Cumprimento de sentença 0801240-09.2019.8.10.0054 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801240-09.2019.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 08:24

Documento (Outros documentos)

08/07/2026, 08:21

Documento (Certidão)

07/07/2026, 12:37

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 23:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIA HANANDA DA SILVA E SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: HELAYNE SABRINE DA SILVA SOUSA - MA22653, YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR - MA8064-A EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, pratico o presente ato ordinatório: "Tendo em vista a juntada de protocolo de penhora Sisbajud e, com fulcro no já determinado em despacho anterior: Ciência a parte exequente para conhecimento e para manifestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Não oferecidos, autos conclusos para deliberação". Dou cumprimento. Presidente Dutra/MA, Segunda-feira, 09 de Março de 2026. Alan Cardoso Falcão Auxiliar Judiciário da 1ª Vara de Presidente Dutra/MA Matrícula TJMA 116186 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) Processo nº 0801240-09.2019.8.10.0054

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 08:45

Documento (Certidão)

02/03/2026, 10:38

Documento (Certidão)

19/02/2026, 11:57

Documento (Certidão)

20/10/2025, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801240-09.2019.8.10.0054 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUÍZADO ESPECIAL CIVEL REQUERENTE(S): ANTONIA HANANDA DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A): EDER AMADOR RODRIGUES - MA13958-A, YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR - MA8064-A REQUERIDO(A)(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): BENEDITO NABARRO - PA5530-A DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (URGÊNCIA E EVIDÊNCIA) POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVA DE CRÉDITO (Id. 20173446), proposta em 30 de maio de 2019 por ANTÔNIA HANANDA DA SILVA E SILVA, em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, em que postula, em suma, o pagamento de indenização, decorrente de suposta inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Acolho, desde já, a manifestação de Id. 141291058, notadamente para que a Secretaria proceda à penhora online, consoante determinado em Id. 114086030. Cumpra-se, com urgência, por se tratar de processo pendente de cumprimento há mais de 100 (cem) dias. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

23/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/09/2025, 14:26

Documento (Certidão)

