Cumprimento de sentença 0803876-63.2019.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803876-63.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2023, 15:05

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:27

Publicação

22/05/2023, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803876-63.2019.8.10.0048. Requerente: JOSE CARLOS BEZERRA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data faço juntada de alvará judicial. O referido é verdade. Itapecuru Mirim/MA, Quinta-feira, 18 de Maio de 2023. MARIA EDUARDA COSTA BEZERRA Tecnico Judiciario Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM

19/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

18/05/2023, 16:06

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:08

Publicação

25/01/2023, 23:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 23:55

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JOSE CARLOS BEZERRA Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) D E S P A C H O Expeça-se alvará judicial, após recolhimento das custas do selo eletrônico, em favor da parte requerente e seu advogado, para o levantamento do valor de R$ 31.679,54. Autorizo a expedição de alvará judicial em separado referente aos honorários de sucumbência, após a confirmação do recolhimento das custas do selo eletrônico, no valor de R$ 3.047,52. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0803876-63.2019.8.10.0048

09/01/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual

13/10/2022, 09:35

Expedição de alvará de levantamento

05/10/2022, 14:10

Conclusão (para decisão)

30/09/2022, 11:44

Documento (Outros documentos)

30/09/2022, 11:44

Documentos

Intimação

•19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE CARLOS BEZERRA Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0803876-63.2019.8.10.0048 Trata-se de ação ordinária proposta por JOSE CARLOS BEZERRA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ao fundamento de que é segurado especial da Previdência Social e que possui incapacidade laborativa. Assim, diante do acima narrado, o autor ajuizou a presente ação, perseguindo a implementação do benefício de auxílio-doença, ou de aposentadoria por invalidez, caso fosse constatada em perícia médica a incapacidade total e permanente. Com a inicial vieram os documentos. Em sede de contestação, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, ao fundamento de que a incapacidade para o trabalho foi peremptoriamente afastada pelo serviço médico pericial da autarquia previdenciária, requerendo a improcedência do pedido. Laudo pericial acostado aos autos. É o relatório. Passo a decidir. Processo em ordem, sem preliminares a serem apreciadas nem irregularidades e/ou nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; (iii) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho); e (iv) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao RGPS. Compulsando os autos, verifico que razão assiste ao autor, uma vez que a perícia médica realizada em Juízo constatou a existência de incapacidade TOTAL e DEFINITIVA laborativa do requerente, estando, ainda, comprovados os demais requisitos. Conforme se infere da análise do laudo pericial, realizado pela médica perita judicial, o autor, de fato, é portador de M51.0 / M17. Ressalto, ainda, que a perita judicial constatou, considerando as atividades laborais desenvolvidas pelo requerente, que as suas doenças/afecções o impedem para o exercício do labor, sendo a incapacidade TOTAL E DEFINITIVAMENTE para o trabalho. Veja-se que, restando demonstrado nos autos que o segurado é trabalhador braçal, de baixa escolaridade e qualificação profissional, e que as patologias que lhe acometem são permanentes e o incapacitam para as atividades que exercia, sem chances de reabilitação e limitações para reinserção no mercado de trabalho, deve ser reconhecido seu direito à aposentadoria por invalidez, já que o laudo foi claro e conclusivo ao atestar a existência da incapacidade. Depreende-se, também, da análise do laudo pericial, que o início da incapacidade se deu no ano de 2016 e que o autor não recuperou sua capacidade produtiva e aptidão para o trabalho. No que concerne à qualidade de segurado, constato, que a requerente comprovou ser trabalhador rural, sendo filiado ao sindicato de trabalhadores rurais, desde 29.09.1998, comprovada a qualidade de segurado e o período de carência exigido. Assim, com base no artigo 42, da Lei 8.213/91, com os elementos contidos nos autos, constato que a situação fática do autor se enquadra nos requisitos previstos no referido dispositivo legal, razão pela qual a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe, devendo a ré pagar ao autor, de forma retroativa, o benefício de aposentadoria por invalidez, devendo serem considerados os salários-mínimos vigentes a cada época, tendo o referido benefício o marco inicial em 18/10/2019, data do indeferimento administrativo. Por fim, considerando a natureza da parcela ora deferida a parte autora, assim como os fundamentos acima delineados, entendo que a concessão da tutela de urgência se impõe, posto que atendidos os requisitos do art. 300 do CPC, dispensada a caução por evidenciada a hipossuficiência da parte autora. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, e em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o réu ao pagamento de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ao autor JOSE CARLOS BEZERRA, nos termos da Lei 8.213/91, tendo como marco inicial a data de 18/10/2019, data do indeferimento administrativo, condenando a autarquia federal ré a pagar a parte autora as parcelas vencidas e vincendas, com atualização monetária e juros moratórios. A partir do vencimento de cada parcela deverá incidir correção monetária, de acordo com o IPCA-E. Deverá também incidir juros de mora, no percentual incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, a partir da citação, em relação às parcelas anteriores, e do vencimento de cada uma delas, relativamente às parcelas vencidas após a citação. No mais, defiro a tutela de urgência, determinando que a parte ré implemente o benefício da aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00, sem prejuízo de sua majoração caso necessário. Com base na natureza da causa, no trabalho realizado pelos advogados, bem como, no zelo despendido pelos profissionais, fixo, a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º I a IV, e §3º, do Código de Processo Civil, 10% (dez por cento) do valor da condenação, aplicando-se o entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, a ser suportado pela parte ré. Sem custas. Sentença que não se encontra submetida ao duplo grau de jurisdição, pois, apesar de ilíquida, por certo que o valor não ultrapassará aos 1000 salários mínimos, conforme estabelece o artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para os fins do artigo 534 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes eletronicamente, via PJE. Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

12/08/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

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