo único, CPC/2015, intime-se novamente a parte executada, por meio de Oficial(a) de Justiça, para que tome ciência da sentença de Id. 82059782, bem como para que proceda ao pagamento do referido débito no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. Após, caso a intimação seja novamente infrutífera ou não havendo o pagamento do débito, tudo devidamente certificado, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito, notadamente para que atualize o valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801951-43.2021.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): M G S CAMPOS SARAIVA - ME ADVOGADO(A)(S): NORIAN BISSOLI, OAB/MA 12.653-A e EMMANUEL JUSSIER DE OLIVEIRA PINHEIRO, OAB/MA 14.153 EXECUTADO(A)(S): NAARAN JAREDE DE CARVALHO TAVARES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Id. 53385901), ajuizada em 27 de setembro de 2021 por M G S CAMPOS SARAIVA ME em face de NAARAN JARED CARVALHO, ao pugnar, em síntese, o pagamento de um título executivo extrajudicial (notas promissórias) no valor atualizado de R$ 754,99 (setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Dispensado o relatório na forma do artigo 38, Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade ou não de ser determinado o pagamento de título executivo extrajudicial, bem como no reconhecimento dos efeitos da revelia, quando a parte executada não comparece à audiência de conciliação, instrução e julgamento e não apresenta peça defensiva. Em análise aos autos, verifico que o efeito material da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das alegações feitas pelo(a) exequente a respeito dos fatos da causa, não é absoluta, ao ser necessária a análise do conjunto probatório para se concluir pela verdade dos fatos aduzidos. Ademais, a revelia não implica, necessariamente, na procedência dos pedidos iniciais, consoante a redação do artigo 20, Lei nº 9.099/1995. Então, de acordo com o termo de audiência realizada no dia 27 de outubro de 2021 (Id. 55250859), a parte executada deixou de comparecer à audiência, mesmo tendo sido devidamente citada/intimada (Id. 54687920) bem como não apresentou peça defensiva, dentro do prazo estabelecido, nos termos do artigo 30, Lei nº 9.099/1995, por isso que decreto a sua revelia. Nesse sentido, em que pese tenha havido decretação da revelia da parte executada, é imprescindível que a parte exequente comprove, efetivamente, os fatos constitutivos mínimos de seu direito, a teor do que prescreve o artigo 373, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Quanto ao referido ônus da prova, pacífica é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. Narra a inicial, em suma, que a empresa, ora exequente, é credora do(a) executado(a) da quantia equivalente a R$ 754,99 (setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme os títulos extrajudiciais (notas promissórias) e planilha de cálculo com o valor atualizado do débito de Ids. 53385912 e 53385923. A parte credora informou, ainda, que encaminhou notificação extrajudicial (Ids. 53385921, 53385922 e 53385923) para o(a) requerido(a), no entanto, a tentativa restou infrutífera e, por este motivo, requer o pagamento da dívida. Assim, tendo em vista que o artigo 784, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que a nota promissória é título executivo extrajudicial, verifico, de pronto, que o(a) requerente se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos acerca de seu direito (artigo 373, I, CPC/2015), já que apresentou os títulos executivos no Id. 53385912. Assim, embora o(a) devedor(a) não tenha apresentado peça defensiva, verifico, de pronto, que as notas promissórias de números 2 (R$ 42,84 - quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos); 3 (R$ 67,30 – sessenta e sete reais e trinta centavos); 4 (R$ 4,70 – quatro reais e setenta centavos); 6 (R$ 24,97 – vinte e quatro reais e noventa e sete centavos); 10 (R$ 19,96 – dezenove reais e noventa e seis centavos); 12 (R$ 46,50 – quarenta e seis reais e cinquenta centavos); 13 (R$ 41,89 – quarenta e um reais e oitenta e nove centavos); 14 (R$ 24,00 – vinte e quatro reais); 15 (R$ 16,12 – dezesseis reais e doze centavos) e 16 (R$ 25,50 – vinte e cinco reais e cinquenta centavos) possuem assinaturas de terceiros estranhos à lide, cujas relações com o(à) devedor(a) não foram esclarecidas, principalmente a respeito da possibilidade de possuir poderes para a assinatura em notas promissórias, razão pela qual não poderá ser imputado responsabilidade ao(a) demandado(a), quando houver dúvidas acerca da legitimidade do título. Nesse sentido, restam comprovados os seguintes débitos: NÚMERO DA NOTA PROMISSÓRIA DATA DE EMISSÃO VENCIMENTO VALOR 1 24/10/2020 24/11/2020 R$ 53,97 5 30/10/2020 30/11/2020 R$ 102,29 7 04/11/2020 04/12/2020 R$ 47,00 8 10/11/2020 10/12/2020 R$ 108,00 9 13/11/2020 13/12/2020 R$ 14,00 11 13/11/2020 13/12/2020 R$ 26,07 TOTAL: R$ 351,33 Portanto, o valor devido pelo(a) executado(a) ao(à) exequente é de R$ 351,33 (trezentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos). À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, ao solucionar o mérito da demanda para determinar que o(a) devedor(a) realize o pagamento de R$ 351,33 (trezentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), devidamente corrigido pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do ajuizamento da ação, e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, ao(à) autor(a), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Sem custas e honorários nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará o ora recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que, expeça-se, desde logo, o competente alvará judicial, em caso de cumprimento voluntário; devendo, pois, ser colocado o selo oneroso, em conformidade com a Recomendação-CGJ 62108. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

06/01/2023, 00:00

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