22/09/2025, 14:24

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801240-09.2019.8.10.0054 REQUERENTE(S): ANTONIA HANANDA DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A): EDER AMADOR RODRIGUES - MA13958-A, YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR - MA8064-A REQUERIDO(A)(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): BENEDITO NABARRO - PA5530-A DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (URGÊNCIA E EVIDÊNCIA) POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVA DE CRÉDITO (Id. 20173446), proposta em 30 de maio de 2019 por ANTÔNIA HANANDA DA SILVA E SILVA, em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, em que postula, em suma, o pagamento de indenização, decorrente de suposta inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Sentença de procedência do pleito autoral, proferida em 12 de dezembro de 2022, conforme Id. 81741845. Recurso inominado interposto, conforme Id. 85055754. O v. Acórdão de Id. 112039332 julgou improvido o recurso e condenou o recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação. Então, a parte recorrente opôs embargos de declaração no Id. 112039338. Contudo, teve o seu provimento negado, conforme v. Acórdão de Id. 112039351. Certidão de trânsito em julgado, conforme Id. 112039359. Em manifestação de Id. 112935999, a parte autora requereu cumprimento de sentença. Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença de Id. 112935999, intime-se a devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor da condenação atualizado até a presente data, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% e imediata expedição de mandado de penhora e avaliação, na forma do artigo 523, §§ 1º e 3º, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Caso não haja o pagamento voluntário pela devedora, determino a imediata indisponibilidade de valores, pelo sistema SISBAJUD, até o montante indicado na execução, pois, na forma do artigo 835, I, CPC/2015, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Havendo bloqueio via sistema SISBAJUD, será considerada efetuada a penhora a partir do depósito judicial, dispensada a lavratura do termo, de acordo com o Enunciado 140 do FONAJE, devendo ser intimada a devedora, por mandado, ou ainda, na pessoa de seu advogado constituído via DJE, caso tenha, para, garantida a execução, apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da intimação da penhora (Enunciado 142 FONAJE). Oferecidos os embargos, dê-se vista ao credor para manifestação, também no prazo legal de 15 (quinze) dias. Não encontrado valor em dinheiro suficiente à garantia do crédito, intime-se a requerente para que indique bens em nome da devedora, a fim de que seja viabilizada a penhora ou arresto, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito, por força do artigo 53, § 4º, Lei nº 9.099/1995. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que, em caso de cumprimento voluntário, expeça-se, desde logo, o competente alvará judicial em favor da parte autora; devendo, pois, ser colocado o selo oneroso, em conformidade com a Recomendação-CGJ 62018. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EMBARGADA: ANTONIA HANANDA DA SILVA E SILVA ADVOGADOS: EDER AMADOR RODRIGUES - MA13958-A, YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR - MA8064-A ACÓRDÃO N º 1087/2023 EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESACOLHIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA, COM FULCRO NO ARTIGO 1.206, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Acordão. A Turma Recursal, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo embargante. (Id 29343521). 2. Embargos de declaração. Alega que o acórdão deixou de apreciar a alegação apresentada pelo embargante em sede de contestação quanto a ausência de comprovação do abalo moral. Aduz que não foi considerado o fato do embargado possuir outras restrições. (Id 29738114) 3. Julgamento. Tenho que a impugnação da embargante não se amolda a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, porquanto são cabíveis os embargos de declaração toda vez que for identificada na decisão embargada omissão (quanto a ponto relevante do litígio), obscuridade (acerca da compreensão do seu conteúdo), contradição (da decisão em si mesma, e não com o entendimento da parte ou com a interpretação da lei) ou erro material. Da leitura da decisão embargada, não constato a ocorrência de nenhum desses vícios. As questões postas em julgamento foram devidamente contempladas no acórdão embargado, a partir da singularidade do caso concreto, sendo fundamentadamente expostas as razões da manutenção da sentença. Nesse ponto, convém ressaltar que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, mas sim enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. O fato de a parte concordar ou não com os fundamentos da decisão é tema que não está no âmbito dos embargos de declaração. Assim, não se verifica qualquer omissão capaz de modificar o resultado do julgamento, senão o intuito do embargante de rediscutir matéria já decidida, o que impõe o seu desacolhimento. Por se tratar de aclaratórios manifestamente protelatórios, com fulcro no artigo 1.206, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte embargante ao pagamento à embargada de uma multa no valor de 1% sobre o valor atualizado da causa. 4. Por unanimidade, embargos conhecidos e desacolhidos. 5. Sem fixação de sucumbência, na forma da lei. 6. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95. Votaram, além da relatora, o Juiz de Direito Silvio Alves Nascimento (Relator Suplente) e o Juiz de Direito Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular e Presidente). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra de 20 a 27 de novembro de 2023 (sessão virtual). TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza Relatora Suplente Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - 35. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0801240-09.2019.8.10.0054 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A RECORRIDO: ANTONIA HANANDA DA SILVA E SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: EDER AMADOR RODRIGUES - MA13958-A, YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR - MA8064-A RELATORA: TALITA DE CASTRO BARRETO DESPACHO O presente processo será julgado em sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante artigos 341 a 352 do RITJ-MA, na sessão com início às 15 horas do dia 20 de novembro de 2023 e finaliza sete dias corridos após a abertura da sessão, às 14h59min, encerrando a sessão às quinze horas do dia 27 de novembro de 2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, conforme o artigo 346, § 2º, do RITJ-MA. Intimem-se as partes, advertindo aos(às) advogados(as) que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual para que o processo seja retirado de pauta para julgamento presencial por videoconferência, em conformidade com o artigo 346, §1º do RITJ-MA. Em caso de pedido de retirada de pauta da sessão virtual, retornem os autos conclusos para designação de pauta de sessão por videoconferência, conforme agenda do Colegiado. Para a hipótese de envio de arquivo de sustentação oral "[...] fica facultado à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, ao(as) advogados(as) e demais habilitados (as) nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.", nos termos dos artigos 345-A da Resolução-GP 62023. Cumpra-se. Serve o presente despacho de intimação. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito e Relatora Suplente 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefone: (99) 3663-7360 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0801240-09.2019.8.10.0054

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO DO RECORRENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A RECORRIDO: ANTONIA HANANDA DA SILVA E SILVA ADVOGADOS DO RECORRIDO: EDER AMADOR RODRIGUES - MA13958-A, YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR - MA8064-A RELATORA: TALITA DE CASTRO BARRETO ACÓRDÃO N. º 770/2023 EMENTA: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO EM GRUPO. SOLIDARIEDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS DURANTE A VIGÊNCIA DE TUTELA JURISDICIONAL SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA PARCELA MENSAL CORRESPONDENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INDENIZATÓRIO CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicial. A autora alega que no dia 20/02/2018, juntamente com mais duas pessoas, realizou empréstimo bancário em tipo “Crediamigo”, que é realizado em grupo, perante o Banco Requerido e que, por se tratar de um empréstimo em grupo, no caso em tela, de 03 (três) pessoas, as parcelas também são em conjunto, devendo cada uma das partes darem a quantia que lhe cabe e, assim, pagarem um boleto uno. Que em razão de um dos contratantes não ter recebido integralmente sua cota-parte do respectivo empréstimo, e mesmo assim o banco exigir o pagamento integral da parcela mensal conjunta, fora ajuizada por essa contratante uma ação judicial para a suspensão do pagamento integral do empréstimo, sendo deferida, neste sentido, a tutela antecipada, mas assim mesmo o banco demandado solicitou a inclusão dos devedores no SPC/SERASA, negativando o nome da autora, que tentou pagar a sua cota-parte do empréstimo, sem nisso concordar o respectivo credor. (Id 25752400) 2. Sentença. A juíza a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar a retirada do nome da devedora dos cadastros de inadimplentes relativa ao contrato no 8102201800526, no valor de R$ 2.139,00 (dois mil, cento e trinta e nove reais), com vencimento em 23 de maio de 2018, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha sido feito, sob pena de multa; e condenar o(à) requerido(a) ao pagamento da quantia de R$ 2.139,00 (dois mil, cento e trinta e nove reais), a título de danos morais, valor este a ser monetariamente corrigido, conforme tabela da Corregedoria-Geral de justiça, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula no 362, STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, igualmente, a partir do arbitramento, nos termos do Enunciado no 10/TRCC. (Id 25752420) 3. Recurso. Em suas razões recursais, alega o banco do Nordeste, ora recorrente, que, de fato, a autora mais duas outras pessoas fizeram o contrato de empréstimo objeto da lide - Cédula de Crédito Bancário no 102.2018.00526, relativo a operação de crédito Giro Popular Solidário no valor contratado de R$ 25.672,74 na modalidade de microcrédito em GRUPO na forma de aval solidário - que abriga a união voluntária e espontânea de pessoas interessadas em obter crédito, assumindo a responsabilidade conjunta do pagamento das prestações. Alega que os sistemas do Banco estão parametrizados para impressão de boletos das parcelas relativas ao valor total contratado pelo grupo, conforme definido pela legislação federal do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Não permitindo a individualização da parcela por mutuário, o que, em face do respectivo inadimplemento, resultou na negativação do nome da recorrida, pelo que não há falar em danos morais, cuja indenização deve ser revista por esta Turma Recursal. (Id 25752425) 4. Julgamento. Não assiste razão ao recorrente. É certo que, em se tratando de obrigação solidária, qualquer dos devedores pode ser obrigado ao pagamento integral da respectiva dívida, o qual uma vez realizado a todos os devedores solidários aproveita. De mesma sorte, eventual inadimplemento, com os seus consectários contratuais e legais, de mesma sorte, a todos estes igualmente prejudica. Entrementes, a questão fundamental na hipótese é que negativação se deu no curso de uma decisão judicial que, em processo diverso, determinou a suspensão da cobrança integral do respectivo débito, o que, por óbvio, estendeu-se aos respectivos consectários. É dizer, a negativação do nome da recorrida se deu contra decisão judicial em vigência à época do referido evento danoso, que a tanto não autorizava. Assim, seja por aplicação da responsabilidade objetiva, afeta as relações consumeristas - artigo 14 do CDC - ou mesmo aplicação da responsabilidade subjetiva prevista na legislação civil – artigo 186 do CC - é certo o dever do recorrente em indenizar o dano moral provocado à recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso, no ponto, e igualmente com relação ao pedido de redução do respectivo quantum indenizatório, por adequado e proporcional ao respectivo agravo, para manter incólume, pelas razões de fato e de direito expendidas, a sentença hostilizada. 5. Por unanimidade, recurso conhecido e desprovido. 6. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação, na forma do artigo 55 da lei 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95. Votaram, além da relatora, o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular e Presidente) e o Juiz Silvio Alves Nascimento (Relator Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal de Presidente Dutra em 18 de setembro de 2023 (sessão por videoconferência). TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza e Relatora Suplente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - 26. RECURSO INOMINADO Nº 0801240-09.2019.8.10.0054 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A RECORRIDO: ANTONIA HANANDA DA SILVA E SILVA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: EDER AMADOR RODRIGUES - MA13958-A, YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR - MA8064-A RELATORA: TALITA DE CASTRO BARRETO DESPACHO O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão do recurso em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 18 de setembro de 2023, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato e envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito e Relatora Suplente 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefone: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0801240-09.2019.8.10.0054

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801240-09.2019.8.10.0054 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (URGÊNCIA E EVIDÊNCIA) POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVA DE CRÉDITO REQUERENTE(S): ANTONIA HANANDA DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A)(S): EDER AMADOR RODRIGUES, OAB/MA 13.958-A e YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR, OAB/MA 8.064 REQUERIDO(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A)(S): BENEDITO NABARRO, OAB/PA 5.530-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (URGÊNCIA E EVIDÊNCIA) POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVA DE CRÉDITO (Id. 20173446), proposta em 30 de maio de 2019 por ANTÔNIA HANANDA DA SILVA E SILVA, em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, em que postula, em suma, o pagamento de indenização, decorrente de suposta inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para o reconhecimento ou não da ilicitude de manutenção do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, quando o(a) requerente tenta efetuar o pagamento do débito e é impedida de realizar pelo(a) requerido(a). Antes de adentrar ao meritum causae, com base no artigo 20, Lei nº 9.099/1995, decreto, desde já, a revelia da parte ré, uma vez que, embora tenha sido citada/intimada (Id. 20657585), deixou de comparecer à audiência, consoante aponta a ata de Id. 25230586. Ainda, verifico que o efeito material da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das alegações feitas pelo requerente a respeito dos fatos da causa, não é absoluta, ao ser necessária a análise do conjunto probatório para se concluir pela verdade dos fatos aduzidos. Ademais, a revelia não implica, necessariamente, na procedência dos pedidos iniciais. Ultrapassada essa questão, esclareço, de pronto, ser incontroverso que há, na presente lide, uma relação de consumo, ao serem as partes enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), por isso houve a inversão do ônus da prova, de acordo com a decisão de Id. 20183271. Contudo, é necessário que a parte requerente comprove, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prescreve o artigo 373, I, Código de Processo Civil de (CPC/2015). Quanto ao referido ônus da prova, pacífica é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. Na situação apresentada, a parte autora alega que realizou empréstimo bancário na modalidade "giro solidário", em 20 de fevereiro de 2018 (p. 01/02 – Id. 20173455). Afirma que recebeu o valor integral, assim como o Sr. Evaldo Alves Ferreira, um dos devedores. No entanto, informou que a Sra. Rosélia Gonçalves Teixeira teria tido pendência no recebimento do montante acordado. Então, aduziu que a operação de transferência do valor devido à Sra. Rosélia Gonçalves Teixeira não foi efetivada, pois foi inválida e, por essa razão, esta teria ajuizado o Processo nº 0800801-32.2018.8.10.0054, em trâmite na 2ª Vara de Presidente Dutra/MA, com objetivo de suspender as cobranças, cancelamento do empréstimo por não ter recebido o valor integral, lucros cessantes e dano moral. Comunicou que a liminar, proferida em 09 de maio de 2018, suspendeu o valor das cobranças relativas às parcelas do empréstimo bancário (p. 07/08 – Id. 20173455). Nesse contexto, esclareceu que, após o deferimento da liminar, tentou, na companhia do outro devedor, Sr. Evaldo Alves Ferreira, realizar o pagamento de sua quota-parte. No entanto, não foi possível, visto que foi advertido(a) de que somente seria possível o pagamento integral do boleto. Então, ante a impossibilidade de pagamento do valor devido, a requerente foi negativada no valor equivalente a R$ 2.139,00 (dois mil, cento e trinta e nove reais), referente à parcela com vencimento em 23 de maio de 2018 e inclusão em 16 de julho de 2018, quando ainda vigente a liminar acima mencionada (p. 03 – Id. 20173453). Dessa forma, ao compulsar os autos, verifiquei que o(a) autor(a) se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado, visto que trouxe elementos hábeis a demonstrar que, de fato, havia uma decisão liminar no Processo nº 0800801-32.2018.8.10.0054, a qual suspendeu a cobrança do empréstimo em relação a um das devedoras (p. 07/08 – Id. 20173455), bem como apresentou a negativação, datada durante o período de vigência da liminar (p. 03 – Id. 20173453). A outro giro, ainda que o(a) réu(ré) tenha cumprido parcialmente a liminar de Id. 20183271 e tenha retirado o nome do(a) requerente do SPC/SERASA, cabia à parte requerida, nos termos do artigo 373, II, CPC/2015, apresentar fatos impeditivos, extintivos e/ou modificativos do direito do(a) autor(a), tais como, ter indicado as alternativas de pagamento apresentadas à parte autora e a eventual inadimplência. Em vez disso, a empresa requerida deixou de comparecer à audiência una (Id. 25230586) e não trouxe provas capazes de demonstrar que a negativação seria legítima, por ausência de pagamento (Id. 20869807). Sendo assim, forçoso é reconhecer o ato ilícito praticado pelo(a) requerido(a), dado que deveria terem sido apresentadas alternativas de adimplemento ao montante correspondente devido pelo(a) autor(a), já que houve determinação judicial interrompendo o pagamento da dívida de um dos(as) devedores(as) solidários(as), em 09 de maio de 2018, e a solução da ação com trâmite na 2ª Vara de Presidente Dutra/MA somente ocorreu no ano de 2021, com a improcedência do pleito. Assim, em análise dos pedidos formulado em sede de inicial, no que se refere ao pleito de indenização por danos morais, compactuo com o entendimento de que essa espécie de dano necessita ofender a dignidade humana, um dos fundamentos da República Federativa, descrito no artigo 1º, III, Constituição Federal (CRFB/1988), a qual é compreendida como fonte ética de onde brotam os direitos e deveres fundamentais[1]. Logo, o dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade da pessoa humana, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, ao causar sofrimento, dor física e/ou psicológica à vítima. No presente caso, o dano moral é patente, uma vez que houve falha na prestação do serviço, já que, friso, o(à) autor(a) foi impossibilitado(a) de realizar o pagamento do montante equivalente à sua quota-parte, tendo em vista a determinação judicial que suspendeu o pagamento do montante devido por um(a) dos(as) mutuários(as). Em casos como este, a jurisprudência se mostra pacífica no sentido de que se configura dano moral in re ipsa a simples manutenção indevida do nome do(a) requerente junto aos cadastros de proteção ao crédito, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de informar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Inexistência de julgamento extra petita. 3. Ocorrendo a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes o entendimento desta Corte Superior é que o dano moral é presumido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Resp: 992.422 DF 2006/0258768-2, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, Data de Julgamento: 05/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/20211 ) – grifos meus. Dessa forma, em consonância com o artigo 6º, Lei nº 9.099/1995, ao levar em consideração a falha na prestação do serviço, fixo a quantia de R$ 2.139,00 (dois mil, cento e trinta e nove reais), ao corresponder ao valor da negativação, sem que constitua enriquecimento ilícito. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, ao solucionar o mérito para: a) determinar a retirada do nome da devedora dos cadastros de inadimplementes relativa ao contrato nº 8102201800526, no valor de R$ 2.139,00 (dois mil, cento e trinta e nove reais), com vencimento em 23 de maio de 2018, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha sido feito, sob pena de multa e b) condenar o(à) requerido(a) ao pagamento da quantia de R$ 2.139,00 (dois mil, cento e trinta e nove reais), a título de danos morais, valor este a ser monetariamente corrigido, conforme tabela da Corregedoria-Geral de justiça, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, igualmente, a partir do arbitramento, nos termos do Enunciado nº 10/TRCC. Sem custas e honorários nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará o ora recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que, em caso de cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se, desde logo, o competente alvará judicial em favor das partes autoras; devendo, pois, ser colocado o selo oneroso, em conformidade com a Recomendação-CGJ 62018. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra [1] MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Tomo IV. 4. ed. Portugal: Coimbra Editora, 2008, p. 197. No mesmo sentido, MAGALHÃES FILHO, Glauco Barreira. Hermenêutica e unidade axiológica da constituição. 3. ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004, p. 124.

06/01/2023, 00:00

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